Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008967-77.2022.4.04.7000" – Página 12 de 14

Processo nº 5063481-77.2022.4.04.7000

ID: 324011906

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063481-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063481-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO GARCIA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063481-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO GARCIA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 15/09/86 a 31/12/87 e de 22/09/13 a 15/12/15 e de tempo especial de 07/08/96 a 31/01/97 e de 01/07/97 a 05/11/97 ; b) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de inclusão de salário de contribuição na competência 06/2003; c) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) reconhecer labor rural de 05/10/78 a 02/06/82 e de 01/01/88 a 21/09/93 e o labor urbano de 03/06/82 a 31/03/84; c.2) declarar o direito de a autora recolher as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/11/91 a 21/09/93, sem a incidência e juros e multa para as competências anteriores a 10/1996. A averbação poderá ocorrer quando do recolhimento das contribuições devidas; c.3) reconhecer o labor em condições especiais de 03/06/82 a 28/02/85, de 01/05/86 a 15/08/86, de 22/09/93 a 21/03/95, de 01/12/97 a 04/09/01, de 01/08/02 a 09/03/05, de 01/10/05 a 01/02/07, de 18/01/08 a 30/06/09, de 01/06/10 a 30/11/11, de 01/10/12 a 21/09/13 e de 16/12/15 a 28/01/20 c.4) determinar que os salários de contribuição nas competências 03/1995, 08/1996, 01/1997 e de 07/1997 a 11/1997 correspondam ao parâmetro fixado na fundamentação, observado o teto de salário de contribuição em vigor no período; c.5) condenar o INSS a implantar o NB 42/198.072.023-9 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (28/12/20). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e c.6) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.072.023-9 ESPÉCIE 42 DIB 28/12/2020 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042529-77.2022.4.04.7000

ID: 334070485

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042529-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DORIVAL COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042529-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR DORIVAL COSTA ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042529-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR DORIVAL COSTA ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008967-63.2025.4.04.7003

ID: 316197999

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008967-63.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDINEIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008967-63.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : RONALDO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEIA DOS SANTOS (OAB PR093423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008967-63.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : RONALDO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEIA DOS SANTOS (OAB PR093423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá, em que a parte impetrante pretende, inclusive em sede de liminar, para determinar "ao Impetrado que analise os pedidos e conclua com urgência, alterando o local para pagamento e liberando os valores devidos ao impetrante e no mérito o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida;" . Juntou documentos (ev. 1 e 7). Decido. 2. Retire-se o segredo de justiça atribuído aos autos, visto que ausente qualquer hipótese legal de restrição de publicidade do processo. 3. Defiro à parte impetrante os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. 3. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Considerando que as alegações da parte impetrante não se encontram comprovadas de plano, encerrando-se, assim, na presente demanda, controvérsia sobre situações ainda não devidamente esclarecidas nos autos e que dependem, fundamentalmente, de informações a cargo da parte contrária, decido ouvir a autoridade impetrada. Assim, postergo a análise da medida antecipatória para depois das informações e parecer ministerial. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes. 5. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador judicial, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 6. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, intime-se o(a) impetrante para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 7. Ato conjunto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a sua manifestação, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066003-77.2022.4.04.7000

ID: 292889003

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066003-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LOUISE BREMM HERVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ANDERSON HERVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066003-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ANDRE RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : BARBARA LOUISE BREMM HERVIS (OAB PR053904) ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066003-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ANDRE RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : BARBARA LOUISE BREMM HERVIS (OAB PR053904) ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter benefício por incapacidade. 2. Intimada acerca do laudo médico pericial, produzido por especialista em ortopedia, a parte autora pugna pela desconsideração do laudo, por não concordar com as conclusões. Bem como pela designação de médico do trabalho. 3. Do laudo constou que o autor apresenta as seguintes enfermidades: - R52.1 - Dor crônica intratável - M47 - Espondilose - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia 4. Em relação à designação de nova perícia, não obstante a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a Lei nº 14.331/22, que alterou a Lei nº 13.876/19, no artigo 2º, § 4º, estabelece que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Destarte, considerando que já realizada uma perícia judicial, intime-se a parte autora para, caso tenha interesse na realização de mais uma perícia, arcar com os custos devidos, devendo, para tanto, indicar a especialidade médica pretendida e efetuar o adiantamento dos honorários do expert , mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo assim especificada: O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Não" - "Sim" - "Operação 635 - Demais Depósitos Judiciais Federais" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (200,00) - Valor de multa e juros 0,00". 5. Ressalte-se-se que os médicos cadastrados na Central de Perícias são das seguintes especialidades: cardiologia, perícia médica, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria. Não há outras especialidades disponíveis. 6. Intime-se. Prazo de 05 (cinco) dias. 7. Realizada a nova perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. 8. Desistindo a parte autora da nova perícia, tácita ou expressamente, voltem-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070756-77.2022.4.04.7000

