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Processo nº 5000295-95.2023.4.04.7113

ID: 323925437

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GUSATTO

Acórdão

Advogados:

KARINA BONA

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Apelação Cível Nº 5000295-95.2023.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIO GUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BONA (OAB RS087591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ES… Apelação Cível Nº 5000295-95.2023.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIO GUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BONA (OAB RS087591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 3. O reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição ao cimento não fica limitada somente a fabricação desse produto, mas também pode ocorrer em razão do manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro, auxiliar, servente e mestre de obras, tendo em vista a nocividade da sua composição, altamente prejudicial à saúde. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, adequar a incidência dos juros de mora e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000295-61.2024.4.04.7016

ID: 308731784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-61.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO COLETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : BRUNO RICARDO COLETA ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : MARISSE LOU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : BRUNO RICARDO COLETA ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000295-75.2020.4.04.9999

ID: 299310405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DIEMER CATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS HAUSCHILD

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Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FA… Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA ESPECIAl. E aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Ausente qualquer razão para a desconsideração da prova pericial produzida em juízo, merece ser mantida a sentença, no ponto em que reconheceu a especialidade do período em face do constatado pelo perito judicial. 3. No caso, não se trata de circunstância que justifique a extinção sem resolução do mérito, pois a parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo e logrou em comprovar a situação de baixa de suas empregadoras e em diligenciais laudos similares para a verificação do INSS da especialidade de sua atividade na indústria calçadista, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da reafirmação da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 5. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 6. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 7. Não determinada a implantação do benefício, eis que a parte autora possui benefício similar ativo. 8. Recurso da parte autora parcialmente provido e do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000295-94.2025.4.04.7220

ID: 275374447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-94.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000295-58.2024.4.04.7211

ID: 291789806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-58.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BUENO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, sob o rito do Juizado Especial, em que se postula a concessão de auxílio-acidente. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina expressamente que as ações resultantes de acidente de trabalho devem ter seu trâmite e julgamento da Justiça Estadual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; (grifei) Por sua vez, a Súmula n. 15 do STJ e a Súmula n. 501 do STF atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar referidas causas: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho". Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. No caso, observa-se que a essência acidentária do benefício ora requerido resta comprovada, uma vez que, na petição inicial, o acidente é descrito da seguinte maneira ( 1.1 , fl. 1): (...) O autor foi contrato pela empresa “Frame Madeiras Especiais Ltda.” em 20/06/1996, quando em 28/01/1997 sofreu acidente no intervalo do trabalho, sendo foi atingido pela bola enquanto jogava futebol, resultando em grave lesão na mão direita, em especial no 5º quirodáctilo. (...) Além disso, no laudo judicial o acidente foi descrito de maneira similar, também ocorrendo em ambiente de trabalho ( 13.1 ): (...) Relata antecedente de bolada na mão direita jogando futebol na firma onde trabalhava, em 1996, em hora extra, no domingo. Empresa Frame. Após um colega de trabalho ter chutado a bola e pegado na mão do requerente, lesionando o 5º dedo da mão direita (...) Assim sendo, o fato narrado enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de equiparação a acidente de trabalho trazido no art. 21 da LBPS, in verbis : Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) (...) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: (...) (...) c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; (...) (...) § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Saliento que, embora haja documentação administrativa apontando afastamento do autor por "doença" ao invés de acidente de trabalho ( 1.9 , fl. 4) e a suposta falta de nexo entre o acidente e a doença ( 1.9 , fl. 12), não possuem o condão de afastar a afirmação de que se trata de acidente de trabalho, visto que a narração dos fatos e a documentação médica corrobora essa conclusão. Nesses termos, versando o requerimento sobre auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, resta patente a incompetência deste Juízo Federal para o processamento/julgamento da presente lide, impondo-se, por conseguinte, o envio dos autos à Justiça Estadual. O não reconhecimento da referida mácula neste momento processual, por sua vez, geraria danos irreversíveis à parte autora, que seria prejudicada sobremaneira caso o trâmite aqui permanecesse, dando margem ao reconhecimento posterior de nulidade insanável. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Caçador/SC . Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, proceda-se à baixa definitiva no registro eletrônico deste processo.

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Processo nº 5000295-64.2024.4.04.7015

ID: 309264953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-64.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO TERCIO DE SOUZA

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INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) : INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB PR084234) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB.

