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"5008869-58.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5036805-58.2023.4.04.7000

ID: 342042557

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036805-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUFAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELTRIN TUCUNDUVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036805-58.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JUFAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FELTRIN TUCUNDUVA (OAB PR118735) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANT… Apelação Cível Nº 5036805-58.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JUFAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FELTRIN TUCUNDUVA (OAB PR118735) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB PR023378) DESPACHO/DECISÃO JUFAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA requereu a desistência do recurso especial e dos agravos. Decido. O(A) impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o enunciado do tema n.º 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Ante o exposto, revogo a decisão lançada no evento 77 (DECRESP1) e HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicados o recurso especial (evento 47 - RECESPEC1), bem como os autos agravos interpostos nos eventos 90 (AGR INT1) e 91 (AGR DEC DEN REXT1). Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao previsto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, bem como nas súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo(a) impetrante/recorrente, na forma do artigo 90, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5084335-58.2023.4.04.7000

ID: 277959701

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084335-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARIA ANGELICA ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN GABRIEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084335-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANGELICA ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN GABRIEL DA SILVA (OAB PR120701) REQU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084335-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANGELICA ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN GABRIEL DA SILVA (OAB PR120701) REQUERENTE : EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN GABRIEL DA SILVA (OAB PR120701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5014689-58.2023.4.04.7000

ID: 320473884

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014689-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014689-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014689-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 204.112.496-7 Espécie de benefício APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( ) POR IDADE (X) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Concessão da mais vantajosa Grau de deficiência (X) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE Duração: 01/01/2010 a 04/07/2022 DIB 04/07/2022 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR observado o caput do artigo 26 da EC n.º 103/2019 Tempo urbano reconhecido nesta proposta 01/05/2020 a 30/06/2020 01/11/2021 a 31/01/2022 01/03/2022 a 30/04/2022 Os períodos acima devem ser somados à contagem administrativa. Se não houver períodos reconhecidos, ratifica-se a contagem administrativa. CEAB: observar se períodos reconhecidos foram prestados como pessoa com deficiência - ver duração especificada acima. Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e j uros de mora aplicado s à cad erneta de poupança desde a citação . A partir de 12/21, taxa S ELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

ID: 332690824

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079776-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCIORI RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

ID: 332744750

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079776-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCIORI RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

ID: 332688986

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079776-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCIORI RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

ID: 332993820

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079776-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCIORI RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Anderson Aparecido Pereira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337518543

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004407-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA LEILIANE CRISTINA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDINEI MONTEIRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004407-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEILIANE CRISTINA LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004407-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEILIANE CRISTINA LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) AUTOR : ANDERSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo extinto sem resolução de mérito o pedido referente à aplicação da multa por contravenção penal, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para o fim de: b.1.) Condenar os réus solidariamente a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos a partir , ressaltando que não devem ser pagas as parcelas com código TP 922 e TP 910, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b.2) Condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 19/06/2020 até a data da efetiva entrega do imóvel (entrega das chaves - 09/02/2023) com atualização monetária pela SELIC. b.3) Condenar a CASAALTA ao pagamento de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC. Considerando o nível de complexidade da demanda, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, do seguinte modo: I) 10% do valor da condenação referente aos juros de obra, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado por todas as rés, solidariamente. II) 10% do valor da condenação referente aos lucros cessantes e danos morais, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado pela Ré Casaalta. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba (autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185), a fim de informá-lo sobre o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Tão logo sejam interpostos recursos, intimem-se as partes contrárias para que, caso queiram, ofertem contrarrazões no prazo legal. II. Após remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 337336537

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos da sentença proferida nos autos (evento 10) e quadro a seguir: Cumprimento Implantar Benefício NB 2283106316 Espécie Salário-Maternidade DIB 03/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 03/11/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5057951-58.2023.4.04.7000

ID: 299645525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057951-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057951-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VIVIANE APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA (OAB RO008450) DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057951-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VIVIANE APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA (OAB RO008450) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da UNIÃO quanto ao valor pleiteado pelo exequente em evento 72, PET1 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 36.511,88 (trinta e seis mil quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos) , para maio de 2025, a título do valor principal. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008869-58.2023.4.04.7000" – Página 12 de 14

Processo nº 5036805-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5084335-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5014689-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

Anderson Aparecido Pereira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

Processo nº 5057951-58.2023.4.04.7000