Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001467-25.2025.4.04.7106

ID: 294574518

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MOTA FLECK MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-25.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CARINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOTA FLECK MAGALHAES (OAB RS062734) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justi…

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Processo nº 5001467-53.2025.4.04.7129

ID: 277380533

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte …

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Processo nº 5001467-24.2023.4.04.7032

ID: 334130485

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-24.2023.4.04.7032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001467-24.2023.4.04.7032/PR REQUERENTE : NAIR DOS SANTOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) ADVOGADO(A) : BIA…

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Processo nº 5001467-17.2014.4.04.7104

ID: 309908727

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-17.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMASILIO QUEIROZ DE LIMA JOÃO ANTONIO DE LIMA MANOEL DIRCEU DE LIMA MARIA QUEIROS PAES OLMERINDO QUEIROS DE LIMA PETRONILIA DE LIMA PORTELLA

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

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SORAIA VALIATI LIRIO

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-17.2014.4.04.7104/RS (originário: processo nº 200971540009849/RS) RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : AMASILIO QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI …

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Processo nº 5001467-77.2015.4.04.7008

ID: 292102143

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-77.2015.4.04.7008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR TAMIOZO DA SILVA SANDRA SIBELE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIO GLOMB

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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LEONARDO DE FREITAS BARBOSA SALOMAO

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DIEGO FAGUNDES

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VITOR TAVARES BOTTI

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NOA PIATÃ BASSFELD GNATA

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MARIANE SKODOWSKI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-77.2015.4.04.7008/PR EXEQUENTE : PAULO CEZAR TAMIOZO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A…

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Paulo Roberto Sadoski Martins x Banco Bmg S.A

ID: 324176944

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-47.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SADOSKI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

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OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-47.2024.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO ROBERTO SADOSKI MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-47.2024.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO ROBERTO SADOSKI MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) SENTENÇA III) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação n. 11298926 averbada no benefício da parte autora n. 063.090.970-9; b) CONDENAR o banco réu BMG S.A ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a contar de 06/03/2019, tendo em vista o reconhecimento de ofício da prescrição em relação aos descontos efetuados em data anterior, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos descontos indevidos, até a produção de efeitos da Lei 14.905/24 (28/08/2024), a partir de quando deverá ser aplicado o IPCA, a título de correção monetária, e a Taxa Selic, deduzido o IPCA do mesmo período, a título de juros de mora; c) CONDENAR o banco réu BMG S.A ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), corrigido pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido, até a produção de efeitos da Lei 14.905/24 (28/08/2024), a partir de quando, a título juros de mora, será aplicada a variação da Taxa Selic, deduzido o IPCA do mesmo período; d) condenar o INSS, subsidiariamente, ao pagamento das indenizações por dano material e moral acima fixadas, observados os critérios acima fixados; Sem custas ou honorários processuais, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, abra-se vista a parte autora para que requeira o que entender pertinente.

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Processo nº 5001467-17.2014.4.04.7104

ID: 291557520

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-17.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMASILIO QUEIROZ DE LIMA JOÃO ANTONIO DE LIMA MANOEL DIRCEU DE LIMA MARIA QUEIROS PAES OLMERINDO QUEIROS DE LIMA PETRONILIA DE LIMA PORTELLA

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

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SORAIA VALIATI LIRIO

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-17.2014.4.04.7104/RS (originário: processo nº 200971540009849/RS) RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : AMASILIO QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI …

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Processo nº 5001467-77.2015.4.04.7008

ID: 315862614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-77.2015.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR TAMIOZO DA SILVA SANDRA SIBELE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIO GLOMB

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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LEONARDO DE FREITAS BARBOSA SALOMAO

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DIEGO FAGUNDES

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VITOR TAVARES BOTTI

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NOA PIATÃ BASSFELD GNATA

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MARIANE SKODOWSKI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-77.2015.4.04.7008/PR EXEQUENTE : PAULO CEZAR TAMIOZO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5001467-61.2022.4.04.7031

ID: 300771394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LOPES PEDROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de retificação do CNIS. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a atividade tempo de carência e contribuição do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 30/03/2005 a 10/12/2021. CONDENO o INSS, ainda, a: I) CONCEDER o benefício previdenciário nos seguintes termos: II) pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência de qualquer requisito de urgência como a incapacidade laborativa ou desemprego, por exemplo. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo o percentual dos honorários advocatícios, desde já, no mínimo de 10%, ou 8%, ou 5%, ou 3% ou 1%, sobre o valor da condenação, a ser definida na fase de liquidação do julgado, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023). Em caso de interposição de recurso por parte do INSS, versando apenas sobre juros e correção monetária, requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/2001, e do art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que as demais questões decididas nos autos restarão incontroversas, reputando-se definitiva a execução a elas relativa (confira-se: AG 5002810-49.2016.404.00001, data da decisão 27/04/2016, TRF4R). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o seu proveito econômico não ultrapassa o limite estampado no art. 486, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências (Provimento TRF4 nº 90/2020): a) requisite-se a CEABDJ ao cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; b) após a presentação dos cálculos, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a implantação e cálculos, no prazo concorrente de 10 (dez) dias. Se houver discordância, deverão ser apresentados os cálculos que entendem corretos, bem como apontados os erros aritméticos e/ou jurídicos cometidos, sob pena de desconsideração de plano da impugnação e homologação do valor inicialmente apurado. c) havendo anuência tácita ou expressa das partes, expeça-se RPV/Precatório. Registro e publicação realizados eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-44.2024.4.04.7111

ID: 276595598

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001467-44.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA NAUDERER SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-44.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANGELA NAUDERER SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDU CARL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-44.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANGELA NAUDERER SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EFEITOS. TEMA STF 1.329. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A indenização de contribuição, inclusive complementação, para fins de verificação do direito à aposentadoria, para enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 ,deve aguardar a definição a ser dada pelo STF no Tema 1.329, o que afasta, enquanto não definido, a liquidez e certeza do direito. 3. A ACP 50172673420134047100 reconhece a possibilidade do cômputo de período rural a menor de 12 anos, mas não afasta a necessidade de comprovação da efetiva atividade. 4. A conclusão na valoração da prova não configura, por si, ilegalidade, pois havendo necessidade de instrução probatória, inviável via mandado de segurança. 5. Não havendo ilegalidade evidente na decisão administrativa e verificada a necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, voto por dar provimento à remessa necessária, negar provimento ao apelo da parte, conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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