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Processo nº 5001369-57.2021.4.04.0000

ID: 276047184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001369-57.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEPAR NEGOCIOS E ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIUSEPPE FARIAS MARTINI

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DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001369-57.2021.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : NEPAR NEGOCIOS E ADMNISTRAÇÃO E PARTIC…

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Processo nº 5001369-65.2020.4.04.7219

ID: 322251692

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-65.2020.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MARIA SABINO CAMPOS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILMAR FRARAO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001369-65.2020.4.04.7219/SC RECORRIDO : IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC034928) INTERESSADO : THIERRY INACIO BATISTA (RÉU) ADVOG…

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Processo nº 5001369-44.2024.4.04.7116

ID: 312921784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-44.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SAULIT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

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GUSTAVO LUTZ PFEIFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-44.2024.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE ROBERTO SAULIT ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-44.2024.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE ROBERTO SAULIT ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ausência de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de homologação da especialidade dos intervalos de 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/06/2007, 27/10/2008 a 31/10/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/11/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/06/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 30/06/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 30/06/2013, 01/11/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 30/06/2014, 01/11/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 30/06/2015, 01/11/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 30/06/2016, 01/11/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 30/06/2017, 01/11/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 30/06/2018, 01/11/2018 a 31/12/2018, 01/04/2019 a 30/06/2019 e 01/11/2019 a 12/11/2019, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto ao ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e b) EXTINGO o processo sem julgamento de mérito em relação ao reconhecimento de atividade rural no período de 24/06/1988 a 31/03/1993, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; c) e no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 24/06/1983 a 23/06/1988 e o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Ressalto, outrossim, que a cobrança/execução dos honorários restará suspensa em razão de a parte autora ser detentora do benefício da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Partes isentas de custas nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) de apelação, e, após apresentadas as pertinentes contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (CPC/2015, art. 1010). Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).

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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 291660937

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-43.2025.4.04.7008

ID: 342542371

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-43.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA NOVAK BARCAROL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-43.2025.4.04.7008/PR AUTOR : SOLANGE APARECIDA NOVAK BARCAROL ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEUS BRENNER (OAB PR087363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-43.2025.4.04.7008/PR AUTOR : SOLANGE APARECIDA NOVAK BARCAROL ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEUS BRENNER (OAB PR087363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7003

ID: 276208876

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Subs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, todos os documentos solicitados no evento evento 5, ATOORD1 , sob pena de extinção: Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

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Processo nº 5001369-04.2025.4.04.7215

ID: 292802135

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-40.2025.4.04.7203

ID: 298105087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON SEIMETZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-32.2024.4.04.7217

ID: 280743401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-32.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CANELLA

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SUELEN CANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , desde a DER 26/03/2024 (NB 207.369.515-3), mediante o reconhecimento dos períodos de 01.01.1977 a 31.12.1977 e 01.01.1980 a 30.06.1982, como seminarista; de 05.08.1987 a 05.12.1987, 12.05.1988 a 12.07.1988, 13.02.1989 a 31.12.1989, 03.04.1990 a 03.06.1990 , como professor ACT; de 01.04.1997 a 01.03.1999, como Diretor do Departamento de Esporte e Turismo, bem como do período de 01.01.2000 a 31.03.2003 , em que laborou como empresário, com emissão das guias de recolhimento necessárias. Dentre os pedidos, a parte autora requer o reconhecimento de período de atividade como contribuinte individual ( 01.01.2000 a 31.03.2003 ), cujo cômputo depende do pagamento de indenização. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade como contribuinte individual ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5002571-49.2025.4.04.7010

ID: 301167658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002571-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA OVIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pela parte autora para execução provisória da parte incontroversa da sentença proferida nos autos nº 50013698620244047005. Nos mencionados autos foi proferida sentença dando parcial procedência aos pedidos formulados pela autora, ora exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Portal da Sorte Loterias LTDA, solidariamente , ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado e com juros nos termos da fundamentação; ii) reconhecer a inexigibilidade das cobranças que deram origem à inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativas ao contrato de financiamento n.º 01200409110002175197, cujas prestações vêm sendo debitadas regularmente dos contracheques do autor; e, iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. A autora interpôs recurso inominado contra a sentença, ao qual foi negado provimento. Em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal, a parte autora opôs embargos de declaração, ainda pendente de julgamento pela Turma. Nos autos principais, a CEF deposito o valor de R$ 7.198,10, a título de pagamento da condenação. Diante do depósito, a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença, com a transferência dos valores depositados, sob o fundamento de se tratar de valor incontroverso. Decido. 2. De início, consigno que não houve recurso interposto pelas partes condenadas, mas unicamente pela autora e apenas quanto à parte em que foi sucumbente, concernente ao pedido de declaração do direito ao recebimento da diferença/troco, no valor de R$ 12.000,00. Assim, o valor depositado pela CEF corresponde ao capítulo da sentença já transitado em julgado. Outrossim, assiste razão à autora ao afirmar que se trata de valor incontroverso, uma vez que se trata de pagamento voluntário da condenação pela CEF ( processo 5001369-86.2024.4.04.7005/PR, evento 96, PET6 ). 2.1 Nesses termos, recebo o presente cumprimento de sentença e autorizo a transferência do valor depositado pela parte autora para a conta a ser indicada. Registro ser desnecessária a abertura de prazo para impugnação, considerando que a CEF efetutou o depósito a título de pagamento voluntário e peticionou nos autos nesse sentido, razão pela qual compreendo suficiente cientificá-la desta decisão. 2.2 Intime-se a CEF para ciência. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte autora para que indique a conta para a qual pretende que seja transferido o valor. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Caso a conta indicada para transferência dos valores seja de titularidade do advogado, a presente autorização fica condicionada à existência de poderes no mandato para receber e dar quitação . Se necessário, intime-se a parte requerente. 3.2. Após, expeça-se requisição à CEF, agência 3935 , para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 86408805-4 para a conta indicada pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias . 6. Realizada a transferência, intime-se. 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva destes autos, promovendo-se o traslado desta decisão e do comprovante de levantamento para aos autos principais nº 50013698620244047005. 8. Fica a parte autora cientificada de que, após o trânsito em julgado , em havendo parte do julgado ainda pendente de execução o correspondente requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos principais nº 50013698620244047005.

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