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Auria Vanusa Silva Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329569558

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURIA VANUSA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.04.7118/RS AUTOR : AURIA VANUSA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.04.7118/RS AUTOR : AURIA VANUSA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da perícia técnica. 1. Por se tratar de prova indispensável para o julgamento do feito, determino a produção de prova pericial arquitetônica . 2. Para tanto, nomeio o perito engenheiro MARCELO DE MEL O para a realização de perícia, designando data possível para realização do ato, devendo o autor se fazer presente. a. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto para os honorários dos peritos no âmbito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)) , conforme tabela V da Resolução 305/2014, do CJF, alterada pela Resolução 937/2025, do CJF 1 . b. Pontuo que o pagamento dos honorários periciais será requisitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. 2.1. A perícia deverá ser efetuada na residência de AURIA VANUSA SILVA DA SILVA , localizada na Rua ALBERTO PLENTZ, 655 - CASA - JARDIM PRIMAVERA II - 98005970, Cruz Alta/RS. 2.1.1. Fica o procurador da parte autora ciente de que, quando designada data, deve notificá-la para que essa compareça no endereço acima indicado, disponibilizando o imóvel objeto da lide para realização da perícia (externa e internamente) , independentemente de intimação pessoal. 2.1.2. Do mesmo modo, fica a parte autora ciente de que a não disponibilização do imóvel para a realização da perícia , acarretará a extinção do processo , sem resolução do mérito, por aplicação do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. 3. Nomeado(a) o(a) perito(a), intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias , indiquem assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. Havendo assistentes técnicos, estes deverão apresentar seus laudos na forma do art. 477, §1º, do CPC. 4. O Perito deverá responder aos quesitos que seguem abaixo. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do Código de Processo Civil, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial e contestações ou anteriormente à entrega do laudo pericial , haja vista que os formulados pelo Juízo já são suficientemente elucidativos para solução da lide e que não há qualquer prejuízo às partes. QUESITOS DO JUÍZO (Portaria nº 94/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região): 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Seja esclarecido se é necessária a desocupação do imóvel no período de execução das reformas, estimando o prazo para conclusão das obras. 12. Seja esclarecido se é necessária a retirada dos móveis no período de execução das reforma, estimando o custo de eventual mudança. 13. Seja esclarecido se os danos constatados ensejam a depreciação do imóvel, quantificando-a, caso verificada, em comparação com a depreciação normal aferida em conformidade com a tabela de Ross-Heidecke . Pontuo que não se trata de averiguar a depreciação decorrente do transcurso do tempo e do uso normal, mas daquela eventualmente verificada em razão de eventuais vícios construtivos , e tão somente na hipótese em que a futura correção daqueles vícios não tenham o potencial de afastar os efeitos depreciativos que eventualmente tenham provocado no valor do imóvel. 14. Na elaboração do laudo, deve o perito: a) apresentar separadamente o orçamento dos serviços necessários para reparar eventuais vícios construtivos e o orçamento dos eventuais serviços relativos às manutenções periódicas do imóvel; b) informar acerca da necessidade de eventual desocupação do imóvel exclusivamente em relação aos reparos dos danos decorrentes de eventuais vícios construtivos . 15. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 4.1. No entanto, caso as partes entendam necessária a complementação dos laudos, faculto a estas, após a vista dos laudos, formularem quesitos complementares pertinentes e relevantes para o deslinde do feito, bem como que ainda não tenham sido respondidos pelo Perito, sob pena de indeferimento. 5. O laudo deverá ser apresentado no prazo de vinte (20) dias contados da data da avaliação . 5.1. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que as partes devem se manifestar sobre a via conciliatória . 6. Encerrada a prova pericial e não sendo apresentada proposta de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. 1. www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cjf-n-937-de-22-de-janeiro-de-2025-608693096

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Processo nº 5001330-90.2023.4.04.7210

ID: 308893606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-90.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE BORGES DOS SANTOS RIBAS NADIR RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-90.2023.4.04.7210/SC AUTOR : NADIR RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIRCE BORGE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-90.2023.4.04.7210/SC AUTOR : NADIR RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIRCE BORGES DOS SANTOS RIBAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) DESPACHO/DECISÃO Revisitando o processo administrativo ( evento 1, PROCADM13 ), observa-se que o INSS se eximiu de analisar os pedidos formulados e indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por idade rural. Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Frisa-se que a parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Ante o exposto: REQUISITE-SE à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 200.545.591-6 DER 20/01/2023, para a análise do tempo rural requerido e, ao final, emitir o respectivo parecer conclusivo e resumo de documentos para perfil contributivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5001418-57.2025.4.04.7017

