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Processo nº 5000918-67.2025.4.04.7121

ID: 326194387

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-67.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA HRYNYSZYN ORTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARIA CELINA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA HRYNYSZYN ORTMANN (OAB RS117415) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARIA CELINA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA HRYNYSZYN ORTMANN (OAB RS117415) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) CONDENAR o INSS a: (b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores em atraso, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos nos termos da fundamentação, descontados valores inacumuláveis. (c) CONDENAR o INSS ao ressarcimento a Direção do Foro do Rio Grande do Sul dos valores pagos a título de honorários periciais. (d) DETERMINAR ao INSS que, por meio da CEAB-DJ, proceda à concessão do benefício, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA DEFERIDA. Retire-se o sigilo dos eventos 50, 51 e 53. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido em conjunto com a instituição de acordo com a natureza da obrigação. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5005973-44.2020.4.04.7001

ID: 331703236

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005973-44.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RENATO BELTRAO ARTIMONTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO BROTTO

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ADRIANA MORO CONQUE PRIGOL

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VINICIUS MORO CONQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005973-44.2020.4.04.7001/PR EXECUTADO : LUIZ RENATO BELTRAO ARTIMONTE ADVOGADO(A) : VINICIUS MORO CONQUE (OAB PR027226) ADVOGADO(A) : ADRIANA MORO CONQUE PRIGOL …

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Processo nº 5043451-84.2023.4.04.7000

ID: 308567121

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043451-84.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA BATISTA LAURICE MARIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA APAZ

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FLÁVIA GAI

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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Agravo - JEF Nº 5043451-84.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ANA BEATRIZ DA SILVA BATISTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO… Agravo - JEF Nº 5043451-84.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ANA BEATRIZ DA SILVA BATISTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) AGRAVANTE : LAURICE MARIA DA SILVA NUNES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual negou seguimento ao incidente de uniformização regional, ao fundamento de que a decisão da Turma Recursal estaria conformada ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização firmado em sede de precedente qualificado ( processo 5043451-84.2023.4.04.7000/PR, evento 101, DESPADEC1 ), sendo os autos remetidos a esta Turma Regional. Contudo, esta Turma de Uniformização recentemente consolidou o entendimento de que o recurso cabível para atacar referida decisão é o agravo interno, de competência da Turma Recursal prolatora da decisão originária. Veja-se: AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO PRELIMINAR DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA TNU E DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. 1. É admissível a interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissão preliminar de pedido de uniformização regional fundada em precedentes representativos de controvérsia da TNU e do STJ . 2. A competência para o processamento e julgamento é da turma recursal de origem, por aplicação sistemática do art. 8º, inc. XI, e art. 10, inc. XIII, da Resolução 33/2018 do TRF da 4ª Região . 3. Questão de ordem suscitada para encaminhamento dos autos ao colegiado competente para decidir o agravo interno . (QO em Agravo JEF n. 5000918-79.2020.4.04.7012, TRU4, Relatora para Acórdão a Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, j.a. em 19/06/2023) Destarte, impõe-se receber referido agravo como agravo interno , determinando a remessa dos autos para a Turma Recursal de origem , competente para sua apreciação. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, prossiga-se conforme determinado.

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Processo nº 5000918-31.2025.4.04.7133

ID: 324629287

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-31.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES RAUBER FIGUEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-31.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOAO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALES RAUBER FIGUEIRO (OAB RS117680) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-31.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOAO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALES RAUBER FIGUEIRO (OAB RS117680) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Trata-se de demanda recebida nesta Central de Perícias, para realização de avaliação socioeconômica. Da designação de perícia socioeconômica Para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) a(o) perita(o) assistente social deverá comparecer presencialmente e realizará a avaliação, bem como apresentar o laudo no prazo máximo de prazo de 30 dias. Os honorários periciais são fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , considerando que a designação envolve a realização de exame em residência situada em cidade diversa , com fulcro no art. 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, que admite sejam majorados os limites máximos estipulados em vista das especificidades do caso concreto. Oportunamente, solicite-se o pagamento à Direção do Foro desta Seção Judiciária. II. Quanto à elaboração do laudo pericial : - O(a) perito(a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. - Os quesitos do Juízo estão contidos no 3.1 . - Os quesitos do INSS seguem no 3.1 . - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Processo nº 5000918-06.2025.4.04.7109

ID: 334609591

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FIORINA CASA ECHEVERRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : HELENA FIORINA CASA ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA (OAB RS035640) ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : HELENA FIORINA CASA ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA (OAB RS035640) ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o pedido da parte autora no evento 17, PET1 , cumpre mencionar que a Central de perícias de Bagé/RS não possui especialista na área de cardiologia. Assim, nos termos do atual Provimento 171/2025, que prevê a possibilidade de perícia com médico do trabalho em não havendo especialista na área solicitada, houve a marcação com médido do trabalho. Com efeito, não existe qualquer impedimento para a realização da perícia por clínico geral ou médico do trabalho, eis que devidamente habilitados a averiguar as enfermidades que acometem o periciado, conforme entendimento assente na jurisprudência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA NO INTERREGNO ENTRE A DCB E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade para o trabalho nas ações previdenciária s. O que deve ser avaliado é se o laudo foi bem fundamentado, e se trouxe respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes. [...] (TRF4, AC 5000378-62.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/08/2019.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A perícia para aferição de incapacidade para o trabalho não precisa ser realizada por médico especialista na área da patologia alegada . 3. Recurso não conhecido. (5018246-21.2012.404.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 18/06/2015.). 2. Dessa forma, aguarde-se a realização da perícia médica. 3. Persistindo a insurgência da parte interessada, devolva-se à Vara de origem para decisão , conforme determina o art. 4, §1º do Provimento 171/2025 do TRF da 4ª Região. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5000918-95.2023.4.04.7005

