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Processo nº 5007410-21.2023.4.04.7000

ID: 278488267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007410-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5036801-21.2023.4.04.7000

ID: 329238269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036801-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REGINA PRETTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE F… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta por instituição de ensino federal, em ação ajuizada por servidora pública federal visando reconhecimento do direito à aceleração de promoção na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à aceleração de promoção exige interstício temporal e requerimento administrativo, ou se decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos desde a data do cumprimento desses requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5055522-21.2023.4.04.7000

ID: 308997386

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055522-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5042039-21.2023.4.04.7000

ID: 334115352

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042039-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BUURON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5084622-21.2023.4.04.7000

ID: 310103376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084622-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE FREITAS PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENT… Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo comum. tema 629/stj. ATIVIDADE ESPECIAL. construção civil. enquadramento. perigo. cal e cimento. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 308627261

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte autora Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega erro material/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, conforme fundamentação. Sustenta a embargante que ( evento 70, EMBDECL1 ): (...) há omissão relevante, pois a Recorrente indicou na petição de uniformização os seguintes dados completos do acórdão paradigma:  Tribunal prolator: TRF da 1ª Região  Número do processo: 1002536-25.2022.4.01.4302/TO  Relator: Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva  Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – TO  Data do julgamento e publicação: 16/03/2023 – PJe Publicação O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Alega a parte autora que a indicação da fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma é capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Com razão a autora nesse aspecto. A Questão de Ordem n. 3 da TNU foi alterada em 18/10/2023, modificando a interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU, permitindo a admissibilidade do recurso, quando obtido por meio da internet, através de indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade. No entanto, em análise ao recurso apresentado pela autora no evento 57, PUIL_TNU1 , observa-se a inexistência de qualquer menção à fonte ou link capaz de verificação da autenticidade dos paradigmas indicados pela recorrente, assim, não atendido, de qualquer forma, o requisito formal imprescindível para análise do recurso, impossibilitando o cotejo analítico entre os julgados. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaracao e os rejeito, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 336127847

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora. Ao evento 71, aduz: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes . Requer, assim, que os autos tramitem sob segredo de justiça, restringindo o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou, subsidiariamente, a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Como se observa, as hipóteses de segredo de justiça são exceções e estão previstas no rol do referido artigo, que, embora exemplificativo, exige que a situação concreta se enquadre em alguma das justificativas ali apresentadas ou em outras situações que justifiquem a tutela jurisdicional, como a preservação da intimidade da parte, o sigilo de dados, ou o resguardo de informações para o exercício profissional, ou interesse público relacionado à segurança da sociedade e do Estado No caso dos autos, o pedido se fundamenta na ocorrência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Argumenta-se que a manutenção da publicidade irrestrita contraria os princípios da prevenção, segurança e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Todavia, a publicidade dos atos processuais é um dos pilares do devido processo legal e do princípio da transparência no Poder Judiciário. A simples alegação de que existem tentativas de golpe, embora grave, não é suficiente para afastar a regra da publicidade. A solução para o problema dos golpes não reside na restrição generalizada do acesso aos autos, mas sim na intensificação das medidas de segurança e na conscientização dos jurisdicionados, cabendo, principalmente, ao advogado adotar outros meios para precaver seus clientes de tais investidas, cumprindo orientá-los acerca do risco existente, bem como noticiar o ocorrido à autoridade policial competente para apuração das condutas criminosas, o que os causídicos afirmam já estar fazendo - preservando, assim, a publicidade dos atos processuais, garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LX, da CF). Destaco que o sistema eproc mantém o registro dos usuários que tiveram acesso aos autos, o que poderá auxiliar a autoridade policial em eventual investigação. Ademais, a consulta pública aos documentos do processo por terceiros, sem a chave processual, somente permite a visualização de peças de conteúdo decisório, de modo que não se permite o acesso indiscriminado aos dados contidos nos documentos da lide, tais como a petição inicial e seus anexos, o que respeita os fundamentos previstos no art. 2º da LGPD. Dessa forma, como a parte autora não demonstrou que a publicidade dos autos, neste processo específico, traria um risco desproporcional ou iminente que não possa ser mitigado por outras vias e, além disso, as alegações são genéricas e se referem a um problema que, embora real, afeta diversos processos e não está diretamente ligado à particularidade desta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido . 3. Intime-se o requerente e, sem prejuízo, dê-se continuidade aos demais atos do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5034764-21.2023.4.04.7000

