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Processo nº 5000211-66.2025.4.04.7132

ID: 337256884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-66.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA GLEI DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-66.2025.4.04.7132/RS AUTOR : MARA GLEI DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, suspenda-se o processo até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000211-78.2025.4.04.7128

ID: 307442501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-78.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES HANNA MARIA ALVES FLORES ISABELLA SOPHYA CANDIDO FLORES KATIUCA PAULINE GOMES DOS SANTOS MARIA RUBY CANDIDO MARTIELE BOEIRA CANDIDO NARA DA FONSECA ALVES SAFIRA CANDIDO FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIA RUBY CANDIDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : SAFI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIA RUBY CANDIDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : SAFIRA CANDIDO FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARTIELE BOEIRA CANDIDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : ISABELLA SOPHYA CANDIDO FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : HANNA MARIA ALVES FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NARA DA FONSECA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) AUTOR : DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES AUTOR : KATIUCA PAULINE GOMES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) SENTENÇA DISPOSITIVO Considerando o contido no corpo desta decisão, e: a) julgo extinto o feito sem análise de mérito em relação ao pedido de benefício de pensão por morte em favor de DEIVID ALLAN DOS SANTOS FLORES, em face do óbito de DIONATAN DA SILVA FLORES, sem resolução de mérito, por força das disposições dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC (Lei nº 13.105/15), para o fim de condenar o INSS a: b.1) conceder em favor das autoras , o benefício de pensão por morte (NB 21/206.054.220-5) e para a autora , o benefício de pensão por morte (NB 21/210.184.415-4), ambos decorrentes do falecimento de DIONATAN DA SILVA FLORES, a contar dos requerimentos administrativos, respeitadas as cotas-parte, até os 21 anos, nos moldes da fundamentação, tabelas abaixo relacionadas e conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15; e b.2) pagar a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início dos benefícios e a data da implantação, nos moldes acima definidos e tabelas abaixo relacionadas. Em atenção ao disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determino o cumprimento imediato da decisão em relação à obrigação de fazer. Requisite-se à CEAB a imediata implantação dos benefícios ora deferidos, atendendo os seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO - Maria Ruby Candido, Safira Candido Flores e Isabella Sophya Candido Flores NB 206.054.220-5 ESPÉCIE 21 - pensão por morte DIB 05/03/2024 DIP primeiro dia do mês da implantação RMI a calcular - observar cota-parte DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO - Hanna Maria Alves Flores NB 210.184.415-4 ESPÉCIE 21 - pensão por morte DIB 06/05/2025 DIP primeiro dia do mês da implantação RMI a calcular - observar cota-parte Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos eletrônicos à Turma Recursal.

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Processo nº 5000211-81.2025.4.04.7030

ID: 277992399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-81.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELITO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

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RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR042059) ADVOGADO(A) : RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS (OAB PR089074) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Federal da 14ª UAA de Ibaiti da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000211-87.2021.4.04.7138

ID: 278783345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-87.2021.4.04.7138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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Apelação Cível Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : LUIZ FERREIRA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ES… Apelação Cível Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : LUIZ FERREIRA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS.. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE contribuição. tutela específica. consectários. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000211-81.2025.4.04.7030

ID: 330104128

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-81.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELITO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

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RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-81.2025.4.04.7030/PR AUTOR : ELITO VARGAS ADVOGADO(A) : RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA (OAB PR103129) ADVOGADO(A) : RUDNEY RODRIGUES DE MORAES (OAB PR042059) ADVOGADO(A) : RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS (OAB PR089074) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo (o valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da resolução cjf nº 305, de 07/10/2014. a lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela justiça gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.) 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000211-29.2021.4.04.7222

ID: 328795845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-29.2021.4.04.7222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIS DUMS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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Apelação Cível Nº 5000211-29.2021.4.04.7222/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : VITOR LUIS DUMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EMENTA PREVIDENCIÁ… Apelação Cível Nº 5000211-29.2021.4.04.7222/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : VITOR LUIS DUMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 3. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (77.19 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000211-44.2025.4.04.7107

ID: 276552351

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000211-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELLAMED S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ZUFFO