ID: 308456629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001418-57.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID TIAGO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE NEVES BERNARDES

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EDSON TIAGO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍC… AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍCIO nº 700018503778 Ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná Comunicando o recebimento da denúncia e requisitando antecedentes criminais. 1 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal , com base no Inquérito Policial nº 5004782-76.2025.4.04.7004 (IPL: 2025.0056796-DPF/CAC/PR), em face de: DEIVID TIAGO DE LIMA , brasileiro, filho de Nelci Link de Lima e Traude Glier, nascido em 20/09/1992, natural de Medianeira/PR, CPF nº 010.453.549-02, documento de identidade nº 1239122608-SESP /PR, residente e domiciliado na área rural de Matelândia/PR, Linha Santa Lúcia (chácara do sogro Miguel), CEP 85887-000, e-mail: delimadavidtiago@hotmail.com, fone(s) (45) 99978-9012 / (45) 99938-3229 / (45) 99832-3829, atualmente recolhido na Penitenciaria Estadual Thiago Borges de Carvalho em Cascavel/PR. A denúncia imputa-lhe(s) a prática, em tese, do(s) crime(s) de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, previsto(s) no art. 334-A, § 1º, I, do mesmo diploma penal combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e artigo 183, da Lei nº 9.472/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. 2. Não estando presente, em cognição sumária, causa para rejeição liminar da acusação (art. 395 do Código de Processo Penal), cumpridos os requisitos formais estampados no art. 41, também do CPP, bem como havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA , submetendo a conduta a julgamento, nos termos do art. 396 do CPP. O processo penal seguirá o procedimento comum ordinário, conforme disciplinado no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Passo agora ao reexame da necessidade da prisão preventiva anteriormente decretada em face de DEIVID TIAGO DE LIMA e as medidas cautelares em curso, como determinado no art. 3ºC, §2º, do CPP. O Juiz das Garantias em audiência custódia decidiu por decretar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ( processo 5004782-76.2025.4.04.7004/PR, evento 34, TERMOAUD1 ). No entanto, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser mantida apenas quando demonstrados os pressupostos para tanto. Embora os antecedentes criminais do réu e a tentativa de fuga, entendo ser o caso de se conceder liberdade provisória ao preso mediante fiança, como forma de vinculá-lo a este Juízo e à ação penal, bem como para desestimular a reiteração da prática de atividades criminosas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade do delito imputado é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. As circunstâncias do caso aconselham a fixação do valor da fiança no mínimo legal, levando em consideração que a carga apreendida com o denunciado não é vultuosa. Considerando as circunstâncias do caso e levando em consideração ainda o valor dos veículos envolvidos e a quantidade de cigarros apreendidos (32 caixas de cigarros paraguaios) resta evidente que o valor da fiança, para cumprir sua função de garantia processual, pode ser fixado em patamar mínimo. A prática do crime em questão demanda disponibilidade financeira, tanto para aquisição da mercadoria, como para aquisição do veículo, o que justifica o valor da fiança em 10 salários mínimos. 3.1. ANTE O EXPOSTO, revogo a prisão preventiva de DEIVID TIAGO DE LIMA , concedendo-lhe a liberdade provisória, nos termos dos arts. 282, 310, III, 319, todos do Código de Processo Penal, submetendo-o às seguintes medidas cautelares cumulativas: i) FIANÇA no valor de 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) ; ii) o preso deverá informar, no ato de soltura, seu endereço(s) e telefone(s) com aplicativo de mensagens (WhatsApp), mantendo-os sempre atualizados; iii) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; iv) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; v) não praticar nova infração penal dolosa. 3.2. Depositado o valor, expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O preso deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br. 3.3. Comunique-se a presente decisão no Habeas Corpus n. 5018756-46.2025.4.04.0000. 3.4. Registre-se a análise da prisão. 3.5. Intime-se o réu por intemédio do advogado constituído no IPL. 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e intime(m)-se para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias . Faça-se constar do instrumento de citação que: a) na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à defesa. Ao arrolar cada testemunha, a Defesa deverá confirmar o endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se a Acusação não demonstrar que a parte ré tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) não sendo oferecida resposta no prazo de 10 (dez) dias ou se a parte ré, devidamente citada, não constituir advogado nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor para essa finalidade, bem como para patrocinar a defesa técnica até final julgamento. 5. Realizada a citação e caso não haja o oferecimento de resposta à acusação no prazo legal, INTIME-SE o advogado constituído no IPL para que informe se irá promover a defesa nestes autos. 