ID: 336942771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034764-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/1991. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que questiona a validade do Auto de Infração nº 21.777.346-0 e da inscrição em Dívida Ativa decorrente de multa por não preenchimento da cota legal de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A impetrante alega que a notificação foi enviada para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu endereço em contrato social e que a administração pública possuía ciência do novo endereço, conforme demonstrado em outro auto de infração. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve acesso ao processo administrativo nem oportunidade de defesa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciação do mandado de segurança, diante da alegação de competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a penalidades administrativas trabalhistas; (ii) mérito quanto à nulidade da notificação por edital, em razão do envio da notificação para endereço desatualizado, e a consequente violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, não abrangendo mandado de segurança que questiona ato administrativo de natureza fiscal e inscrição em Dívida Ativa, cuja competência é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A notificação do Auto de Infração foi enviada para o endereço cadastrado na Secretaria do Trabalho à época do ato, embora a autuação já tenha ocorrido no novo endereço da empresa, do qual a administração tinha ciência, conforme demonstrado pela própria lavratura do auto de infração anterior, com notificação enviada ao endereço atualizado. 3. A administração pública não adotou diligências para retificar o endereço ou oportunizar a atualização antes de recorrer à notificação por edital, o que comprometeu a efetividade da notificação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF e na Lei nº 9.784/1999. 4. A adesão ao parcelamento da dívida, embora possa configurar confissão para fins fiscais, não impede a discussão judicial da nulidade do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa quando há vício grave que compromete a validade do crédito. 6. A nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida a partir da notificação editalícia, determinando-se a repetição da notificação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. Recurso provido para anular o procedimento administrativo a partir da notificação editalícia, com determinação de nova notificação válida. Tese de julgamento: 1. A notificação válida é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo fiscal, e a ciência inequívoca da autoridade sobre o endereço atualizado do contribuinte impõe o dever de promover a notificação nesse endereço, sob pena de nulidade do ato e do procedimento subsequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, incs. I, VIII e X; 3º, incs. II, III e IV; 26, 27, parágrafo único e 28; Decreto nº 9.580/2018, art. 28; Portaria MTE nº 854/2015, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Mandado de Segurança nº 50017184220224047011 PR, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para fins de anular o procedimento administrativo, a partir da notificação editalícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5006348-57.2025.4.04.7005

ID: 327107221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006348-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE PHILIDOR VALDENDZKY VALDESHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP41470… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o cadastro processual a fim de que sejam incluídos no plolo ativo Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores. Anote-se. 3) Cuida-se de ação objetivando a expedição dos vistos para Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent, respectivamente, esposa e filho do autor, Viel Laurent, cujo pedido foi deferido no processo administrativo de reunião familiar n.º 08228.023441/2023-21. O Autor Viel Laurent reside legalmente no Brasil desde junho/2023. Formalizou pedido de reunião familiar pelo sistema MIGRANTE Web, conforme portaria Interministerial MJSP/MRE nº. 28, de 10 /04/2023, para reunir no Brasil sua esposa e filho (menor de idade) que se encontram em território haitiano. Relataram que o cadastro foi realizado em 21/06/2023. O pedido foi deferido em 15/03/2024 e publicado em 02/03/2024, contudo, sem prazo determinado para o "chamamento de expedição do visto". Anexaram comprovantes do processo administrativo ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ). Com a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1 ), o processo veio concluso. Decido. A concessão de visto para reunião familiar é regulada pela Lei n. 13.445/2017, que estabelece: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Especificamente em relação aos haitianos, a situação foi objeto da Portaria Interministerial n. 13, de 16/12/2020, que Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, a qual estabelece que o requerimento de visto temporário para reunião familiar deve ser instruído com os seguintes documentos: Art. 3º. Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. A despeito das sensíveis considerações dos Autores e da instabilidade social existente no Haiti, não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Saliente-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." Nesse sentido, julgados recentes daquela Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, AC 5015558-21.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/04/2024)(grifei). CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003660-91.2022.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." 2. Outrossim, conforme informado anteriormente com o advento da recente Portaria MJSP/MRE nº 38, há a possibilidade do familiar residente no Brasil solicitar o visto temporário, com o compromisso do Poder Executivo em analisar de maneira célere e priorizando a análise de pedidos em que conste grupos prioritários. Assim, havendo possibilidade de análise administrativa, deverá a parte antes requerer seu pedido na via adequada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024601-32.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Quanto à alegada demora para a emissão de visto mesmo com o deferimento do pedido administrativo, entendo necessária prévia oitiva da parte Ré, principalmente porque a alegação de demora excessiva não dispensa coleta de informações sobre o andamento atualizado dos trâmites administrativos e sobre justificativas eventualmente razoáveis para algum atraso na emissão do visto. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 3) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 4) Após, intimem-se os Autores para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO.Havendo interesse, volte-se o feito concluso para despacho. 6) Cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a exisência de interesse de incapaz. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5008357-55.2025.4.04.0000

