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Processo nº 0056705-13.2014.4.01.9199

ID: 329419598

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056705-13.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (… Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (OAB SP272642) ADVOGADO(A) : MIGUEL APARECIDO RODRIGUES (OAB SP090160) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Perícia realizada por fisioterapeuta. Nulidade da sentença. Necessidade de perícia médica. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que havia mantido sentença concessiva de benefício por incapacidade, alegando omissão quanto à validade do laudo pericial produzido por fisioterapeuta. Requereu-se a declaração de nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença proferida com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, profissional não habilitado para emissão de diagnóstico médico necessário à verificação de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verificou-se omissão no acórdão quanto à impugnação do laudo pericial produzido por fisioterapeuta, profissional que não possui habilitação legal para diagnosticar enfermidades ou atestar incapacidade laborativa. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perícia judicial destinada à aferição de incapacidade laboral deve ser realizada por médico, sendo nula a sentença baseada em laudo produzido por fisioterapeuta. 6. Configura cerceamento de defesa a ausência de perícia médica nos autos, razão pela qual se impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para regular produção da prova pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir omissão e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por profissional médico. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que se fundamenta em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, por ausência de habilitação legal para diagnóstico de incapacidade laboral. 2. A constatação de incapacidade para fins previdenciários exige perícia realizada por profissional médico, sob pena de cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 60, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0017559-28.2015.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, j. 29.10.2018; TRF-4, AC 5002467-53.2021.4.04.9999, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, suprindo omissão, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova pericial, desta vez realizada por profissional médico habilitado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5002467-21.2023.8.13.0486"

Processo nº 0056705-13.2014.4.01.9199