Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5011221-37.2024.4.04.7102

ID: 320725614

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011221-37.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011221-37.2024.4.04.7102/RS AUTOR : JULIANA CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO FERRO CAMARGO (OAB MS015105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa…

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Processo nº 5000766-71.2020.4.04.7031

ID: 333002257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-71.2020.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-71.2020.4.04.7031/PR EXEQUENTE : AMAURI APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5000766-05.2024.4.04.7137

ID: 294378950

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-05.2024.4.04.7137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO ZIEMIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Deverá o INSS, portanto: a) REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; b) A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; c) A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento; d) PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB 166298068-7 Espécie Revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, a comprovar a revisão do benefício, conforme acertado entre as partes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Remeta-se o feito para cálculo. Após, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes.

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Processo nº 5000766-89.2025.4.04.7033

ID: 327120911

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-89.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUAN CARLOS ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-89.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-89.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001116-72.2023.4.04.7219

ID: 311609473

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001116-72.2023.4.04.7219

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001116-72.2023.4.04.7219/SC RECORRIDO : MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALME… RECURSO CÍVEL Nº 5001116-72.2023.4.04.7219/SC RECORRIDO : MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA (OAB SC059475) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: A hipótese dos autos é bem semelhante. A segurada ajuizou demanda anterior (5000766-26.2019.4.04.7219) e foi submetida a exame técnico em 4-2-2020. Provou-se que havia incapacidade desde 1-7-2019 e que ela era permanente (para determinadas atividades) a partir da data do exame . Segundo o Perito, ela “[poderia] ser reabilitada para atividades que não [exigissem] sobrecarga e esforço dos membros superiores”. Decidiu-se, então, que ela tinha direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e que deveria se submeter a um procedimento de reabilitação. Da sentença lá proferida ainda constou expressamente: “De outro vértice, não ficou provada a existência de incapacidade total e definitiva que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez e as condições pessoais da autora também não indicam a necessidade de concessão desse benefício”. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, o presente recurso não supera a questão processual utilizada como um dos fundamentos do acórdão (coisa julgada), contra a qual não cabe incidente de uniformização (Súmula 43 da TNU). Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004210-02.2025.4.04.7108