ID: 304863909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIROYUKI FURUKAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

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Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) … Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ricardo Hiroyuki Furukawa Transporte interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50398082120234047000 ( e54 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: O STJ em 2024 no REsp 2.128.507, firmou entendimento no sentido de que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes; Como o parcelamento da dívida foi aceito pela SEFAZ, não há do que se cogitar em inadimplência do débito ou garantia do pagamento, uma vez que as negociações realizadas, o agravante não atrasou uma parcela sequer; Não há, pois, no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes; Mesmo que a LEF no art. 28 disponha que o Juiz possa ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor para que haja a garantia da execução, isso não foi feito no presente processo, uma vez que as outras dívida foram renegociadas; cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"; com a aceitação do parcelamento pela SEFAZ a obrigação do pagamento do valor integral decai, sendo que o pagamento das parcelas se tornou a obrigação principal, o que está sendo feito pelo agravante. E ainda, não houve a reunião das Execuções de Dívidas pelo Juízo, uma vez que todas estão em parcelamento, o que não há motivo algum, da manutenção da penhora. A agravante emendou a petição inicial do recurso ( e8d1 ), nos seguintes termos: […] houve o bloqueio de valores na conta do agravante, superiores a 40 mil reais. A alegação do valor de 15 mil reais no Recurso, se refere ao dinheiro que estava aplicado, contudo, há um valor maior, por isso requer-se o provimento para o desbloqueio das contas. Consoante a isso, todas as dívidas foram aceitas o parcelamento, e não há garantias de que esses valores em penhora, serão efetivamente para o pagamento de outra dívida, pois as outras também também estão parcelada. A parte agravada respondeu ao recurso ( e12d1 ). A agravante noticiou ( e14d1 ) novo reparcelamento feito junto a Receita Federal e requereu a intimação da União para verificar se está correto e, caso esteja , a extinção do recurso. A União informou ( e14d1 ) que a parte aderiu a Transação pelo Edital PGFNDAU 06/24 em 16 de maio de 2025, tendo sido deferido em 22 de maio de 2025, no entanto o recurso foi interposto pela parte contrária, não cabendo a União a desistência do mesmo . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e54d1 na origem): 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 32 , 43, e 53). Instada a respeito, o exequente informou que o parcelamento foi solicitado no mesmo dia do bloqueio, requerendo sua manutenção, e também por existirem outras execuções fiscais contra o executado (evento 51). Decido. 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão no programa de parcelamento foi efetuado no dia 12/02/2025, enquanto a ordem de bloqueio ocorreu no dia 07/02/2025, com bloqueios nos dias 07, 08, e 10/02/2025 (eventos 34/39, e 52, ANEXO2). Mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do primeiro bloqueio dos valores (sob a modalidade teimosinha), quando da ordem do bloqueio, no dia 07/02/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. […], indefiro o pedido formulado pela parte executada. Destaco que não houve excesso de penhora, pois a ordem de bloqueio foi interrompida quando da informação de parcelamento, além de que todos os valores foram bloqueados até o dia 10/02/205, antes, portanto, da adesão ao parcelamento em 12/02/2025. E desnecessário, portanto, apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado. 4. Como há informação de parcelamento ativo, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos débitos exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se. Garantia de outra execução fiscal A decisão agravada determinou a manutenção da penhora na execução fiscal de origem, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu antes dos efeitos do parcelamento. Não houve qualquer determinação de transferência ou utilização do depósito judicial para garantia de outras execuções fiscais ou pagamento de outras dívidas da executada fiscal. A questão não foi analisada pelo Juízo de origem, que consignou na decisão agravada não ser necessário apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado . Não há interesse recursal; não se deve conhecer o recurso nessa parte. Penhora de ativos financeiros antes do parcelamento A tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica diretamente a este caso: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A orientação é seguida nesta Corte: o Superior Tribunal de Justiça definiu que o bloqueio via SISBAJUD deve ser mantido se a concessão do parcelamento tributário ocorreu em momento posterior à constrição (Tema 1012/STJ) (TRF4, AG 50144021220244040000, Primeira Turma, 18set.2024). Neste caso, como constou na decisão agravada, os bloqueios de ativos financeiros ocorreram antes do requerimento de parcelamento ( e39 e e51d2p1 na origem). Não foi oferecida de fiança bancária ou seguro garantia, não se aplicando a ressalva da tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser mantida a penhora. Está presente a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem . Preclusa esta decisão, à baixa .

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