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Processo nº 5020297-37.2023.4.04.7000

ID: 273023209

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020297-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício ( 42.1 ) para a empresa abaixo listada, solicitando o envio das seguintes informações, esclarecimentos e/ou documentos, ou que justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias: - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NEW HOLLAND BRASIL LTDA) - período(s): 25/09/2000 a 30/04/2001 - PPP adequadamente preenchido e contendo indicação do responsável da empresa e pelas medições (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) assim como técnica de medição de ruído (Dosimetria, NR 15 ou NHO-01) para períodos laborados após 01.01.2004 , e cópia do LTCAT (laudo técnico), PPRA ou equivalente, que serviu de base para o preenchimento do PPP. Esclareça-se que se trata de ação movida exclusivamente contra o INSS, versando sobre benefício previdenciário, que a documentação pode ser encaminhada por e-mail , que não é necessário apresentar a íntegra do(s) laudo(s), mas apenas a página de identificação do documento, da empresa e do ano em que emitido, a parte que relata as funções exercidas, com indicação clara e precisa de agentes nocivos e suas intensidades presentes no exercício da função, além da página de identificação e assinatura dos responsáveis técnicos. 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, intimem-se as partes autora e ré para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias: 3. Após a apresentação da documentação pela empresa, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5075393-37.2023.4.04.7000

ID: 334113235

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075393-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIZAEL FILHO MARLENE MIZAEL TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : JOSE MIZAEL FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5086160-37.2023.4.04.7000

ID: 305961675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086160-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO T… RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, formulado por contribuinte portador de transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, sob o argumento de que a moléstia não se caracteriza como profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o recorrente — CID 10: M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M53.2 (Instabilidades da coluna vertebral) — caracterizam-se como moléstia profissional, para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda que a atividade laboral não seja a causa exclusiva da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ não distingue doença profissional de doença do trabalho para fins de isenção de imposto de renda, bastando que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o surgimento ou agravamento da doença. 2. A prova técnica produzida nos autos, embora o laudo pericial aponte para etiologia degenerativa da doença, não afasta a conclusão de que as atividades laborais exercidas pelo recorrente, como paraquedista militar e fotógrafo aéreo, tenham atuado como concausa para o quadro de saúde atual. 3. As atividades exercidas pelo recorrente, que envolviam esforço físico, posições não ergonômicas e a exposição a fatores biomecânicos de risco, estão relacionadas aos transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, conforme a Portaria GM/MS nº 1.999/2023. 4. A finalidade da isenção é propiciar ao contribuinte recursos financeiros para o enfrentamento das despesas médicas extraordinárias decorrentes da doença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reconhecer que o recorrente é portador de moléstia profissional e faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e para condenar a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por moléstia profissional é aplicável quando a atividade laboral, ainda que não seja a causa exclusiva, atua como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV; Portaria GM/MS nº 1.999/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.05.2023. STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5070737-37.2023.4.04.7000

ID: 308110004

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070737-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autora tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, não consta nos autos declaração de hipossuficiência, tampouco há na procuração poderes especiais autorizando o Procurador a pleitear o benefício. Assim, intime-se a parte para que apresente declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho ou instrumento de mandato com poderes especiais ao Procurador para tal fim. Ainda, deve juntar os documentos que entender pertinentes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica alegada. Sem prejuízo, analisando os autos, verifico que a procuração apresentada foi emitida com assinatura digital fornecida pela empresa D4Sign ( evento 1, PROC2 ). Entretanto, em verificação realizada junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/), constatou-se que a referida assinatura digital não possui validade jurídica. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Ademais, esta Turma em recente julgado aderiu ao posicionamento de precedentes vinculantes de outras Turmas Recursais deste Tribunal, no sentido de não admitir, nos processos, documentos assinados digitalmente que não sejam emitidos por autoridades certificadoras perante o ICP-Brasil. Assim sendo, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar a documentação requerida contendo assinatura válida, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, e ouvida a parte contrária, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5027263-45.2025.4.04.7000

