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Processo nº 5010218-87.2023.4.04.7100

ID: 293040007

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010218-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SEVERINO GAMA

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Apelação Cível Nº 5010218-87.2023.4.04.7100/RS APELADO : CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos presentes autos vin… Apelação Cível Nº 5010218-87.2023.4.04.7100/RS APELADO : CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos presentes autos vincula-se ao Tema 1102 do STF, que já foi julgado, com fixação da seguinte tese jurídica: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Entretanto, como afirmou o INSS, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu, em 31/07/2023, decisão em que determinou a "suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 , até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia ." Em que pese já tenham sido lançados os votos do Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, bem como da Ministra Rosa Weber, em 22/08/2023, o julgamento dos referidos embargos não foi finalizado, diante do pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin. Prosseguindo, em Seção realizada no dia 04/12/2023, após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Diante do acima exposto, determino a suspensão do processo, uma vez que vinculado ao Tema STF 1102. Intimem-se.

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Processo nº 5038154-87.2023.4.04.7100

ID: 332146321

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038154-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038154-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de herd… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038154-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de herdeiros de FLORA MARIA DA SILVA . Após o decurso de quase 4 meses desde a determinação que os causídicos regularizassem o polo ativo referente FLORA MARIA DA SILVA ( evento 81, DESPADEC1 ), até o momento seus sucessores não se habilitaram nos autos. Assim, os procuradores requerem prazo suplementar de 60 dias para procederem à regularização do polo ativo ( evento 86, PET1 ). Neste quesito, entende o TRF4 que deve o juiz da causa exaurir todas as possibilidades de comunicação com os herdeiros para permitir a sua habilitação nos autos, providências que impedem a extinção do feito. Neste teor, confira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio/sucessores/herdeiros para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AC 5046636-29.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2023) (grife-se) Isto posto, intimem-se os possíveis herdeiros/inventariante de FLORA MARIA DA SILVA , por correio via AR para os endereços do(a) falecido(a) cadastrado no sistema e-proc (R ANTONIO LOUREIRO DA ROSA, 245 - CASA - MATO GRANDE - 92320050 Canoas - RS), para, se quiserem, habilitarem-se nesses autos no prazo de 30 (trinta) dias . Decorrido o prazo sem a habilitação, intimem-se por edital os herdeiros/inventariante de FLORA MARIA DA SILVA para, se quiserem, procedem à habilitação nos presentes autos para recebimento dos valores devidos ao falecido no feito no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se o procurador da exequente para ciência, ficando facultado regularizar o polo ativo neste meio tempo. Envie-se a carta, nos termos acima. Caso publicado o edital , suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. Levantada a suspensão, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Carlos Willy Van Der Laan e outros x Favretto Advocacia - Sociedade De Advogados

ID: 338627628

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083356-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLY VAN DER LAAN DAIR GONCALVES VAN DER LAAN JAQUELINE GONCALVES VAN DER LAAN JOSE HENRIQUE VAN DER LAAN LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN PAULO RICARDO VAN DER LAAN SERGIO ANTONIO VAN DER LAAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Apelação Cível Nº 5083356-87.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OA… Apelação Cível Nº 5083356-87.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : CARLOS WILLY VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : JAQUELINE GONCALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : SERGIO ANTONIO VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : DAIR GONCALVES VAN DER LAAN (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : JOSE HENRIQUE VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : PAULO RICARDO VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) INTERESSADO : FAVRETTO ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. administrativo, servidor público. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação coletiva. sindicato. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da prescrição. A pensionista faleceu após o trânsito em julgado da ação coletiva, mas antes do ajuizamento da execução individual pelos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se o falecimento da pensionista antes do início do cumprimento de sentença suspende o prazo de prescrição da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão do processo por morte da parte, prevista no art. 313, I, do CPC, não se aplica ao caso, pois o falecimento da pensionista ocorreu antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, não havendo processo em curso. 4. A prescrição da pretensão executória foi configurada, pois, mesmo considerando o protesto interruptivo da prescrição em 29/01/2021, o cumprimento de sentença foi ajuizado em 11/12/2023, após o transcurso do prazo de dois anos e meio da interrupção, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 5. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A suspensão do processo por óbito da parte não se aplica quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação, e o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva recomeça a correr pela metade após o ato interruptivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 85, §11, 313, I, e 921, I; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5060658-87.2023.4.04.7100