6. Se a resposta for negativa ou decorrido o prazo sem resposta , abra-se vista à Defensoria Pública da União para que apresente resposta à acusação e para que promova a defesa até final julgamento. 7. Depois de oferecida resposta à acusação , FAÇA-SE CONCLUSÃO para análise da defesa escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. 8. O APARELHO CELULAR apreendido, foi encaminhado ao depósito da delegacia, não havendo requerimentos de perícia (ev. 1.4 , p. 21 do IPL). Assim, ante o desinteresse da autoridade policial na manutenção da apreensão e a ausência de manifestação do MPF, AUTORIZO a restituição ao réu, seu procurador constituído, familiar, ou terceiro por eles autorizado, que será realizada mediante agendamento prévio com a Autoridade Policial. Caso o réu ou a Defesa não demonstrem interesse, deixando de agendar a restituição no prazo de 10 (dez) dias, fica desde já decretado o perdimento e autorizada a destruição dos equipamentos. Essa medida se justifica pelo abandono, pelo pouco valor e pela desatualização inerente a esse tipo de eletrônico, conforme o artigo 123 do Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 9. Como se vê pelos documentos contidos no Inquérito Policial ( 61.1 ), o veículo e as mercadorias já foram encaminhados à Receita Federal do Brasil, responsável por providenciar a efetiva destinação na esfera administrativa, não havendo necessidade de intervenção do juízo, nos termos do art. 325, parágrafo único, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 10. Em face dos fatos descritos na denúncia, inclua-se o assunto - Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183) . 11. INTIME-SE eletronicamente a autoridade policial acerca do recebimento da denúncia e para que promova a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC e no INFOSEG. 12. COMUNIQUE-SE: a) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o recebimento da denúncia, requisitando-se certidão de antecedentes criminais da parte ré; b) à 1ª VF de Guaíra/PR e a 1ª VF de Ponta Grossa, mediante o traslado da presente decisão para os autos de nº 5001330-53.2024.4.04.7017 e 5012382-82.2024.4.04.7005. 13. PROMOVAM-SE as demais diligências necessárias em razão do recebimento da denúncia, especialmente aquelas determinadas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, a consulta ao rol de culpados e a juntada dos antecedentes criminais do denunciado, nos bancos de dados disponíveis por convênio, que não tenham sido providenciadas pelo MPF. 14. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Eliane Martimiano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273066941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019357-35.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTIMIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MARTIMIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos físicos existentes em imóvel adquirido por meio de "Contrato de Doação de Imóvel, Mútuo para Construção de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia PMCMV FDS", celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao "Loteamento Professora Silvana Souza Uzae". Prejudicada a realização da audiência de conciliação ( evento 7, DESPADEC1 ). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação ( evento 5, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou sua réplica ( evento 12, PET1 ). Vieram-me conclusos. Assim, passo a apreciar a preliminar invocada pela Ré, deliberando acerca do início da fase de instrução do feito, bem como quanto à fixação dos pontos controvertidos da lide, nos termos do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A Caixa Econômica Federal impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que não existem elementos suficientes que corroborem com o alegado estado de hipossuficiência, sendo que a insuficiência de recursos não pode ser confundida com meros gastos inesperados, aptos a causar algum impacto no orçamento da parte ( evento 18, CONTES1 ). Tendo em vista que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira e suficiente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou entendimento neste sentido, cabendo à parte contrária elidir a presunção de veracidade em comento, entendo que a presente impugnação não merece acolhimento. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INCIDENTE AUTÔNOMO. - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950). - O fato de a parte requerente ser "advogado atuante nesta Justiça Federal, com inúmeros processos em andamento, incluindo-se o presente, que envolvem execução de verba honorária significativa", como consignado na decisão agravada, não tem o condão de, desacompanhado de outros elementos, afastar a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, pelo que faz jus, em cognição sumária, ao benefício requerido. