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Condominio Residencial Monte Bello x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 330207175

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074365-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074365-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074365-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Monte Bello ajuizou a presente ação de execução visando à satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais relativas ao período de janeiro de 2023 a março de 2024, bem como das parcelas vincendas no curso do processo. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação, na qual requereu a celebração de acordo entre as partes e o reconhecimento parcial do pedido formulado pela Autora (evento 13 – CONTES2). A Autora veio aos autos e informou que as tentativas de composição extrajudicial anteriormente empreendidas foram infrutíferas e, por essa razão, pleiteou o prosseguimento do feito e o julgamento da ação. Não requerereu a produção de outras provas (evento 16 – PET1). Na sequência as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à eventual necessidade de produção probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, com determinação de conclusão dos autos para julgamento em caso de inércia (evento 19). Requeridas sucessivas concessões de prazos pela EMGEA (eventos 25, 30 e 36), no evento 40 a Ré informou, por fim, a existência de tratativas no sentido do acordo entre as partes, e pleiteou novo prazo. Este é o relato essencial. O pedido de dilação do prazo concedido à EMGEA não comporta acolhimento. Isto porque, o processo já se encontra em condições de imediato julgamento, tendo sido assegurado à parte Ré várias oportunidades para manifestação. A mera alegação genérica de tratativas, sem a efetiva proposta, não se mostra suficiente para justificar nova postergação, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o direito à manifestação não pode ser exercido de forma indefinida ou procrastinatória, devendo observar os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé previstos no art. 6º do CPC. Dessa forma, diante do transcurso de prazo mais do que razoável para manifestação, e da ausência de justificativa idônea para nova postergação, indefiro o pedido da EMGEA. À vista disso, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de provas adicionais. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013934-25.2023.4.04.7100

ID: 332891629

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013934-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR ISOLAN DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5013934-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR ISOLAN DE MELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5013934-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR ISOLAN DE MELLO (OAB RS031777) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão de benefício. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1102 SUPERADO. 1. O STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em 21/04/2024, reconhece a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pelo cálculo da RMI com base na regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 2. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111, finalizado em 30/09/2024, o STF expressamente declara que a decisão de mérito superou a tese fixada no Tema 1102 do RE nº 1276977, restabelecendo o entendimento adotado desde o ano 2000. 3. Ao deliberar sobre novos embargos opostos no âmbito da ADI 2111, o STF, em 10/04/2025, modulou os efeitos de sua decisão, para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. 4. Os julgamentos realizados nas referidas ADIs conferem efeito vinculante e expansivo à tese firmada, autorizando a aplicação imediata do entendimento consolidado, resultando prejudicada a suspensão anteriormente determinada nos autos do Recurso Extraordinário 1276977 (Tema 1102). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010345-25.2023.4.04.7100

ID: 334608640

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010345-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS SANTOS BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AROLDO DANIEL BECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010345-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : GLADIS SANTOS BECKER ADVOGADO(A) : AROLDO DANIEL BECKER (OAB RS048970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010345-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : GLADIS SANTOS BECKER ADVOGADO(A) : AROLDO DANIEL BECKER (OAB RS048970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5083968-25.2023.4.04.7100

ID: 296175797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083968-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083968-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083968-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição e carência o intervalo de 01/01/2014 a 05/02/2014 (Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV S.A.), a ser agregado aos intervalos já computados (06/12/2010 a 31/12/2013 e de 06/02/2014 a 05/05/2015); computar como tempo especial e converter em comum (fator 1,4) os períodos de 10/08/1993 a 18/05/1994 (Viação Teresópolis Cavalhada Ltda.), de 01/02/2007 a 31/10/2008 (SOMOV S/A) e de 02/05/2015 a 13/11/2019 (MACROMAQ Equipamentos Ltda.); e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, em 08/08/2024 (DIB), com cálculo do benefício na forma mais vantajosa, garantido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, observados os termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a implantação, descontadas as parcelas já recebidas no mesmo período a título de benefício inacumulável, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E a partir de 1º julho de 2009. Juros moratórios, a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício : a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Rejeito, no mérito, os demais pedidos. Indefiro a tutela provisória, considerando que a parte autora obteve, administrativamente, o benefício de aposentadoria por idade, não havendo prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação da pretensão se dê após o trânsito em julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Apesar da sucumbência recíproca, o INSS sucumbiu em maior medida, de modo que o pagamento dos honorários deve ser proporcionalmente distribuído entre as partes, sendo 70% pago pelo INSS à parte autora, e 30% pago pela parte autora ao INSS, vedada a compensação, nos termos do §14, parte final, do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, consoante dispõe o art. 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Tabela para cumprimento pela CEAB:

