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"5007611-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 337119846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ".

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Processo nº 5069303-47.2022.4.04.7000

ID: 293113931

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069303-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO JOSE LADISLAU NOVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR… RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : IVANILDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autores Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. Discute-se nos autos a constitucionalidade dos incisos II, III e IV do artigo 35 da EC 103/2019, relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e para quem foi estabelecido regras de transição específica de aposentadoria pelas ECs 20/98, 41/2003 e 47/2005, conforme a situação individual, com o objetivo de ser reconhecido o direito à manutenção destes regimes jurídicos. Pretendem os recorrentes a reforma do julgado, nos seguintes termos: ( evento 168, RECEXTRA1 ) (i) reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, assegurando aos Recorrentes as suas aposentadorias de acordo com as regras de transição previstas no artigo 9o da Emenda Constitucional no 20, de 1998; artigos 2o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 2003; e artigo 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005; (ii) e, sucessivamente, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, seja igualmente reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência dos Recorrentes que completaram ou que irão completar ao longo da presente Ação, os respectivos requisitos, na forma das regras de transição anteriormente vigentes. As custas foram recolhidas ( evento 168, GUIAS_DE_CUSTAS3 ). Contrarrazões apresentadas pela União no evento 171, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve integralmente a sentença, decidindo que " não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos" . Cito trecho do voto ( evento 156, RELVOTO1 ): (...) Ainda que o julgamento não tenha finalizado, há sinalização de votos pela rejeição da tese da inconstitucionalidade. Assim, considerando a ausência de direito adquirido e de possibilidade de manutenção de regime jurídico previdenciário, a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica deve ser afastada. Igualmente, não se verifica ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, pois o ingresso no serviço público pressupõe conhecimento da necessidade de serem observados os demais princípios a ele inerentes, sendo intrínseca a possibilidade de modificação do regime jurídico. Sob essa mesma perspectiva, não se pode afirmar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isso só ocorreria se o direito à aposentadoria fosse suprimido ou fossem estabelecidos requisitos para a sua aquisição impossíveis ou muito difíceis de serem cumpridos pelos interessados. Pelo mesmo motivo, não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos. Seu objetivo foi o equilíbrio atuarial do sistema, necessário, segundo a solidariedade, à preservação dos interesses de todos os que já o integram e daqueles que irão integrá-lo. Ainda, como visto no trecho transcrito do voto do min. Luís Roberto Barroso, não há ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. Em conclusão, é inegável que os critérios da EC 103/2019 são prejudiciais aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. No entanto, não há inconstitucionalidade. Trata-se de opção política e prerrogativa do legislador definir os requisitos à aposentadoria, desde que não haja supressão do próprio benefício ou a obtenção deste direito seja extremamente onerosa. Desse modo, o pedido é improcedente. O recurso extraordinário é tempestivo, houve o devido prequestionamento da matéria constitucional e a controvérsia é exclusivamente jurídica. Além disso, o recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral. Tendo em vista a alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, merece seguimento o recurso interposto. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário para fim de exame da questão constitucional ventilada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao STF.

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Processo nº 5007611-12.2025.4.04.7107

ID: 299509889

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FATIMA REGINA DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FATIMA REGINA DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007611-15.2025.4.04.7009

