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Processo nº 5003246-64.2025.4.04.7122

ID: 278568472

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003246-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MORAES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXSANDRA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXSANDRA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda e mútuo, com vistas à aquisição do imóvel matriculado sob o nº 65.359, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Cachoeirinha/RS; que, após a assinatura da avença, passou a enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de seu desemprego involuntário e dos prejuízos provocados pelas enchentes que atingiram o estado do RS em maio de 2024, tendo se tornado inadimplente; que a CEF consolidou a propriedade do bem em seu patrimônio, sem proceder à notificação pessoal da devedora; que, previamente à consolidação, a Instituição Financeira não aceitou renegociar a dívida e, durante as tratativas, exigiu encargos indevidos para a regularização do contrato, tais como a cobrança de valores a título de ITBI mesmo antes da ocorrência do fato gerador o tributo; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento executório levado a efeito há de ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: (1) que lhe seja concedida autorização para depositar em juízo o montante de R$8.759,35, correspondente às parcelas vencidas do contrato; e (2) a suspensão de quaisquer atos expropriatórios do imóvel, incluindo-se eventual publicação de edital ou assinatura de auto de arrematação, até o resultado final do processo. Este, o relato indispensável para a análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. Registre-se, de início, que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do Mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, protocolado em 21/11/2024, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 14/05/2025 (evento 1, MATRIMÓVEL7, Av-4). Ademais, consta na referida averbação que a consolidação ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pela devedora: ALEXSANDRA MORAES DA ROSA (...)". E, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Anote-se que os oficiais de registro de títulos e documentos são agentes dotados de fé pública, o que reveste os atos por eles praticados de presunção de veracidade (Lei 8.935/94, art. 3º). Nessas circunstâncias, as afirmações constantes nos documentos de sua lavra só podem ser afastadas com prova robusta em sentido contrário – o que não ocorre na situação em apreço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Dessa maneira, não há, ao menos em sede de cognição sumária, indicativo de que tenha havido irregularidade na notificação da Requerente para purgação da mora. Por fim, frise-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado à Demandante eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Outrossim, a peça inaugural não foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial, o que não permite caracterizar a exigência do reembolso de valores adimplidos a título de ITBI como indevida. Observe que, embora o fato gerador do referido imposto ocorra com a transferência da propriedade imobiliária, é possível que o cartório tenha exigido da CEF o recolhimento do tributo de maneira antecipada, como condição para a prática do ato registral, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1985 e do art. 289, da Lei nº 6.015/73. Diante do raciocínio exposto, não há como inferir - em sede de cognição sumária - que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine . À vista disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se. Concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, conforme a previsão do artigo 334, do CPC. Retornando os autos sem acordo, intime-se a Parte Autora para que se manifeste acerca da Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Carlos Rodrigo Pires Biasiabetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300911040

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061367-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuita Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que, em 03/12/2018, firmou contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir imóvel para moradia; que, diante da inadimplência do Autor, foi consolidada a propriedade do imóvel; que foram designados leilões para a venda do bem para as datas de 26/11/2024 e 03/12/2024; que não foi pessoalmente notificado para purgar a mora; que a tentativa de intimação pessoal restou inexitosa, não sendo esgotados o meios para localizá-lo; que não foi intimado acerca da designação dos leilões; que possui interesse na continuidade do contrato. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pedem, à guisa de tutela, a suspensão dos leilões designados para os dias 12/12/2024 e 17/12/2024. Constatada a necessidade de emenda na peça inicial, a Parte Autora foi intimada a corrigi-la (evento 8), tendo esta juntado cópia do contrato de mútuo habitacional no evento 11. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito antecipatório. Isto porque, não há verossimilhança nas alegações autorais. No que concerne às intimações regulares, a matrícula imobiliária registra a informação de que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com prova da inadimplência do Mutuário (evento 1, MATRIMÓVEL17). Já as cópias do procedimento anexadas ao evento 1, ANEXOSPET8, denotam que o Mutuário foi procurada no endereço do imóvel financiado pelo Registro competente, não tendo sido localizado. Como lá não foi encontrado, procedeu-se, então, à intimação da Autora por meio da publicação de edital de notificação , nos termos autorizados pelo § 4º do art. 26, da Lei nº 9.514/97. À luz das disposições do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, referida conduta é válida para o cumprimento da exigência de intimação da Devedora. Cabe destacar que a exigência de esgotamento dos meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade . Ademais, cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Por fim, sobre a possibilidade de purga da mora com vistas à retomada do contrato, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade - o que, no caso dos autos, já ocorreu: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para purga da mora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora do conteúdo desta decisão. Da Citação e Demais Providências Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação, intimação do deferimento da AJG e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Patricia Santos Do Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276510744