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Processo nº 5043228-25.2023.4.04.7100

ID: 333102039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043228-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISI RODRIGUES EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5043228-25.2023.4.04.7100/RS APELANTE : DEISI RODRIGUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) APELANTE : EDSON RODRIGUES (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5043228-25.2023.4.04.7100/RS APELANTE : DEISI RODRIGUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) APELANTE : EDSON RODRIGUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. APROVEITAMENTO PELOS SUCESSORES DE PENSIONISTA FALECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da repercussão geral, definiu que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do sindicato alcança também os sucessores do servidor falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, como é o caso dos autos (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF - 2016/0317959-5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 3. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 4. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio). Na data da propositura do cumprimento de sentença (31/05/2023), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 6. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. O recurso especial versa sobre as controvérsias que são objeto de temas afetados à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1033 - Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Tema STJ 1254 - Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5050891-25.2023.4.04.7100

ID: 323848828

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050891-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA FACCIONI FENSTERSEIFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES UCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050891-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTINA FACCIONI FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARTINA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050891-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTINA FACCIONI FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARTINA FACCIONI FENSTERSEIFER contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Narrou que foi contratada pelo réu para exercer a função de “paciente simulado” durante a prova prática do Revalida 2021 (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira). Disse que, conquanto a prova estivesse prevista para iniciar às 12h, iniciou às 14h, tendo encerrado apenas após as 24h. Por conta dos atrasos da organização, parte dos atores desistiram do trabalho e outros saíram somente às 2h da manhã, tendo concordado em permanecer no local para continuar a aplicação do exame, mediante pagamento de horas extras pelo réu. Alegou, contudo, que, conquanto o CEBRASPE tenha reconhecido que deveria pagar o valor das horas extras, inclusive enviando novos contratos e formulários, nunca o fez. Alegou que foi repetidamente desrespeitado no decurso de seu trabalho no Revalida 2021. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): 4.3 Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, por ser medida de direito e justiça, tendo o CEBRASPE reconhecido o dever de pagar aos Autores o montante de R$ 741,00 pelas horas extras, requer que este juízo defira o pedido de pagamento dos valores atualizados, desde dezembro de 2021, sendo ele R$ 884,21 por Autor. 4.4 Reconhecendo e deferindo o dano moral, no valor de R$2.500,00 por Autor, tendo em vista as condições insalubres e desrespeitosas a que foram submetidos. No evento 4, DESPADEC1 , foi indeferida a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, e determinado o desmembramento dos processos. Em decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 , foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito. Redistribuídos os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (Evento 23), citado, o réu contestou no evento 29, CONTES2 , suscitando, preliminarmente, litispendência e a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INEP. Aduziu que o INEP é o responsável pela organização e realização do exame, tendo fixado as diretrizes da realização da prova de habilidades específicas, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. No mérito, defendeu que o pagamento pelos serviços prestados ao autor foram devidamente realizados. Em decisão proferida no evento 48, DESPADEC1 , o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre determinou a inclusão do INEP no polo passivo, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Redistribuídos a este Juízo, foi determinada a inclusão do INEP no polo passivo, e a sua intimação para que se manifestasse quanto ao interesse no feito ( evento 80, DESPADEC1 ). Intimado, o INEP acostou manifestação ao evento 86, PET1 . Alegou que não há razões jurídicas para a inclusão da autarquia no polo passivo da demanda, não possuindo, portanto, interesse em ingressar na relação processual. Acostou subsídios fornecidos pela sua área técnica. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Ressai do processado que a autora firmou contrato de prestação de serviço com o CEBRASPE, para exercer a função de Paciente simulado, com relação ao processo seletivo INEP_REV_MED_21_FASE_2 - 1ª Prova Prática (Revalida 2021) . Por outro lado, embora o INEP seja responsável pela implementação do exame Revalida, a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da Prova de Habilidades Clínicas (2ª Etapa) do Revalida 2021 foi atribuído ao CEBRASPE, mediante a celebração do Contrato n. 26/2020 ( evento 86, OUT3 , p. 4-7). Segundo estabelecido no referido contrato, " o regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital" (Cláusula Oitava). Outrossim, " as obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital " (Cláusula Nona). Nesse passo, extrai-se do termo de referência as seguintes obrigações da contratante ( processo 5057681-25.2023.4.04.7100/RS, evento 77, DOC3 , p. 29) 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; [...] 12.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; [...] 12.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; [...] 12.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado [...] 12.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; [...] Cumpre reconhecer, assim, a ilegitimidade passiva do INEP, visto que, ao que se depreende das referidas disposições contratuais, o CEBRASPE detém a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações com os prestadores de serviço contratados. Desta feita, e considerando a inexistência dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com esteio na Súmula 150 do STJ. Registre-se que incumbe ao Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, avaliar a existência ou não de interesse de ente federal no feito: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. Ante o exposto, determino a exclusão do INEP do polo passivo, por inexistência de litisconsórcio necessário, ilegitimidade passiva e inviabilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não dirigiu o pleito. Por conseguinte, declino da competência e determino a restituição dos autos à origem, a fim de que o Juízo Estadual, se assim entender, suscite conflito negativo de competência. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à redistribuição do feito ao Juízo Estadual que declinou da competência.

