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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7014

ID: 272567493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI SANDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÉLIA LOURES

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NEIDE ZABANDZALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 310106096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde 17/09/2024, Protocolo de Requerimento nº 1960583714 ( evento 1, OUT11 ), o qual, em razão dos motivos já expostos pela parte, foi cadastrado como NB 31/716.554.329-6 em 11/10/2024: Ocorre que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 10/12/2024. O NB 31/716.554.329-6 está ativo, com DIB em 10/12/2024 e DCB prevista para 30/07/2025. Quanto aos NBs 31/648.723.054-9, 31/649.995.105-0 e 31/651.665.995-1, foram requeridos e concedidos na modalidade de análise apenas documental. L ogo, pleiteou benefício específico (com apresentação de atestado médico que atenda à determinação da lei), diverso do benefício por incapacidade temporária ordinário (para o qual é necessária a constatação de incapacidade por perícia médica). No caso, não há reconhecimento administrativo de incapacidade laboral nos períodos, tampouco foi realizada perícia médica. A documentação médica foi submetido à Perícia Médica Federal, que realizou a análise e concluiu pela 'conformação', ou seja, atendeu aos requisitos. A análise dos requerimentos foi concluída e os benefícios foram concedidos, sem a realização de perícia e não cabendo pedido de prorrogação. O exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, quanto aos NBs mencionados, carece a parte de interesse processual, por ausência de pretensão resistida do INSS. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica com perito CARDIOLOGISTA , a fim de que seja avaliada a condição da parte autora, no período de 17/09/2024 a 09/12/2024, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará no julgamento do processo no estado em que encontra, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5001036-82.2025.4.04.7108

ID: 338346791

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7108/RS RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7108/RS RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA (OAB MA015107) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação à AJG . Rejeito a impugnação à AJG arguida pelo Banco Master S.A em preliminar da contestação do evento 19, CONTES1 , considerando que não há nenhum elemento nos autos que aponte em sentido contrário ao alegado pela parte autora quanto à necessidade do benefício, uma vez que a referida ré nada trouxe para afastar a presunção de veracidade da declaração prestada pelo autor Clodoaldo dos Santos Padro - evento 1, DECLPOBRE3 , tampouco que vá de encontro aos documentos do evento 1, EXTR_BANC7 . 2. Do prosseguimento do feito . 2.1 Intime-se a instituição bancária ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste aos autos planilha evolutiva atualzada do débito, bem como cópia das 5 (cinco) últimas faturas do cartão de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário - CCB 502201263529 ( evento 19, ANEXO4 , evento 19, ANEXO3 e evento 19, ANEXO4 ). 2.2 Vinda a documetação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veiculem eventual manifestação e/ou requerimento. 2.3 Esclareço desde já que, havendo interesse na produção de provas, o pedido deverá ser feito de forma específica e justificada . Havendo pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, bem como indicar especificamente quais os fatos - de forma concreta - que pretendem demonstrar com as oitivas , tudo sob pena de eventual indeferimento. 2.4 Após, havendo requerimentos de produção de provas, registrem-se conclusos para exame e decisão. 2.5 Do contrário, não havendo requerimentos pendentes, registrem-se conclusos para sentença , uma vez que se trata de contratação eletrônica, onde compete se verificar se, nas circunstâncias do caso, é válida a contratação, ante à negativa da autora.

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Processo nº 5001036-09.2025.4.04.7003

ID: 304898772

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada , certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e do TRF4, tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5025534-14.2021.4.04.7003 Com relação ao pedido de tutela antecipada , de acordo com o art. 9º da Portaria supramencionada, cumpre informar que este será analisado por ocasião da audiência ou da prolação da sentença, tendo em vista que, com o trâmite célere dos processos, não se verifica, a princípio, prejuízo irreversível no aguardo para posterior decisão. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; e Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido. Da mesma forma, a parte autora não preencheu os quadros e os formulários específicos, bem como não indicou os pedidos de forma detalhada e individualizada na planilha complementar, que deve ser juntada com o formulário principal (conforme intimação do ev. 3.1 ). Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5001036-23.2024.4.04.7139

ID: 309007192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-23.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIOBERTO KLEIN ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001036-41.2024.4.04.7133

ID: 332356488

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-41.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES FRADA RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-41.2024.4.04.7133/RS AUTOR : ADROALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES FRADA RAMALHO (OAB RS086223) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-41.2024.4.04.7133/RS AUTOR : ADROALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES FRADA RAMALHO (OAB RS086223) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Da designação de perícia Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. Nomeação de perito(a) especialista em medicina do trabalho/clínica geral , para realização de perícia médica, dando-se ciência a ele(a). Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí , tão logo disponível pauta para tanto. Fixo os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) , cujo pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico. - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Processo nº 5001036-26.2024.4.04.7138