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Processo nº 5000019-05.2024.4.04.9999

ID: 324012193

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000019-05.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDON MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO ASSMANN

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BETINA ASSMANN

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ANALU MIELKE BASSO

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Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491… Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSMANN (OAB RS043332) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial e revisão de benefício. Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, embora tenha reconhecido a especialidade de outros períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição a hidrocarbonetos; e (ii) se a parte autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, com a averbação dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1991 e 01/09/1992 a 31/03/1998, já reconhecidos em demanda anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza da atividade especial é determinada pela legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme o RE 174.150-3/RJ. Para atividades exercidas até 28/04/1995, a qualificação decorre da categoria profissional ou da exposição a agentes nocivos, conforme os decretos, sendo que a habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo com o agente nocivo, bastando a exposição por período razoável da jornada diária. 4. A exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais enseja o reconhecimento do tempo como especial, uma vez que, mesmo que não haja previsão expressa em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a esses agentes, há o enquadramento de atividade especial. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem análise quantitativa, mas sim qualitativa, conforme o art. 278, § 1º, I da IN 77/2015, pois se trata de agente nocivo constante no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. A manipulação de hidrocarbonetos já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, embora seja possível a mitigação da nocividade pela utilização de equipamentos de proteção individual eficazes a partir da vigência da Lei n.º 9.732/98. 5. No caso concreto, restou comprovado o exercício de atividade especial no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, conforme PPP/DSS8030, perícia judicial e PPRA/LTCAT. Considerando o tempo especial reconhecido na presente demanda, assim como os períodos reconhecidos no processo nº 0018639-73.2012.404.9999, com trânsito em julgado em 23/08/2013, o segurado tem direito à aposentadoria especial desde a DER em 05/11/2010, pois cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e determinar a revisão/conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 05/11/2010, observada a prescrição quinquenal, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e óleos minerais, comprovada por meio de prova documental e pericial, enseja o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo irrelevante a utilização de EPI ou EPC, por se tratarem de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 278, § 1º, I; NR-15 (Anexo 13); CPC, art. 497, art. 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC 755/2019, art. 7º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STJ, REsp 1398260/PR; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100; STJ, Tema 534; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 149146; STJ, Súmula 204; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Francisco Felix Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308489938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações ( evento 18, CONTES1 e evento 22, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 22, OUT5 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 25, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido Impugnação à gratuidade da justiça Segundo o art. 98, caput , do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Atualmente, o valor do maior benefício do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela , a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira ( evento 1, PROC2 ) e não houve demonstração, pelas impugnantes, através de prova documental, de elementos aptos a desfazer a presunção de insuficiência, razão pela qual REJEITO as impugnações à concessão do benefício. Prova oral Indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pelo autor das assinaturas lançadas, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema, SC, fone (47) 99103-5816, email flaviamkitamura@gmail.com. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. Após sua manifestação, intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário em discussão, apresentada(s) no evento 22, OUT5 , pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

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Arteris S.A. x Carlos Alberto Celli e outros

ID: 329264201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013450-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CELLI MARCELLO AMARAL CELLI MARCIA DENISE NUNES AMARAL VICTORIA DO AMARAL CELLI

