Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000069-86.2024.4.04.7200

ID: 314074884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-86.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária d…

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Processo nº 5000069-53.2025.4.04.7135

ID: 317656770

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-53.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACIR MICHELS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-53.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR MICHELS ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) SENTENÇA 4. Ante o exposto, resolvo o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-53.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR MICHELS ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) SENTENÇA 4. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para: a) declarar a prescrição das prestações vencidas antes de 12/04/2019; b) condenar o INSS a pagar as diferenças nas prestações mensais do NB 41/1494321820 pela revisão administrativa deferida no Protocolo de Requerimento 1570502508 , desde a DIB, em 22/09/2014 até a DIP da revisão, em 26/02/2024, e limitando-se a sessenta salários mínimos a soma das parcelas vencidas com doze vincendas ao tempo do ajuizamento (competência do JEF). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5000069-89.2025.4.04.7026

ID: 329316490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-89.2025.4.04.7026/PR AUTOR : LENI APARECIDA MORENO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CA…

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Processo nº 5000069-68.2024.4.04.7109

ID: 330102724

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-68.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO NICOLOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-68.2024.4.04.7109/RS REQUERENTE : PAULO CESAR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO NICOLOSO MACHADO (OAB RS105659) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000069-60.2018.4.04.7115

ID: 332871938

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-60.2018.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR DIRCEU PIMENTEL DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER

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RECURSO CÍVEL Nº 5000069-60.2018.4.04.7115/RS RECORRIDO : VALMIR DIRCEU PIMENTEL DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER (OAB RS034966) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização N…

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Fatima Teresa Santana Colares x Banco Agibank S.A

ID: 332793428

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA TERESA SANTANA COLARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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ALINE DA SILVEIRA BILHALVA

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA TERESA SANTANA COLARES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILV…

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Processo nº 5000069-47.2025.4.04.7137

ID: 300974369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-47.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS DOS PASSOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MARTINI CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-47.2025.4.04.7137/RS AUTOR : SILVIO LUIS DOS PASSOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA MARTINI CENTENO SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-47.2025.4.04.7137/RS AUTOR : SILVIO LUIS DOS PASSOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA MARTINI CENTENO SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte (NB 216.525.727-6), a contar de 23/04/2024: b) pagar as parcelas vencidas e não pagas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação supra. O INSS, por meio da CEAB-DJ, deverá comprovar a concessão do benefício, no prazo estipulado pela Corregedoria Regional, a contar da intimação, destacando que as parcelas anteriores à DIP serão pagas na esfera judicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância. Esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade dos cálculos de liquidação previdenciários, o fato de que a renda mensal inicial do benefício deferido será calculada pelo INSS, a maior celeridade proporcionada por este procedimento e o volume de trabalho da Divisão de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação administrativa, com índice de atualização e juros fixados no título executivo judicial, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; b) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; c) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; d) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; e) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; f) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. g) preclusa, voltem para transmissão da requisição. h) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000069-19.2020.4.04.7203

ID: 273074587

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000069-19.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR MARINHO ARCARI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-19.2020.4.04.7203/SC IMPETRANTE : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no a… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-19.2020.4.04.7203/SC IMPETRANTE : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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Processo nº 5000069-08.2024.4.04.7129

ID: 277957331

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-08.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO GODOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA FONTANA STEINMETZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-08.2024.4.04.7129/RS REQUERENTE : VALDEVINO GODOIS ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-08.2024.4.04.7129/RS REQUERENTE : VALDEVINO GODOIS ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5000069-16.2021.4.04.7031

ID: 294542163

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAWANA CAROLINA MOMESSO

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RENATA GIOVANA FERRARI

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BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAROLINA MOMESSO (OAB PR100935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - declarar o direito ao cômputo do tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/09/1990 a 08/1/1990 e 01/10/1998 a 04/11/1999, determinado à autarquia ré proceder a(s) respectiva(s) averbação(ões); - declarar o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial no(s) período(s) de 13/01/1986 a 30/03/1989, 03/06/1991 a 10/12/1997, 27/02/1998 a 22/06/1998, 08/11/1999 a 19/07/2000, 17/06/2002 a 22/03/2019 com conversão em tempo comum pelo fator de 1,4 (homem), determinando à parte ré proceder a respectiva averbação. - declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER = 22/03/2019), determinando à autarquia previdenciária implantar o benefício conforme opção a ser apresentada pela parte autora, nos exatos termos da fundamentação. - declarar o direito da parte autora à alteração dos salários de contribuição do período de 01/09/1999 a 19/07/2000 para que seja considerada a remuneração efetivamente recebida pelo autor, conforme registros em CTPS e demonstrativos de pagamento de salários encartados nos autos, nos termos da tabela encartada na fundamentação; - condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, na forma da fundamentação. A parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, tendo em vista que, ainda com requerimentos não acolhidos, preencheu os requisitos para obtenção de benefício desde a data do requerimento administrativo. Assim, pela sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

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