ID: 330439076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ROCHA GUIMARAES

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GRAZIELE PROPODOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.769.981-0 - DER 12/11/2019), mediante: a) a averbação do intervalo rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, já reconhecido administrativamente, e a emissão de guia para a indenização do intervalo de 01/11/1991 a 30/03/1997, tanto quanto necessário para a aposentação; b) o reconhecimento dos períodos de 03/04/1997 a 31/12/1997, 06/07/1998 a 25/10/2001, 01/02/1999 a 01/04/1999, 22/10/2001 a 05/01/2008, 04/12/2006 a 01/11/2010, 01/08/2011 a 14/06/2017, 04/12/2017 a 17/01/2018, 07/03/2018 a 03/02/2021, 23/02/2021 a 14/03/2022, 03/11/2022 a 02/12/2022, 01/02/2023 a 20/03/2023, 06/04/2023 a 18/05/2023 e de 05/03/2014 a 04/10/2023, como tempo de labor especial. Foi indeferida a petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, uma vez que já reconhedido pelo INSS e, em relação à especialidade do labor nos períodos de 03/11/2022 a 02/12/2022 e de 06/04/2023 a 18/05/2023, por ausência da pretensão resistida ( 17.1 ). Em despacho proferiodo no evento 28.1 , foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 01/02/1999 a 01/04/1999, conforme requerido pelo autor na manifestação do evento 25, PET1 . Faz-se necessária, porém, a complementação probatória nos moldes a seguir explicitados: a) Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul (05/03/2014 a 04/10/2023 e 07/03/2018 a 03/02/2021): a.1) considerando as correspondências eletrônicas emitidas pelo empregador, que não contemplam a integralidade do estudo técnico da unidade ( 31.4 e 43.3 ), deverá a autora acostar cópia(s) integral(is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o intervalo de 2014 a 2023 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); ou, a.2) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); a.3) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e a indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o(a) demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de documentos que indiquem a atividade que efetivamente exerceu e os agentes de risco a que eventualmente esteve exposto(a). Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Cumpridas as determinações, abra-se vista às parte para manifestação. Após, retornem os autos para fins de análise da suspensão do processamento da presente demanda, em face da possível vinculação ao Tema Repetitivo nº 1329 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-72.2022.4.04.7210

ID: 300534163

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-72.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARJANA TESSARO

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EDUARDO LUIS PIASESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC05467… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 11 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 14 horas e 45 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 69 . Na forma do despacho do evento 61, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JF-JEF n. 50010367220224047210 Horário: 11 dez. 2025 02:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81528971842?pwd=TRfcaesbOcm6rrCKkLUa21Kua8QOOJ.1 ID da reunião: 815 2897 1842 Senha: 0KsKRf ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 317630597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA POSSENTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Informar o CPF e endereço do genitor do autor, esclarecendo se dele recebe pensão alimentícia, especificando o valor em caso positivo, ou se já ingressou com ação de alimentos; - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. - Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Prazo de 10 dias.

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Processo nº 5001036-25.2025.4.04.7127

ID: 308977407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HARZHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria desta Vara não logrou verificar a integridade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) junto ao sítio https://validar.iti.gov.br, conforme captura de tela abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas apostas em documentos. Nos termos da Lei n. 13.726/2018 , art. 3, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser anexado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006 , art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, e Medida Provisória n. 2.200-2/2001 , art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados por plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Consoante mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI1 , que deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras> . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica> . Nesse sentido, colhem-se decisões da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 2 e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089 48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . 1.1. Assim, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo acima mencionado, reapresente a procuração e declaração de hipossuficiência (a) impressas, assinadas manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas; ou (b) assinadas com certificado digital validável no sítio eletrônico do ITI . 2. Consoante exposto na inicial e documentos que a instruem, a parte autora reside em Taquaçuru do Sul/RS, município abrangido pela Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen/RS. A Resolução nº 51, de 08 de abril de 2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 6, de 23 de janeiro de 2014, define a competência material e territorial da UAA de Frederico Westphalen: Art. 1º Instalar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frederico Westphalen/RS. § 1º A unidade avançada processará e julgará as causas previdenciárias dos autores e réus domiciliados nos municípios de Seberi e Erval Seco, nos municípios que integram a Comarca de Frederico Westphalen, ou seja, Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul , Vicente Dutra e Vista Alegre, e a Comarca de Iraí, que jurisdiciona o município de Iraí, e as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional movidas contra executados dos referidos Municípios. 2.1. Ante o exposto, considerando o local de residência da parte autora, redistribua-se o processo à Central de Perícias de Frederico Westphalen/RS para a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria. Intime-se. Cumpra-se.

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