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000043-27.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000043-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PATRICIA SANTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000043-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PATRICIA SANTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Tutela de Urgência Cuida-se de ação anulatória distribuída à 2ª Vara Federal de Canoas/RS em 07/01/2025 , e redistribuída a esta Vara Especializada apenas ontem, no dia 05/02/2025. A Autora ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal, que resultou na retomada do imóvel adquirido mediante financiamento habitacional no âmbito do SFH. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras no período da pandemia do Covid-19 e das enchentes que atingiram o Estado do RS em 2024, deixou de adimplir as obrigações contratuais, o que culminou na consolidação da propriedade do bem por parte da Ré e na designação de leilões extrajudiciais para sua alienação nos dias 14/01/2025 e 21/01/2025. Sustenta, no entanto, que não foi devidamente intimada para purga da mora, tampouco sobre a designação dos leilões, conforme a previsão da Lei nº 9.514/97, o que macularia o procedimento. Ao final, pede a concessão de medida antecipatória de urgência para que seja determinada a suspensão dos referidos leilões, ou a sustação dos seus efeitos. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei 9.514/97) impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que a averbação da consolidação da propriedade foi instruída com com a certidão do decurso do prazo de intimação da devedora sem purgação da mora ( evento 1, MATRIMÓVEL7 , Av.4 ). Destaca-se que as informações constantes na matrícula, por se tratar de documento dotado de fé pública, vêm acompanhadas da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nele inseridas e conferem legitimidade aos atos praticados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Isto abrange, inclusive, a juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial - o que não ocorreu. Relativamente à intimação acerca dos leilões, esclareço que não há exigência legal no sentido de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de carta para o local do imóvel (art. 26, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97). De qualquer modo, tenho que, no caso, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que, a documentação carreada aos autos demonstra que a Parte Autora tomou conhecimento dos certames antes do seu encerramento. Com efeito, a demanda foi proposta no dia 07/01/2025, duas semanas antes da realização do segundo leilão. Além disso, a inicial foi instruída com cópia integral do Edital de venda ( evento 1, COMP9 ), o que lhe possibilitava a participação e o exercício de direito de preferência na aquisição do imóvel. Diante disso, não há nulidade a ser pronunciada. A propósito, colho ementa de julgado da Corte Regional: EMENTA: SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA DATA DO LEILÃO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. A desobediência do prazo do 30 para a realização do leilão não é causa de anulação da consolidação da propriedade. O que não pode é realizar o leilão antes do prazo de 30 dias, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Consta na matrícula do imóvel que a parte devedora foi intimada para purgar a mora. 4. A recente jurisprudência do STJ tem entendido pela necessidade de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões , mesmo nos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data posterior à vigência da Lei nº 13.465/2017. 5. Todavia não se decreta a nulidade do leilão , por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 6. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 26/09/2022 e como data do 2º Leilão 1/10/2022, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 21/09/2022, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões . 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5011850-79.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023) (grifei) Com base nesses argumentos, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora. Da Justiça Gratuita Concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Providências Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação, intimação do deferimento da AJG e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Sabrina Nascimento Fagundes Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323989324

