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Processo nº 5020781-97.2024.4.04.7200

ID: 338052248

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020781-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL CELSO SIMOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA

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JACO GILVAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020781-97.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUVENIL CELSO SIMOES ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA (OAB SC040540) ADVOGADO(A) : JACO GILVAN DA SILVA (OAB SC046821) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020781-97.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUVENIL CELSO SIMOES ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA (OAB SC040540) ADVOGADO(A) : JACO GILVAN DA SILVA (OAB SC046821) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Dentre outros períodos, a parte autora requer com a presente ação o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1996 a 10/06/1999 e 01/02/2000 a 13/08/2001, em que trabalhou na empresa INCEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, e no período de 13/09/2012 a 13/11/2019, em que trabalhou como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. 2.1. Diante dos pedidos formulados nos itens 7.2 e 73 da inicial, e tendo em consideração que a empresa INCEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA se mantém ativa e que a parte autora não logrou êxito na obtenção dos documentos (fl. 3 do evento 1, DOC10 ), e tratando-se de prova documental que pode ser obtida pela parte interessada, defiro o pedido de expedição de ofício/solicitação de documentos , entretanto, às expensas da parte interessada , em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada: "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho à(s) empresa(s) empregadora(s) , acompanhado de ofício, o qual servirá de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL para que empresa INCEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no prazo de 30 dias: a) apresente PPP contendo as informações acerca das atividades realizadas e dos agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto, nos períodos de 02/05/1996 a 10/06/1999 e 01/02/2000 a 13/08/2001, ainda que com base em Laudo extemporâneo ao período de labor; b) apresente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou, ainda, cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO com base no qual foi preenchido o(s) PPP(s), devendo conter a capa com ano de elaboração e nome da empresa; e c) havendo no PPP indicação de utilização de EPIs eficazes, deverá ser apresentada também cópia da Ficha de Controle de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfsc.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJSC), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. 2.1. Quanto ao período de 13/09/2012 a 13/11/2019, em que trabalhou como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, também no prazo de 30 dias , tendo em consideração a Tese firmadapelo STJ no julgamento do Tema 1083, deverá a parte autora trazer aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho a fim de se aferir, em especial, informação sobre a metodologia de aferição do ruído (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). 3. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias. 4. Após, não havendo outros requerimentos das partes, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021119-06.2025.4.04.0000