ID: 335219808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060658-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AHRYADNE DO PRADO BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA

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WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060658-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : AHRYADNE DO PRADO BRASIL ADVOGADO(A) : FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA (OAB RS132194) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060658-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : AHRYADNE DO PRADO BRASIL ADVOGADO(A) : FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA (OAB RS132194) ADVOGADO(A) : WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN (OAB RS125528) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5061337-87.2023.4.04.7100

ID: 307588319

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061337-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUCENA ADAMS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5061337-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : RICARDO LUCENA ADAMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VA… RECURSO CÍVEL Nº 5061337-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : RICARDO LUCENA ADAMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI e SEBRAE. Sustenta a União que a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), de forma que o mesmo raciocínio deve ser extindo para as contribuições para SESI, SENAI e SEBRAI. Revendo posicionamento anterior, à face do decidido pela TNU em feito análogo (Recurso Cível nº 5003119-60.2023.4.04.7102 /RS), em que indicado o mesmo processo paradigma (REsp 1.162.307), impõe-se a adoção daquele entendimento exarado nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute a obrigação da parte requerida, na condição de empregador urbano, ao pagamento da contribuição social salário-educação. Suscita a União divergência com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, apresentando, como paradigma, decisão proferida no REsp 1.162.307. Afirma a recorrente que "o autor, em se tratando de contribuinte individual urbano com empregados matrícula (s) CEI - CONSTRUÇÃO CIVIL , para fins de recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação, é considerado empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação". É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão trata de empregador da construção civil . Já o paradigma trata da sujeição ao salário-educação das associações desportivas sem fins lucrativos. Verifica-se, pois, a deficiência recursal à luz da completa ausência de circunstâncias fáticas que identifiquem ou comuniquem os casos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma” . Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização , com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Assim sendo, incide sobre o recurso a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5007405-87.2023.4.04.7100

ID: 321883994

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007405-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007405-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a Parte Exequente a utilização do Sistema CNIB ( CENTRAL NACIONAL DE INDI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007405-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a Parte Exequente a utilização do Sistema CNIB ( CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ) para a constrição de bens da Parte Executada. A indisponibilidade de bens pelo Juízo Cível junto ao sistema CNIB somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar entre outros, conforme convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, e orientação existente no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. NULIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de utilização do CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, como ocorre no caso em tela. 3. Em relação ao indeferimento prévio de medidas que não foram sequer requeridas pela exequente, deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, pois foi proferida de forma condicional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. (TRF4, AG 5025419-45.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens . 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5033136-11.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/12/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada por meio do Provimento 39/2014 do CNJ, para garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, em benefício da segurança jurídica, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 2. A utilização da CNIB deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizada indistintamente . 3. No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial que tem por objeto crédito de empresa pública federal, hipótese para a qual não há previsão de utilização da medida requerida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015025-76.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) (grifou-se) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB , pois a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses legais previstas. Intime-se Não havendo bens penhoráveis, retorne-se ao arquivo, nos moldes do art.921, §4º, do CPC.

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Processo nº 5038930-87.2023.4.04.7100