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5041931-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENA PIRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Transcrevo da decisão recorrida: " Recebo a manifestação e a documentação juntada no evento 13 como emenda à inicial. E, diante das razões declinadas, fica a Parte Autora dispensada do ônus de juntar o instrumento contratual. Da Tutela de Urgência A Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento de consolidação da propriedade de bem imóvel que era objeto de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. Relata, em suma, que o contrato foi celebrado com vistas à aquisição do imóvel localizado na Rua Jerônima Araújo Machado, nº 42, Bairro Beira Rio, na cidade de Charqueadas/RS, onde ela reside atualmente com seus filhos menores. Refere que, devido a dificuldades financeiras, decorrentes de situações pessoais e agravadas pela situação das enchentes que atingiram o estado do RS em maio do ano passado, tornou-se inadimplente. Aduz que, em razão disso, o imóvel já foi submetido a leilão extrajudicial, que foi encerrado sem licitantes. Prossegue, afirmando que, recentemente, recebeu diversas visitas de pessoas interessadas na compra do bem, inclusive por valores bem abaixo do mercado. Consigna que não tem condições de adquirir o imóvel à vista, mas tem interesse em repactuar a dívida, a fim de ver preservado o direito à moradia - seu e do seu grupo familiar - e a dignidade da pessoa humana. Sustenta, na sequência, que a consolidação da propriedade não implica, por si só, na perda da posse, devendo a credora ingressar com a competente ação de imissão na posse. Postula, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão do procedimento de venda extrajudicial do bem e que a Ré seja impedida de praticar qualquer ato de retomada da posse direta. Este, o relato do essencial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Embora sensível à situação narrada na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. É que não existe óbice à venda do imóvel objeto desta ação a terceiros, tampouco à retomada da posse. Registre-se, para início de raciocínio, que o imóvel financiado foi retomado pela CEF em meio a procedimento de consolidação da propriedade que se encerrou há quase 02 anos, conforme a averbação realizada na matrícula em 21/06/2023 ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.2). Ademais, o imóvel já foi submetido aos dois leilões públicos extrajudiciais nos dias 29/09/2023 e 06/10/2023 - os quais se encerraram sem licitantes ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.4). Em vista disso, conforme a previsão do at. 27 § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida dos mutuários é extinta e o imóvel fica sob propriedade plena e exclusiva do banco, que passa a ter a prerrogativa de alienar o imóvel da forma que melhor lhe convier, inclusive por venda direta a terceiros. Nessas circunstâncias, os atos praticados pela Empresa Pública Federal estão justificados em razão da inadimplência contratual e da consolidação da propriedade plena do imóvel no seu patrimônio - o que lhe assegura, inclusive, o direito à reintegração na posse do bem: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse sentido, colho ementa de julgado do TRF da 4ª Região: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFESA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, o apelante não alega qualquer nulidade do procedimento de execução extrajudial. 3. Ao invés de o demandante buscar manter-se na posse, é a proprietária quem tem o direito legítimo de imitir-se na posse de seu imóvel quando a propriedade restar consolidada. (TRF4, AC 5065883-64.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019) No tocante à violação dos princípios constitucionais mencionados, cabe destacar que o imóvel em questão é voltado a programa de habitação popular, custeado com recursos públicos (PMCMV), e destina-se à efetivação do direito social à moradia de parcela vulnerável da população ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av-1). Ou seja, o bem integra integra instrumento de política pública, que tem por finalidade promover o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana daquelas pessoas. Justamente por isso, é necessário que sejam observadas as normas contratuais e a legislação de regência. Nesse cenário, ainda que o caso seja analisado sob a ótica principiológica constitucional exposta na inicial, não há como impor, via judicial, o restabelecimento do contrato e a repactuação da dívida - o que está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. A propósito, trago excerto de recente julgado da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. (...). (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Com base nesses argumentos, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. Intime-se. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC. Da Citação e Demais Providências Após, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos." Anoto a primeiro que a r. decisão recorrida analisou, considerando o momento processual de sua prolação, as teses da exordial, de modo minudente. Adiciono que a decisão está escudada em jurisprudência do E. TRF da 4a Região. Em resumo, a recorrente/autora pretende ver tolhido o direito e dever da CEF de vender o imóvel para garantir sua permanência nele. Ocorre que a CEF é uma casa bancária, e não deve e não pode reter imóveis em seu patrimônio que não integrem suas finalidades específicas, inclusive por prejudicar com tal retenção a liberação de recursos para novos financiamentos. O imóvel em questão é de plena propriedade da CEF desde meados de 2023. Ainda que se entenda a dificuldade da autora pelas condições descritas na exordial, não há base legal ou contratual para esvaziar a consolidação da propriedade, menos ainda para obrigar a CEF a manter eum sua propriedade um bem ocupado por terceiro, i.e., de dificílima venda. Ademais, não se pode compelir liminarmente a CEF a suportar os efeitos de uma eventual repactuação (na hipótes algo entre uma novação e uma efetiva nova contratação), diga-se, na hipótese, forçada em favor de alguém que descumpriu o contrato original. No que concerne à urgência, não vejo como reconhecer sua ocorrência na hipótese, porquanto a adjudicação do imóvel data (averbação no RI) de JUN 2023 e a questão foi trazida ao Judiciário em 4 JUN 2025. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o MM. Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016888-33.2025.4.04.0000