ID: 331255921

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021119-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILLA SOUZA CUNHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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Agravo de Instrumento Nº 5021119-06.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026213-97.2024.4.04.7200/SC AGRAVADO : PRISCILLA SOUZA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 5021119-06.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026213-97.2024.4.04.7200/SC AGRAVADO : PRISCILLA SOUZA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a execução ao valor de R$ 546.147,35 ( processo 5026213-97.2024.4.04.7200/SC, evento 20, DESPADEC1 ). A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Alega ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que o instituidor da pensão e pensionista não constaram na lista de beneficiários anexa à inicial na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Subsidiariamente, alega prescrição da pretensão executória, uma vez que o término da pensão se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de cumprimento e o protesto do sindicato não beneficia a exequente ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa da exequente e à prescrição do título executivo. Legitimidade ativa A alegação de que o título executivo produzido na ação coletiva nº 2006.34.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400), que deu origem ao presente feito, se limita aos substituídos que constam na lista de beneficiados não encontra respaldo na jurisprudência do TRF da 4ª Região sobre a mesma ação coletiva: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.010510-0. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO -GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. 1. O título executivo formado nos autos da ação nº 2006.34000105100 (0010391-24.2006.401.3400) não contém qualquer limitação subjetiva. 2. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 3. A comprovação de litispendência ou coisa julgada em face de eventual execução anterior promovida no juízo da ação coletiva originária é ônus da executada, do qual não se desincumbiu, no caso em exame. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, ou inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 5. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, seja a parte exequente, seja a parte executada. 6. Recurso da União desprovido. (TRF4, AG 5014365-48.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0010391-24.2006.4.01.3400. UNAFISCO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. SUCESSORES DO SERVIDOR FALECIDO. APROVEITAMENTO. 1. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 2. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 3. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 4. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 5. Também, não há que se falar em sobrestamento do presente feito pelo Tema STJ 1033, pois a suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5004552-94.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA.GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. UNAFISCO. 1. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 2. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento . (TRF4, AG 5023039-54.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021 . Destacamos.) Por outro lado, a pensionista também está inserida na categoria representada pelo Sindicato, conforme posicionamento do STJ: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PENSIONISTAS E SUCESSORES. DATA DO ÓBITO. IRRELEVÂNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1276388/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015." (AgInt no REsp 1596036/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1°/12/2020). 3. Agravo interno não provido. - grifei . (AgInt no REsp 1946342/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifado) Assim, não assiste razão à União. Prescrição - protesto interruptivo pelo Sindicato A jurisprudência desta Corte é unânime ao afirmar que o protesto interruptivo operado por entidade sindical, com ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nos interesses coletivos ou individuais (Tema 823 do STF), beneficia os substituídos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1033/STJ. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. 1. A controvérsia submetida pelo STJ a julgamento pelo rito dos repetitivos, no Tema 1033, diz respeito aos efeitos da cautelar de protesto interruptivo da prescrição ajuizada pelo Ministério Público nas execuções individuais. 2. No caso dos autos, o protesto interruptivo da prescrição foi promovido pela entidade sindical, que tem ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nas demandas coletivas e nas ações individuais, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823. Há distinção, portanto, daquela situação que é objeto da controvérsia do Tema repetitivo 1033 do STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional orienta que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 4. A análise da sucumbência deve considerar os pedidos que foram formulados, e se estes resultaram deferidos ou indeferidos, seja com resolução de mérito (excesso de execução), seja sem resolução de mérito, como ocorreu no caso concreto. 5. Na situação apreciada, a decisão agravada rejeitou o pedido de execução da verba honorária fixada na ação coletiva, o que dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF4, AG 5034056-19.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2002.72.00.001303-4. ADIANTAMENTO DE PCCS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, em 01/11/2021, promoveu o protesto interruptivo de prescrição n. 5033460-37.2021.4.04.7200, a prescrição da pretensão de execução do título formado na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 somente alcança os cumprimentos individuais dos susbstituídos ajuizados após 01/05/2024. Não sendo esse o caso dos autos, inocorreu a prescrição. 3. Ao executar valor excessivo, o exequente deu causa à impugnação, sendo responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade. A condenação é devida, tanto pelo acolhimento integral, quanto parcial, da impugnação. 