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"5002467-21.2023.8.13.0486" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5002467-80.2023.4.04.7122

ID: 338427798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-80.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5002467-18.2025.4.04.7217

ID: 325091498

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-18.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO MATEUS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZARA INÊS SCHMIDT NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-18.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE ARAUJO MATEUS CARDOSO ADVOGADO(A) : ZARA INÊS SCHMIDT NUNES (OAB SC008015) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-18.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE ARAUJO MATEUS CARDOSO ADVOGADO(A) : ZARA INÊS SCHMIDT NUNES (OAB SC008015) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002467-97.2020.4.04.7215

ID: 311611884

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2020.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002467-97.2020.4.04.7215/SC RECORRENTE : SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5002467-97.2020.4.04.7215/SC RECORRENTE : SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço como especial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que a decisão recorrida se fundamentou na análise do caso concreto para reconhecer a especialidade dos períodos, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: A CTPS do autor comprova que nos períodos acima descritos a parte autora trabalhou em indústrias de calçados localizadas em Santa Catarina. Tratando-se de indústria de calçados, indústria comum nas décadas de 80 e 90 nos Estados de SC e RS, é de conhecimento público a utilização de cola no solado do calçado, ficando todo o setor de produção em contato habitual e permanente com esse agente químico. Setor de produção geralmente existente em um único galpão - layout padrão. O fato de a parte autora trabalhar exposto à cola utilizada na fabricação de calçados (conhecida popularmente como cola de sapateiro) autoriza o enquadramento do período como especial com base no item 1.2.10 do anexo I do Decreto nº. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos do carbono), diante da sujeição do segurado aos componentes utilizados na fabricação desse produto (benzeno, tolueno ou seus homólogos tóxicos). Observe-se, ainda, que hoje, inclusive, o benzeno é considerado cancerígeno, do que a utilização de EPI não descaracteriza a atividade como especial. Importante frisar que até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico; e, a partir de 01/01/2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. A parte autora apresentou, já na esfera administrativa, LTCAT similar, a ser utilizado como prova. Perfeitamente possível, em face da baixa das empresas e da prova testemunhal apresentada. Para todos os períodos o ruído estava acima do LT. Períodos anteriores a 2003, não necessitando comprovação da técnica de medição do ruído. Outrossim, há comprovação de presença dos agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, cujos LT ficaram acima do possível, sem comprovação de EPIs. Portanto, os períodos são especiais, 25 anos, com possibilidade de conversão para tempo comum. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5002467-59.2022.4.04.7108

ID: 333998733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-59.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002467-59.2022.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : GILBERTO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) EMENTA… Apelação Cível Nº 5002467-59.2022.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : GILBERTO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PRECEDENTE DO STF. I. CASO EM EXAME Ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) determinar a legitimidade da recusa administrativa da CONITEC diante de novas evidências científicas; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio do tratamento, à luz do Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, que restringe a nova orientação sobre competência às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024). Como a ação foi proposta anteriormente, aplicáveis os critérios definidos quando da apreciação da tutela provisória do referido tema. Estão presentes os requisitos definidos pela jurisprudência do STF (Temas 6 e 1234) para o deferimento de medicamentos não incorporados: registro na ANVISA, negativa administrativa comprovada, imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica no SUS, comprovação de eficácia com base em estudos científicos de alto nível, ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e hipossuficiência financeira da parte autora. O medicamento requerido tem eficácia e segurança demonstradas por revisões sistemáticas e meta-análises publicadas após a recomendação inicial de não incorporação pela CONITEC, demonstrando superveniência de fato relevante que deslegitima a recusa administrativa, conforme reconhecido pelo STF na Rcl 75188. Aplica-se a teoria dos motivos determinantes para controle da legalidade do ato administrativo de não incorporação, o qual se torna inválido diante da superação de seus fundamentos fáticos e técnicos. A parte autora encontra-se em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica e demonstrou a imprescindibilidade do tratamento, inexistindo alternativa terapêutica disponível no SUS. A União é a responsável pelo custeio do tratamento, devendo eventual ressarcimento ser realizado administrativamente, conforme o item III.3 do Tema 1234 do STF. É adequada a fixação de contracautelas, que visam assegurar o correto cumprimento da decisão judicial em demandas de fornecimento continuado de medicamentos. Devem ser observadas as normas relativas ao PMVG e ao CAP nas eventuais aquisições do fármaco, bem como a obrigatoriedade da prescrição pela Denominação Comum Brasileira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : É legítima a intervenção judicial para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, quando preenchidos os requisitos definidos nos Temas 6 e 1234 do STF. A recusa administrativa da CONITEC pode ser deslegitimada diante de supervenientes evidências científicas relevantes, ensejando o controle judicial com base na teoria dos motivos determinantes. O custeio de medicamentos em ações de competência da Justiça Federal é de responsabilidade da União, conforme fixado no Tema 1234 do STF, cabendo eventual ressarcimento aos entes subnacionais pela via administrativa. Devem ser observados, na aquisição de medicamentos pelo SUS, o PMVG, o CAP e a Denominação Comum Brasileira. Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Estado do Rio Grande do Sul e da União, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002467-15.2025.4.04.7121

ID: 308566815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-15.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BRAZ DO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA MARIA BRAZ DO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB RS110018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA MARIA BRAZ DO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB RS110018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026049-10.2025.4.04.7100

