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Processo nº 5038745-58.2023.4.04.7000

ID: 310950952

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038745-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO RUBIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038745-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO ANTONIO RUBIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se segred…

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Processo nº 5049221-58.2023.4.04.7000

ID: 272698876

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049221-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARIANO BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049221-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMELIA MARIANO BRANCO ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049221-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMELIA MARIANO BRANCO ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por idade e de devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.?????; 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/207.221.494-1 ), pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação, com DIB em 24/12/2022, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontando-se os valores pagos administrativamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5077157-58.2023.4.04.7000

ID: 341142917

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077157-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELE HONORATO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CWIKLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077157-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELE HONORATO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA CWIKLA (OAB PR029358) SENTENÇA Ante o exposto, julgo proceden… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077157-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELE HONORATO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA CWIKLA (OAB PR029358) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) conceder à autora o benefício por incapacidade temporária a partir da DER, 20/04/2023 até 18/07/2023 e de 29/09/2023 a 10/11/2023, NB 643.441.662-1 , respeitada a prescrição quinquenal; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, nos termos da fundamentação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 643.441.662-1 ESPÉCIE benefício por incapacidade temporária DIB 20/04/2023 DIP - X - DCB 18/07/2023 RMI a calcular DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 643.441.662-1 ESPÉCIE benefício por incapacidade temporária DIB 29/09/2023 DIP - X - DCB 10/11/2023 RMI a calcular

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Processo nº 5008869-56.2022.4.04.7206

ID: 337391102

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008869-56.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON FERNANDES

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ALEXANDRE BARROS DAMM

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Apelação Cível Nº 5008869-56.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADV…

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Processo nº 5040394-58.2023.4.04.7000

ID: 309742265

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040394-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA RODRIGUES RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5040394-58.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JACINTA RODRIGUES RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) …

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Processo nº 5027396-58.2023.4.04.7000

ID: 318041109

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027396-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA RIBEIRO BOVOLENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO EDUARDO DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027396-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DULCINEIA RIBEIRO BOVOLENTA ADVOGADO(A) : FÁBIO EDUARDO DA COSTA (OAB PR029152) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõ…

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Processo nº 5068233-58.2023.4.04.7000

ID: 318926047

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068233-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO GEHLEN DE BRITO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068233-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA ADVOGADO(A) : RODOLFO GEHLEN DE BRITO (OAB RS070137) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5036999-58.2023.4.04.7000

ID: 327213498

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036999-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRASA INFRAESTRUTURA S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DEL VALLE BORIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036999-58.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : CRASA INFRAESTRUTURA S/A (IMPETRAN…

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Processo nº 5012555-58.2023.4.04.7000

ID: 336810556

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012555-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON CESAR NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012555-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEYTON CESAR NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) ATO ORDINAT…

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Osvaldo Dubiella e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316678935

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049706-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DUBIELLA SOFIA DUBIELLA CIESCIELSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO MEUS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049706-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSVALDO DUBIELLA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO MEUS (OAB PR093887) REQUERENTE : SOFIA DUBIELLA CIESCIELSKI A…

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