ID: 298490396

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016888-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016888-33.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5016888-33.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento iterposto por DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 65, DESPADEC1 ). Defende a agravante a suspensão da execução fiscal em virtude da repercussão geral noTema 1.244 do STF. Traz farta argumentação acerca da inconstitucionalidade da multa fixada com base no salário mínimo. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida pelo no processo 5067492-86.2021.4.04.7000/PR, evento 65, DESPADEC1 : "(...) 2. Quanto ao pedido de sobrestamento, vale salientar que, embora tenha sido reconhecida a Repercussão Geral da matéria ( ARE 1409059 - Tema 1244: Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos), não há decisão expressa do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão das ações relativas sobre a questão, tal como previsto no artigo 1.035, § 5.º e artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. À míngua de ordem expressa de suspensão, não há justificativa para a paralisação do trâmite processual. 3. Isso registrado, este Juízo está ciente das decisões do STF proferidas principalmente em 2022 no sentido de que é indevida a vinculação do valor da multa a múltiplos do salário-mínimo, a exemplo do ARE 1355986, ARE 1346007, e ARE 1348945, e dos recursos apontados pela embargante. Contudo, também já foram julgados recursos no sentido de não violação, como se vê abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/1988 E À SÚMULA VÍNCULANTE 4. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta SUPREMA CORTE, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, nem a Súmula Vinculante 4, a utilização do salário mínimo como parâmetro para aplicação de multa administrativa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1367368 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) Este Juízo partilha do entendimento de que o salário mínimo pode ser utilizado como fixador do quantum inicial de condenação, e que a vedação prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição não alcança a utilização do salário mínimo para fixação de sanção/condenação, sendo possível, portanto, a utilização do salário mínimo para fixação da multa administrativa. E nesse sentido as ementas a seguir transcritas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Não há nulidade na penalidade administrativa quando o salário-mínimo é utilizado como mera referência para a base de cálculo inicial da multa, não havendo que se falar, em tal hipótese, em indexação ou inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. A CDA faz expressa menção à origem - auto de infração, à natureza não tributária do débito e discrimina a conduta, bem como a sua fundamentação legal, não havendo falar em inépcia da inicial por qualquer irregularidade na CDA. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5010333-96.2023.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fundamentação da decisão administrativa, não há nulidade a ser declarada no processo administrativo que originou a execução fiscal. 2. O STJ fixou entendimento por meio da Súmula 561 acerca da competência de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia quanto à manutenção do profissional farmacêutico nos estabelecimentos durante todo o período de funcionamento. 3. Sendo o salário mínimo utilizado como mera referência para base de cálculo inicial da multa, não há que se falar em indexação, tampouco em qualquer inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5056351-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/11/2024) 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (...)" Com efeito, na decisão do plenário virtual de 03/02/2023, a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vinculando-a ao Tema 1244. O recurso representativo da controvérsia é o ARE 1.409.059/SP, em que se discute a " Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal ". Entretanto, não se tem notícia, contudo, de qualquer decisão que determine o sobrestamento dos processos que tratam da questão e, assim, não há como acolher o pedido quanto ao ponto. Nesse sentido, confira-se: MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA STF 1244. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Diante da ausência de ordem de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal quando da afetação do ARE 1.409.059/SP à sistemática da repercussão geral, o pedido de sobrestamento da execução fiscal não comporta deferimento. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Suprema, a suspensão prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fundamento no caput do mesmo dispositivo. 3. O recurso não comporta conhecimento no ponto da alegada inconstitucionalidade da multa fixada com base no salário-mínimo, uma vez que o juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade, isto é, não enfrentou a questão jurídica de fundo. Assim, o exame da matéria diretamente por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF4, AG 5000093-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) No mais, tenho que a matéria suscitada pela agravante não é passível de conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Da análise dos autos de origem, observo que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade das CDAs, em razão da aplicação de multa cujo valor está vinculado ao salário-mínimo. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000076-04.2012.4.04.7005, 12ª Turma, Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001525-22.2020.4.04.7003, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006219-70.2016.4.04.7004, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2022) A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta 12ª Turma, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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Processo nº 5043512-62.2025.4.04.7100

