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Processo nº 5032389-76.2025.4.04.7000

ID: 337280292

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5032389-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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PETIÇÃO Nº 5032389-76.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) DESPACHO/DECISÃO 1. JU…

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Processo nº 5025821-15.2023.4.04.7000

ID: 299116275

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025821-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOVO PORTO TERMINAIS PORTUARIOS MULTICARGAS E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA SOARES SCHWEITZER

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KALIL SAYAO PERUSSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025821-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NOVO PORTO TERMINAIS PORTUARIOS MULTICARGAS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : BIANCA SOARES SCHWEITZER (OAB PR101595) ADVOGADO(A) : KALIL SAY…

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Processo nº 5005645-15.2023.4.04.7000

ID: 276596087

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005645-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY LIPPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO ANTONIO KOHL

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LUCIANE LIPPERT PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005645-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY LIPPI ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005645-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY LIPPI ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 31.1 a parte autora requer a designação de audiência no intuito de comprovar a alegada união estável com o de cujus Elton Silva Barbosa. Decido. Compulsando os autos, vê-se que foi realizado auto de constatação ( 23.1 ) em que, entre outras informações, restou consignado que, quanto à residência sito a rua Altevir de Lara, n°226, Afonso Pena, casa, São José dos Pinhais PR " há grande rodizio de pessoas, casa antiga, de aluguel, onde as pessoas não se estabelecem, ficam pouco tempo e logo vão embora, e que aparentemente encontra-se vazia ", de forma que não foi possível comprovar a relação entre a autora e o de cujus . Diante disso, a autora em evento 24.1 , apresentou, além do endereço supra, o sito à rua Mário Tomei, nº 291, Bairro Santa Fé, São José dos Pinhais/PR, " onde a Autora residiu com o falecido por mais de 4 anos" . Tal pedido foi reiterado em evento 30.1 . Contudo, este endereço não consta no buscador Google ou no site dos Correios, de forma que não se mostra possível a realização de auto de constatação sem informações complementares. Destaco que, por ora, tal medida mostra-se mais acertada, vez que o mandado de constatação, justamente por ser realizado no local dos fatos, são um meio de prova mais assertivo para a comprovação da união estável. Ademais tal providência foi requerida pela autora anteriormente. Assim, em razão do exposto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço correto em que a autora conviveu com o de cujus por mais de 4 anos, incluindo pontos de referência, coordenadas geográficas e telefones para contato , se for necessário, de forma a possibilitar a realização da diligência. Após, expeça-se mandado de constatação.

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Processo nº 5051914-15.2023.4.04.7000

ID: 277773299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051914-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO ZOPELARO MARLENE DE JESUS GOMES ZOPELARO

Acórdão

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051914-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : DARIO ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051914-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : DARIO ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) APELADO : MARLENE DE JESUS GOMES ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. pREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração do INCRA e parte autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INCRA e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Marcelo Machado Tavares x Ministério Público Federal

ID: 341841859

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004384-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO TAVARES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOÃO PEDRO GALVÃO ZÚNIGA

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RAFAEL FECURY NOGUEIRA

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LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004384-15.2023.4.04.7000/ PR INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PR…

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Processo nº 5005451-15.2023.4.04.7000

ID: 308997352

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005451-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEANDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005451-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO LEANDRO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005451-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO LEANDRO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5005548-15.2023.4.04.7000

ID: 298053574

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005548-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN DE PAULA RIBEIRO

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CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

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JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

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THADEO SOBOCINSKI NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005548-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THADEO SOBOCINSKI NETO (OAB PR060033) ADVOGADO(A) : JOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005548-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THADEO SOBOCINSKI NETO (OAB PR060033) ADVOGADO(A) : JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR (OAB PR039267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERNARDO ROVEDA (OAB PR032477) ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença nos autos proferida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora de proceder à apuração do PIS/COFINS excluindo de sua base de cálculo o ICMS , nos termos da fundamentação; b) condenar a ré a repetir as diferenças pagas a maior a título de PIS/COFINS, após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma indicada na fundamentação e observada a prescrição quinquenal, com direito à restituição das parcelas pagas a partir de 01/02/2018 , conforme requerido na exordial. 2. Na liquidação do julgado, diante da impugnação aos cálculos, a Contadoria Judicial elaborou cálculos de liquidação anexados no evento 53. Diante de novas insurgências das partes, a Contadoria Judicial prestou as informações no evento 65, INF1 , retificou as informações já prestadas anteriormente, ratificando os cálculos apresentados. 3. Intimadas as partes para manifestação, a requerente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, conforme petição de evento 72, PET1 , enquanto a União - Fazenda Nacional deu ciência, com renúncia ao prazo ( evento 74 ). 4. Sendo assim, homologo os cálculos elaborados pela Divisão de Cálculos Judiciais e determino o prosseguimento da execução pelo montante apontado no evento 53, R$ 22.894,54 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para requerente SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP (CNPJ 08.019.815/0001-24) e R$ 25.559,69 (vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para a requerente SUPERMERCADO OTIMUS LTDA (CNPJ 73.911.166/0001-33), ambos posicionados para 09/2023. Intimem-se as partes. 5. Expeça-se a RPV conforme os cálculos da DCJ, nos termos do item "3" acima, intimando-se as partes da RPV expedida, cientes de que, se não houver manifestação no prazo de 5 (cinco) dias , a requisição será transmitida ao TRF da 4ª Região. 6. Feita a transmissão da requisição, aguarde-se o pagamento.

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Processo nº 5079753-15.2023.4.04.7000

ID: 337562865

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079753-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079753-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079753-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado da sentença ou do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação da autora no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em um pouco menos de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa (ou seja, base dos honorários fixados em R$ 500.000,00, posicionados em 22 de setembro de 2023 - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC). Quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 500.000, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, ultrapassando 200 salários mínimos fique aquem de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. 3.16. CONDENO a autora ao pagamento de honorários 3.17.

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Processo nº 5006712-15.2023.4.04.7000

ID: 308803876

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006712-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ZENKER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006712-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : METALURGICA ZENKER LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5006712-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : METALURGICA ZENKER LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar antecedente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e se a fixação dos honorários observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação cautelar antecedente foi ajuizada desnecessariamente, uma vez que o pedido de sustação de protesto poderia ter sido formulado incidentalmente na ação ordinária já existente, em que discutido os mesmos débitos. 4. A responsabilidade pelo ajuizamento da demanda recai sobre a parte autora, que deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, arcar com os ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de baixo valor ou proveito econômico irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 10% sobre o percentual já fixado na sentença. Tese de julgamento: 1. A parte que ajuíza ação cautelar de forma desnecessária, quando poderia ter formulado o pedido antecipatório em ação ordinária já existente, maneja feito que é dependente ao principal sem interesse processual, razão pela qual deve arcar com os ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5040120-02.2020.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5069568-15.2023.4.04.7000

ID: 316795458

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069568-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5069568-15.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOU… RECURSO CÍVEL Nº 5069568-15.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que deixou de conceder o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não atendido o critério econômico. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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