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Processo nº 5001330-50.2024.4.04.7212

ID: 321863824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-50.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER HOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DEZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB SC019958) DESPACHO/DECISÃO Constato que os honorários contratuais anexados no evento 1, PROC2 , foram acordados em 40%. Todavia, este Juízo, por critério de razoabilidade, limita na requisição de pagamento o percentual de 30% dos honorários contratuais. Ressalva-se que o advogado tem a possibilidade de cumprimento do contrato, na forma entabulada, pelas vias próprias. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5004182-86.2023.4.04.0000, Rel. Tais Schilling Ferraz, Sexta Turma, julgado em 19.07.2023). Intime-se. Após, expeça-se a RPV com a limitação dos honorários contratuais em 30%. Cumpra-se.

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Processo nº 5001330-14.2023.4.04.7203

ID: 308762154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-14.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5001330-25.2025.4.04.7015

ID: 277948539

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-74.2025.4.04.7031

ID: 318628314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BEZERRA POMBLUM

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FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-20.2024.4.04.7028

ID: 317410165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-20.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR03404… Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR034045) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 4. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-19.2025.4.04.7017

ID: 323010501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001330-19.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo … AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEREU BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334, § 1º, IV, do Código Penal . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 4. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 5. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 6. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 7. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5008460-77.2022.4.04.7110

ID: 316492312

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008460-77.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES

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Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHE… Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES (OAB RS118561) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Apelação. Cancelamento de restrição sobre veículo. Fraude à execução não configurada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa IAR7594/RS, imposta na execução fiscal nº 5007713-64.2021.4.04.7110. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução, bem como se deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A procuração acostada aos autos demonstra que a executada, por meio de sua representante, outorgou poderes a terceiro para vender o veículo, com firma reconhecida em maio de 2015, o que afasta a alegação de fraude à execução, uma vez que a execução embargada foi ajuizada somente em 01/11/2021. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do STJ, que estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No entanto, a sucumbência também deve atentar ao princípio da sucumbência, de modo que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, a parte embargada deve suportar os encargos de sucumbência. No caso, a ANTT ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo embargante, inclusive em grau recursal, o que justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A outorga de poderes a terceiro para alienar veículo, por meio de procuração com firma reconhecida, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a presunção de fraude à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; TRF4, AC 5041246-64.2023.4.04.7200; TRF4, AC 5013019-04.2022.4.04.7102; TRF4, AC 5001330-29.2015.4.04.7127; TRF4, AC 5007160-51.2020.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-10.2025.4.04.7117

ID: 342780691

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS RECORRENTE : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou co… RECURSO CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS RECORRENTE : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236 homologou ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada nos representativos, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização e da ADPF 1236, pelo STF. 2. RENÚNCIA ADVOGADO Em diversas demandas deste jaez, advogados que patrocinam as associações/sindicatos têm renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Sendo assim, em caso de juntada de termo de renúncia, fica desde já determinada a exclusão do advogado renunciante. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A regularização da representação processual da parte sem procurador será objeto de análise, quando da reativação do processo, após o julgamento do Tema 326 - ADPF 1236. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-43.2025.4.04.7009

ID: 322807432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5006674-14.2011.4.04.7003

ID: 341853244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006674-14.2011.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NILSON CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006674-14.2011.4.04.7003/PR EXEQUENTE : NILSON CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : alessandra aparecida de freitas (OAB PR025637) DESPACHO/DECISÃO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006674-14.2011.4.04.7003/PR EXEQUENTE : NILSON CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : alessandra aparecida de freitas (OAB PR025637) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pelo Tribunal, a qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT (evento 302). 2. O DNIT manifestou-se no evento 307, PET1 e apresentou parecer técnico no evento 307, PARECERTEC2 , e informou sua concordância com a expedição do precatório no valor do cálculo juntado pelo exequente no evento 293, DOC2 . 3. I ntimada para pagar voluntariamente o valor referente aos honorários de sucumbência, a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ( evento 310, PED_GRAT_JUSTIÇA1 ). Alegou que a única fonte de renda da família provém de um imóvel comercial de sua propriedade, que gera, com a locação de duas salas e um pequeno estacionamento, uma receita mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual é repassada ao Exequente por meio de transferências via PIX diretamente nas duas contas correntes do Exequente (uma na Caixa e outra no Sicoob), realizadas por Luciano Junior Campos, CPF nº 035.989.659-66, responsável pela administração das locações. Juntou certidão negativa da previdência social ( evento 310, INFBEN2 ), extratos bancários do Sicoob ( evento 310, EXTR_BANC5 ) e da CEF ( evento 310, EXTR_BANC6 ) e declaração de hipossuficiência no evento 310, DECLPOBRE7 . Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente, com efeitos ex nunc , não retroagindo às fases processuais anteriores . Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não se operam efeitos retroativos ao deferimento da justiça Gratuita , tendo efeitos ex-nunc. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007133-92.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJG. 1. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. 2. Reconhece-se o direito ao benefício da justiça gratuita a qualquer tempo . Consigna-se que tal concessão tem efeitos apenas ex nunc , ou seja, não pode haver o deferimento com efeitos retroativos. (TRF4, AC 5001330-15.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pagar voluntariamente o valor referente aos honorários de sucumbência, arbitrados na decisão do evento 281 , sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º do CPC). 4. Intime-se a exequente para, no mesmo prazo acima assinalado, dar integral cumprimento ao determinado no item 2 da decisão do evento 281, DOC1 , juntando aos autos certidão negativa expedida pelo Município da situação do imóvel, bem como certidão negativa em seu nome perante as Receitas Estadual e Federal e a Justiça Federal.

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