4. O presente recurso deve ser provido para incluir na base de cálculo dos honorários devidos pelo acolhimento da impugnação os valores referentes aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, incluídos indevidamente no cumprimento de sentença originário. (TRF4, AG 5023674-30.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024) . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA 2004.70.00.007441-6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. TEMA 1.033 DO STJ. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmado no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. No julgamento do Tema 1.033 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. (TRF4, AG 5022428-96.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) . No caso concreto, a sentença executada transitou em julgado em 04/04/2017. A partir de então iniciou o prazo prescricional de 05 anos (conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32) - interrompido em 07/03/2022, em razão de protesto ajuizado pelo Sindicato. Logo, tendo sido ajuizado, o cumprimento de sentença, em 06/09/2024 (evento 1, autos originários), não está prescrita a pretensão executória. Ainda, conforme constou na decisão agravada, o fato de ter cessado a pensão após o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato autor não afasta a sua condição de substituída em relação ao período em que recebeu o benefício ( processo 5026213-97.2024.4.04.7200/SC, evento 20, DESPADEC1 ): Nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, quando ocorre o falecimento do pensionista após o ajuizamento da ação coletiva, a ação de protesto interruptivo beneficia os sucessores. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RUPTURA DO VÍNCULO. PATRIMÔNIO JURÍDICO. AMPLA LEGITIMIDADE. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade e aproveita aos substituídos no ingresso dos cumprimentos de sentença individuais. 2. O falecimento do pensionista nem tem o condão de romper o vínculo com o legitimado coletivo. Isso porque o passamento ocorrido após a propositura da ação não tem o condão de lhe retirar os efeitos favoráveis da sentença, que foram incorporados ao seu patrimônio jurídico. 3. Da mesma forma, não só a sentença, como também o ajuizamento do protesto interruptivo, aproveitam à sucessão da substituída. 4. Outrossim, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, ainda que haja sindicato específico, porquanto a legitimidade decorre da filiação voluntária ao legitimado coletivo. 5. Nos termos da Jurisprudência consolidada deste Tribunal, possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública o sindicato que pretende obter provimento judicial limitado aos servidores que se encontram na condição de seus associados, ainda que existente sindicato mais específico em relação à mesma categoria. 6. Não há ofensa ao princípio da unicidade sindical, mas sim reconhecimento de que, em se tratando de servidores livremente associados ao sindicato demandante, não há como afastar a legitimidade da entidade sindical para a causa. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002731-55.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 30/04/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 2009.71.00.020588-2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO. PENSIONISTA. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMAS N.ºS 823 E 1.254 DO STJ. I. Consoante a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem na defesa de direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, independentemente de autorização dos substituídos (tema n.º 823), exceto quando o título judicial limita os efeitos da condenação aos beneficiários constantes de lista nominal específica. II. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o(a) pensionista, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao(à) viúvo(a) ou dependente do servidor, incluído(a) na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. III. A substituição processual também alcança os sucessores do servidor falecido, se o óbito ocorreu no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, restando afastada somente quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus (STJ, AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). IV. Não há se falar em ilegitimidade ativa ou prescrição da pretensão executória (ou ineficácia do protesto interruptivo da prescrição), porque, embora o(a) pensionista tenha falecido antes do cumprimento de sentença, o seu óbito ocorreu após a instauração da fase de conhecimento. V. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, ante a ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Conquanto essa questão tenha sido afetada à sistemática de recursos repetitivos, deve prevalecer essa diretriz - que é predominante na jurisprudência - na pendência de apreciação em definitivo do tema (n.º 1.254). (TRF4, AG 5036375-23.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DE SERVIDOR VINCULADO AO COMANDO DA AERONÁUTICA. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A pensionista de servidor vinculado ao Comando da Aeronáutica encontra-se dentro do rol de substituídos pelo SINDISERF/RS na ação coletiva, uma vez que, quando do ajuizamento da referida ação, o Ministério do Exército já estava integrado ao Ministério da Defesa, cuja estrutura inclui o Comando da Aeronáutica, conforme o Decreto n.º 4.118/2002. 2. A jurisprudência reconhece a legitimidade dos sindicatos para representar os sucessores de servidores falecidos após o ajuizamento da ação de conhecimento, permitindo o aproveitamento do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato, mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes do protesto. 3. O prazo prescricional, interrompido pelo protesto ajuizado pelo sindicato, recomeça a correr pela metade, conforme o artigo 9º do Decreto 20.910/32. Não há prescrição quando o cumprimento de sentença é ajuizado antes do término do novo prazo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019421-33.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/11/2024) (grifei) No caso, embora não se trate de falecimento da exequente substituída, de forma similar, ela deixou de ser pensionista porque o benefício era temporário. Portanto, a ação de protesto interruptivo ajuizada pelo sindicato beneficia a exequente, não havendo que se falar em prescrição executória. Portanto, não merece reparos a decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5034070-97.2024.4.04.7200