ID: 299414189

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026049-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HOPPE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026049-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026049-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA. em face da UNIÃO, por meio do qual busca, liminarmente, o seguinte: 1. A concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinado à autoridade o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro e a pronta liberação da mercadoria vinculada à Declaração de Importação nº 25/0773449-2, afastando-se as exigências de apresentação de comprovante de ICMS e liberação do AFRMM, por configurarem entraves meramente acessórios e indevidos; Sustentou que promoveu a importação de máquina industrial, cuja operação foi formalizada por meio da Declaração de Importação 25/0773449-2, registrada no SISCOMEX em 07/04/2025, sendo-lhe exigido comprovante de recolhimento ou exoneração do ICMS e liberação do AFRMM, cuja obrigatoriedade é ilegal, além de já ter sido cumprida, no caso da AFRMM. Arguiu que o artigo 4º do Decreto 70.235/72 prevê o prazo de 8 dias para realização de todos os atos necessários, sendo injustificada a demora. Custas recolhidas (evento 13.1 ). Na decisão do evento 15.1 foi retificado o polo passivo para que conste como autoridade coatora o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EM PORTO ALEGRE, uma vez que a análise se encontra no âmbito da unidade alfandegária da ALF Porto Alegre. Notificada, a autoridade prestou informações (evento 24.1 ). Defendeu que existem procedimentos a serem realizados em se tratando de equipamento para o qual é solicitado o gozo do benefício de ex tarifário, estando na pendência de novo laudo pericial para verificação da classificação do produto, e que pode até mesmo ser requerida entrega antecipada do equipamento ao importador caso o perito entenda que a perícia deva ser realizada na no estabelecimento da empresa importadora, o que ainda não ocorreu, por ausência de manifestação do perito até o momento. Aduziu que a exigência comprovação do recolhimento ou exoneração do ICMS encontra amparo na IN SRF n° 680/2006, não se tratando de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento do tributo. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). Com efeito, o artigo 4º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece o prazo de oito dias para execução dos atos processuais, excetuadas as disposições em contrário, literis : Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. Assim, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sedimentou-se no sentido de que a ausência de prazo específico para deliberação em despacho aduaneiro atrai a incidência do dispositivo supracitado, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. CONCLUSÃO. PRAZO. A jurisprudência nesta Corte indica não haver na lei prazo específico para conclusão do despacho aduaneiro de importação, aplicando-se o de 8 dias previsto no art. 4º do D 70.235/1972. (TRF4, AG 5002467-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SOBRE-ESTADIA DE CONTEINERS. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Na ausência de prazo específico, é aplicável o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do D 70.235/1972 para conclusão do desembaraço aduaneiro. Precedentes deste Tribunal. 2. Verificada a responsabilidade da União pela demora na liberação das mercadorias, é devido o ressarcimento das despesas de sobre-estadia. 3. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5018728-26.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) No caso dos autos, independente de quanto tempo tenha ficado o produto em território nacional - como afirma a autoridade - efetivamente resta extrapolado o prazo em comento a partir da data que o impetrante registrou a DI nº 25/0773449-2, em 08/04/2025 , a qual foi interrompida pela necessidade de juntada de documentos e verificação física da mercadoria em 09/04/2025. No entanto, embora a questão envolvendo a liberação da AFRMM já tenha sido resolvida, conforme informado pelo próprio impetrante, estando superada (evento 1.4 ), resta pendente a comprovação de pagamento ou exoneração do ICMS, prevista no artigo 52, §§ 1º e 2º da IN SRF 680/2006: Art. 52. O importador deverá apresentar, por meio de transação própria no Siscomex, declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação. § 1º A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada após o registro da DI e constitui condição para a autorização de entrega da mercadoria desembaraçada ao importador. § 2º Na hipótese de exoneração do pagamento do ICMS, nos termos da legislação estadual aplicável, o importador deverá indicar essa condição na declaração grifei Quanto ao ponto, o E. TRF da 4ª Região já foi expresso em esclarecer que não há qualquer óbice em tal exigência, destacando, inclusive, que a comprovação do pagamento do ICMS como requisito para a entrega da mercadoria ao importador encontra respaldo, ademais, no Tema STF nº 1.042, cuja tese dispõe que: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. (RemNec 5018456-59.2021.404.7002/TRF4, Primeira Turma, relatora Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch, 23/07/2024). Transcrevo, ainda, a ementa do julgado: ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DO ICMS PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. 1. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo que condiciona a entrega das mercadorias ao importador à prova do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 2. Remessa oficial provida. Assim, independente do tempo decorrido, não encontrando suporte a pretensão do impetrante em afastar a exigência com relação ao comprovante de pagamento/exoneração do ICMS, não há como deferir a liminar pretendida, porquanto não atendido tal requisito pelo importador. Ante o exposto, indefiro a liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações devidas, no prazo legal. Cientifique-se a União da presente ação mandamental. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. N ada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002467-21.2023.8.13.0486" – Página 11 de 11

Processo nº 5002467-80.2023.4.04.7122

Processo nº 5002467-18.2025.4.04.7217

Processo nº 5002467-97.2020.4.04.7215

Processo nº 5002467-59.2022.4.04.7108

Processo nº 5002467-15.2025.4.04.7121

Processo nº 5026049-10.2025.4.04.7100

Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000