ID: 308683370

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038930-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038930-87.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte executada a liberação d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038930-87.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte executada a liberação dos valores constritos nos autos, alegando a imprescindibilidade da quantia bloqueada ao desempenho das atividades econômicas da empresa e ao adimplemento dos salários dos funcionários. Postulou, subsidiariamente, a substituição dos valores bloqueados pela penhora sobre 5% do faturamento ( evento 104, PET1 ). A exequente, intimada pleiteou a rejeição do pedido ( evento 110, PET1 ). Vieram os autos. Decido . No tocante à alegação de que o valor bloqueado é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, fornecedores e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Destarte, incabível o levantamento dos valores. Quanto ao pedido de substituição da penhora, tendo em vista a recusa da exequente ( evento 110, PET1 ), e considerando que a penhora sobre dinheiro prefere às demais e a execução se desenvolve no interesse do credor, é o caso de indeferimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da nomeação à penhora, por parte da Fazenda Pública, quando inobservada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. 2. A penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária, no caso pelo faturamento da empresa, somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. Inteligência do art. 15, inc. I, da Lei 6.830/80. (TRF4, AG 5018871-04.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) Ante o exposto, indefiro o requerido no evento 104, PET1 . Intimem-se, sendo a parte executada, inclusive, para ciência da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal .

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Processo nº 5079282-87.2023.4.04.7100

ID: 300076370

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079282-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FUHRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079282-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FELIPE FUHRO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079282-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FELIPE FUHRO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal, com base na decisão transitada em julgado, que o condenou a: averbar no tempo de contribuição do autor os períodos de 01/01/2015 a 28/02/2015, 01/01/2016 a 31/01/2016 e 01/02/2020 a 31/12/2020 na qualidade de contribuinte individual, e de 01/05/1999 a 31/12/2000 como segurado facultativo (CNIS); pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, a aposentadoria por tempo de contribuição , NB 42/209.985.212-4, com DIB em 04/08/2023 (DDB); Ressalte-se que, caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte autora eventualmente já receba, o INSS deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração , caso em que a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste ( Prazo:15 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5060755-87.2023.4.04.7100

ID: 325995434

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060755-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060755-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA ADVOGADO(A) : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA (OAB RS075969) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060755-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA ADVOGADO(A) : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA (OAB RS075969) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças oriundas do reconhecimento da irredutibilidade de vencimentos dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários quando da instituição do subsídio, no valor de R$ 17.200,45 em 8/2023. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 15 impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução de R$ 2.986,31 , pois: a base de cálculo utilizada pela parte exequente está incorreta; os juros foram considerados a contar de 4/2013 ao invés de 05/2013 e não foram apresentados valores de PSS a descotar. O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 19. A requisição dos valores incontroversos foi expedida bloqueada em razão da discussão acerca do PSS (eventos 53/56). Os valores foram pagos nos eventos 63/65 e 68. No evento 76 foi determinada a manutenção do valor discutido de PSS na conta. O restante do saldo e os honorários foram liberados. Os autos foram remetidos à contadoria que apresentou parecer no evento 87. As partes foram intimadas do parecer técnico. Decido. Transcrevo abaixo o parecer da contadoria judicial (evento 87 - INF1), cujas razões acolho como fundamento de decidir para reconhecer a procedência da impugnação quanto ao termo inicial de juros e que são devidos os valores da contribuição previdenciária. No que tange a inclusão do adicional noturno na base de cálculo , vejamos: A parte exequente sustenta ter utilizado como base para apuração dos valores devidos, os vencimentos recebidos pelo servidor em dezembro de 2012, sobre o qual são abatidos o valor do subsídio, das parcelas complementares e da decisão judicial da liminar. A parte exequente aponta uma diferença de R$ 1.610,70 em 12/2012, nos meses de janeiro a julho de 2013. A União aponta uma diferença de R$ 1.479,00, ou seja, uma distorção de R$ 131,70 em cada um desses meses, que se refere exatamente ao adicional noturno, conforme bem esclareceu a contadoria judicial. A natureza do adicional noturno é remuneratória e como tal deve integrar a base de cálculo nos termos das jurisprudências que abaixo transcrevo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. indenização da licença-prêmio não usufruída. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. 1. As verbas em questão (abono de permanência, adicional noturno, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação) não detêm caráter indenizatório, mas consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990. Não havendo qualquer estipulação em sentido contrário no título executivo, tais parcelas devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038141-58.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/03/2018) (grifei) ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. A natureza jurídica do abono de permanênciafoi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. 2. O abono de permanência não é uma vantagem temporária, é acréscimo permanente, previsto na Constituição Federal e devido a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade. A partir desse momento, a vantagem será devida, e assim permanecerá, independentemente de qualquer outra condição ou requisito, até que sobrevenha a aposentadoria. 3. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 4. Estando pendente a definição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e sendo essa base de cálculo a remuneração do cargo efetivo, o abono de permanência, por constituir-se em parcela remuneratória ou vantagem pessoal de caráter permanente, legalmente prevista, deve ser computado. 5. O auxílio-alimentação constitui verba de caráter permanente, que compõe a remuneração, motivo por que não deve ser excluída da base de cálculo. (TRF4, AC 5008707-54.2014.404.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/04/2016) Assim, neste particular rejeito a impugnação reconhecendo que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das diferenças. Nestes termos a execução deve prosseguir pelo valor em agosto de 2023 de R$ 17.147,41 , conforme planilha do evento 87 - CALC2. Tendo sido já fixados honorários na decisão que deferiu a inicial, não há nova condenação em favor da parte exequente pela rejeição, total ou parcial, da impugnação , conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." . Considerando que no presente caso a parte exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de fixar honorários em favor da parte executada , nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, respondendo a outra parte, por inteiro, pelos honorários. Esclareço, que, nos termos da decisão acima proferida, os valores de PSS que ficaram retidos na conta 157284278 devem ser convertidos em renda da União, que deverá apresentar código da receita para cumprimento da diligência. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento e a parte executada para que apresente o código de receita. Apresentada planilha dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento.