ID: 335807857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004210-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARLI BERTOCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRANCIOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já rela… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já relatado na decisão do evento 15, DESPADEC1 , neste incidente de restituição de coisas apreendidas IVANETE MARLI BERTOCCHI requer a restituição do veículo VW/T CROSS, placas JDD-5I18, modelo 2024/2025, apreendido em 21/01/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5000766-58.2025.4.04.7108, relacionado à investigação a suposta prática dos delitos de contrabando e descaminho no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104. Sustenta a requerente que é proprietária de boa-fé do bem apreendido, adquirido de forma lícita com reservas decorrentes de inventário de seu falecido esposo, que não tem qualquer envolvimento com os delitos apurados no inquérito policial, pugnando pela devolução do bem livre de despesas de depósito do veículo ( evento 1, INIC1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal promoveu no evento 12, PROMO_MPF1 pelo indeferimento do pedido de restituição, ao argumento de que há fundadas suspeitas quanto à procedência ilícita do bem apreendido, que o veículo está sujeito a pena de perdimento, e que há dúvida da condição de terceiro de boa-fé da requerente, que é genitora de JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, investigado no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104, sendo que a busca e apreensão determinada foi realizada no endereço em que ambos residem. No evento 13, PET1 , a requerente reforça os argumentos que ensejaram este pedido incidental, reiterando seu pedido para restituição do veículo de placas JDD-5I18. No evento 27, DESP2 , a Autoridade Policial se manifesta de forma contrária à restituição do veículo, argumentando que há elementos indiciários a apontar que o bem em questão se constituiria como instrumento do e produto do crime, que a proprietária registral IVANETE teria participação na prática do crime de descaminho, e que o real proprietário do automóvel seria o investigado JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, fatos estes que justificariam a manutenção da apreensão e perdimento do bem. Determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Volkswagen S/A (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) para informar sobre a situação atual do contrato de alienação fiduciária do veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza ( evento 1, CONTR8 ) e para manifestação sobre sobre os direitos que eventualmente detivesse sobre o bem, transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise destes autos, verifico que até o momento não foi ajuizada ação penal em relação aos investigados no IPL 5002912-21.2024.4.04.7104, a quem foram direcionadas as medidas cautelares patrimoniais deferidas e cumpridas em 13/03/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão criminal relacionado ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 34, AUTOBUSCAAPREENS13 e evento 8, DESPADEC1 ). "(...) 3. Da constrição patrimonial Representa a Polícia Federal pelo sequestro do veículo VW/T CROSS, placas IZU6E78, na medida em que seria instrumento para a prática de delitos ou produto/proveito de crimes. De acordo com os arts. 125 e 132 do CPP, é cabível o sequestro dos bens imóveis e dos bens móveis (estes se não passíveis de apreensão) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos para terceiros. Para tanto, o art. 126 do CPP exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Já o arresto vem regulado nos arts. 136 a 144 do CPP e incide tanto sobre bens imóveis (como medida preparatória da hipoteca legal) como sobre bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. Os requisitos são a certeza da infração e indícios suficientes de autoria . A destinação, por seu turno, é a reparação dos danos causados pelo delito e o pagamento das custas processuais, multa penal e prestação pecuniária. Portanto, em termos gerais, tem-se que o sequestro recai sobre bens de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa. De seu lado, o arresto alcança bens sujeitos à responsabilização patrimonial, independentemente de sua vinculação com o crime imputado ao agente. Em qualquer caso, assim como nas cautelares em geral, o deferimento das medidas assecuratórias requer o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo que este, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, opera por presunção legal, dispensando-se a demonstração concreta de dilapidação do patrimônio ou má-fé do investigado/acusado (v.g. STF, Pet 7069 AgR, Relator p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe-095 Public. 09/05/2019; TRF4, ACR 5020767-98.2019.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 10/07/2021; TRF4, ACR 5031321- 04.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/06/2020). In casu , os elementos angariados na investigação apontam que o veículo W/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020, possivelmente foi adquirido por JOELSON com proveito do crime de descaminho e registrado em nome de Ivanete Marli Bertocchi , genitora do acusado. Como bem destacado pela Autoridade Policial, considerando que o investigado não possui registro de emprego formal nos sistemas informatizados, presume-se que toda sua fonte remuneratória e grande parte de seu patrimônio são oriundos da prática delituosa em análise. Conforme relatado pela Polícia Federal, o veículo foi identificado em diversas oportunidades, nos anos de 2023 e 2024, transitando por Porto Mauá, fronteira com a Argentina, sendo que na maioria das ocasiões estava sendo conduzido por JOELSON, o que sabidamente é rota para comercialização de bebidas alcoólicas descaminhadas ( evento 5, INF5 ). Não bastasse, nos registros de infrações de trânsito, o investigado consta como o condutor do veículo. Corroborando a tese de que o veículo está na posse do investigado, muito embora registrado em nome de sua mãe, destacam-se as postagem realizadas por JOELSON em sua rede social:(...) Por conseguinte, cabível a constrição judicial do patrimônio atribuído ao investigado, ainda que registrado em nome de terceiro, porquanto os elementos informativos até o momento revelam indícios substanciais da prática do crime de descaminho (art. 334, caput , do CP). Ante o exposto, DEFIRO a representação da Autoridade Policial para: (i) DETERMINAR a busca e apreensão , com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas b, e e h , do CPP, no seguintes endereços: a) Avenida Expedicionário, nº 1025, apartamento 401, Centro, em Sarandi/RS, endereço residencial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71; e b) Avenida Expedicionário, nº 1006, em Sarandi/RS, endereço comercial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71. ( ii) DECRETAR o sequestro do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020 , registrado em nome de IVANETE MARLI BERTOCCH, genitora do investigado, por meio de inclusão da restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. (...)" No presente caso, embora presentes indícios relevantes de materialidade e autoria quanto à prática do delito de descaminho (art. 334-A do Código Penal), o montante de bens apreendidos e os Autos de Infração elaborados pela Receita Federal do Brasil não apontam lesão ao Fisco que justifique a manutenção do sequestro, uma vez que o valor até o momento apurado é inferior ao limite para cobrança judicial (R$ 4.443,30 - processo 5002912-21.2024.4.04.7104/RS, evento 21, OFIC2 ). Outrossim, só seria possível o perdimento como efeito de eventual condenação criminal de bens que constituam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ou que constituam produto do delito; ou que sejam obtidos mediante proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em contrário senso, o veículo foi periciado sem que fossem encontrado alterações estruturais para a ocultação e transporte de mercadorias, substâncias ou objetos diversos, ou adulteração das suas marcas identificadoras ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 51, LAUDOPERIC7 ). Da mesma forma, as informações prestadas pela autoridade fiscal em laudo merceológico e auto de infração não corroboram com as suspeitas de que o bem sequestrado tenha sido obtido como proveito da atividade delitiva. Ademais, fato é que até o momento não foi encerrada a investigação levada a cabo no inquérito policial, no qual foi concedida pelo Parquet dilação de 120 dias no prazo para realização de diligências. Dessa forma, incide no caso concreto a hipótese fixada no art. 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição formulado no evento 1, INIC1 , determinando que a Autoridade Policial restitua ao proprietário o veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza - que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS - mediante comprovação de propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Desde já vai deferida a dispensa do pagamento de eventuais valores referentes a estada e remoção do automóvel , desde que não haja infrações puníveis com a retenção administrativa do veículo envolvido, na forma do no art. art. 7º da Portaria nº 34/2009-DETRAN/RS: "Art. 7º, § 2º - Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo , caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa." Observo que o deferimento por este Juízo criminal da restituição do veículo apreendido não alcança a esfera de constrição cível e/ou decretação de perdimento na via administrativa , decorrente de eventual interesse patrimonial da União buscado pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Intimem-se as partes eletronicamente, o requerente por meio de seu procurador regularmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia desta decisão, efetue a retirada do veículo junto à Autoridade Policial. Após, esgotado o objeto deste incidente, baixe-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000766-24.2017.4.04.7210

