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Processo nº 5001427-43.2025.4.04.7009

ID: 334131833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001427-43.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PACHECO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-43.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : JANAINA PACHECO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB GO056359) ATO…

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Processo nº 5001427-37.2025.4.04.7011

ID: 333807454

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-37.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-37.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOSE FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5001427-22.2025.4.04.7113

ID: 316820366

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-22.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA ADVOGADO(A) : GREICE MARIN (OAB RS097021) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA ADVOGADO(A) : GREICE MARIN (OAB RS097021) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados de forma permanente . Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "II" a seguir, o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito. II. Com amparo no disposto no art. 72 do CPC/2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50014272220254047113, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ___ ______________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001427-63.2018.4.04.7211

ID: 315967478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001427-63.2018.4.04.7211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRO GESTORA DE BENS S. A. INDÚSTRIAS NOVACKI S/A NOVACKI INDUSTRIAL S/A NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GRECHI

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REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI

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SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001427-63.2018.4.04.7211/SC EXECUTADO : INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADO(A) : SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA (OAB PR100711) EXECUTADO : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001427-63.2018.4.04.7211/SC EXECUTADO : INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADO(A) : SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA (OAB PR100711) EXECUTADO : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) EXECUTADO : NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A. ADVOGADO(A) : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) EXECUTADO : ASTRO GESTORA DE BENS S. A. ADVOGADO(A) : TATIANA GRECHI (OAB PR038022) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no evento 376 pelas executadas Novacki Industrial S.A. e Novacki Papel e Embalagens S.A., no qual se pleiteia a liberação dos valores bloqueados no SISBAJUD, sob o argumento de que a ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha” teria extrapolado o prazo de três dias fixado na decisão. Observa-se, contudo, que ao se deferir o bloqueio de ativos por três dias consecutivos, o procedimento operacional do sistema SISBAJUD não realiza ordens simultâneas, mas alternadas, pois a expedição de nova ordem ocorre somente após o retorno da resposta à ordem anterior. Assim, para assegurar a efetiva repetição do bloqueio no intervalo de três dias úteis, é necessário programar o sistema para atuação em quatro dias corridos, sem que isso represente extrapolação do prazo judicialmente estabelecido, mas mera adequação à dinâmica de funcionamento do sistema. Ademais, verifica-se que, no presente caso, as buscas de valores se limitaram a três dias úteis, em estrito cumprimento ao comando judicial. Dessa forma, não se identifica excesso na execução da ordem de bloqueio, razão pela qual não há respaldo para o acolhimento do pedido de liberação dos valores bloqueados. 2. Intimem-se as partes desta decisão, as executadas acerca da penhora realizada e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, seja por meio de seus procuradores ou por carta de intimação, e a União para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível, considerando que o valor depositado em conta judicial não garante nem mesmo metade do valor devido, ciente das diligências realizadas no sistema RENAJUD (eventos 379/386).

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Processo nº 5001427-19.2020.4.04.7203

ID: 332688431

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001427-19.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILU ANGELA MARDULA SCHMITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ROSSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-19.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : MARILU ANGELA MARDULA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JULIANO ROSSA (OAB SC011507) ATO ORDINATÓRIO Em cumpri… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-19.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : MARILU ANGELA MARDULA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JULIANO ROSSA (OAB SC011507) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Processo nº 5001427-07.2025.4.04.7215

ID: 333559223

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-07.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LAVINIA CAVIQUIOLI GOMES CLEIMARA CAVIQUIOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA TODESCHINI FERREIRA