ID: 326134388

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5043512-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON EGON GEIGER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5043512-62.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Tute… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5043512-62.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Tutela de Urgência O Requerente pleiteia a concessão de Tutela Antecipada em caráter Antecedente objetivando a imediata suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e o cancelamento do leilão extrajudicial aprazado para os dias 15/07/2025 (1º leilão) e 22/07/2025 (2º leilão), com vistas à alienação do imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal após o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional havido entre as partes. Sustenta que, ao ser notificado pela Serventia Cartorária para purgar a mora, em dezembro/2024, realizou o pagamento parcial da importância reclamada (R$10.412,01, dos R$20.000,00 exigidos); que, depois disso, foi surpreendido pela notícia da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da credora, sem quaisquer novas notificações. Argumenta, ainda, que a Ré não cumpriu as demais formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97 para a expropriação do bem, pois não foi intimado previamente do local, data e horário dos leilões extrajudiciais para exercer o seu direito de preferência na aquisição. Afirma, também, que a credora não respeitou o prazo mínimo de 30 dias para a venda após a consolidação, desconsiderou as diversas benfeitorias realizadas no imóvel, e deixou de realizar nova avaliação do bem antes da sua alienação. Assevera que, diante destas irregularidades, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei 9.514/1997) impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação foi instruído com prova da intimação da representante do devedor por inadimplência e certidão de decurso do prazo de intimação do devedor sem purgação de mora ( evento 1, MATRIMÓVEL11 , R.13 ). Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Aliás, o próprio Requerente informa, na inicial, que " recebeu uma notificação via cartório de protestos e títulos , no qual continha a informação da dívida em atraso na importância aproximada de R$20.000,00 (vinte mil reais), ocasião em que o autor, realizou o pagamento parcial, na importância de R$ 10.412,01 " (ev. 1, INIC1, pág. 2). Anote-se que, a despeito da situação de vulnerabilidade econômica alegada, inexiste obrigação legal do agente financeiro renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial do débito, tampouco de realizar nova intimação após o decurso do prazo assinalado na Notificação para a purga da mora. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 , contados a partir da data da consolidação, para promover o leilão do imóvel (que atualmente é de 60 dias ), a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece não ser causa de nulidade do procedimento: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo de trinta dias , previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (contados a partir da data da consolidação), para promover o leilão do imóvel, o TRF da 4ª Região já afastou essa tese, decidindo que "o fato de ter se excedido o prazo de 30 dias, a contar da consolidação da propriedade, para a promoção do leilão público do imóvel não tem o condão de invalidar o procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária" (AG 5036033-90.2016.404.0000, julgado de 19/08/2016). (...) (TRF4, AC 5027882-19.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019) No que concerne à suposta ausência de intimação acerca das datas, horários e locais dos leilões, ressalto que não há obrigação de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de Carta para os endereços constantes do contrato - inclusive ao endereço eletrônico - art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Quanto ao ponto, embora o Requerente não tenha juntado cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. Isto porque a Parte Autora tomou conhecimento dos certames com relativa antecedência da data do termo final para o exercício do direito de preferência que lhe é assegurado pela legislação. Com efeito, a procuração acostada aos autos foi outorgada pelo Devedor ao seu patrono em 11 de julho de 2025 (evento 1, PROC2). Ademais, a inicial foi instruída com cópia do anúncio de venda, onde constam todas as informações do Edital de Leilão Público designado pela Ré para os dias 15 e 22 de julho de 2025 ( evento 1, OUT8 ), o que sinaliza que o devedor está ciente da sua realização e da possibilidade de participar dos certames . Por último, relativamente ao valor de venda, há que se observar o que dispõe o artigo 27 da Lei n.