ID: 316807616

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5034070-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORE DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034070-97.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : FELIPE MORE DE JESUS ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE MORE DE JESUS ajuizou estes embargos de te… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034070-97.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : FELIPE MORE DE JESUS ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE MORE DE JESUS ajuizou estes embargos de terceiro com o intuito de impedir a constrição dos imóveis matriculados sob os números 103.512 e 103.386 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de São José-SC. Alegou, em síntese: a) que adquiriu o imóvel da Construtora Arnaldo Deschamps Ltda., na época bem conhecida no mercado, atualmente denominada CCI Empreendimentos e Gestão Imobiliária Ltda.; b) com o valor quitado, a propriedade deveria ser a ele transmitida, mas pendências da empresa impossibilitaram o registro, motivo pelo qual ajuizou ação de adjudicação compulsória para regularizar o registro; c) foi realizada a adjudicação compulsória dos imóveis apartamento n. 1204 e vaga de garagem n. 67, referentes ao Residencial Alcântara, por meio do Processo n. 0303138-02.2016.8.24, tramitado na 3ª Vara Cível da Comarca de São José; d) prolatada a sentença e expedida a carta de adjudicação, deu-se início à tentativa de averbação e, concomitantemente, obtenção da escritura, que aguarda tramitações burocráticas. Pagamento das custas (evento 3). O autor cumpriu a determinação de emenda da inicial do evento 5 (evento 8). Decido. 2. Determino a exclusão da empresa CCI Empreendimentos e Gestão Imobiliária Ltda. do polo passivo do feito, como solicitado na emenda do evento 8. 3. O artigo 678 do CPC assim prevê: " A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. " Os imóveis matriculados sob os números 103.512 e 103.386 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de São José-SC teriam sido adquiridos pela embargante, conforme se infere do contrato particular de compromisso de compra e venda ( evento 1, ANEXOSPET16 ). Ademais, há decisão judicial em ação de adjudicação asseverando o direito do autor ao adequado registro do bem em seu nome ( evento 1, ANEXOSPET7 ): Exsurge das matrículas imobiliárias de nº 103.512 e 103.386 averbação dando conta da existência de pendência de regularização do apartamento nº 1.204 e da vaga de garagem nº 67 por se tratarem de unidades em construção. Consta, ainda, que o aludido ônus somente será cancelado com a averbação da construção e com o registro da instituição do condomínio (págs. 114-117). No entanto, entendo que a aludida averbação não tem mais razão de ser, eis que o seu teor não mais traduz a realidade atual do empreendimento Residencial Alcântara. Isso porque, os imóveis já foram construídos e o autor já restou imitido na posse, conforme demonstra o endereço lançado na sua qualificação preambular contida na exordial. Ainda, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) – Primeiro Grau, verifico a instituição do condomínio a partir das inúmeras ações por si ajuizadas, alémdo boleto de cobrança de despesas condominiais acostado à pág. 15. Trata-se, em verdade, de mero impedimento administrativo que já está resolvido no mundo dos fatos, o que autoriza o cancelamento do ônus objeto de averbação nas matrículas imobiliárias de nº 103.512 e 103.386. ... 2. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Moré de Jesus em face da Construtora Arnaldo Deschamps Ltda., com fundamento nos artigos 1.418 do Código Civil e 487, I, c/c 501, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR produzidos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela ré, quanto à alienação do apartamento nº 1.204 e da vaga de garagem nº 67 localizados no Residencial Alcântara, situado na Avenida Brigadeiro Silva Paes, nº 412, bairro Campinas, em São José-SC, respectivamente matriculados sob o nº 103.512 e 103.386, no Registro de Imóveis da Comarca de São José-SC (págs. 114-117); b) ADJUDICAR os referidos bens ao autor, ficando suprimida a falta de escritura pública de venda e compra dos citados imóveis, assinado pela ré, servindo a presente sentença como título apto ao registro do domínio em favor da parte autora; Portanto, reputo atendidos os requisitos previstos no artigo 678 do CPC. 4. Isso considerado, recebo os presentes embargos de terceiro e defiro a liminar requerida, para suspender, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, o prosseguimento dos atos executórios, no curso da Execução Fiscal n. 50170978220154047200 no tocante aos imóveis matriculados sob os números 103.512 e 103.386 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de São José-SC. 5. Como o embargante efetuou o recolhimento das custas com base em valor de causa superior ao correto, caberá à própria parte interessada, se assim desejar, requerer, por meio de petição dirigida à Direção do Foro desta Subseção Judiciária, a restituição do valor recolhido a maior (evento 3, CUSTAS1), observando os procedimentos e documentos exigidos pela Administração. 6. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal n. 50170978220154047200 . 7. Intime-se a embargante. 8. Cite-se a União para contestar no prazo legal. 8.1. Havendo reconhecimento do pedido na contestação, registre-se para sentença. 9. Apresentada a contestação, não havendo reconhecimento do pedido pela embargada, intime-se a embargante para, querendo, sobre ela se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as quanto à pertinência para solução da causa.

