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Processo nº 5001570-60.2024.4.04.7011

ID: 277991857

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-60.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR APARECIDO LAUREANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-60.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : VALDEIR APARECIDO LAUREANO ADVOGADO(A) : EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO (OAB PR050008) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7200

ID: 278750926

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA POYER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 23/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deixo de condenar a autarquia-ré a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária, uma vez que não era devido o benefício por ocasião do(a) requerimento administrativo/cessação administrativa. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-33.2024.4.04.7117

ID: 276638291

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ ISABEL FINCATO

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Remessa Necessária Cível Nº 5001570-33.2024.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PARTE AUTORA : VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : B…

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Processo nº 5009793-49.2025.4.04.0000

ID: 298490565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009793-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ELIAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RANGEL IZIDORIO ELIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5009793-49.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-29.2025.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVADO : JORGE ELIAS BARBOSA ADVOGADO…

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Processo nº 5001570-12.2023.4.04.7006

ID: 312465715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SENKIV SOBRINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-12.2023.4.04.7006/PR AUTOR : CECILIA SENKIV SOBRINHA ADVOGADO(A) : JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI (OAB PR098936) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5001570-66.2024.4.04.7009

ID: 317200808

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800…

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7016

ID: 300572613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação apresentada no evento 9 a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações contidas no ato ordinatório do evento 4. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , emendar a inicial, sob pena de extinção: declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, assinada de próprio punho pela parte autora; juntar termo de renúncia , assinada de próprio punho pela parte autora, com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas , monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação (15/04/2025), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo;

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7103

ID: 309856567

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NUNES RODRIGUES

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NIELEN BRITTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-14.2025.4.04.7015

ID: 298540964

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

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MARCO AURELIO CARPES NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001570-17.2020.4.04.7200

ID: 311327458

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI HUSKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença … Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação ordinária proposta por GILNEI HUSKEN em face do INSS, em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão de benefício. Em 20-6-2025, restou certificada a intimação acerca da inclusão do presente feito em pauta de julgamento na modalidade virtual, aprazada para o período de 02-7-2025 (00:00) a 09-7-2025 (16:00). Em 27-6-2025, a parte apelante requestou a retirada do processo de pauta virtual, haja vista ter interesse na realização sustentação oral ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. A Resolução TRF4 nº 128/2021, em seu artigo 3º, assim dispõe: (...) Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. (...) Nessa toada, considerando o protocolo da petição em 27-6-2025, é dizer, observado o prazo de quarenta e oito horas insculpido no artigo 3º da Resolução TRF4 nº 128/2021, revela-se tempestiva a oposição ao julgamento em sessão por modal virtual. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral no caso em comento com esteio no artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, bem assim no artigo 105, incisos I e VII, do Regimento Interno desta Corte 1 , merece prosperar o pedido da parte autora. Ficam as partes, desde logo, cientes de que deverão renovar, oportunamente, o pedido de sustentação oral. Intime-se. 1. Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:I – recurso de apelação cível ou criminal;(...)VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;(...)

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