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MOHANA ZIMMER MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-07.2025.4.04.7215/SC AUTOR : CLEIMARA CAVIQUIOLI (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-07.2025.4.04.7215/SC AUTOR : CLEIMARA CAVIQUIOLI (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859) AUTOR : ALICE LAVINIA CAVIQUIOLI GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXXVI, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e por ordem do MM Juiz Federal e do MM Juiz Substituto, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Brusque: 1) Defere o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2) Intima a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos o número de seu telefone, para viabilizar a realização da pericia socioeconômica. 3) Cita o INSS com prazo de 30 (quinze) dias. 4) Designa a realização de Estudo Social . 5) Fixa os honorários da Assistente Social no valor de R$ 362,00 em consonância com a Resolução do CJF, n o 937, de 22 de janeiro de 2025. 6. Intima a Assistente Social para responder aos quesitos da autora e do MPF (que deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias), além dos quesitos do Juízo abaixo relacionados (já englobados os do INSS) : a) Quantas pessoas vivem sobre o mesmo teto? Discriminar seus dados (nome, CPF, data de nascimento, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, valor e origem da renda mensal). b) Há algum parente ou terceira pessoa que auxilie a parte autora com dinheiro ou doações? c) Em que condições vivem? Residência própria ou alugada? d) Qual é a descrição da residência (se de alvenaria ou de madeira, se conservada ou em mau estado, número de peças e área aproximada em metros quadrados) e o estado dos móveis que a guarnecem (novos ou antigos, conservados ou em mau estado)? e) Quais são as despesas habituais da família (vestuário, remédios, alimentação, luz, água etc.)? Quais são as despesas com o tratamento do(a) autor(a)? f) Que informações foram colhidas de vizinhos e comerciantes locais? g) Outros esclarecimentos acerca das condições sócio-econômicas da autora. 7) Juntado o laudo, abre vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8) Encerrada a instrução, intime -se o MPF para apresentar parecer.

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Processo nº 5001427-39.2022.4.04.7012

ID: 308676299

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-39.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAVINCO - IND E COMERCIO DE EMBALAGEM EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ANSELMO

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-39.2022.4.04.7012/PR EXECUTADO : FAVINCO - IND E COMERCIO DE EMBALAGEM EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE ANSELMO (OAB PR119703) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ANTONIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-39.2022.4.04.7012/PR EXECUTADO : FAVINCO - IND E COMERCIO DE EMBALAGEM EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE ANSELMO (OAB PR119703) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ANTONIO DE LIMA (OAB PR081952) ADVOGADO(A) : DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI (OAB PR064702) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, esclareço que não existindo mais interesse na manutenção do mandato conferido aos advogados Danielle Ieda Francescon de Lima Cichocki e Henrique Antonio de Limana no ev 6.1 , o caso é de revogação do instrumento pela empresa executada e não de substalecimento dos poderes (ev 44.2 ), pois tal ato é pivativo dos outorgados. 2. Verifico que o instrumento de procuração anexado no ev 43.1 contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a executada, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a executada e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . Assim, intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho pelo seu representante legal, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. 3. À Secretaria para associar à executada o advogado Dr. Leonardo Henrique Anselmo (ev 43.1 ), e, após a regularização da representação processua l, remover os advogados Danielle Ieda Francescon de Lima Cichocki e Henrique Antonio de Limana. 4. Dê-se vista ao INSS da petição da executada de ev 44.1 . Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5001427-49.2025.4.04.7007

ID: 274654309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-49.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-49.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EMERSON JOSE CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria Regio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-49.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EMERSON JOSE CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte recomendação: RECOMENDAÇÃO Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Aderindo, desde já, às sugestões e à recomendação acima transcritas, determino a suspensão da tramitação processual, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, com inserção dos autos em localizador específico para demandas de tal natureza. Intimem-se as partes com representação nos autos.

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Processo nº 5001427-57.2022.4.04.7006

ID: 277575672

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-57.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA OMAR SAFADI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-57.2022.4.04.7006/PR AUTOR : IVONETE MELO ADVOGADO(A) : LEILA OMAR SAFADI (OAB PR081324) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-57.2022.4.04.7006/PR AUTOR : IVONETE MELO ADVOGADO(A) : LEILA OMAR SAFADI (OAB PR081324) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5001427-10.2025.4.04.7214

ID: 318992697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-10.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VILMAR GSCHWENDTNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-10.2025.4.04.7214/SC AUTOR : PAULO VILMAR GSCHWENDTNER ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-10.2025.4.04.7214/SC AUTOR : PAULO VILMAR GSCHWENDTNER ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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