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Processo nº 5017425-29.2025.4.04.0000

ID: 325958073

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017425-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDELSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017425-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDELSON FERNANDO DA SILVA (OAB PR030928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5017425-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDELSON FERNANDO DA SILVA (OAB PR030928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de reiteração de consulta ao sistema RENAJUD ou INFOJUD ( evento 40, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante que decorreu mais de 1 ano desde pesquisa executada via RENAJUD/INFOJUD, sendo desnecessária a demonstração de alteração da situação financeira do executado ( evento 1, INIC1 ). Apresentadas contrarrazões, a parte agravada informa a prolação de sentença em ação de embargos à excução, julgando nulos os títulos executivos. Defende inexistir razão para o deferimento das consultas ao RENAJUD e INFOJUD ( evento 8, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que a sentença mencionada pela agravada ( evento 8, DECISÃO/2 ) foi proferida nos autos do processo 5023885-97.2024.4.04.7200/SC . Em que pese terem sido julgados procedentes os embargos, com a decretação da extinção da execução fiscal, a decisão não transitou em julgado, em face da interposição de recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Nesse sentido, não há óbice à apreciação do presente agravo. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta ao RENAJUD/INFOJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. NOVA CONSULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 81 DESTE TRF. 1. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. Admite-se a renovação do pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD após o transcurso de um 01 (um) ano a contar da decretação da medida com resultado infrutífero. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5012190-18.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA , Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 26/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os istemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. 2. Não há óbice à renovação do pedido de consultas aos sistemas informatizados, na medida em que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. 3. Inviável que o Juízo de primeiro grau condicione novos pedidos para localização de bens penhoráveis ou novas consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD à demonstração de alteração econômica no patrimônio da executada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029908-28.2024.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. VIABILIDADE. SÚM. 81/TRF DA 4ª REGIÃO. ART. 655 DO CPC/1973 E ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. I. Na dicção legal (artigo 655 do CPC/1973 e artigos 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. II. Aplica-se a orientação firmada no enunciado da súmula n.º 81 desta Corte: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.", aplicável, por analogia, a todos os sistemas conveniados. (TRF4, AG 5015064-73.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. INFOJUD. RENOVAÇÃO DO USO. CABIMENTO. SÚMULA 81/TRF4. SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR 1. O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, conforme disposto na Súmula 81 do TRF/4. O mesmo raciocínio aplica-se em relação à renovação do uso da ferramenta do RENAJUD e INFOJUD. 2. Como regra o processo executivo visa, precipuamente, à satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor. 3. É com o uso das ferramentas de pesquisa/indisponibilização de bens e valores que se poderá chegar à satisfação mais rápida e efetiva do processo de execução, diminuindo assim o número de processos do já abarrotado Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5013802-88.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Cabe mencionar o teor da Súmula 81 deste Tribunal: Súmula 81 - O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud. Na hipótese dos autos, observo que a última consulta ao RENAJUD foi realizada em 28/02/2024 ( evento 11, RENAJUD2 ) e ao INFOJUD em 01/03/2024 ( evento 11, INFOJUD3 ). Assim, deve ser reformada a decisão agravada para autorizar nova consulta aos mencionados sistemas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Intime-se.

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Processo nº 5004194-97.2024.4.04.7200