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Processo nº 5046884-87.2023.4.04.7100

ID: 333786748

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046884-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO DANTUR BUAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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LUCIANA GIL COTTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046884-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : APARICIO DANTUR BUAES ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046884-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : APARICIO DANTUR BUAES ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pela Aparicio Dantur Buaes em desfavor da União Federal, fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (Nova numeração nº 5043984-54.2011.4.04.7100 ), transitada em julgado em 21/03/2018, no qual pretende o recebimento de diferenças de GDPGTAS no período de julho/2006 até dezembro/2008. A União alega a ilegitimidade da parte exequente para execução do título, nada sendo devido, pois o exequente foi enquadrado no PEC/DNIT, sendo vedada a cumulação de gratificações de planos de cargos distintos. Ainda, que o exequente é parte no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1070325-02.2020.4.01.3400, originado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), cujo objeto é o reenquadramento dos substituídos no PEC/DNIT, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste fato. Alega que "nos autos da referida demanda, a parte exequente receberá as diferenças consideradas devidas, inclusive abrangendo o período objeto do presente cumprimento da sentença, (...)" . Nesse sentido, o exequente não possui interesse processal para execução da Ação Coletiva nº 2008.71.00.033714-9. A parte exequente apresentou resposta , requerendo a rejeição da impugnação, eis que a União não comprovou que "o exequente tenha recebido valores de PEC DNIT retroativamente ao período entre 07/2006 e 12/2008. ". Decido. 1. Enquadramento no PEC/DNIT A União alega que nada é devido, eis que exequente foi enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), sendo vedada a cumulação com gratificação do Plano Federal de Cargos (PGPE), como é o caso da GDPGTAS executada nos presentes autos. De fato, é vedada a cumulação de gratificações de desempenho decorrentes de regimes jurídicos distintos. A própria Lei nº 11.171/05, instituidora do PEC/DNIT, veda expressamente essa cumulação: Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Considerando a vedação legal, deverá haver compensação dos valores recebidos no PGPE, nos períodos coincidentes. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. GDPGTAS/GDPGPE. É cabível a dedução das importâncias recebidas a título de diferenças de gratificações de desempenho (GDPGTAS/GDPGPE) em outras ação judiciais, eis que possuem a mesma natureza da GDAPEC e GDADNIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, respectivamente. (TRF4, AC 5014237-97.2013.4.04.7000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 08/03/2022) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEC-DNIT. VPNI. RAZÕES DISSOCIADAS. OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. CUMULAÇÃO VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO LIMITADA A 02/02/2009. GDIT. PONTUAÇÃO. TERMO FINAL. 1. Agravo de Instrumento não conhecido quanto à VPNI prevista no artigo 24 da Lei nº 11.171/2005, por estarem as razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão agravada. 2. As gratificações do Plano Especial de Cargos do DNIT não podem ser cumuladas com outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05. 3. Devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e de outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação, sem limitação apenas a quantias eventualmente recebidas após 02/02/2009. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, motivo por que é extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, limitado à data da publicação da Portaria n.º 1.251, de 29/10/2010. (TRF4, AG 5021753-41.