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Processo nº 5000211-78.2024.4.04.7204

ID: 332327651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-78.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-78.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima e…

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Processo nº 5000211-65.2025.4.04.7100

ID: 326727689

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COND. EDIF. PLAZA RESIDENCIAL ALBERTO BINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-65.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : COND. EDIF. PLAZA RESIDENCIAL ALBERTO BINS ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO O…

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Processo nº 5000211-57.2025.4.04.7135

ID: 280100252

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-57.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

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RÉGIS ROBERTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYCON SIMOES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-57.2025.4.04.7135/RS AUTOR : JOSE EDUARDO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-57.2025.4.04.7135/RS AUTOR : JOSE EDUARDO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de débito residual da autora em razão do recebimento de benefício de auxílio-doença anterior e condenar o INSS a cancelar a "consignação por crédito pago de benefício anterior" e restituir ao autor os valores já descontados a esse título de seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde a competência 10/2024, com acréscimo de correção monetária desde a data de cada desconto até a data do efetivo pagamento, utilizando-se para tanto dos seguintes critérios: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) índices oficiais das cadernetas de poupança a partir de julho de 2009 (art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009) até 25/03/2015, d) INPC, a partir de 26/03/2015. Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Rejeito, no mérito, os demais pedidos. Defiro a tutela provisória de urgência. Após cognição exauriente da causa, é indubitável a existência do direito invocado, bem como, tratando-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, é grande o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação da pretensão só se dê ao final da demanda. Assim, determino a imediata exclusão da consignação implantada sobre a aposentadoria por incapacidade permente da parte autora a título de "CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR". Ciência ao juízo do processo 50001977320254047135. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso e certificado o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5000211-78.2024.4.04.7204

ID: 306173688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-78.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-78.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Ban… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-78.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias , é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais , e não para a satisfação de créditos, indefiro o pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. 2. O SNIPER é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Programa Justiça 4.0, que funciona da seguinte maneira: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Conclui-se, portanto, que referido sistema apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, sem qualquer indicação de bens e valores. Ademais, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados ordinariamente consultados pelo Juízo nos processos de execução. Trata-se de uma plataforma de agregação de informações já obtidas pela consulta individual aos diversos sistemas por ela abrangidos. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se. 3. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, §1° do CPC, sendo que o levantamento da suspensão poderá ser pleiteado a qualquer momento. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (§ 2º do artigo 921). Caso o processo já tenha sido suspenso por um ano, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, CPC, ocasião em que continuará a correr a prescrição intercorrente (CPC, §4º do art. 921).

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Processo nº 5000211-78.2025.4.04.7031

ID: 296016600

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-78.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GUADAGNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAROLINE CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7031/PR AUTOR : GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GUADAGNINI (OAB PR103306) ADVOGADO(A) : DANIELE CAROLINE CAST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7031/PR AUTOR : GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GUADAGNINI (OAB PR103306) ADVOGADO(A) : DANIELE CAROLINE CASTILHO (OAB PR086164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora pediu reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ( evento 5, SENT1 ) uma vez constatada litispendência entre estes autos e os autos nº 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR ( evento 9, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ). Alega que em 30/01/2025, o juízo da 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Arapongas/PR proferiu sentença indeferindo a petição inicial por não cumprir o pedido de aditamento da inicial por parte do requerente, sentença essa que não houve recurso das partes processuais, transitando em julgado em razão disso. Argumenta que a ação judicial não constava com o trânsito em julgado por razões administrativas. Em que pese as alegações do autor, na data de distribuição do presente feito, 12/02/2025, os autos anteriores ( 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR) ainda estavam em curso, tendo o autor peticionado neles nessa mesma data requerendo a reconsideração da distribuição da inicial ( evento 31, PET1 ). Tal fato gerou a necessidade de nova decisão no referidos autos, a qual foi proferida em 10/03/2025 ( evento 33, DESPADEC1 ) e adiou o trânsito em julgado da ação. Veja que o trânsito em julgado dos autos 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR ocorreu em 25/03/2025, após a sentença de extinção por litispendência proferida nestes autos em 18/03/2025. Contudo, tendo em vista que agora já há certificação do trânsito em julgado dos autos 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR, decido por reconsiderar a decisão anterior e reconheço a prevenção do feito ao Juízo Substituto da 2ª UAA em Arapongas, nos termos do art. 286, II do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, proceda a Secretaria à realização dos atos necessários para a redistribuição do presente feito.

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Processo nº 5000211-66.2025.4.04.7132

ID: 275804684

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-66.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA GLEI DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000211-66.2025.4.04.7132

ID: 337256884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-66.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA GLEI DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, suspenda-se o processo até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000211-78.2025.4.04.7128

ID: 307442501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-78.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES HANNA MARIA ALVES FLORES ISABELLA SOPHYA CANDIDO FLORES KATIUCA PAULINE GOMES DOS SANTOS MARIA RUBY CANDIDO MARTIELE BOEIRA CANDIDO NARA DA FONSECA ALVES SAFIRA CANDIDO FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIA RUBY CANDIDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : SAFI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIA RUBY CANDIDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : SAFIRA CANDIDO FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARTIELE BOEIRA CANDIDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : ISABELLA SOPHYA CANDIDO FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : HANNA MARIA ALVES FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NARA DA FONSECA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES AUTOR : KATIUCA PAULINE GOMES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) SENTENÇA DISPOSITIVO Considerando o contido no corpo desta decisão, e: a) julgo extinto o feito sem análise de mérito em relação ao pedido de benefício de pensão por morte em favor de DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES, em face do óbito de DIONATAN DA SILVA FLORES, sem resolução de mérito, por força das disposições dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC (Lei nº 13.105/15), para o fim de condenar o INSS a: b.1) conceder em favor das autoras , o benefício de pensão por morte (NB 21/206.054.220-5) e para a autora , o benefício de pensão por morte (NB 21/210.184.415-4), ambos decorrentes do falecimento de DIONATAN DA SILVA FLORES, a contar dos requerimentos administrativos, respeitadas as cotas-parte, até os 21 anos, nos moldes da fundamentação, tabelas abaixo relacionadas e conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15; e b.2) pagar a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início dos benefícios e a data da implantação, nos moldes acima definidos e tabelas abaixo relacionadas. Em atenção ao disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determino o cumprimento imediato da decisão em relação à obrigação de fazer. Requisite-se à CEAB a imediata implantação dos benefícios ora deferidos, atendendo os seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO - Maria Ruby Candido, Safira Candido Flores e Isabella Sophya Candido Flores NB 206.054.220-5 ESPÉCIE 21 - pensão por morte DIB 05/03/2024 DIP primeiro dia do mês da implantação RMI a calcular - observar cota-parte DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO - Hanna Maria Alves Flores NB 210.184.415-4 ESPÉCIE 21 - pensão por morte DIB 06/05/2025 DIP primeiro dia do mês da implantação RMI a calcular - observar cota-parte Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos eletrônicos à Turma Recursal.

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Processo nº 5000211-81.2025.4.04.7030

ID: 277992399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-81.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELITO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

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RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR042059) ADVOGADO(A) : RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS (OAB PR089074) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Federal da 14ª UAA de Ibaiti da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000211-87.2021.4.04.7138

ID: 278783345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-87.2021.4.04.7138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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Apelação Cível Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : LUIZ FERREIRA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ES… Apelação Cível Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : LUIZ FERREIRA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS.. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE contribuição. tutela específica. consectários. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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