ID: 277246701

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000918-95.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISA ALINE PRIMON

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KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

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CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000918-95.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : K… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000918-95.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS (OAB PR038401) ADVOGADO(A) : ELOISA ALINE PRIMON (OAB PR114926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000918-70.2025.4.04.7217

ID: 333928724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOLINO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLI CRISTINA RONCONI DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOAO MARCOLINO MARTINS ADVOGADO(A) : KELLI CRISTINA RONCONI DE AGUIAR (OAB SC014516) DESPACHO/DECISÃO A parte autora re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOAO MARCOLINO MARTINS ADVOGADO(A) : KELLI CRISTINA RONCONI DE AGUIAR (OAB SC014516) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a revisão da Aposentadoria por tempo de contribuição, com a concessão do melhor benefício na modalidade de pontos, desde a DER, em 14/07/2017 (NB 177.170.634-9), observada a precrição quinquenal, com reconhecimento dos seguintes períodos: Períodos 10/03/1980 a 31/08/1981, 01/02/1985 a 30/09/1987 Empresa Borsoi Tratores implementos Enquadramento Especial / categoria profissional Função auxiliar geral e mecânico Agentes nocivos graxa, oleo, querosene e gasolina Provas CTPS: evento 1, CTPS6 PPP: evento 3, PROCADM1, pp. 22/23, 26/29 Período 03/11/1981 a 30/04/1984 Empresa Mecânica Palbe Enquadramento Especial / categoria profissional Funções auxiliar geral Agentes nocivos ruido Provas CTPS: evento 1, CTPS6 PPP: evento 3, PROCADM1, pp. 25 e 30 Período 02/01/1999 a 01/02/2002 Empresa Odair Nazareno Ferreira ME - comércio e varejo de peças Enquadramento Especial Funções mecânico Agentes nocivos ruido entre 88 dB(A) e 98 dB(A), hidrocarbonetos e outros componentes de carbono Provas CTPS: evento 1, CTPS7 PPP: evento 3, PROCADM1, pp. 33/35 Empresa baixada em 13/06/2002 (ev. 11) Requer prazo para juntada do LTCAT da empresa Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense, que deve ser utilizado por similaridade por ser o local onde o Autor efetivamente exerceu suas atividades laborais Requereu, ainda, alternativamente, respeitado o princípio do melhor beneficio a que tem direito o autor, o acréscimo de tempo gerado por este reconhecimento, seja acrescido no tempo de contribuição do autor no benefício de nº 177.170.634-9. Decido. 1 . Considerando que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense , o(s) laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s) emitido(s) . 2. Decor rido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 3. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

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Processo nº 5000918-28.2024.4.04.7210

ID: 312992675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000918-28.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DEIVISON CUNHA TAMIRES MOREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

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HERBERT WENDER ROCHA

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000918-28.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : TAMIRES MOREIRA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000918-28.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : TAMIRES MOREIRA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) : HERBERT WENDER ROCHA (OAB RO003739) ADVOGADO(A) : FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB RO005035) REQUERENTE : ISAAC DEIVISON CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) : HERBERT WENDER ROCHA (OAB RO003739) ADVOGADO(A) : FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB RO005035) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5008540-22.2023.4.04.7202

ID: 277442145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008540-22.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDENEI VIEIRA

Sentença

Advogados:

VIVIANE MARQUES SANTOS E ROCHA

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AÇÃO PENAL Nº 5008540-22.2023.4.04.7202/SC RÉU : SIDENEI VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARQUES SANTOS E ROCHA (OAB SC054767) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da… AÇÃO PENAL Nº 5008540-22.2023.4.04.7202/SC RÉU : SIDENEI VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARQUES SANTOS E ROCHA (OAB SC054767) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu SIDENEI VIEIRA pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; b) CONDENAR o réu SIDENEI VIEIRA pela prática do crime previsto no art. 70, da Lei n. 4.117/62, à pena de 1 (um) ano de detenção. Ante o concurso material, fica a pena definitivamente fixada em 3 (três) anos de pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, 'o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade'. O réu foi preso em flagrante no dia 18/06/2022 e solto no dia 24/06/2022 (evento 46 do IPL), fazendo jus à detração de 07 (sete) dias. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada,por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP; (b) pagamento de prestação pecuniária, no montante de um salário mínimo. O desatendimento injustificado da pena restritiva determinará a conversão em pena privativa de liberdade (prisão), nos termos do artigo 44, § 4.º, do Código Penal. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não se mostra cabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, CP). Como efeito específico da condenação, DECRETO a inabilitação para dirigir veículo ao réu, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos da fundamentação, com a ressalva de que este efeito da condenação pode ser afastado, desde que restem devidamente comprovadas, antes do trânsito em julgado desta sentença, as alegações do réu - declinadas no momento do interrogatório judicial e já informadas pelo MPF na qualificação do réu na denúncia -, no sentido de que exerce a atividade profissional de motorista. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Os valores recolhidos a título de fiança servirão "ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa" (CPP, art. 336), bem como eventuais honorários de advogado dativo (TRF4 5000918-34.2019.4.04.7103, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/05/2019). Quanto aos bens apreendidos, observe-se o disposto no capítulo "6", desta sentença. Sendo o caso, atualize-se o cadastro dos bens no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, bem como na Planilha de Bens Apreendidos desta Vara Federal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; Sentença publicada e registrada eletronicamente, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, VI). Intime-se o réu, na pessoa da advogada constituída, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5000918-67.2025.4.04.7218

ID: 332247029

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-67.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES

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VERONICE LOBO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-67.2025.4.04.7218/SC AUTOR : GERALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-67.2025.4.04.7218/SC AUTOR : GERALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDEIROS (OAB SC033326) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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