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Processo nº 5001330-68.2024.4.04.7109

ID: 315731041

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-68.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANY MARIZA PARODES DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEVAN LOPES VIEIRA

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MARCELO LOPES VIEIRA

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-68.2024.4.04.7109/RS REQUERENTE : WANY MARIZA PARODES DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOG…

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Processo nº 5001330-71.2020.4.04.7121

ID: 337890396

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-71.2020.4.04.7121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCKENBACH VIEIRA FREDERICO ROCKENBACH VIEIRA GABRIELA ROCKENBACH VIEIRA VALDETE VIEIRA VIECILI VALDINES FERRARI VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS AREND COSSETTIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001330-71.2020.4.04.7121/RS EXEQUENTE : VALDINES FERRARI VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) EXEQUENTE : CARO…

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Processo nº 5001330-04.2025.4.04.7119

ID: 316285785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MELLO DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE RIBEIRO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIA REGINA MELLO DA FONSECA ADVOGADO(A) : FILIPE RIBEIRO SANTOS (OAB RS049842) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152…

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Processo nº 5001330-50.2024.4.04.7212

ID: 321863824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-50.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER HOFF

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MARCOS DEZEM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB SC019958) DESPACHO/DECISÃO Constato que os honorários contratuais anexados no evento 1, PROC2 , foram acordados em 40%. Todavia, este Juízo, por critério de razoabilidade, limita na requisição de pagamento o percentual de 30% dos honorários contratuais. Ressalva-se que o advogado tem a possibilidade de cumprimento do contrato, na forma entabulada, pelas vias próprias. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5004182-86.2023.4.04.0000, Rel. Tais Schilling Ferraz, Sexta Turma, julgado em 19.07.2023). Intime-se. Após, expeça-se a RPV com a limitação dos honorários contratuais em 30%. Cumpra-se.

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Processo nº 5001330-14.2023.4.04.7203

ID: 308762154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-14.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5001330-25.2025.4.04.7015

ID: 277948539

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-74.2025.4.04.7031

ID: 318628314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BEZERRA POMBLUM

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FABIO VIANA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-20.2024.4.04.7028

ID: 317410165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-20.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR03404… Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR034045) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 4. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-19.2025.4.04.7017

ID: 323010501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001330-19.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo … AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEREU BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334, § 1º, IV, do Código Penal . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 4. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 5. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 6. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 7. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5008460-77.2022.4.04.7110

ID: 316492312

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008460-77.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES

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Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHE… Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES (OAB RS118561) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Apelação. Cancelamento de restrição sobre veículo. Fraude à execução não configurada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa IAR7594/RS, imposta na execução fiscal nº 5007713-64.2021.4.04.7110. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução, bem como se deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A procuração acostada aos autos demonstra que a executada, por meio de sua representante, outorgou poderes a terceiro para vender o veículo, com firma reconhecida em maio de 2015, o que afasta a alegação de fraude à execução, uma vez que a execução embargada foi ajuizada somente em 01/11/2021. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do STJ, que estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No entanto, a sucumbência também deve atentar ao princípio da sucumbência, de modo que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, a parte embargada deve suportar os encargos de sucumbência. No caso, a ANTT ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo embargante, inclusive em grau recursal, o que justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A outorga de poderes a terceiro para alienar veículo, por meio de procuração com firma reconhecida, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a presunção de fraude à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; TRF4, AC 5041246-64.2023.4.04.7200; TRF4, AC 5013019-04.2022.4.04.7102; TRF4, AC 5001330-29.2015.4.04.7127; TRF4, AC 5007160-51.2020.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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