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5013786-81.2017.404.0000, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, data da decisão: 20/06/2017) Ademais, a impugnante não se desincumbiu do ônus de trazer aos elementos (provas) que pudessem afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora. Por esta razão, rejeito a impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" arguida pela Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que a responsabilidade pela execução das obras e pela qualidade da construção deve ser atribuída exclusivamente à entidade organizadora, que representa a parte autora e o grupo associativo que financiou o empreendimento, uma vez que a instituição financeira não desempenha o papel de construtora ou fiscalizadora das obras, não possuindo ingerência técnica sobre o andamento do projeto ou sobre a qualidade da execução dos serviços prestados. Alega, ainda, que atua exclusivamente como agente financeiro responsável pela liberação dos recursos, mediante a comprovação da viabilidade econômica e técnica do projeto, realizada previamente à contratação, limitando-se a analisar a viabilidade financeira e a assegurar que os requisitos mínimos para a concessão do financiamento sejam atendidos. A liberação dos recursos é feita com base em cronogramas aprovados mediante a apresentação de relatórios parciais, cuja responsabilidade de entrega é da entidade organizadora. Pois bem. Vejamos. Em que pesem os argumentos trazidos pela Caixa Econômica Federal ( evento 5, CONTES1 ), é inegável sua legitimidade passiva para a causa, uma vez que existem diversas cláusulas contratuais que fundamentam, em tese , sua legitimidade passiva, como por exemplo ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ): 5. LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras, exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-fnanceiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas nestes instrumento. 5.3 CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA - A liberação e levantamento da última parcela, a qual deve equivaler a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue: d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA, atestando a execução do trabalho social; 6.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS o prazo máximo previsto na Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES). Diante das cláusulas citadas, indubitável a ingerência e o acompanhamento da CAIXA no cumprimento do cronograma de execução da obra. Ademais, de acordo com a cláusula 5 do contrato, o cronograma físico-financeiro deverá ser aprovado pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal, o que afasta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da empresa pública federal figura no polo passivo da demanda . Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 2. Especificamente nos casos em que foi celebrado contrato com a participação de Entidade Organizadora, a jurisprudência predominante desta Corte orienta-se no sentido de que a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal não atua em seu nome, na qualidade de empresa pública em igualdade no mercado financeiro, mas sim como mera representante legal do FDS. Assim, a CEF, nesses casos, é parte legítima para figurar no polo passivo das açõs versando sobre indenizações relativas ao atraso nas referidas obras e/ou vícios construtivos . 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes (como dever ser entendido o pedido em questão) deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem, nos termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, até a data da entrega. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001330-20.2023.404.7104/RS, rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, data da decisão: 03/12/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTIDADE ORGANIZADORA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em se tratando de negócio jurídico entabulado com Associação Comunitária de Moradores, na condição de entidade organizadora, figurando como credor fiduciário o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), representado pela Caixa Econômica Federal, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre o direito do mutuária à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do imóvel financiado . Com efeito, a atuação da instituição financeira não se limita à liberação dos valores mutuados, existindo uma relação jurídica prévia, alicerçada na cooperação e em responsabilidades recíprocas com a entidade organizadora do empreendimento. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5008847-48.2023.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 17/05/2023) Além disso, a entidade organizadora do empreendimento, no caso, é uma OSCIP (Associação de Ação Social), a qual, certamente não tem estrutura técnico-jurídica e econômica para assumir as responsabilidades pelos danos físicos no imóvel. Deve-se atentar ainda para a finalidade social do empreendimento e a vulnerabilidade dos beneficiários, os quais ficariam desamparados sem o respaldo da CAIXA. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos. Diante do teor da manifestação da parte parte autora ( evento 1, INIC1 ), inclusive com fotos tiradas do imóvel ( evento 1, FOTO12 , evento 1, FOTO13 , evento 1, FOTO14 , evento 1, FOTO15 , evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 ), reputo que restam como pontos controvertidos: a) ausência de rede de drenagem; b) revestimento das paredes em desconformidade com as normas de construção civil; c) infiltrações decorrentes de má realização dos alicerces; d) ausência de muros de arrimo; e) portas e janelas de baixa qualidade; e f) mau funcionamento das caixas d'água. 4. Da inversão do ônus da prova. Assim, considerando que a parte autora juntou aos autos diversas fotos demonstrando a existência (em tese) de possíveis vícios construtivos no imóvel, tornando ao menos verossimilhantes suas alegações, e ntendo que a demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se à Ré a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados no item 3. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) 4.1 . Sendo assim, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir para comprovar suas alegações, sendo, em princípio, inviável a prova testemunhal. Intimem-se as partes.

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