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Processo nº 5015860-41.2023.4.04.7100

ID: 307116603

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015860-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES BRASIL SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015860-41.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS…

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Processo nº 5045251-41.2023.4.04.7100

ID: 295765146

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045251-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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LUCIANA SOUZA DO VALLE

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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RODRIGO ZIMMERMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5045251-41.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA LUIZA BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO…

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Processo nº 5042923-41.2023.4.04.7100

ID: 337369927

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042923-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PATUSSI

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THAIS CASARIL VIAN

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THIAGO CASARIL VIAN

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LUAN BUSOLLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5042923-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUAN BUS…

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Processo nº 5012465-41.2023.4.04.7100

ID: 307352364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012465-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega nulidade da execução fiscal ao argumento da ausência de prévio procedimento administrativo. Ocorre que em se tratando de crédito tributário constituído mediante declaração apresentada pelo próprio contribuinte, pode o Fisco inscrever o débito em divida ativa e adotar as medidas para a cobrança do valor devido, não havendo se falar em instauração de prévio procedimento administrativo. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. GFIPS. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os débitos declarados em GFIP prescindem de lançamento formal pelo Fisco, uma vez que a declaração pelo contribuinte, em casos tais, se equipara ao lançamento, pois denuncia a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o valor do crédito. 2. O não-pagamento da quantia declarada na data do vencimento implica sua exigibilidade de imediato, podendo o Fisco inscrevê-la em dívida ativa independentemente de lançamento de ofício. 3. Os créditos foram constituidos dentro do prazo legal, restando afastada a decadência. (TRF4, AC 5015614-54.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019) Logo, não merece guarida o argumento de nulidade da presente execução fiscal. Por fim, saliento que como a CDA goza de presunção de liquidez e certeza é ônus da executada produzir prova destinada a afastar tal presunção. Assim, constata-se que não há qualquer irregularidade no título executivo, não prosperando a tese da executada. Intime-se.

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Processo nº 5070859-41.2023.4.04.7100

ID: 293151950

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070859-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BACKES SCHREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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ALEX KLAIC

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PRISCILLA CALEGARO CORREA

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GEORGIA SCHNEIDER EISELE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070859-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : DOUGLAS BACKES SCHREINER ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070859-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : DOUGLAS BACKES SCHREINER ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem da magistrada desta Unidade Judiciária, para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, a parte requerente deverá elaborar a planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022 , constando as seguintes informações: 1) A individualização do destinatário de cada valor; 2) Os valores separados referentes ao principal corrigido, aos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e ao Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), especificando o percentual de juros e o índice de correção (artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CFJ n. 822 de 20 de março de 2023) ; 3) O abatimento dos valores a título de honorários contratuais a serem destacados (principal e juros); 4) A contribuição previdenciária (PSS) devida, se for o caso; 5) O número de meses ("competências") do exercício (ano) corrente incluídos no cálculo exequendo, bem como o número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores, se for o caso, para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); 6) Outro(s) valor(es) que entenda devido(s). Quanto à elaboração da planilha, a parte requerente deverá: a) Utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) Gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); c) Anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Prazo: 10 dias

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Processo nº 5003347-41.2023.4.04.7100

ID: 336098180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003347-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SCHUMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO GIORDANI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003347-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ISABEL SCHUMANN ADVOGADO(A) : MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003347-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ISABEL SCHUMANN ADVOGADO(A) : MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Fica a parte autora ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. Caso pretenda a parte e/ou seu procurador transferência bancária para crédito em conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos , e indicada pelo advogado, quanto aos honorários advocatícios , deverá ser efetuado o pedido diretamente no E-Proc, por meio do botão PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES (as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema). O pedido será requisitado diretamente para o ente bancário. A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do §1º do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023 ( "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" ), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF n° 491 de 12 de janeiro de 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico. Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 dias (em se tratando de processo do Juizado Especial) ou 15 dias (em se tratando de processo do rito ordinário) para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. No caso de demonstrativo de transferência com status bloqueado , a parte autora poderá optar entre o pedido de TED para conta do representante legal (PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES - as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema), e a expedição de alvará judicial (para saque presencial na agência, sujeito às normas da instituição financeira quanto ao atendimento presencial), devendo, neste caso, peticionar nos autos requerendo a expedição do alvará.