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MARCELO ANDREOLA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000211-44.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000211-44.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende provimento jurisdicional para “Reconhecer e declarar o direito líquido e certo à exclusão do “crédito presumido de ICMS” da base de cálculo do PIS e COFINS, afastando, por consequência, a sujeição às regras contidas na Lei nº 14.789/23, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23” (fl. 20 da inicial ). Ocorre que o STF afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria ventilada no âmbito do RE 835.818 - Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal –, tendo o Ministro Relator, André Mendonça, proferido a seguinte decisão, em 04/05/2023: “De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” Saliente-se que, de acordo com o entendimento exarado pela 2ª Turma do TRF 4ª Região, a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que tratem da matéria do Tema STF nº 843 não está limitada pela vigência da Lei nº 14.789/2023, uma vez que a discussão não está restrita ao ambiente legislativo específico em que foi proferida a decisão de afetação ou a de suspensão nacional de recursos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 843 DO STF. LEI Nº 14.789/2023. A determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que tratem da matéria do Tema STF nº 843 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal) não está limitada pela vigência da Lei nº 14.789/2023. (TRF4, AG 5023000-52.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 19/11/2024) Desta forma, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Tema. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-87.2021.4.04.7138

ID: 334958326

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-87.2021.4.04.7138

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS AUTOR : LUIZ FERREIRA BARBOZA ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida, intime-se a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-87.2021.4.04.7138/RS AUTOR : LUIZ FERREIRA BARBOZA ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifeste o seu interesse na execução do julgado expressamente, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. No silêncio, dê-se baixa. Com a postulação, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Requisite-se à CEAB para, no prazo de 30 dias , comprovar a AVERBAÇÃO dos períodos reconhecidos e apresentar SIMULAÇÃO DA RMI dos benefícios concedidos, com base nos seguintes dados: Dados para cumprimento: SIMULAÇÃO DA RMI NB 188.261.932-0 Espécie 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 04/10/2018 DIP Não se aplica DCB Não se aplica RMI A apurar, O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (81.01 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Dados para cumprimento: SIMULAÇÃO DA RMI NB 188.261.932-0 Espécie 46 - Aposentadoria Especial DIB 04/10/2018 DIP Não se aplica DCB Não se aplica RMI A apurar, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). - AVERBAÇÃO: - 06/07/1993 a 31/03/1994, 01/04/1994 a 28/04/1995 , 29/04/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 30/07/2015 e de 31/07/2015 a 04/10/2018, tempo de serviço especial, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4. - OBSERVAÇÃO: - O autor poderá optar pelo benefício que lhe for mais favorável. Com o aproveitamento, intime-se a parte autora para, n o prazo de 15 dias , fazer a opção pelo benefício que considera mais vantajoso. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000211-09.2024.4.04.7033

ID: 309342878

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-09.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON NAVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-09.2024.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE EDSON NAVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE LIMA SILVA (OAB SP477966) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-09.2024.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE EDSON NAVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE LIMA SILVA (OAB SP477966) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação proposta por JOSE EDSON NAVES SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de 31.05.1974 a 31.12.1996 – 01.09.2020 a atualmente como trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar. 3. Conforme se depreende da análise da petição inicial, a controvérsia reside na possibilidade de computar, para fins da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, o tempo de contribuição correspondente a período de atividade rural mediante a respectiva indenização, mesmo que a indenização ocorra após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Esta exata questão constitucional – "saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda" – constitui o objeto do Tema 1.329 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, afetado em 05.10.2024. O acórdão delimitou o ponto a ser definido: O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. Em sede de embargos de declaração, conforme trecho do voto do relator, a tese constitucional formulada no julgamento: Conforme demonstrado, a formulação da questão constitucional, ao mencionar "complementação de contribuição previdenciária", já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição . Na ocasião, o STF determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em tramitação no território nacional, até o julgamento final da questão. Considerando que a presente demanda versa sobre a questão objeto do Tema 1.329 da Repercussão Geral do STF e que foi determinada a suspensão nacional de todos os processos a ele relacionados, impõe-se o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte. 4 . Desse modo, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.329/STF , nos termos dos arts. 313, caput , inciso VIII, combinado com o art. 1.037, caput , inciso II, ambos do CPC. O feito deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão do julgamento. 5. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. 6. Havendo alegação de distinção, intime-se parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias . Finalmente, venham os autos à conclusão para deliberação a respeito. 7. Decorrido o prazo, suspenda-se o feito, sem prazo determinado .

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Processo nº 5000211-84.2024.4.04.7105

ID: 273735709

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-84.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICE DALLA NORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI STRACK

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-84.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : JOICE DALLA NORA ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-84.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : JOICE DALLA NORA ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : GILNEI STRACK (OAB RS077757) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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