ID: 312648296

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027263-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE IESCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSÉ GOZZO

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AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal por PAULO ALEXANDRE IESCA (CPF nº 01793312990) e CAROLINE DE SOUZA IESCA (CPF nº 02543590943). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal a PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , com fundamento no artigo 28-A, "caput" e § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista o teor dos votos proferidos pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, que indicam a inviabilidade do oferecimento do benefício. Dessa forma, o Ministério Público Federal ofereceu, nestes autos, denúncia em face de PAULO ALEXANDRE IESCA CAROLINE DE SOUZA IESCA . Segundo descrição fática constante da denúncia: (...) FATO 01: No dia 25 de maio de 2017 1 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1556758-1, no valor de R$ 168.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de RONALDO DE LIMA CARVALHO. (...) FATO 02: No dia 07 de agosto de 2017 2 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1619826-1, no valor de R$ 177.500,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ARION MARCONDES DA SILVA. (...) FATO 03: No dia 22 de agosto de 2017 3 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1630489-4, no valor de R$ 165.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ELAINE DE MORAIS KUSTER. (...) No dia 22 de agosto de 2017 4 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.7877.0182721-5, no valor de R$ 125.600,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ANDRÉ FELIPE FERREIRA MARCELINO. (...) O Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão do não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 28-A do CPP; (ii) deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000 ) , a partir dos seguintes documentos: a) ofício nº 036/2017, por meio do qual a Caixa Econômica Federal comunicou os fatos ilícitos identificados à Polícia Federal (evento 1, pág. 3-6); b) holerites falsificado e verdadeiro, nos quais é possível extrair a divergência na comprovação da renda do tomador do crédito (evento 1, pág. 30-34); c) depoimento prestado na esfera policial pelo adquirente do imóvel (evento 6, pág. 4); d) depoimento prestado na esfera policial pelo ex-gerente da CEF (evento 8, pág. 8); e) contrato habitacional nº 8.4444.1556758-1 (evento 28, pág. 75-89). 2.1. Ante o exposto, estando formalmente apta e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida em face de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , como incurso nas sanções do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3. Das Diligências Iniciais 3.1. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 3.2. CITEM-SE os acusados, com as advertências de praxe, para apresentarem resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 3.2.1. Na resposta à acusação os réus poderão alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2.2. Cientifique-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 3.2.3. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado - circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação -, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3.2.4. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pela ré CAROLINE DE SOUZA IESCA e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa da ré, bem como para apresentar resposta à acusação, observado o prazo de 20 dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Tendo em vista que as Defesas de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA já apresentaram recurso com fulcro no artigo 28-A, §14 do CPP, em face da negativa de oferecimento do ANPP nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, respectivamente, havendo deliberação quanto ao descabimento pelo órgão revisor do MPF, oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba solicitando que redistribua os incidentes supracitados a este Juízo, por dependência aos presentes autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018485512. 5. Intime-se o Ministério Público Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Voltem conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5084317-37.2023.4.04.7000

ID: 299634795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084317-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANDRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DRULA BELACHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5084317-37.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RODOLFO ANDRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DRULA BELACHE (OAB PR062160) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - parte autora Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5084317-37.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RODOLFO ANDRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DRULA BELACHE (OAB PR062160) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente que o acórdão viola os princípios e dispositivos constitucionais indicados, motivo pelo qual reclama seja conhecido e provido o recurso. Todavia, o recurso não merece prosperar, porquanto a análise da essencial questão invocada é restrita à seara infraconstitucional. Logo, sendo meramente reflexa ou indireta a vindicada violação, acaso existente seja, impertinente a admissão do recurso extraordinário . Esse é, ademais, o sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal: a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Nessa exata linha de conta, os precedentes da excelsa Corte, adiante transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PORQUE DESERTO . ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL . Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário . Agravo regimental desprovido." (AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto,Dje de 24/04/09). (grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Ofensas reflexas à Carta Magna, que demandam a análise de matéria infraconstitucional para sua constatação, consistindo em argumentos incognoscíveis no âmbito do recurso extraordinário, inviabilizam o conhecimento do pedido de suspensão direcionado à Suprema Corte. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SL 698 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2015 PUBLIC 06-10-2015) Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ART. 1º, III, DA CF. DISPOSIÇÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO, INCAPAZ DE INFLUIR NOS ESPECÍFICOS TEMAS TRATADOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVIII, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 781553 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895554 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015) (grifei) Outrossim, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Por conseguinte, a pretensão efetivamente não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos virtuais para a origem.