ID: 336207903

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004194-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004194-97.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A autora requer a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas conveni… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004194-97.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A autora requer a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas conveniados à secretaria, quais sejam SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A Justiça Federal dispõe de convênios que permitem a penhora de dinheiro em instituições financeiras por meio de requisição via eletrônica (Convênio SISBAJUD) e a pesquisa/restrição de veículos automotores (Convênio RENAJUD) e dos bens constantes das declarações de ajuste de imposto de renda e das declarações de operações imobiliárias - DOI (estes através do INFOJUD). É preciso ponderar, entretanto, que a experiência tem demonstrado o grande dispêndio de esforços da máquina judiciária e a pequena eficácia de tais medidas. No caso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na imensa maioria dos casos, nenhum bem passível de penhora é encontrado na primeira tentativa; na segunda e demais tentativas, a efetividade é ainda menor (praticamente zero). A regra é que, quando há bens, eles são encontrados na primeira tentativa. Assim, o requerimento da parte exequente para a utilização da ferramenta "teimosinha" (pesquisa mediante reiteração programada no Sisbajud) não merece deferimento. É que a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores de pessoas físicas tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. Por isso também que apesar de o Sisbajud ter obtido significativos avanços para atingir a finalidade de penhora de ativos financeiros dos devedores, a funcionalidade em questão ("teimosinha") gera um protocolo que necessita de acompanhamento diário por parte dos servidores até que se conclua integralmente a diligência ou até que se esgotem todas as tentativas de constrição, restando infrutífera na maioria das vezes. Sendo assim, indefiro a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha" no Sisbajud. Importante destacar que o deferimento de medidas de busca pelo Juízo não retira a iniciativa do credor, que pode livremente, a qualquer tempo, indicar bens penhoráveis. Diante desse quadro, este Juízo, após experiência em medidas e processos da espécie, e em consonância com o entendimento Sumulado do e.TRF4 - Súmula 81 " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD "), passa a determinar o seguinte: ( a ) a penhora de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD ; (a.1) sendo infrutífera ou insuficiente, determina-se, sucessivamente, a pesquisa dos bens constantes nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, este último com a consulta de declarações de ajuste de imposto de renda referente ao último exercício, e de declarações de operações imobiliárias - DOI, referentes aos últimos 5 (cinco) anos; (a.2) Se exitosa a diligência, intime-se a parte executada da penhora. Exaurido o prazo legal sem oferecimento de eventual impugnação à penhora, determino a transferência dos respectivos valores para conta à disposição do Juízo, mediante protocolamento da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. (a.3) Havendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), solicite-se de imediato o desbloqueio do que excede ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854, §1º, do CPC ( b ) Em caso de requerimento, desde logo indefiro o requerimento de bloqueio e restrição dos bens imóveis do executado pelo Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porquanto este sistema não se presta ao fim ora pretendido, senão aos casos em que há previsão legal de indisponibilidade de bens, consoante o disposto no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) ( c ) resultando negativas as pesquisas, o credor deverá ser intimado para indicar bem específico à penhora. Nada requerido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, CPC/2015, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão e não tendo sido indicado bens à penhora, arquivem-se automaticamente, independente de intimação das partes, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Atente a parte exequente quanto à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC/2015). ( d ) Havendo pedido da parte e transcorrido o prazo de 2 (dois) anos (que entendo razoável para tanto), renova-se a consulta de ativos financeiros no sistema SISBAJUD; ( e ) Com fulcro na Súmula 81 do e.TRF4, entendo que novo deferimento de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ao contrário do sistema SISBAJUD, depende, além do lapso temporal, da indicação de variação positiva na situação patrimonial da parte executada que indiquem plausibilidade de algum resultado positivo, evitando diligências desnecessárias pela Secretaria. Tal restrição se faz necessária para evitar a banalização do uso de tais instrumentos, bem como promover o resultado útil da execução. Dessa forma, sem motivo justificado , ou seja, sem que o credor demonstre a alteração patrimonial do devedor , não se repetem as diligências no RENAJUD e INFOJUD, não bastando como justificativa a tanto o mero transcorrer do tempo; ( f ) efetuadas novas pesquisas sem resultado positivo, arquivem-se administrativamente os autos, nos termos do item "c". Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 5032712-97.2024.4.04.7200

