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Processo nº 5000433-09.2016.4.04.7210

ID: 278768886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-09.2016.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GRESSLER WONTROBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSKOW CARDOSO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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DANIELLA PAIM LAVALLE

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Apelação Cível Nº 5000433-09.2016.4.04.7210/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-09.2016.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A (RÉU) … Apelação Cível Nº 5000433-09.2016.4.04.7210/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-09.2016.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A) : FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A) : BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM (OAB MG079689) ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. contrato de conservação rodoviária. irregularidades na execução. FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONVERSÃO De TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. DESTINAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos novos em contrarrazões de apelação, desde que não fique caracterizada a má-fé da parte e haja respeito ao contraditório. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, porque, embora tenham sido indeferidos quesitos que versavam sobre a diferença entre conservação/manutenção e restauração de rodovia, (2.1) não remanesce dúvida em relação a esse ponto; (2.2) as respostas aos questionamentos propostos pelas rés não dependem de análise técnica, mas de mera leitura e interpretação das disposições dos instrumentos editalícios e contratuais juntados nos autos, existindo elementos nos autos que permitem estabelecer a distinção; (2.3) a decisão indeferitória está devidamente fundamentada, e (2.4) na fundamentação da sentença, houve a análise do (des)cumprimento das obrigações de manutenção/conservação das rodovias federais, contratualmente assumidas pela ré, e não de outras que extrapolam os limites dos contratos sub judice. 3. Eventual nulidade decorrente de não intimação de assistente técnico (artigo 474 do CPC) não é absoluta e depende de prova do prejuízo causado à parte. 4. Além de os fatos e dados mencionados na sentença não serem novos, os temas abordados em mero obiter dictum na decisão não consubstanciam fundamentos centrais da ratio decidendi. 5. O segmento compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e Paraíso, Santa Catarina, da rodovia BR-282 (km 646,5 e 680,6), objeto do contrato de empreitada n.º 296/2015-00, não foi objeto do(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial e, portanto, não deve integrar a condenação final. 6. O encerramento do prazo de vigência dos contratos sub judice não exclui a responsabilidade civil da contratada por eventuais irregularidades na sua execução, conforme o artigo 73, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993. Além disso, constatada a impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas à ré por diversos motivos (encerramento dos contratos, existência de outros contratos com empresas diversas, situação atual das rodovias), a tutela específica pretendida pelo Ministério Público Federal pode ser convertida em perdas e danos, visando a assegurar o alcance do objetivo original das ações (artigo 499 do CPC). 7. As irregularidades/omissões na prestação de serviços, apontadas pelo juízo a quo, estão adstritas aos objetos dos contratos firmados pelas rés - obrigações de fazer relacionadas à manutenção/conservação de rodovias federais, a fim de assegurar condições mínimas de segurança e trafegabilidade - e não extrapolam os limites do que fora efetivamente pactuado (artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 8.666/1993), tanto que constou, na sentença, (7.1) a distinção entre as modalidades de manutenção/conservação de rodovia e aquelas que envolvem obras de restauração (estruturais), para as quais foram contratadas outras empresas, e (7.2) que, após longa instrução probatória, foram apuradas inúmeras deficiências relacionadas à inobservância de normas técnicas previstas nos manuais do DNIT e padrões de qualidade exigidos nos editais e respectivos instrumentos contratuais, insuficiência de pessoal, execução de tarefas com imperícia e/ou incapacidade técnica e de forma incompleta, entre outros, além de falhas na fiscalização dos serviços prestados. 8. A conduta irregular da empresa é passível de responsabilização no plano extrapatrimonial, haja vista a natureza e extensão dos problemas gerados à coletividade. 9. Ainda que não tenha sido formulado pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, a impossibilidade de se obter tanto a tutela específica quanto a tutela pelo resultado prático equivalente impõe a conversão em perdas e danos. 10. A destinação dos valores para o Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n.º 7.347/1985 integrou expressamente os pedidos formulados nas petições iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente das apelações da LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A e do DNIT para, no mérito, dar parcial provimento à apelação do DNIT e negar provimento às apelações da LCM e do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000433-24.2025.4.04.7200