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Sirlei Dos Santos Cipriano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327591345

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066663-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066663-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066663-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. Sentença proferida em ev 63.1 , julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "a) reconhecer a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade; b) determinar a notificação da parte autora para purgar a mora, nos termos da fundamentação; c) declarar que, purgada a mora no prazo fixado, o contrato de financiamento será considerado reaberto; caso contrário, fica convalidada a consolidação da propriedade e dos atos que a sucederam. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação do processo e a simplicidade da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC)". Após o trânsito em julgado (em 03/07/2025 - ev72), a parte autora requereu, em ev 73.1 , o cumprimento de sentença em face da CEF, para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 18.538,01 e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para baixa da averbação da matrícula, no sentido de anular eventual ato de alienação do imóvel e oportunizar o pagamento da mora. Decido. 2. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Defiro o pedido formulado pela parte autora em ev. 73.1 , no que tange à cobrança dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para cancelamento da averbação da consolidação de propriedade, indefiro-o, por ora . Isso porque, nos termos do julgado - ev. 63.1 , parte 'dispositivo', item III, tal diligência somente poderá ser realizada após a purgação da mora pela autora. Intime-se. 4. Intime-se a CEF para: 4.1. em relação à obrigação de pagar (honorários advocatícios) - efetuar o pagamento do montante devido, conforme petição e memória de cálculo constantes do evento 73.1 e 73.2 (R$ 18.538,01 em 07/2025) , alertando que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Prazo: 15 dias 4.2. em relação à obrigação de fazer - consoante o título judicial, deverá apresentar planilha com o valor necessário para a parte autora purgar a mora, englobando , nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97: " a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " Tendo em vista que a purgação da mora impedirá a convalidação da consolidação da propriedade, não poderá a CEF incluir, no cálculo, despesas decorrentes da própria averbação da consolidação , tais como ITBI, FUNREJUS, emolumentos cartorários, entre outras. Prazo : 15 dias 5. Realizado o pagamento dos honorários advocatícios (item 4.1 anterior), solicite-se a transferência do valor depositado pela CEF em favor do procurador da parte exequente, Dr. Eduardo Chede Junior, conforme solicitado em ev. 73.1 , e cujos dados bancários seguem abaixo: • EDUARDO CHEDE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 16.097.449/0001-50, Agência 5750, Conta Corrente nº 0033709-9, Banco Bradesco 6. Cumprido o item 4.2. anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito em atraso, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária. 7. Purgada a mora no prazo fixado: a) intime-se a CEF para apropriar o valor na conta do contrato de financiamento, procedendo sua imediata reabertura. Prazo: 15 dias b) solicite-se ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba para proceder ao cancelamento do registro de consolidação de propriedade em nome da CEF (AV.3), lançados na matrícula nº 199.897 (ev. 1.5 ). Eventuais custas cartorárias ficarão a cargo da CEF, devendo o pagamento ser efetuado diretamente ao RI. A VIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA/PR. 8. Decorrido o prazo sem pagamento , e ficando convalidada a consolidação da propriedade fiduciária, baixa eletrônica dos autos .

