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Processo nº 5001667-40.2022.4.04.7008

ID: 327736782

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-40.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES PERES

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, alegando omissão e contradição na análise das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que o prazo iniciou-se em 27/05/2025 e os embargos foram apresentados em 16/06/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, conforme art. 1.023 do CPC, sob pena de não conhecimento por intempestividade. 4. No caso, o prazo recursal iniciou-se em 27/05/2025, e os embargos foram apresentados em 16/06/2025, ultrapassando o prazo legal. 5. Diante da intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, afastando-se a análise do mérito das alegações de omissão e contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.023 do CPC, implica o não conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-23.2025.4.04.7012

ID: 297449103

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-23.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SCHAEFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ASSUCENA FULBER PREUSSLER

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CRISTINA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ROMILDA SCHAEFER ADVOGADO(A) : ASSUCENA FULBER PREUSSLER (OAB PR104636) ADVOGADO(A) : CRISTINA MATOSO (OAB PR098827) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ROMILDA SCHAEFER ADVOGADO(A) : ASSUCENA FULBER PREUSSLER (OAB PR104636) ADVOGADO(A) : CRISTINA MATOSO (OAB PR098827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-41.2025.4.04.7006

ID: 275418654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO SPRICIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-41.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANA ROSA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-41.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANA ROSA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-47.2022.4.04.7135

ID: 276511668

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-47.2022.4.04.7135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MARTINS SILVA

Acórdão

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

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Apelação Cível Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : SILVANA MARTINS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO… Apelação Cível Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : SILVANA MARTINS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O reconhecimento do direito à retroação da data de início do benefício (DIB) pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos legais na data do primeiro requerimento administrativo, sendo irrelevante eventual reiteração posterior. O recurso de apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. A apelação genérica, que se limita a reiterar argumentos ou apresentar alegações dissociadas da sentença, não desafia conhecimento, nos termos do art. 1.010, inciso III, do CPC. O pedido de postergação dos efeitos financeiros, desacompanhado de fundamentos específicos e prova de omissão documental, não pode ser conhecido por ausência de fundamentação concreta. Questões estranhas ao objeto da demanda e à decisão recorrida não configuram matéria passível de exame na via recursal, por ausência de interesse recursal e violação à regularidade formal do recurso. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso do INSS, e na parte conhecida negar provimento ao recurso, majorar os honorários advocatícios e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001667-36.2024.4.04.7213

ID: 334475310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VITORIA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico ter a 2ª Turma Recursal do Estado convertido o julgamento em diligência e determinando a realização de perícia com médico especialista em neurologia e, na hipótese de comprovação do impedimento de longo prazo, a realização de perícia socioeconômica (evento 47, DESPADEC1). Assim, designo perícia médica, com especialista em neurologia, nos moldes determinados pela instância superior, d evendo o perito a ser designado, r esponder aos seguintes quesitos: a) A pessoa examinada possui alguma condição de saúde (como uma doença, transtorno ou lesão) que cause impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial com previsão de duração superior a 2 anos? Se sim, qual essa condição de saúde e quando essa condição começou a causar esse impedimento (data de início)? b) Considerando a condição de saúde da pessoa e o ambiente em que ela vive (incluindo possíveis barreiras como falta de transporte, dificuldades na escola/trabalho, falta de apoio, ou preconceito), essas características causam dificuldades importantes para ela fazer suas atividades do dia a dia e participar da vida em sociedade, comparada a outras pessoas da mesma idade? * Por favor, descreva as principais dificuldades que a pessoa tem. Exemplo: dificuldades para se comunicar, se alimentar, se vestir, aprender, andar, usar o banheiro, interagir com outras pessoas, ir à escola/trabalho, participar da família e da comunidade, etc. c) Com base na sua avaliação, e considerando tudo o que foi dito nos quesitos anteriores, a pessoa examinada pode ser considerada "pessoa com deficiência", ou seja, ela tem um impedimento de longo prazo (com previsão de duração mínima de 2 anos) que, devido a barreiras no ambiente, dificulta ou impede sua participação plena na sociedade? Remetam-se os autos à Central de Perícias. Na hipótese de inexistir perito judicial especialista na vara de origem, fica o juízo autorizado a remeter os autos para a Central de Perícias mais próxima à residência da parte autora, a fim de viabilizar a realização da perícia, nos moldes determinados pela instância superior. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5001667-14.2025.4.04.7015

ID: 308107867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ZANONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARLENE ZANONI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARLENE ZANONI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-40.2022.4.04.7008

ID: 277424048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-40.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES PERES

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

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Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMEN… Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO PORTUÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz do disposto no artigo 492 do CPC, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, sendo-lhe vedado decidir fora ( extra petita ) ou além ( ultra petita ) do que foi postulado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Para apuração das condições de trabalho portuário a partir de 01/01/2004, deve ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante nos autos de nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR. 4. Considerando a qualidade do trabalho pericial demonstrado no referido PPP, bem como a necessidade de padronizar as decisões judiciais, evitando concessões de benefícios previdenciários diferenciados e conflitantes para a mesma classe de segurados, a depender da instrução de cada processo, cabível a utilização da respectiva prova emprestada, com fulcro no artigo 372 do CPC. 5. A partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 01/01/2004, resta afastada a natureza especial da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portaló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais ligadas aos serviços de estiva. 6. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possuir tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futura aposentadoria. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca de forma não equivalente, os honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – devem ser suportados na proporção de 75% pela parte autora e 25% pelo INSS, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001667-32.2025.4.04.7106

ID: 304997286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-32.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração apresentada Verifica-se que a parte autora anexou procuração assinada digitalmente ( evento 1, PROC2 ). Para ser aceita em documentos juntados em processos judiciais, a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em Juízo, aquela realizada com conta Gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). A respeito, já decidiram a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, conforme a seguinte ementa (sem grifos no original): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) . 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). No caso em apreço, embora haja assinatura digital da parte autora, a firma não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e não dispõe de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), motivos pelos quais não pode ser aceita nos autos. Vale ressaltar que a Autoridade Certificadora (AC) ZapSign está listada como AC 2º Nível, consoante site alhures mencionado. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, emendar a inicial juntando aos autos: a) procuração válida; b) declaração de pobreza, caso pretenda litigar sob o amparo da gratuidade da justiça; c) planilhas de cálculo demonstrando a forma de apuração da RMI e do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Andamento processual Atendidas as determinações, será citado o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, tratando-se de matéria que reclama prova exclusivamente documental, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Processo nº 5001667-02.2025.4.04.7213

ID: 276278294

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-02.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALEXANDRE PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MARCHI ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-02.2025.4.04.7213/SC AUTOR : VALDIR ALEXANDRE PADILHA ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-02.2025.4.04.7213/SC AUTOR : VALDIR ALEXANDRE PADILHA ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001667-87.2025.4.04.7217

ID: 277519003

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-87.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI DE FATIMA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA SOUZA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NOELI DE FATIMA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA SOUZA MARTINS (OAB SC073949) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NOELI DE FATIMA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA SOUZA MARTINS (OAB SC073949) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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