ID: 298073395

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELI WILSKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DANZER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NOELI WILSKE ADVOGADO(A) : GUILHERME DANZER NETO (OAB SC039206) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Var… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NOELI WILSKE ADVOGADO(A) : GUILHERME DANZER NETO (OAB SC039206) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em face do(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s), a Secretaria esclarece que: a) por economia processual, faculta-se às partes, aos seus procuradores, e às testemunhas, a participação à audiência de forma virtual. Para tanto, o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, o qual deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, por meio do link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/4832512574 , devendo as partes aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Nesses casos, os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente , ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato. b) os procuradores das partes que optarem pela participação de forma remota são responsáveis pelas condições técnicas para tanto, inclusive pelo acesso ao link no horário marcado, com o ÁUDIO HABILITADO e REDE DE INTERNET SUFICIENTE , pelas partes e testemunhas, sendo que não serão mais aceitas chamadas de vídeo por whatsApp para a oitiva. c) a fim de que não ocorram atrasos nas audiência subsequentes, poderão ser realizados testes de acesso , os quais devem ser agendados por meio de contato telefônico com a Vara (48-3251-2574), com, no mínimo, 1 (hum) dia de antecedência; d) os depoentes devem estar com seus documentos de identidade em mãos. e) a eventual oitiva de testemunhas deverá se dar independentemente de intimação. f) caso seja necessária a intimação das testemunhas, o presente ato servirá como termo de intimação, cabendo à parte a entrega da intimação às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência. g) o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo deverá ser depositado nos autos até 02 (dois) dias anteriores à audiência.

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Processo nº 5000433-66.2025.4.04.9999

ID: 311005140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-66.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO MATEUS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000433-66.2025.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001354-41.2023.8.16.0161/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : JOSE REINALDO MATEUS ADVOG… Apelação Cível Nº 5000433-66.2025.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001354-41.2023.8.16.0161/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : JOSE REINALDO MATEUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB PR031455) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 . 3. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-28.2025.4.04.7134

ID: 326972587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-28.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA RIBEIRO MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO HASPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-28.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARILENA RIBEIRO MARTINI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HASPER (OAB RS129632) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-28.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARILENA RIBEIRO MARTINI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HASPER (OAB RS129632) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB: 124.587.852-0 - DIB: 01/05/2022) com soma dos salários de contribuições de períodos provenientes de atividade concomitante. * Carta de Concessão e Memória de Cálculo no evento 1, CCON5 . O benefício foi concedido conforme evento 1, anexo 5. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Alzira Sell x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316442449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SELL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA SELL em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. e do INSS postulando: 4. DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado em questão, vez que a parte autora jamais contratou tal serviço; 5. No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR A RÉ a restituir em DOBRO nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; 6. CONDENAR ainda o requerido a indenizar a título de danos morais no valor com base na fundamentação e jurisprudência elencada - R$ 15.180,00 - (catorze mil, cento e vinte reais), ou em valor que Vossa Excelência entenda como justo, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ATO ILÍCITO, nos termos da Súmula 54 do STJ. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo (nº 1504399122) com o Banco réu e acena com a possibilidade de que a autora não recebeu nenhum valor relativo a referida contratação, sustentando não foi comprovada a assinatura biométrica do contrato juntado aos autos ( evento 12, CONTR3 ). O Banco réu, por seu turno, juntou o contrato assinado eletronicamente, que não apresenta nenhuma informação para comprovar que, de fato, foi a autora quem realizou a contratação. Sustentou a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Diante disso, inverto o ônus da prova, a fim de que ainda seja dada a oportunidade, no prazo de 15 dias, ao banco requerido de atestar, cabalmente, quais foram os passo a passos utilizados pela autora até a concretização da assinatura da CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ( evento 12, CONTR3 ), utilizando-se das informações do sistema bancário, quanto ao dispositivo móvel ou quanto aos procedimentos utilizados nas operações, além da assinatura biométrica com os dados de reconhecimento facial e, sendo o caso, geolocalização. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os extratos bancários da conta: relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 . Apresentados os documentos, dê-se vista às partes. Preclusa, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-94.2025.4.04.7112