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SAVIO VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO : CARLOS ALBERTO CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCELLO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCIA DENISE NUNES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : VICTORIA DO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) EMENTA Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais, estéticos, materiais e pensão. Procedência parcial. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a pagar danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a concessionária Arteris S.A., a ANTT e demais partes, com exclusão da União e DNIT do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a legitimidade passiva da Arteris S.A. e da ANTT na lide; (ii) a ocorrência de prescrição quanto à inclusão da ANTT; (iii) a existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade civil; (iv) a caracterização do nexo causal e da responsabilidade objetiva da concessionária e do poder concedente; (v) a adequação e a quantificação dos danos morais, estéticos, materiais e pensão; (vi) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações; e (vii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Arteris S.A., mesmo sendo holding controladora da concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (AREsp 2.135.695) e jurisprudência do TRF4 e TJSP, afastando-se a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua legitimidade passiva, porém com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e precedentes do STJ e TRF4, ressaltando-se a exclusão do DNIT do polo passivo por sucessão administrativa. 4. A alegação de prescrição da ANTT não prospera, pois a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora. 5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em tempestade com ventos fortes e possível downburst , não restou comprovada nos autos, não afastando o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido, configurando-se caso fortuito interno, típico do risco da atividade de administração de rodovias, conforme entendimento do STJ (REsp 1.764.439) e da jurisprudência desta Corte. 6. A responsabilidade civil da concessionária e do poder concedente é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988), sendo dispensável a demonstração de culpa para atos comissivos, e sujeita à exclusão em casos excepcionais de excludentes de responsabilidade, não configurados no caso. 7. Os danos morais são presumidos ( in re ipsa ) diante da gravidade do evento, sendo fixados em valores razoáveis e proporcionais, com redução dos valores inicialmente arbitrados para a autora e para o espólio do marido falecido, em observância ao método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no REsp 1533342/PR). 8. A cumulação de danos morais e estéticos é admitida, sendo mantido o valor fixado para danos estéticos, em consonância com precedente do TRF4 (Apelação/Remessa Necessária nº 5002630-15.2017.4.04.7011/PR). 9. Mantida a condenação por danos materiais suportados até a propositura da ação, excluindo-se valores relativos a home care , conforme perícia judicial. 10. Confirmada a pensão vitalícia no valor de R$ 10.000,00, considerando a remuneração da autora, com constituição de capital para atualização monetária, em conformidade com o art. 950 do Código Civil e Súmula 313 do STJ, afastando-se a dedução de benefícios previdenciários. 11. Os juros moratórios incidentes sobre danos materiais e estéticos têm termo inicial na data do evento danoso, enquanto os juros sobre danos morais incidem a partir da data do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 12. Honorários sucumbenciais recíprocos fixados em 10% sobre o valor da condenação, computando-se as 12 primeiras parcelas da pensão mensal, ressalvada a assistência judiciária gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento aos recursos de apelação para reconhecer responsabilidade subsidiária desta última da ANTT; reduzir os valores dos danos morais da autora e do espólio do marido; alterar o termo inicial dos juros sobre danos morais; e reduzir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia federal é objetiva, abrangendo danos decorrentes de eventos típicos do risco da atividade, não excluída por alegação não comprovada de caso fortuito externo; 2. A ANTT possui legitimidade passiva subsidiária para responder por danos decorrentes da fiscalização da concessão; 3. Os danos morais são presumidos e devem ser arbitrados segundo o método bifásico, observando razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, enquanto sobre danos materiais e estéticos incidem desde o evento danoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 950; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; CPC, arts. 240, 265, 535, 944, 1.021, § 4º, 1.022; Súmulas 54, 182, 246, 313, 362, 7, 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, 2022; STJ, REsp 1.764.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, 2020; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2087032-09.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5046032-14.2019.4.04.7000

ID: 329279655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046032-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. BRUNA AMARAL VAZ DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA GILMAR ALVARES VAZ ROSIMARA AMARAL VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

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ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) AD… Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : GILMAR ALVARES VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ROSIMARA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilidade subsidiária do poder concedente. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a queda de pórtico sobre veículo, com sequelas graves à autora e danos morais reflexos aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ARTERIS S.A. é legítima para figurar no polo passivo, se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade civil, a natureza da responsabilidade da concessionária e do poder concedente, a prescrição da pretensão da ANTT, a existência e extensão dos danos morais e materiais, e a correção dos encargos legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da ARTERIS S.A., holding que controla a concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, afastando a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do TRF4 e STJ, ressalvando a forma subsidiária da execução. 4. Rejeitada a alegação de prescrição da ANTT, considerando que a citação retroage à data da propositura da ação, não havendo prazo prescricional transcorrido. 5. No mérito, afastada a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de comprovação efetiva do fenômeno climático denominado downburst e da caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de administração da rodovia, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento do STJ (REsp 2.099.872/SP). 6. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária e a responsabilidade subsidiária do poder concedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, observando-se que a solidariedade não se presume e que a responsabilidade do Estado é subsidiária, aplicando-se a teoria do risco administrativo e a legislação pertinente (arts. 37, § 6º, CF/1988; art. 25 da Lei nº 8.987/1995; art. 70 da Lei nº 8.666/1993). 7. Quanto aos danos morais, reconhecido o dano in re ipsa à autora e aos familiares, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e na jurisprudência do STJ, adotando-se o método bifásico para fixação do quantum indenizatório, com redução parcial dos valores fixados para ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantida a indenização em favor de BRUNA, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Determinado o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais na data do evento e dos danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 9. Fixados honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Desprovimento ao recurso de apelação da autora e parcial provimento aos recursos de apelação das rés para reconhecer a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. e da ANTT, com responsabilidade subsidiária desta última, afastar prescrição, afastar caso fortuito excludente da responsabilidade, manter a responsabilidade objetiva da concessionária e subsidiária do poder concedente, reduzir parcialmente os danos morais de ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantidos os danos morais de BRUNA, alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e revisar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente em rodovia federal concedida é objetiva para a concessionária e subsidiária para o poder concedente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se caso fortuito externo não comprovado e reconhecendo-se o fortuito interno como risco da atividade. 2. A legitimidade passiva da holding controladora da concessionária é reconhecida, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 3. A prescrição não se opera com a citação retroativa à data da propositura da ação. 4. O dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, com possibilidade de majoração ou redução conforme as circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/11/2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, com ressalva do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, dar parcial provimento aos recursos de apelação da ANTT e da ARTERIS e por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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