º 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Conforme o texto legal, o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá de base para o primeiro leilão realizado . E, em caso de insucesso do primeiro leilão, admite-se a venda pelo valor da dívida total, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Logo, de acordo com a legislação aplicável, não é o valor de avaliação mercadológica o critério balizador da alienação pública, mas sim o da garantia fiduciária registrado no contrato - no caso, R$260.000,00 (ev. 1, MATRIMOVEL11, R.10), o que foi observado (ev. 1, OUT9). Da mesma forma, não há previsão legal de que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo devedor sejam consideradas para efeito de venda do bem alienado fiduciariamente em garantia. Eventual indenização integrará o saldo que sobejar da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida e demais despesas e encargos contratuais e legais, conforme a previsão dos §4 e 5º, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. E, de todo o modo, o Autor não comprovou a notificação da credora sobre qualquer acessão ou benfeitoria , tampouco averbou as melhorias na matrícula imobiliária para que elas produzissem os seus efeitos legais. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Da AJG Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Necessidade da Emenda / Aditamento da Petição Inicial Na mesma oportunidade, intime-se o Requerente para que, em sendo do seu interesse , proceda ao aditamento da petição inicial, mediante a formulação do pedido de tutela final , com o apontamento dos fatos e fundamentos jurídicos correlatos , a indicação de valor à causa de acordo com o proveito econômico perseguido e a juntada dos documentos necessários à propositura da ação de conhecimento correlata - especialmente o contrato de financiamento habitacional. Para tanto, confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos para análise da petição inicial. Caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Processo nº 5019685-90.2023.4.04.7100

ID: 294602580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019685-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GUIMARAES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SOUZA SILVA

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TAIS MOREM GRASSOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019685-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA GUIMARAES MACHADO ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS12519… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019685-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA GUIMARAES MACHADO ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS, para restituição nos próprios autos de valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Intimada a Parte Autora, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, cumpre assinalar que sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.734.685 – SP, Tema Repetitivo 692/STJ, em que reafirmada a tese anteriormente fixada, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a concessão de tutela de urgência, independentemente do momento em que concedida ou revogada, é precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implica no retorno ao estado anterior à concessão. Ressalvou, porém, a revogação da tutela de urgência decorrente de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, caso em que não haverá, em princípio, a devolução de valores, se houver a modulação dos efeitos da alteração pelo tribunal que a está realizando. Não obstante, imperioso destacar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não contempla os casos em que o cumprimento provisório decorreu de sentença proferida em Juizado Especial Federal. Para além de não haver qualquer menção nesse sentido na decisão proferida na Petição nº 12482 – DF, publicada em 24/05/2022, cumpre ressaltar que, nessa hipótese, a implantação do benefício decorre da ausência de efeito suspensivo do recurso de sentença, ou seja, de disposição legislativa (artigo 43 da Lei 9.099/95), e não de ato voluntário da parte de submissão a regime de execução provisória, o que se exige para a análise da tutela de urgência e enseja a responsabilidade objetiva do requerente a reparação dos danos que o executado sofreu. De qualquer forma, o pedido veiculado pelo INSS também deve ser apreciado com base na nova redação do art. 115 da Lei 8.213, que, a partir da Lei nº 13.846/2019, passa expressamente a prever, no inciso II, a possibilidade de devolução de valores pagos, indevidamente, pelo INSS, de maneira muito mais abrangente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se nota, em sua nova redação, o art. 115, II, da Lei 8.213 passou a prever simplesmente a necessidade de devolução de benefícios auferidos por decisão judicial revista, em sentido amplo. Ainda assim, tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias e a patente boa-fé do segurado, que percebeu o benefício por força de decisão judicial, de cognição exauriente, posteriormente revogada, entendo que deve ser relativizada a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/91, prestigiando-se a jurisprudência já firmada pelo TRF/4 no sentido da irrepetibilidade de tais verbas, conforme se observa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1. Hipótese em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a cessar, imediatamente, qualquer desconto efetuado a título de consignação no seu benefício de pensão por morte. 2. Demonstrada, no caso concreto, a boa-fé da parte impetrante, porquanto evidenciado que não tinha condições de saber que o valor não lhe era devido integralmente, mormente porque é pessoa idosa e era a única dependente habilitada na época da concessão da pensão. 3. A habilitação de outros dependentes ao recebimento de pensão por morte não pode gerar efeitos desfavoráveis aos beneficiários que já vinham percebendo o benefício. 4 . É pacífico o entendimento na Terceira Seção desta Corte de que, em casos de habilitação tardia, é incabível a devolução dos valores, uma vez que de natureza alimentícia, cujo recebimento se deu de boa-fé. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança, nos termos em que proferida. (TRF4 5014992-10.2021.