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/12/2022) As fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o beneficiário do título recebeu a GDATA até junho/2006, a GDPGTAS de julho/2006 até dezembro/2008 e a GDPGPE de janeiro/2009 a julho/2011, todas essas gratificações do PGPE. A partir de agosto/2011, passou a receber a GDAPEC, gratificação do PEC/DNIT. Constata-se, portanto, que no período executado o exequente ainda integrava o PGPE, não havendo sobreposição de gratificações. 2. Exequente beneficiado na Cumpriment de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF A União alega que o exequente postula o enquadramento no PEC/DNIT, além do recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento, por ocasião do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF, ajuizado pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER). Considerando que o exequente já recebia a GDAPEC em agosto/2011, conforme fichas financeiras , é possível constatar que o servidor foi enquadrado no PEC/DNIT na via administrativa, eis que o referido cumprimento de sentença da ação coletiva foi ajuizado somente em 2020. Quanto ao recebimento de valores retroativos, a União informou que o servidor não recebeu nada nos referido cumprimento de sentença até o presente momento. Em consulta aos documentos que deflagram o Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF, verifico que o exequente pretende o recebimento de valores a título de enquadramento no PEC/DNIT retroativo a janeiro/2005 , com dedução dos valores recebidos no PGPE ( evento 46, PLAN2 ): Os valores deduzidos, no entanto, correspondem somente aos valores recebidos em ficha financeira, sem notícia de dedução dos valores aqui postulados. Conforme manifestação da União no referido cumprimento coletivo, datada de 09/07/2024, há o fracionamento em grupos, considerando o número de substituídos: No mencionado acordo, restou estabelecido que a ASDNER elaboraria os cálculos dos valores, bem como procederia à juntada de toda a documentação necessária para a identificação de cada beneficiário do título já constituído. Além disso, ficou acordado que a ação coletiva seria desmembrada em remessas, com 2.000 (dois mil) exequentes cada, as quais seriam encaminhadas sequencialmente a 2ª Vara Federal. Em razão das dificuldades decorrentes do elevado número de beneficiários do feito, o processo foi desmembrado em 20 (vinte) grupos de 100 (cem) beneficiários cada. Conclui-se, portanto, que o exequente ainda não recebeu nada pois ainda não foi abarcado pelos grupos do cumprimento de sentença. Portanto, tendo a parte exequente optado por ingressar com ação judicial buscando o reenquadramento no PEC/DNIT e as diferenças retroativas, entendo que devam ser descontadas quando da execução das diferenças do PEC/DNIT as parcelas aqui executadas a título de GPDGTAS concidentes com o recebimento da GDAPEC (ainda que postuladas de forma retroativa), de modo a evitar o recebimento concomitante das gratificações. Nesse sentido, oficie-se ao Juízo do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF (2ª Vara Federal de Brasília - TRF1) dando ciência dos valores executados nos presentes autos. Deverá ser remetida cópia da presente decisão, da petição inicial e dos cálculos ( evento 1, CALC9 e evento 1, CALC10 ) que deflagram o cumprimento de sentença. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação suscitada pela União nesse ponto, somente para que seja noticiado ao Juízo do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400 os valores aqui executados. 3. Honorários Os honorários fixados no evento 16, DESPADEC1 em desfavor da União vão ratificados. 4. Dispositivo Ante o exposto , ACOLHO EM PARTE, a impugnação. Intimem-se da presente decisão. A exequente para que providencie a juntada de planilha no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Destaca-se que a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC), inclusive relativamente ao valor proporcional das custas, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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