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Processo nº 5043505-41.2023.4.04.7100

ID: 337369019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043505-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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Apelação Cível Nº 5043505-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) EME… Apelação Cível Nº 5043505-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. Aposentadoria especial. ADICIONAL. NORMAS INFRALEGAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra a exigência de recolhimento do adicional ao RAT, nos termos do art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/1991, em relação aos períodos em que foram lavrados LTCATs favoráveis à inexistência de submissão dos segurados a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do adicional ao RAT, prevista no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/1991, é legal e constitucional, mesmo após a EC 103/2019 e considerando a alegação de que a empresa fornece EPIs que neutralizam ou reduzem a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A base constitucional da contribuição ao RAT/SAT encontra-se nos arts. 7º, XXVIII, 195, I, e 201, I, da CF/1988, sendo a Lei 8.212/1991 o diploma que instituiu a cobrança. 4. Os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/91 impõem um acréscimo na alíquota do RAT sobre a remuneração do segurado que exerce atividade que permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. 5. Os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem todos os elementos necessários para a cobrança das alíquotas correspondentes à aposentadoria especial, e as normas administrativas apenas elucidam a forma de cobrança. 6. O Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 não traz qualquer inovação quanto à base de incidência do acréscimo, mas apenas ratifica o quanto previsto em lei, inexistindo violação ao princípio da legalidade. 7. A EC 103/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, o acréscimo de alíquota previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, não havendo razão para afastar a cobrança do adicional da alíquota do RAT. IV. DISPOSITIVO: 8. Apelação desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVIII, 195, I, e 201, I; Lei nº 8.212/1991, art. 22; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 6º e 7º, e 58; Lei nº 9.732/1998; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5018959-10.2023.4.04.7200, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, AC 5001312-02.2023.4.04.7200, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5000696-27.2023.4.04.7200, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, j. 21.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5071829-41.2023.4.04.7100

ID: 337369115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071829-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIMBERGER

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PATRICK ANDRADE HOERBE

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VITOR CHAGAS SILVA

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Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161)… Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) ADVOGADO(A) : PATRICK ANDRADE HOERBE (OAB RS114054) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. ATIVIDADES DO SETOR DE EVENTOS. IN RFB 2114/2022. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por A. A. E D. LTDA, visando o reconhecimento do direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido entre março e novembro de 2022, com base no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), e a irretroatividade das restrições da IN RFB 2144/22, MP 1.147/2022 e Lei 14.592/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da IN RFB 2114/22, que limitou a aplicação do benefício fiscal do PERSE às atividades diretamente relacionadas ao setor de eventos, e se tal limitação pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN RFB 2114/22 regulamenta a Lei do PERSE, especificando que o benefício da alíquota zero se aplica somente às receitas vinculadas às atividades do setor de eventos, conforme definido na Lei 14.148/21 e nas portarias regulamentadoras. 4. A interpretação sistemática da legislação do PERSE indica que o benefício fiscal visa mitigar as perdas do setor de eventos durante a pandemia, não abrangendo receitas de atividades não relacionadas ao setor. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, explicitou que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, ratificando a interpretação restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE (Lei 14.148/21) aplica-se somente às receitas e resultados diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos, sendo legítima a regulamentação da matéria pela IN RFB 2114/22. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Código Tributário Nacional, art. 178; Constituição Federal, art. 150, III, b, e art. 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, RemNec 5025535-53.2022.4.04.7200, Rel. Marcelo De Nardi, j. 17/04/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/10/2024; TRF4, AC 5033711-21.2022.4.04.7200/SC, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5043990-41.2023.4.04.7100

ID: 328981602

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043990-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043990-41.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a planilha de cálculo com o valor total e atualizado do cré… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043990-41.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a planilha de cálculo com o valor total e atualizado do crédito exequendo, acrescido da multa e dos honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º do CPC, apresentada pela exequente no evento 70, CALC2 , intime-se a parte executada (CEF) para que, no prazo adicional de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da dívida, sob pena de prosseguimento dos atos executivos . 2. Não efetuado o pagamento pela CEF, determino que se efetue o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 2.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 2.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 2.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório, intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 2.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 3. Caso a diligência resulte inexitosa, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. Saliente-se à parte exequente que: a) lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do termo final da suspensão por 1 (um) ano e início do prazo prescricional intercorrente; b) o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução; e c) não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, incumbirá à parte exequente comunicar o Juízo para prosseguimento da execução.

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Processo nº 5074254-41.2023.4.04.7100

ID: 335219819

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074254-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FABIANE DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA REISDORFER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074254-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARISA FABIANE DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUIZA REISDORFER (OAB RS073080) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074254-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARISA FABIANE DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUIZA REISDORFER (OAB RS073080) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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