Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000827-20.2022.8.13.0388" – Página 11 de 13

Processo nº 5000827-86.2025.4.04.7214

ID: 317601484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-86.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANILZA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-86.2025.4.04.7214/SC AUTOR : ANILZA BUENO ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB MA010431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do rit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-19.2025.4.04.7010

ID: 330393810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SOLANGE ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que versa sobre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Enoema Do Amaral Reginaldo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333756799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-59.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENOEMA DO AMARAL REGINALDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-59.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA ENOEMA DO AMARAL REGINALDO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESK…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-35.2024.4.04.7113

ID: 278601897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS

Acórdão

Advogados:

DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000827-35.2024.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO EMENTA Previdenciário. ATIVID… Apelação Cível Nº 5000827-35.2024.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo que for mais favorável, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-68.2025.4.04.7123

ID: 335735833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-68.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES ROSA JOAO PEDRO ROSA DICHETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDRO ROSA DICHETE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - instrumento de mandato atualizado , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - documento de identificação da parte autora e de sua representante, atualizado e com foto; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-50.2025.4.04.7032

ID: 291560068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-50.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DA SILVA RICHEN KERLLI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA RICHEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005119-95.2021.4.04.7007

ID: 304844372

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005119-95.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA P… Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 89.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 83.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 76.1 ). O escopo da ação é condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade com o cômputo dos períodos de 30/04/1972 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011, a título de atividade rural. Afirma que a controvérsia recai sobre três temas: (i) a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos; (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para fins de início de prova material; e (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial de um cônjuge em razão de vínculos urbanos do outro. Sustenta que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 61.1 ) diverge dos entendimentos fixados pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso. ( 5.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, após a análise da prova material , manteve-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 30/04/1972 a 01/06/1978 (data do casamento) . Além disso, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao alegado labor rural nos períodos de 02/06/1978 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011 , nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629 ( 72.1 ). Ressaltou-se que a autora não apresentou nenhum documento para o período anterior ao casamento ( 30/04/1972 a 01/06/1978 ). Já quanto ao restante ( 02/06/1978 a 30/09/1994 e 28/12/1994 a 31/05/2011 ), afirmou-se que foi provada a atividade urbana do marido e que embora esse fato não excluísse a possibilidade de filiação da autora ao RGPS como segurada especial, ela declarou que trabalhava individualmente, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio, o que não ocorreu. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111), após análise do conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) , foi reconhecida a qualidade de segurado especial dos autores. Adoto o parecer do MPF como razões de decidir ( 5.1 ): Deve-se destacar, especificamente, que em relação à a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos, conferindo-lhes eficácia retrospectiva, o acórdão apontado como paradigma atinge a sua conclusão salientando que, naquele caso, a prova material teve abrangência retrospectiva pois o período foi estendido por força de robusta prova testemunhal, o que não se verifica no acórdão recorrido, o qual registra que as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista. Tal fato foi confirmado pela própria autora e testemunhas em audiência. Quanto à (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para o preenchimento do início de prova material exigido pelos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que, dentre os documentos trazidos, constam notas fiscais em nome do esposo da autora, relativas à comercialização de produtos agrícolas, emitidas de 2015 a 2018, o que não foi verificado no acórdão recorrido, no qual consta que embora tenha apresentado documentos liguem o esposo ao meio rural, as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista e que alguns vínculos empregatícios, entre 1979, 1980/1981, e 1983/1984, consta o cargo de tratorista anotado na carteira de trabalho para o marido. No entanto, tal cargo não foi prestado para estabelecimentos rurais, mas sim industriais. Por fim, no tocante à (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial em razão dos vínculos urbanos do esposo da requerente, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que foram juntados aos autos notas fiscais de produção rural (2004 a 2006, 2008 a 2019), certidão de casamento (08/06/1985, ele músico, ela do lar), escritura pública de pacto antenupcial (ele músico, ela do lar), certidão de registro de imóvel (2000: agricultora; 2012: agricultora; 2017: agricultora), escritura pública de compra de imovel (2015 e 2016, agricultora), cadastro de microprodutora rural na Receita Estadual (desde 1991), declaração da Secretaria da Agricultura Municipal - Micro-usina de beneficiamento de leite e derivados (evento 24, doc. OUT7); Documentos em nome do cônjuge José Afonso Frey: notas fiscais de produção rural (2007, 2009 a 2014), certidões de registro de imóvel (1989: agricultor, 2001: músico; 2000 - aviário; 2012: agricultor), recibos de ITR (2018, 2016), certificado de cadastro no INCRA (2017)”, o que não se verifica no acórdão recorrido, do qual consta que as provas carreadas aos autos dão conta do labor formal e urbano do esposo. Embora o labor urbano do esposo, por si, não exclua a qualidade de segurada especial da autora, o certo é que a mesma declarou ter exercido labor rural de forma individual, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio. Assim, não há distinção de teses jurídicas aplicadas ao caso concreto, mas julgamentos distintos da suficiência das provas apresentadas. Em outros termos, a questão apresentada pela agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-45.2023.4.04.7121

ID: 307231811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-45.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 13/04/1983 a 31/10/1991, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, no restante, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - reconhecer e determinar ao INSS a averbação e cômputo do período rural, em regime de economia familiar no período de 13/07/1978 a 12/04/1983, observando que eventual certidão de tempo de serviço expedida pelo réu deverá conter ressalva no sentido de que o período rural somente poderá ser computado para fins de obtenção de benefício junto ao Regime Geral. - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço a ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES (CPF 58494278053), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO / REVISÃO NB 204.102.495-4 ESPÉCIE 42 aposentadoria por tempo de contribuição DIB 26/12/2022 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-38.2024.4.04.7015

ID: 292697712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (O… Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. renovação da perícia médica judicical. desnecessidade. auxílio-doença. REQUISITOS. incapacidade. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. 1. A perícia médica administrativa em que constatada a inaptidão total e permanente para o trabalho foi realizada há quase 12 anos antes do ajuizamento da ação, sendo imprescindível a realização de novo exame pericial, para verificar se o quadro incapacitante persistia. 2. Nos casos em que concedido benefício por incapacidade, mesmo por ordem judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social pode convocar o segurado periodicamente para reavaliação da capacidade laborativa, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 43 da Lei de Benefícios. 3. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). No caso, o perito, psiquiatra, especialista na doença indicada na petição inicial, procedeu à anamnese, realizou minucioso exame mental, detalhou os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. Desnecessária a renovação da prova técnica, em face do conjunto probatório formado pela perícia judicial e pelos documentos médicos colacionados - suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 5. Não comprovada a incapacidade laboral, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Mesmo que houvesse incapacidade em período pretérito, como reconhecido em sede administrativa, não há comprovação mínima de que teria perdurado, desde 2012, em razão da ausência de provas nesse sentido. 6. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-16.2025.4.04.7011

ID: 321994615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-16.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLYNA ANANIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes