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Processo nº 5008967-73.2024.4.04.7108

ID: 337485172

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-73.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JANDREY JEDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação, e extingo o processo, analisando o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) CONCEDA à parte autora o benefício previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) PAGUE os valores atrasados, conforme cálculos a serem realizados em fase de cumprimento, com aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação pertinente (Tema 810 STF e Tema 905 STJ, e art. 3º da EC nº 113-2021 a contar de 09-12-2021). c) PAGUE o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Determino, em consequência, o cumprimento imediato do julgado, com implantação do benefício aqui deferido. Quanto a custas e honorários: Em se tratando de JEF, as partes estão isentas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em se tratando de procedimento comum, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno apenas o INSS ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de 10% dos valores atrasados, vencidos até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5057079-77.2022.4.04.7000

ID: 313419599

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057079-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMARA SIQUEROLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057079-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ATO ORDINATÓRIO CONFORME ar…

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Processo nº 5050289-77.2022.4.04.7000

ID: 315553184

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050289-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MASSAYRO MISSUMI MURAKAMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050289-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSVALDO MASSAYRO MISSUMI MURAKAMI ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) DESPACHO/D…

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Processo nº 5054557-77.2022.4.04.7000

ID: 324032818

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054557-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOVACK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELY HELENA SIQUEIRA

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SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054557-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANA LUCIA NOVACK ADVOGADO(A) : EVELY HELENA SIQUEIRA (OAB PR109407) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054557-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANA LUCIA NOVACK ADVOGADO(A) : EVELY HELENA SIQUEIRA (OAB PR109407) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 27/11/09 a 12/10/11, de 12/03/12 a 12/03/13 e de 15/03/13 a 15/03/18 - com fator de conversão 1,2 ; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/192.912.490-0 com RMI na forma do art. 17 da EC 103/19, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (05/07/22). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB 05/07/2022 DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5066003-77.2022.4.04.7000

ID: 336493903

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066003-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LOUISE BREMM HERVIS

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WILLIAN ANDERSON HERVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066003-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ANDRE RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : BARBARA LOUISE BREMM HERVIS (OAB PR053904) ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSO…

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Processo nº 5058437-77.2022.4.04.7000

ID: 336915298

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5058437-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TAKAMASA SUGUIMOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5058437-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO TAKAMASA SUGUIMOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES…

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Processo nº 5008967-76.2024.4.04.7107

ID: 315710669

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-76.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-76.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALVARO JOSE ZORZI ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) …

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Processo nº 5008967-55.2019.4.04.7009

ID: 332408511

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-55.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-55.2019.4.04.7009/PR REQUERENTE : ADALBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE …

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Processo nº 5071629-77.2022.4.04.7000

ID: 316630742

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071629-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GREIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071629-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIO GREIN PEREIRA (OAB PR034741) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071629-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIO GREIN PEREIRA (OAB PR034741) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade rural de 05/04/1967 a 31/12/1972; b) condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria NB 143.903.586-2, na forma da fundamentação, e pagar as prestações vencidas desde o pedido administrativo realizado em 27/08/2008. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento, observada a prescrição quinquenal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008967-33.2024.4.04.9999

ID: 308187365

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008967-33.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRINEU ALBERTO PUCCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008967-33.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CIRINEU ALBERTO PUCCI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMA…

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