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) - grifei PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO AO SEGURADO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).1. Não comprovado, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte autora da demanda, não cabe desconto, no benefício do demandante, a título de restituição de valores pagos por erro administrativo. Em consequência, deve o INSS ressarcir ao autor os valores descontados, conforme fundamentado na sentença . 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4, AC 0012220-95.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 12/12/2016) - grifei 3. Por oportuno, deixo registrada minha posição de que nos casos abrangidos pela Tese 692/STJ (pedido de devolução pelo INSS dos valores recebidos em razão de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada - excetuada hipótese de modulação de efeitos pelo tribunal que alterou jurisprudência dominante), a cobrança a ser adotada pelo INSS deve se dar pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. É o que se extrai da inteligência do caput do art. 115 da Lei nº 13.846/2019, analisado em conjunto com o inciso II e §3º do mesmo dispositivo legal. Isto porque, enquanto o caput do art. 115 c/c inciso II autoriza o desconto nos benefícios em valor que não exceda 30%, o §3º prevê a possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de benefício previdenciário, in verbis: § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, assim decidiu o TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando v edada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial . Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei n° 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp n° 1.134.957/SP e REsp Repetitivo n° 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRELIMINARES REJEITADAS. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. AMPLITUDE. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. PRECARIEDADE. PROVISORIEDADE. REVERSIBILIDADE. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO JUÍZO EM QUE REVOGADA/REFORMADA A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ARTIGO 933, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA DIÁRIA. (...) 6. O Recurso Especial nº 1.401.560/MT, decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese de que: " A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ". Não se encontra abrangida a hipótese de devolução de prestações de natureza assistencial . 7. A revogação da tutela antecipada, no CPC/73, ou das tutelas de urgência, nos termos do CPC/2015, com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, é possível, e deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior, sob o risco de malferir-se o princípio do juízo natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). 8. Ademais, mesmo nos casos em que a devolução não foi determinada expressamente, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. Trata-se de efeito anexo da sentença. 9. A cobrança de valores pagos a maior na via administrativa, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91, pode ocorrer e não é objeto desta ação. A jurisprudência vem rechaçando o procedimento por vezes adotado pelo INSS no sentido de inscrever valores pagos a maior - no entender do Instituto - na dívida ativa da União, cobrando-os em execução fiscal. Isso já chegou a ser feito tanto para valores cobrados administrativamente como judicialmente, mas não foi aceito pelos Tribunais pátrios. 10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito . 11. Propor nova ação perante outro Juízo retira do Juiz da causa, por exemplo, a possibilidade de decidir se houve ou não má-fé ou boa-fé, se os valores, no caso concreto, devem ser devolvidos e como se deverá fazer essa devolução. Essas questões devem ser discutidas caso a caso, e são questões eminentemente processuais ligadas ao feito em que se debateu o mérito da causa. É também por isso que se veda a inscrição desses valores na dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal: exige-se que haja discussão sobre o mérito da devolução. Somente o próprio Juízo que decidiu o mérito da ação poderá deliberar, no futuro, sobre as obrigações, decorrentes da lei ou da sentença, surgidas após o transido em julgado da decisão.(...) 16. Preliminares rejeitadas; recursos de apelação desprovidos e remessa oficial parcialmente provida. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo do INSS. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017) A despeito da validade em todo território nacional, tenho que o julgado se aplica, conforme os destaques feitos na ementa, apenas ao benefício assistencial, objeto da ACP, e ainda, em casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé. Nestes casos então, restaria autorizada a cobrança nos próprios autos. De todo o exposto, extrai-se o seguinte: a) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos em decorrência de tutela provisória revogada são repetíveis, por meio de consignação em benefício titularizado pelo devedor, ou, inscrição em dívida ativa para posterior aparelhamento da execução fiscal; b) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos de boa-fé, em decorrência de sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal, desafiada por recurso com efeito meramente devolutivo, são irrepetíveis, dado o seu caráter alimentar; c) valores de benefícios assistenciais recebidos em decorrência de decisão judicial revogada, comprovada a má-fé do titular, podem ser cobrados nos próprios autos em que deferidos. 4. No caso concreto, trata-se de processo do Juizado Especial Federal em que houve antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo o segurado recebido valores por força de decisão deste Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo réu nos termos da alínea "b" supra. Intimem-se. Após, no silêncio ou não havendo oposição, arquive-se.

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