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Processo nº 5000890-11.2025.4.04.7118

ID: 329569080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-11.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-11.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da CEF evento 33, DOC1 . Expeça-se mandado de citação da p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-11.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da CEF evento 33, DOC1 . Expeça-se mandado de citação da parte executada a ser cumprido pelo telefone: (54) 99167-9988. Deverá constar no mandado: 1 . Cumprido, citem-se as partes executadas para, nos termos do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, pagar, no prazo de 03 (três) dias , a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 827, caput , CPC). 1.1. Cientifique a parte executada de que os honorários advocatícios ora arbitrados serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, § 1º, CPC). 1.2. Ainda, notifique a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC), ressaltando-se que o prazo é contado da juntada aos autos da prova da citação, sendo que, no caso de mais de um executado, o prazo conta-se, para cada um deles, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo tratando-se de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º, do CPC). 1.3. Desde já, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder em conformidade com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. 1.4. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, consoante previsão do art. 830 do CPC. Manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, sobre o sequestro/arresto de valores formalizado nos autos, conforme Ev28. Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-96.2025.4.04.7219

ID: 336277789

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-96.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR RONALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-96.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOACIR RONALDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-96.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOACIR RONALDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Lucia Helena Mendonca x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 309327876

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC013356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação à autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela associação requerida, determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) nesta Subseção, que deverá verificar a autenticidade ou não da assinatura da autora nos documentos/contratos anexados ao evento 15, CONTR2 . Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF. Intime-se o(a) perita(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo: (a) informar as diligências necessárias para a realização dos trabalhos, em especial a colheita de material gráfico e, conforme o caso, designar data, horário e local para o ato e informar endereço para envio de documentos pela parte autora; (b) informar o endereço para o qual a associação ré deverá enviar os documentos/contratos originais ou se tal providência é dispensável. Caso o perito tenha realizado, nos últimos 12 meses, perícia judicial da mesma parte autora, autorizo-o desde já a utilizar auto de colheita de material gráfico, ficando dispensada nova coleta e, consequentemente, a designação de data e o deslocamento da parte autora para o local da perícia ou para a Justiça Federal. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, que deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação . Prazo: 10 dias. Da manifestação do perito: (a) Intime-se a parte autora. Caso o perito solicite que a colheita de assinaturas seja realizada em unidade da Justiça Federal, ela deverá comparecer, no prazo de 30 dias, em dia útil, devendo acessar o prédio entre as 13h e as 18h, de posse de documento de identificação e eventuais outros documentos que o perito requerer. A comunicação da data, horário e local da perícia à autora caberá a seu advogado. (b) Intime-sea Associação requerida para que envie o(s) documento/contrato(s) original(is), preferencialmente diretamente a(o) perito(a), comprovando o envio nos autos , ou sua entrega em Secretaria, no prazo de 15 dias. Na hipótese de algum dos réus informar que não possui os contratos em via física ou alegar impossibilidade de seu envio, autorizo desde já que o perito realize a perícia nas respectivas cópias digitalizadas juntados nos autos eletrônicos. Neste caso, o ônus de eventuais limitações nas conclusões do laudo será imposto ao réu que não fornecer a via original dos contratos ao perito. A intimação para entrega do laudo não será expedida enquanto houver pendência de envio de documentos pelos réus ao perito, tampouco de, se for o caso, comparecimento da parte autora para colega de material gráfico na secretaria. Não havendo mais pendências, intime-se o perito para que apresente o laudo em: a) 1 (um) mês, a partir da data marcada pelo perito para a coleta do material gráfico, se for o caso; b) 45 dias úteis, a partir da remessa do material gráfico coletado na Justiça Federal e eventuais documentos da parte autora para o perito. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, em sendo o caso, intime-se o(a) perita(a) para que envie os documentos originais à Secretaria desta Vara. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

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Nelson Alves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310291293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-81.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA DA MAIA