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Processo nº 5068603-37.2023.4.04.7000

ID: 276595482

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068603-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS OSORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068603-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS OSORIO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068603-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS OSORIO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica, o perito manifestou-se nos autos, através da juntada de laudo pericial, e concluiu não haver incapacidade laborativa (evento 22). Intimado a se manifestar, o requerente impugnou o laudo apresentado e pugnou pela realização de nova perícia (evento 31). O pedido foi deferido e o autor recolheu honorários, com designação de nova perícia. Em nova avaliação, outro expert avaliou o requerente e não constatou a incapacidade alegada (evento 47). O autor foi intimado novamente para manifestar-se sobre o laudo pericial. Na impugnação apresentada no evento 63, o requerente pugnou pela realização de nova perícia e pleiteou, subsidiariamente, que os quesitos indicados fossem respondidos pelo perito. 3. Pois bem. Em relação à designação de nova perícia, considera-se dispensável. O requerente foi avaliado por dois ortopedistas que, de maneira fundamentada e coesa, não reconheceram sua incapacidade. No caso, não há necessidade de nova avaliação diante da produção de duas provas técnicas. 4. Não obstante, diante das indagações apresentadas no evento 63, determino a intimação do perito GUILHERME BELLO PRESTES para que apresente laudo complementar, em resposta aos quesitos indicados pelo autor: 1. O autor apresenta ou apresentou alguma doença ou enfermidade? Qual? 2. Quais os diagnósticos firmados pelos médicos que assistiram o autor? Foi submetido a tratamento? Qual? 3. Após o tratamento restaram sequelas? Se afirmativa a resposta, quais? Tais sequelas são irreversíveis? 4. Qual o estado atual do autor? 5. Quais os sintomas referidos pelo autor e quais os dados objetivos de exame físico? Solicita-se descrição minuciosa do exame realizado. 6. A força muscular está mantida em todos os segmentos do corpo? 7. A mobilidade das articulações está preservada? Há redução da amplitude dos movimentos? Em que grau? 8. Solicita-se ao perito que analise os documentos de natureza médica apresentados pelo autor, exames complementares, atestados e declarações. 9. Com vistas à apreciação da incapacidade laborativa decorrente de doença /sequelas solicita-se ao perito que descreva as tarefas habituais do autor como adestrador, domador de cavalos. 10. Dentre as tarefas referidas pelo requerente inclui-se o trato e treinamento de cavalos, animal forte e com reações imprevisíveis? Sim ou não? 11. Dentre as atribuições de domador, estão incluídas, montar no animal, cavalgar, trotar e saltar? Sim ou não? O autor possui condições de exercer tais tarefas sem risco para si? 12. A ocorrência frequente de saltos, movimentos bruscos, e outras reações naturais do cavalo ao ser montado, tem repercussão na coluna vertebral do domador? Sim ou não? 13. Considerando o estado atual do requerente, pode-se prever agravamento da sua condição, e/ou exacerbação de sintomas, caso reassuma as tarefas próprias de domador? Sim ou não? Justifique a resposta. 14. Caso a resposta acima seja afirmativa, fica caracterizada incapacidade laborativa? Sim ou não. Justifique a resposta. 15. Resultou, portanto, incapacidade para o trabalho? Se afirmativa a resposta, é temporária ou permanente? Explique. 16. O autor obteve algum benefício previdenciário? Qual? Por quanto tempo? 17. No estado atual em que se encontra, caso venha a se submeter a exame periódico, para emissão de atestado de saúde ocupacional seria considerado apto para a função de domador de cavalos? Explique. 18. Outras informações necessárias ao esclarecimento do caso vertente? 1. Levando em consideração a redução de mobilidade indicada no exame físico e a função do segurado de adestrador de cavalos, é possível dizer que existe redução de capacidade laboral para esta função? Para exercer referida função, sem restrições, o autor estará correndo risco de sofrer lesões ou graves prejuízos a sua saúde? 2. Quanto à dor a palpação indicada no exame físico, pede ao perito que descreva se há irradiação ou não, o padrão da irradiação, intensidade da dor e a descrição da característica da dor; 3. Para quais atividades ou movimentos a queixa gera restrição? FUNDAMENTE. 4. Há parestesia associada? Em qual situação? Qual localização? 5. É possível dizer que a artrodese cervical impede ou limita o movimento de rotação cervical do segurado? Em que grau? É possível dizer que a realização de artrodese cervical elimina totalmente a restrição que o segurado tinha de dor e instabilidade entre C4 e C7? 6. Descreva o perito os parâmetros de amplitude de movimentos encontrados no exame físico quanto a rotação, laterização, extensão e flexão da cervical em comparação com o que é considerado normal, já que no exame consta que está com mobilidade diminuída. 7. O trato com animais de grande porte (cavalos) pode ter maior risco de lesão na medula do segurado diante da sua condição física atual? 8. Levando em consideração a recomendação médica trazida no atestado do EVENTO 3, ATESTMED4, pag.01. evento 33 ATESTMED2 e evento 46, ATESTMED4 E ATESTMED5, de não mais desempenhar as funções diretamente relacionadas ao trato com animais de grande porte, por serem de reações imprevisíveis, fundamente o perito se a recomendação é adequada à situação do segurado e caso entenda que não, fundamente os motivos pelos quais entende que o segurado poderá desenvolver com plenitude as atividades de adestrador de cavalos. 5. Intime-se. Prazo de 10 dias. 6. Após o laudo complementar, intimem-se os litigantes para manifestação, no prazo comum de 5 dias.

