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Processo nº 5000939-94.2025.4.04.7104

ID: 291790905

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-94.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO VANDERLEIA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia com especialista em NEUROLOGIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . Desde já fica a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. Eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia médica presencial . 4. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do § 2 o , Art. 20, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos: a) Encaminhe-se os autos para conciliação, intimando-se o INSS para que analise tal possibilidade no prazo de 09 (nove) dias; b) Caso não haja proposta de acordo, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora: Terra Indígena Ventarra Alta, CEP: 999200-000, Erebango, RS . O( A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com no mínimo dois vizinhos, identificando-os . A ausência injustificada no dia e horário futuramente agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (artigo 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias. 6. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos para perícia médica: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. 19) Em caso das doenças previstas na Lei nº 14.289/2022: infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, informe o Sr. Perito se a parte autora possui sinais exteriores e estigmatizantes da doença, como manchas na pele, magreza extrema, etc., bem como, se no ato pericial a parte referiu sofrer estigma social em razão da patologia. Quesitos para perícia social: 1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? 2) Descrever o grupo familiar do(a) autor(a), considerando o grupo admitido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). 3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. 4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. 5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o(a) Sr(a). Perito(a) o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se é paga pensão alimentícia. 6) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). 7) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. 8) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? 10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividade rotineiras? 11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. 12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as Centrais de Perícias, a fim de propiciar a realização da perícia médica na Subseção de origem do processo judicial, evitando deslocamento desnecessário da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para a realização do ato. 8. Com o retorno da Central de Perícias, cite-se o INSS para que, apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 14.331/2022, que segue: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000939-94.2025.4.04.7104