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NATALIA BROTTO

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) DESPACHO/DECISÃO 1 . A ré Rottas opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 69, DESPADEC1 . Alegou que a decisão é omissa e contraditória porque "jamais se manifestou qualquer intenção de desistir da produção da prova pericial. Ao contrário, esclareceu-se explicitamente que a necessidade da referida prova pericial persiste, solicitando-se apenas o saneamento da omissão quanto ao ônus de custeio" ( evento 77, EMBDECL1 ). 2 . Recebo os embargos declaratórios, porquanto opostos tempestivamente. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 'I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .' Seu cabimento, portanto, restringe-se à análise de possível obscuridade, contradição, omissão e erro material e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria sentença/decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a sentença/decisão e a lei, ou entre a sentença/decisão e os fatos, devem ser resolvidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por via de apelação ou agravo. Nos embargos de declaração anteriormente protocolados a ré expressamente consignou: Cumpre esclarecer que as partes foram especificamente intimadas para dizerem quais provas pretendiam produzir após suas manifestações iniciais ( evento 49, DESPADEC1 ). Com efeito, em que pese a parte autora ter requerido a produção de prova pericial na peça inicial, quando especificamente intimada para se manifestar sobre as provas que ainda tencionava produzir, ela se reportou expressamente ao laudo por ela juntado no evento 47.1 , não requerendo a renovação da prova na via judicial. Nesta específica oportunidade , a parte autora disse querer somente a produção de prova oral e afirmou "reitera as provas já produzidas, em especial o Laudo Técnico, anexado aos autos em evento 47" ( evento 56, OUT1 ). Laudo de lavra de seu assistente técnico. A ré Rottas, nessa ocasião, mesmo tendo se manifestado após a parte autora , disse "concordar com a prova pericial pedida na inicial" e, depois, em sede de embargos, disse que ônus do custeio de tal prova deveria ser atribuído à parte autora ( evento 57, PET1 ). De fato, não houve decisão atribuindo especificamente o ônus do custeio da prova a qualquer das partes. Só houve a colocação naquela primeira decisão embargada de que o único pedido de prova pericial "vigente" naquele momento era o da ré Rottas ( evento 59, DESPADEC1 ). Como, depois, ela disse que a decisão estava errada e que o custeio da prova devia ser arcado pela parte autora, entendeu-se que não havia mais pedido de produção de prova pericial. No entanto, a falta de clareza das decisões anteriores deve, sim, ser sanada pela via escolhida pela ré. 3. Acolho os embargos de declaração para tornar válido o item '6' da decisão do evento 59, DESPADEC1 , ou seja, o único pedido de prova pericial, neste momento processual, é o da ré Rottas, que deverá arcar com a integralidade dos custos da prova pedida. Cumpra-se a decisão do evento 59, DESPADEC1 em sua integralidade.

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Processo nº 5000890-15.2024.4.04.7031

ID: 295013084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSIDE BORTOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5000890-23.2025.4.04.7211

ID: 325920386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-23.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL RATKO LOPES

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SONIA APARECIDA FRIEBEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, considerando que o pedido de revisão com o pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 08/01/1991 a 30/04/1991 e 13/08/1991 a 10/10/2016 ocorreu apenas em 06/02/2025 , nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; d) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. Ainda, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000890-38.2025.4.04.7109

ID: 326062352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade Judiciária: 1. Fica determinada a realização de EXAME PERICIAL VIRTUAL ( TELEPERÍCIA ), meio idôneo de produção de prova e que deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2. Deverá a parte autora informar nos autos o nº do fone/Whats que será utilizado na videochamada, a qual será iniciada pelo(a) médico(a) perito(a). 3. A data, horário e local de realização da teleperícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). O periciando deverá aguardar a chamada pelo(a) perito(a) e deverá, obrigatoriamente, portar seu documento de identidade com foto. 4. NO CASO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), para coleta de informações e histórico mais detalhado das moléstias e tratamentos realizados, faz-se necessária a participação na videochamada de um familiar do ex-segurado falecido, que tenha condições de fornecer maiores informações ao médico perito. 5. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data e horário da teleperícia. Não haverá intimação pessoal. 6. Fica proibida a gravação do ato pericial. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. 7. O telefone utilizado pelo(a) perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 8. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: a) exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS: laudos correspondentes; b) em perícia ONCOLÓGICA : exame Anatomopatológico; c) em perícia PNEUMOLÓGICA : exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax; d) em perícia OBSTÉTRICA: a carteira de gestante; e) em perícia INFECTOLÓGICA : resultados mais recentes da carga viral e células CD4. 9. Fixação dos honorários periciais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos processos de Juizados Especiais Federais e Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada, e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937/2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 10. Havendo necessidade, a critério do Juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 14. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 15. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 16. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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Processo nº 5000890-38.2025.4.04.7109

ID: 336093590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000890-41.2025.4.04.7108