ID: 308997340

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070756-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070756-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARCELINO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070756-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARCELINO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009840-77.2022.4.04.7000

ID: 334115310

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009840-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009840-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO ROQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009840-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO ROQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028270-77.2022.4.04.7000

ID: 317487657

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028270-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILLATORE DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOLENDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028270-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : LUCIANO VILLATORE DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (O… Apelação Cível Nº 5028270-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : LUCIANO VILLATORE DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (OAB PR100813) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. data de início da INCAPACIDADE. qualidade de segurado não demonstrada. honorários advocatícios. majoração. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade é incontroversa, uma vez que reconhecida pela autarquia previdenciária. 3. De regra, considera-se a decisão trabalhista como um início de prova material, merecendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Contudo, também devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto no reconhecimento do labor e vínculo previdenciário. No caso, não houve produção de prova documental para a demonstração do vínculo de emprego. A reclamação trabalhista somente foi ajuizada após a cessação da aposentadoria por invalidez, após serem apuradas fraudes para sua concessão, ou seja, com fins eminentemente previdenciários, quase 12 anos após o término do vínculo laboral. 4. O autor é filho do proprietário da empresa com a anotação do vínculo em CTPS, o qual já foi condenado pela inserção de vínculos falsos na junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e em Livros de Registros de Empregados, para concessão fraudulenta de benefícios previdenciários em favor de terceiros e dele próprio. 5. A prova testemunhal colhida na Justiça do Trabalho não comprova o exercício do labor até 2005 (DII). A sentença trabalhista em questão não foi lastreada em outros elementos de prova, tais como provas documentais, motivo pelo qual ela, por si só, não pode ser considerada documento hábil para a comprovação do tempo de serviço, nos termos do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, impossibilitando, dessa forma, a comprovação do vínculo para fins previdenciários. 6. Em relação à sentença absolutória proferida na esfera penal, cumpre esclarecer que haveria impossibilidade de responsabilização na esfera cível apenas se houvesse o reconhecimento de alguma causa excludente ou se a absolvição fosse baseada na inexistência do fato ou na não comprovação de autoria, o que não se deu no caso em tela, em que o autor foi absolvido da imputação de estelionato qualificado por não ter sido suficientemente comprovado o dolo. À luz do princípio da independência entre as esferas cível e penal, é possível a rediscussão dos fatos na esfera civil, mesmo que haja absolvição criminal. 7. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045827-77.2022.4.04.7000

ID: 336849294

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045827-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045827-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a utilização do sistema SERASAJUD para realização de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045827-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a utilização do sistema SERASAJUD para realização de pesquisa(s) e medida(s) constritiva(s) em seu favor. 2. Inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região: Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . 4. Fica desde já ciente a exequente que a ausência de manifestação acerca do item acima ou o mero pedido de dilação de prazo acarretarão a imediata suspensão do processamento do feito por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º do CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). 5. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008967-30.2025.4.04.7208

ID: 327508498

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON TEODORO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS LEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB SC058550) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066876-77.2022.4.04.7000

ID: 322032969

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066876-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066876-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ADVOGADO(A) : Jose Edilson Gonçalves (OAB PR050542) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066876-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ADVOGADO(A) : Jose Edilson Gonçalves (OAB PR050542) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período posterior a 07/04/2023 na forma do art. 485, VI, CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 30/03/1980 a 31/10/1991, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) reconhecer que o autor exerceu atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 31/05/1992, bem como o seu direito de efetuar a indenização do período mencionado, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91; c) condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 15/06/1992 a 04/08/2003, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,75; d) condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 04/02/2004 a 30/09/2006, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; e) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.645.265-8),com DIB na DER original (19/07/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e f) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes