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Processo nº 5004058-60.2025.4.04.7105

ID: 323648602

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004058-60.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LEITE ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004058-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : RENATO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004058-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : RENATO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por RENATO DO NASCIMENTO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS (substituído pelo Cadastro Nacional de Obras - CNO e pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física - CAEPF); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003670-81.2025.4.04.7001

ID: 309026044

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-81.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MITIKO SAMEZIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS OICHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-81.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA MITIKO SAMEZIMA ADVOGADO(A) : CARLOS OICHI (OAB PR073765) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Processo nº 5003670-65.2022.4.04.7105

ID: 335249976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-65.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELVINA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

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SILVA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-65.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : SELVINA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO B…

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Processo nº 5004252-60.2025.4.04.7105

ID: 323929831

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-60.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVENIR LUZNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : AVENIR LUZNI ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : AVENIR LUZNI ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (133.283.858-5) da parte autora. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Requer indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito com repetição de indébito. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5003670-31.2023.4.04.7105

ID: 294485810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-31.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO PLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PILGER MELLER

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MAICO MARCAL LIZOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da suposta especialidade do labor prestado na função de vigilante/vigia/guarda. Da suspensão da demanda Quanto à alegada periculosidade do exercício da função de vigilante, o Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2022, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225 (RS), nos seguintes termos (Tema 1209): (...) Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. Brasília, 25 de março de 2022. Após reconhecida a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu submeter a julgamento a seguinte proposta de tese (Tema 1209): Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Em vista disso, considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino, nos termos dos artigos 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito até a publicação do acórdão e tese a ser fixada por ocasião do julgamento do Tema 1209 do STF. Intimem-se. Registre-se a vinculação desta demanda ao Tema 1209 do STF. Após, suspenda-se. Publicada a tese, junte-se o inteiro teor do voto/decisão aos autos e intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5003670-85.2024.4.04.7205

ID: 339424849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.2 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.2 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ADEMIR BONI, CPF: 56924542972, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [31/01/2024], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5004349-60.2025.4.04.7105

ID: 319591422

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004349-60.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAZZI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004349-60.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : DAZZI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI (OAB RS132126) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinatur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004349-60.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : DAZZI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI (OAB RS132126) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinatura da procuração no site https://validar.iti.gov.br/ retornou como assinante pessoa diferente do suposto signatário. Embora o art. 10, §2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , essa previsão não consta para o caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13/11/2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento . São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica . Em consulta ao portal de validação, suprarreferida, consta como signatária a empresa Zapsign, não o demandante: Sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, veja-se o recentemente deliberado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) À luz desses fundamentos, intime-se a parte impetrante para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital, baseada em certificado digital da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC) . Cu mpridas as determinações, retornem os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004543-60.2025.4.04.7105

ID: 329937015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004543-60.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA BONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004543-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARLINDA BONA ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Trata-se de ação ajuizada pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004543-60.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARLINDA BONA ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum, em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. Assim, em face do valor atribuído à causa e considerando que a pretensão deduzida nestes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art 3º, §1º da Lei n.º 10.259/2001, determino a reautuação, mediante a retificação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . Após, considerando que se trata d e demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais: 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5003670-75.2025.4.04.7003

ID: 304913941

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída pela Vara Cível de Sarandi, autuada naquele Juízo sob nº 0011041-79.2022.8.16.0160, contra MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., em que a parte autora pretende a indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Recursos FAR . O Juízo Estadual declinou a competência à Justiça Federal ( evento 1, INIC1 , p. 342/344) . 1. Recebo as emendas à inicial dos eventos 7 e 11. Retifique-se o valor da causa para R$19.448,70. Providência cumprida . 2. Retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Es pecial Cível , haja vista o valor da causa. Providência cumprida . Intime-se . 3. CITE-SE a Caixa para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se a Caixa para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; iii) manifestar-se sobre seu interesse jurídico na causa. 4. Ato conjunto, intime-se a ré MONOLUX para: i) apresentar, se realizado, relatório de vistoria no imóvel da autora; ii) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; iii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; Prazo: 10 dias. 5. Intime-se a parte autora da contestação e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade, e de eventual proposta de acordo e interesse na realização de audiência de conciliação. Prazo: 10 dias. 6. Após, retornem conclusos os autos.

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Processo nº 5003670-60.2025.4.04.7202

ID: 294403410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-60.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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RECURSO CÍVEL Nº 5003670-60.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : JUCIMAR VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OS… RECURSO CÍVEL Nº 5003670-60.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : JUCIMAR VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva do autor , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. O recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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