ID: 321994271

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-41.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FENSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericial em empresa similar ao Auto Posto Ouro Branco Ltda. (de livre escolha do perito), a fim de que sejam esclarecidos os eventuais agentes prejudiciais à saúde a que esteve exposta a parte autora durante o período de 01/12/2016 a 13/11/2019 (função de frentista/caixa). A realização de perícia técnica deverá ser efetuada com profissional na área de Engenharia e Segurança do Trabalho, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de quinze dias. Arbitro os honorários do perito a ser indicado pela Secretaria no valor de R$ 362,000 (trezentos e sessenta e dois reais), por cada perícia direta realizada , observado o teto máximo, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, a serem requisitados por este Juízo após a entrega do laudo técnico. Ressalte-se que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, nos termos no art.28, § 1º, Resolução nº 305/2014 do CJF. Na hipótese de a empresa a ser periciada ter encerrado suas atividades, deverá o perito informar a situação nos autos e indicar empresa para realização de prova pericial por similaridade, que deverá ser realizada nos termos deste despacho. As partes terão até o dia anterior ao da data da realização da perícia para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos independentemente de intimação deste Juízo. Ato Ordinatório de Secretaria designará o expert , o qual comunicará à Secretaria o dia e horário para realização da perícia. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) denominação(ões) da atividade profissional exercida(s) pelo(a) autor(a)? Desempenhando o(a) autor(a) mais de uma atividade, concomitantemente ou em períodos sucessivos, decline as funções ou tarefas exercidas, a parcela da jornada dedicada a cada qual, o(s) setor(es) de trabalho, e, se for o caso, o(s) equipamento(s) manuseado(s). 2. Existe(iu) algum agente nocivo à saúde ou à integridade física no desempenho da(s) atividade(s) do autor(a) na(s) empresa(s)? 3. Em caso positivo: (a) O(s) agente(s) ou atividade(s) está(ao) previsto(s) em algum(ns) dos decretos que tratam da matéria no âmbito do direito previdenciário (Decretos n. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99)? (b) A empresa possui Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT? E os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP - dos funcionários em laboram no(s) setor(es) em que realizada a avaliação? (A resposta ao quesito faz-se necessária, ainda que se trate de perícia por semelhança). (c) Em se tratando de agente(s) cuja quantidade possa ser aferida no ambiente de trabalho da parte autora, qual(is) a(s) medição(ões) respectivamente obtida(s)? Abrangendo o exame o período após a vigência do Decreto nº 3048/99 e sendo o caso, houve a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)? (d) A empresa fornece, e o segurado utiliza, Equipamento de Proteção Individual ou Coletivo (EPI/EPC)? A(s) técnica(s) utiliza(s) neutralizam a nocividade do(s) agente(s)? (e) O contato com tal(is) agente(s), no ambiente de trabalho do(a) autor(a), se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? 4. Qual o nome e a identificação do acompanhante da empresa? (Na hipótese de ausência de acompanhamento por funcionário/preposto, consigne no laudo tal circunstância). 5. Com base em que dados e/ou informações o(a) Sr(a). Perito(a) chegou às conclusões acima? Esclareço que deverá o expert especificar eventual período de atividade que não pôde ser devidamente avaliada em face de desativação ou alteração da estrutura física do setor em que prestado o labor, ainda que se tenha procurado realizar o exame daquela por similaridade. Outrossim, não poderá confeccionar o laudo tomando como fonte apenas as informações prestadas pelo(a) autor(a), impondo-se que, em caso de impossibilidade de realização da perícia, informe o fato imediatamente ao juízo. Apresentado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias. II. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto o pedido de cômputo das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 (recolhidas em valor ao mínimo legal e já complementadas), com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019 com relação à DER 13/03/2023. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla pedidos que independem de recolhimento de contribuição extemporânea (indenização e/ou complementação mediante pagamento ) e que possibilitam a análise do direito ao benefício vindicado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , informe se: a) mantém o pedido de reconhecimento das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 como contribuinte individual para todos os fins ou; b) desiste do pedido de concessão de benefício somente quanto ao enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Na hipótese de manutenção de ambos os pedidos acima (itens "a" e "b"), após a sua regular instrução , a ação poderá ser suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será considerado como ratificação integral do pedido. Na hipótese de desistência parcial do pedido, intime-se o réu para manifestação, nos termos do art. 329 do CPC. Mantido o pedido, voltem os autos conclusos para análise da suspensão.

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Processo nº 5000890-63.2025.4.04.7133

ID: 321794141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-63.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUBER ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-63.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUBER ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 3. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 4. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 5. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação, reavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial, conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª Região (Agravo JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 6. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 7. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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