ID: 321620446

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032712-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GAUNA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-97.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ANDRE LUIZ GAUNA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-97.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ANDRE LUIZ GAUNA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Realizada a perícia judicial, o médico perito judicial diagnosticou a parte autora com " F70 - Retardo mental leve e F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência ", nos seguintes termos (grifo nosso): O autor nunca frequentou colégio por dificuldade de acesso (´não ia na aula´). Morou com os pais até recentemente com os pais (mãe falecida). Mora com um rapaz e depende dele. Faz uso de crack e cocaína (´quando tem´). J á chegou a morar nas ruas (Concórdia) e veio trazido por esse amigo e segue no uso de drogas, mas o amigo, não. Ele é portador do HIV e não sabe como contraiu. Negou internação e foi preso por furto e brigas. Faz uso apenas da medicação para o HIV. Ainda refere ataques epiléticos, mas nunca confirmado, ´é de família´. Não tem qualquer suporte familiar. [...] Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: O autor padece de déficit cognitivo crônico que o incapacitam atualmente de atuar em qualquer atividade laborativa pela baixa percepção da realidade. Ainda está em uso de drogas, o que agrava o seu estado . Não há qualquer suporte social e vive às margens da sociedade. O prognóstico é reservado. Porém, estando em abstinência e tendo compreensão do seu transtorno, há possibilidade de assumir alguma responsabilidade de trabalho dentro das suas capacidades mentais. Inclusive é indicada sua internação em Comunidade Terapêutica para acelerar o processo de recuperação. - DII - Data provável de início da incapacidade: 26/04/2024 - Justificativa: Documentação médica acostada ao processo. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 31/07/2025 - Observações: Sugiro nova avaliação pericial em um intervalo de seis meses para verificação da sua evolução clínica. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? SIM - O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana? NÃO - O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados? NÃO - A incapacidade de administração é temporária ou permanente? Permanente [...] 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. R: Grave. 3) Existem restrições ao exercício de atividades profissionais? Quais? R: Sim. Pelo comprometimento cognitivo global e marginalidade social, não há qualquer capacidade de assumir responsabilidade de trabalho ou rotinas relacionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora apresenta diagnóstico de dependência química sem comprovação de tratamento correspondente - condição para a percepção do benefício em tais casos, até mesmo para alcançar os objetivos de proteção e assistência propostos. A propósito, sobre a questão, cabe transcrever trecho de voto proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, de relatoria da Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 20/07/2017: Para a concessão de benefício por incapacidade decorrente de dependência química, seja previdenciário ou assistencial, em face da possibilidade sempre presente de a prestação servir para custear o vício, em prejuízo ainda maior da saúde do beneficiário, exige-se ainda a adesão a tratamento da dependência, de modo a servir o benefício para custear a recuperação a capacidade laborativa e a dignidade do dependente. A exigência é expressa na lei nos casos de benefício previdenciário por incapacidade (art. 101 da Lei 8.213, de 1991). Por usa vez, para o benefício assistencial, a presunção de que o beneficiário, sobretudo nos casos de incapacidade temporária, deve se submeter a tratamento, pode ser extraído do disposto no artigo 21 da LOAS: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. Com efeito, não é razoável exigir-se o tratamento para o segurado da Previdência Social e dispensá-lo para a concessão do benefício assistencial. Nesse sentido, inúmeros são os julgados das Turmas Recursais desta 4ª Região: 5004426-78.2016.404.7204, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, julgado em 26/06/2017; 5051362-94.2016.404.7000, TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 23/06/2017; 5012418-90.2016.404.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 30/05/2017; e 5009671-82.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 11/05/2017. Desta forma, como nem na data do requerimento administrativo nem na data da perícia foi demonstrada adesão a tratamento para a dependência química , não há como ser concedido o benefício assistencial pleiteado, o qual poderá ser novamente requerido, quando o autor estiver em tratamento , estando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão. Assim, defiro o prazo de 60 dias à parte autora para que comprove a adesão atual a tratamento para dependência química, mediante juntada de prontuário médico atualizado nesse sentido, especificando o recurso terapêutico, a instituição e a duração prevista. Além disso, no caso de eventual percepção do benefício, torna-se imprescindível a nomeação de curador administrativo para o recebimento dos valores atrasados, bem como do valor mensal do benefício junto à autarquia previdenciária. Deverá o autor indicar o nome e CPF de referida pessoa, no prazo supramencionado. Vindos os esclarecimentos, vista ao INSS e ao MPF e retornem os autos conclusos para sentença; ou, não havendo manifestação da parte autora, retornem conclusos para sentença. Intime-se para cumprimento no prazo de 60 dias. Após, suspenda-se o feito por igual prazo.

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Processo nº 5021848-97.2024.4.04.7200

ID: 281099794

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021848-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESICA OLIVEIRA DOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021848-97.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : JESICA OLIVEIRA DOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos c… RECURSO CÍVEL Nº 5021848-97.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : JESICA OLIVEIRA DOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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