ID: 336574131

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-24.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SCHNORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5000766-54.2013.4.04.7116

ID: 275655818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-54.2013.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04.0000, conforme Ev192, determino o prosseguimento do feito. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-10.2025.4.04.7124

ID: 294687034

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-10.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ASPIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRANCO

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JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-10.2025.4.04.7124/RS AUTOR : SILVIO CESAR ASPIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-10.2025.4.04.7124/RS AUTOR : SILVIO CESAR ASPIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 207.961.095-8 | DER 09/11/2023) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo laborado em condições especiais : PERÍODOS CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR Ativa/Inativa 05/05/1997 a 07/11/2012 Auxiliar Administrativo Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, finanças e logística; atender fornecedores e clientes, etc. Periculosidade, área de risco acentuado – NR 16, Portaria 3.214/78, pois laborava dentro do Polo Petroquímico de Triunfo BRASKEM S.A. Ativa 23/11/2012 a 31/08/2013 Coordenador de Porjetos Apoiar na gestão de projetos do contarto In Haus do RJ. Visitar áreas de ensaque e expedição do contarto RJ. Interagir com gestores internos e externos. Monóxido de Carbono (CO) Top Service Executiva Ativa 14/03/2016 a 03/05/2017 Ajudante de Produção Executa pequenas tarefas e auxilia operadores em atividades diversas, sempre de forma supervisionada. Ruído de 89,40dB(A) e 92,63Db(A) Monóxido de Carbono Dióxido de Carbono Álcool Etílico Negro de Fumo Ácido Fórmico Ácido Acrílico Aceto Butano Heptano Metiletilcetona Ácido Acético Dióxido de Nitrogênio Formaldeído Óxido Nítrico Instaladora São Marcos Ltda Ativa 01/12/2017 a 30/03/2018 Auxiliar Geral Encher garrafas de vidro; abastecer barris sob a válvula do tanque de cerveja; limpar filtro e lavar barris. Ruído 86,2 dB(A) Micro Cervejaria Barley Ltda Ativa 11/01/2021 a 29/03/2021 Auxiliar de Cervejeiro Checar temperatura, pressão, vazão e volume do processo de produção da cerveja e chopp; operar o moinho para moagem do malt; efetuar limpeza do filtro das bebidas; operar a máquna com solução de vapor, etc. Ruído 93,7 dB(A) Micro Cervejaria Barley Ltda Ativa Situações Especiais Período Situação 03/02/1992 a 31/10/1992 Tempo de Exército Brasieliro * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, PROCADM29 , página 88. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5000766-65.2025.4.04.7138

ID: 306336517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-65.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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