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Multimetal Industria Metalurgica Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 325586388

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5003113-31.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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CASSIANO MENKE

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003113-31.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003113-31.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO A Eletrobras apresentou impugnação no evento 18, alegando que a eficácia da coisa julgada formada na Ação Coletiva Ordinária 5001549-93.2019.4.04.7000 alcançaria tão somente as empresas que se filiaram à associação autora até a data de ajuizamento da demanda (31.08.2005) e que a autora da liquidação não comprovou a filiação desde aquela data, sendo parte ilegítima para se beneficiar do título executivo. Superada a ilegitimidade ativa, apontou excesso de execução. Manifestação da parte exequente, defendendo que a indicação do momento que a liquidante filiou-se à FACIAP é irrelevante, uma vez que na ação coletiva houve decisão expressa estendendo os efeitos do título judicial " a toda categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação ", tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto ao assunto (evento 22). Relatados em síntese. Passa-se a decidir. De acordo com o Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, em ações coletivas de rito comum ajuizadas por associações, exigem-se dois critérios para que os associados sejam beneficiados: 1) critério territorial: associados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador; 2) critério temporal: filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No que toca ao critério temporal, o título executivo afastou expressamente a exigência da autorização expressa dos filiados para a propositura da ação coletiva e reconheceu que a legitimidade da FACIAP estende-se tanto aos associados anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação (evento 3, ACOR12, do processo 5001549-93.2019.4.04.7000) . Assim, não há como ser aplicado a esta liquidação o critério da temporalidade, delineado pelo Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, sob de pena de ferir-se a coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Quanto ao critério da territorialidade, esse foi mantido pelo julgado, devendo a parte demandante demonstrar que possui domicílio no âmbito da Justiça Federal do Paraná. Portanto, o dispositivo transitado em julgado não pode ser afastado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 503 do Código de Processo Civil), sendo beneficiários do título executivo os filiados da FACIAP, a qualquer tempo, do Estado do Paraná. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) No caso, a parte autora comprovou ser filiada à FACIAP (evento 1, COMP4), bem como possuir domicílio no âmbito de jurisdição da Justiça Federal do Paraná (evento 1, CONTR3), possuindo, portanto, legitimidade ativa à propositura da presente demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Eletrobrás. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do julgado, especificando, inclusive, eventuais equívocos nos cálculos apresentados. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5031104-48.2025.4.04.7000