ID: 323906503

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CRISTINA GAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução, em 30 (trinta) dias , para que junte aos autos o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo em nome da parte autora, com o somatório do tempo de serviço total apurado pelo INSS até a DER, com base considerada para B42 (Aposentadoria por tempo de contribuição). 2. Tendo em vista as divergências entre os pedidos e as informações do CNIS, bem como a concomitância dos períodos pretendidos, intime-se a parte autora para esclarecer de forma clara os períodos cuja especialidade requer na presente ação. 3. Com relação aos períodos laborados como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 23, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. A seguir, dê-se vista ao INSS. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000433-49.2025.4.04.7127

ID: 330590651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-49.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELAIR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEBEN

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MÁRCIO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 30 dias, juntar aos autos: a) em relação ao período de especialidade, de 17.03.1997 a 03.03.2000 e de 16.08.2000 a 01.11.2005, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, traga PPP preenchido de acordo com as normativas, apontando expressamente o responsável técnico pelas anotações ambientais do período; b) em relação ao período de especialidade, de 15.01.2008 a 11.02.2009 e de 03.08.2009 a 30.08.2011, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, bem como ao período do item "a", juntar LTCAT ou PPRA do empregador nos períodos; em não sendo possível, comprovada a negativa ou ausência de representante, tratando-se de empresa baixada, poderá juntar laudos técnicos similares, em mesma função do autor, conforme declarado pelo empregador no PPP, inclusive sobre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; c) em relação ao período de especialidade, de 25.06.2018 a 13.11.2019, empresa SEARA ALIMENTOS LTDA (Unidade de Frederico Westphalen-RS ou, na impossibilidade comprovada, de outra unidade SEARA em idêntica função do autor), traga aos autos LTCAT ou PPRA dos períodos de labor, inclusive sofre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; d) quanto ao labor rural, traga aos autos notas fiscais do período de 05.08.1987 a 17.11.1991, bem como certidão de nascimento e casamento de todos os irmãos (podendo até mesmo ser solicitado por qualquer interessado no RCPN respectivo) e outras provas documentais contemporâneas ao período requerido. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 30 dias, deverá o autor juntar outras provas a produzir, sob pena de preclusão, bem como manifestar-se expressamente sobre o Tema 1090 do STJ, na forma do art. 10 do CPC: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Vindo os documentos e manifestação, oportunize-se vista ao INSS por 30 dias, para contraditório e outras provas a produzir, e, nada sendo requerido, voltem para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5000433-53.2023.4.04.7213

ID: 322244824

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-53.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DA SILVA MOTTA

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ANA MARIA DA SILVA MOTTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000433-53.2023.4.04.7213/SC RECORRENTE : GABRIEL DA SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5000433-53.2023.4.04.7213/SC RECORRENTE : GABRIEL DA SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor, com 22 anos, designer gráfico em confecção à época do acidente, não está incapaz para o trabalho, apresenta sequelas consolidadas de acidente de trânsito, ocorrido em 17/11/2018, em que houve 'fraturas de outras partes do fêmur', e não se comprovou a redução da capacidade de trabalho (evento 22). Constou do laudo: Exame físico/do estado mental: cicatriz distal do femur direito, sem limitação da mobilidade de joelho direito em relação ao esquerdo Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: sem redução de capacidade laborativa, nem mínima - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Não há elementos no recurso capazes de desconstituir o laudo pericial, elaborado por ortopedista, isento, imparcial e bem fundamentado, que deve prevalecer sobre os documentos médicos apresentados no processo, devidamente analisados pelo perito. A prova técnica produzida no processo é suficiente para o seu julgamento e dela extrai-se que, apesar de haver sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, não há redução da capacidade de trabalho do autor, ainda que mínima. A conclusão da perícia administrativa, como não poderia deixar de ser, não vincula o perito do Juízo, tampouco o magistrado sentenciante. O art. 86 da Lei n. 8.213/1999 dispõe que 'O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.'. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000433-61.2025.4.04.7220

ID: 318018282

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-61.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA FRANCISCO LUNGEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-61.2025.4.04.7220/SC AUTOR : KAROLINA FRANCISCO LUNGEN ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-61.2025.4.04.7220/SC AUTOR : KAROLINA FRANCISCO LUNGEN ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000433-92.2024.4.04.7027

ID: 278339080

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-92.2024.4.04.7027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE JESUS CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 20 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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