ID: 336492773

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007611-15.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007611-15.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte impetrante p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007611-15.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte impetrante pleiteou concessão de liminar nos seguintes termos: b) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, para que o Impetrante não sofra quaisquer limitações em fruir do direito transitado em julgado, garantido por intermédio do mandado de segurança nº 5001665-43.2017.4.04.7009, no lapso temporal que exceder os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da demanda, eis que cumprido o requisito de iniciar as compensações neste ínterim; b.1) com a concessão da medida liminar, requer-se que seja determinada à Autoridade Coatora a imediata liberação do sistema no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o Impetrante possa continuar a realizar as compensações tributárias regularmente, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento, como medida coercitiva para assegurar o cumprimento efetivo da ordem judicial, conforme previsto no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil; Para tanto, argumentou que: (a) é associada da Associação Comercial e Empresarial de Irati ; (b) a referida entidade associativa obteve o trânsito em julgado de ação mandamental coletiva n. 5001665-43.2017.4.04.7009 em 10/03/2020, garantindo à integralidade dos substituídos processuais, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ; (c) n a condição de substituída processual, com a finalidade de fruir do direito assegurado por intermédio da referida ação mandamental coletiva, a Impetrante requisitou, no dia 22/07/2024, perante à Receita Federal do Brasil, a habilitação de crédito relativo ao período de 01/01/2014 a 01/04/2020, para cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 100 da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017 ; (d) o pedido de habilitação foi distribuído sob n. 10906.329187/2024-66 e foi indeferido mediante despacho proferido em 27/11/2024, intimação realizada em 06/12/2024 sob a afirmação de que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu apenas em 05/09/2018, estando o crédito prescrito; (e) foi protocolado novo pedido de habilitação no dia 18/12/2024, perante à Receita Federal do Brasil, explicando a questão do trânsito em julgado da demanda e requerendo a habilitação de crédito relativo ao período de 01/01/2014 a 01/04/2020; (f) o pedido de habilitação foi distribuído sob n. 10906.556790/2024-19 e foi deferido mediante despacho proferido em 31/01/2025, intimação realizada em 07/02/2025, destacando que o trânsito em julgado da demanda coletiva ocorreu em 10/03/2020; (g) a Impetrante realizou a primeira transmissão em 25/03/2025, PERDCOMP n. 25221.99365.250325.1.3.57-6286, no valor total de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), a fim de compensar débitos de R$ 2.996,01 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e um centavo); (h) a Impetrante, tentou transmitir uma nova Declaração de Compensação com o número do Mandado de Segurança que originou o pedido, para compensar uma guia em atraso no valor de R$ 36.899,45, que teve seu vencimento em 25/04/2025, contudo foi impedida pela Receita Federal, sob o argumento de que para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de declaração de compensação; (i) e o direito ao crédito deverá subsistir até o esgotamento do montante habilitado, com fundamento nos artigos 165, III e 168, I do Código Tributário Nacional. 2 . Conforme prevê o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. A questão discutida diz respeito ao afastamento da prescrição do direito a realizar a compensação tributária complementar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. No caso não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, pois não demonstrada qualquer situação concreta que justifique a concessão do provimento requerido em sede liminar. Com efeito, para a caracterização do periculum in mora não bastam meras alegações de prejuízo financeiro, sendo necessária a clara demonstração de que, além da probabilidade do direito, a espera do julgamento poderá importar em resultado inútil à demanda, que não é o caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. LIMINAR REVOGADA. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada pela recorrida. Liminar revogada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5023745-08.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE PREJUÍZO OU INEFETIVIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Na hipótese, em que pese a não inclusão dos débitos no parcelamento possa causar um prejuízo financeiro à parte recorrente, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar na ação de mandado de segurança. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5006590-21.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021). Há que se considerar, ademais, o rito célere do mandado de segurança, bem como o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Destarte, à míngua de demonstração da urgência da medida invocada, o pedido liminar não merece prosperar. 3 . Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se as partes desta decisão. 4 . N otifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 5 . Intime-se a União - Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 6 . Na sequência, vistas ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5007611-09.2025.4.04.7108

ID: 291277807

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-09.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIS BRANDT JUNIOR

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SILOMAR VIEIRA FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-09.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-09.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS089392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5007611-47.2022.4.04.7000" – Página 11 de 11

Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

Processo nº 5069303-47.2022.4.04.7000

Processo nº 5007611-12.2025.4.04.7107

Processo nº 5007611-15.2025.4.04.7009

Processo nº 5007611-09.2025.4.04.7108