ID: 299326637

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031104-48.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SALETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATIANE SALETE DE ALMEIDA em face de ato do Diretor de Gestão de Pessoas do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR, para: (i) afastar a exigência de não ter mantido contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como requisito para contratação da Impetrante. Em outras palavras, deve ser determinado que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ (IFPR) não obste a contratação da Impetrante em razão do contrato temporário anteriormente firmado com o IFSC, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência pacífica dos Tribunais; (ii) ordenar o regular prosseguimento do processo de contratação; (iii) se os pedidos anteriores forem indeferidos, a suspensão da convocação de outros candidatos aprovados no Processo Seletivo e consequente impedimento de contratação de outra pessoa no lugar da impetrante até o julgamento;" Na inicial, a impetrante afirma que foi aprovada e classificada em 1º lugar no Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia regido pelo Edital nº 23/2025 do Instituto Federal de Educação do Paraná - campus Colombo, e, iniciado o processo administrativo para a sua contratação, foi comunicada acerca da impossibilidade de prosseguimento, pois ainda não decorridos 24 meses desde o fim do contrato com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Argumenta que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluída do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para que se determine à impetrada a sua contratação como professora substituta. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e instruiu os autos com documentos pertinentes à negativa de contratação. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, os documentos que constam dos autos comprovam que (i) a impetrante foi aprovada no processo seletivo regulamentado pelo Edital nº 23/2025 do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR para o cargo de professor substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia, no campus de Colombo/PR ( OUT5/evento1 ) e, (ii) convocada para apresentar os documentos necessários, foi comunicada de que sua contratação não seria possível, em razão de vínculo nos 24 meses anteriores com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, conforme o artigo 9º, III da Lei nº 8745/1993 e previsão no Edital nº 23/2025 ( OUT3/evento1 , OUT4/evento8 ). O encerramento do vínculo com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC no dia 29/05/2025 é incontroverso, e está comprovado documentalmente ( OUT4/evento8 , p. 45). No que se refere à contratação por tempo determinado, o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 determina: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Trata-se de norma que tem como finalidade evitar contratações temporárias sucessivas, não incidindo quando se tratar de instituições distintas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. ÓRGÃO DIVERSO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5015707-11.2023.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/07/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR . INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial já manisfestado por ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável a quarentena para o caso de contratação temporária de professor por instituições diferentes , no sentido de que "O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.", em REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 13/03/2018. (TRF4 5071319-37.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Assim, há plausibilidade do direito invocado. Nada obstante, verifico que a impetrante foi beneficiada pelo deferimento de tutela de urgência e sentença de procedência nos autos de Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5001597-13.2023.4.04.7000, para fins de afastar o óbice do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e autorizar a sua contratação pelo Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba ( DESPADEC1/evento4 e SENT1/evento22, processo 5001597-13.2023.4.04.7000/PR ). Conforme consulta àqueles autos, não há comprovação da efetiva contratação da impetrante e, em fevereiro de 2024, a 1ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença para restabelecer a vedação, decisão que transitou em julgado ( VOTO1 , ACOR2/evento 42 , evento 49, autos nº 5001597-13.2023.4.04.7000). De toda sorte, fica desde já consignado que, caso o vínculo com o Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba tenha sido efetivado, os fundamentos acima expostos para afastar a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não serão aplicáveis . De outro norte, o perigo de dano está configurado, pois a exclusão da candidata tem como consequência lógica a convocação do próximo candidato ou candidata da lista de aprovados. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino à autoridade impetrada que retome o processo de contratação da impetrante para o cargo de professor substituto da área de conhecimento Ciências Sociais/Sociologia, na qual foi aprovada, abstendo-se de considerar que o vínculo anterior mantido com o IFSC no período de 03/02/2025 até 29/05/2025 caracteriza o impedimento previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/93 e na norma do Edital a ele referente, efetivando sua contratação, caso não exista outro impedimento . 3. Intime-se a impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para que preste informações e comprove o cumprimento da liminar, no prazo de 10 dias. 4.1. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09, encaminhe-se ao MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias. 6 . Por fim, registre-se para sentença.

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