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

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AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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Processo nº 5019754-25.2023.4.04.7100

ID: 278898705

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019754-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDIRIO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-25.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALDIRIO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-25.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALDIRIO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da obrigação de fazer contra a Fazenda Pública para implantação das diferenças de gratificação de atividade (GDASST, GDATA/GDPGTAS e, posteriormente, G DPST) , reconhecida na ação coletiva nº 2008.71.00.009242-6 (digitalizada sob nº 5032910-61.2015.4.04.7100) sem a proporcionalização de seus valores aos proventos de aposentadoria, recebida conforme despacho do evento 23. A parte executada apresentou no evento 33 impugnação, com os seguintes pedidos ao juízo: a) a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação; b) a extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer consubstanciada na implantação em folha do valor integral da GDPST , face à inexequibilidade do título, em razão da inexistência de condenação relativa a essa gratificação. Consta resposta à impugnação no evento 40. Sustenta a parte exequente a existência de acordo homologado no processso 5081848-09.2023.4.04.7100 e de coisa julgada abarcando a não proporcionalização da GDPST . Decido. Quanto ao fato de a sentença proferida na ACP nº 2008.71.00.009242-6 (5032910-61.2015.404.7100) ajuizada pelo SINDISPREV/RS também contemplar a GDPST , reporto-me ao entendimento da 3ª e 4ª Turmas do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPST . LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A execução da obrigação de fazer e de pagar em relação à GDPST está devidamente contemplada pelo títulojudicial, não havendo falar em violação dos limites da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009405-83.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDPST . LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido restrição, em sede recursal, ao provimento que afastou a relação de proporcionalidade das gratificações devidas aos substituídos, aplicável o comando sentencial à GDPST , gratificação que passou a integrar a estrutura remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme a Medida Provisória n.º 431, de 14/05/08, convertida na Lei n.º 11.784/08. (TRF4, AG 5002648-73.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024) Agrego os fundamentos apresentados pelo Desembargador Federal Rogério Favreto, acolhidos pela 3ª Turma do TRF4 ao apreciar o AI nº 5024692-57.2022.4.04.0000/RS, julgado em 23/08/2022: Diferente do que pretende fazer crer a União, não houve revogação por esta Corte, seja por ocasião do julgamento da apelação, seja por ocasião dos julgamentos dos sucessivos embargos de declaração, da parte da sentença que admitiu a extensão do pedido inicial à GDPST . O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, assim dispôs na parte que importa ao presente exame: [...] O Tribunal a quo, ao dirimir a querela nos autos, afastou-se da jurisprudência desta Corte Superior, para a qual a Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem [...]. [...] Assim, não resta dúvida de que o provimento conferido pelo STJ ao REsp. n.º 1.785.945/RS afastou a relação de proporcionalidade aplicada às gratificações dos substituídos (por força da Orientação Normativa n.º 06, de 19/11/2007), de modo que, na ausência de qualquer restrição pelo título, tal determinação se aplica igualmente à GDPST , gratificação que passou a integrar a estrutura remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme a Medida Provisória n.º 431, de 14/05/08, convertida na Lei n.º 11.784/08. Nesses termos, a execução da obrigação de fazer e pagar em relação à GDPST está devidamente contemplada pelo título judicial, não havendo falar em violação dos limites da coisa julgada. Assim, intime-se a parte executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, comprovando nos autos. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de pagar, deverá ser ajuizado posteriormente, por livre distribuição, visto que o feito não tramitou como liquidação de sentença, mas desde o início como obrigação de fazer. Intimem-se.

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Processo nº 5049436-25.2023.4.04.7100

ID: 336128832

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049436-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FARIAS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049436-25.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : LUCIANA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 141, PET1 , o INSS busca a de… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049436-25.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : LUCIANA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 141, PET1 , o INSS busca a devolução/ressarcimento de valores recebidos pela parte ora executada, referentes à tutela posteriormente revogada. A executada impugna sob a alegação de não haver benefício ativo a fim de ser realizada a consignação prevista no Tema 692 do STJ, impondo-se a constituição do débito, mediante contraditório e ampla defesa, para posterior cobrança por meio de dívida ativa, segundo o Tema 1064 do STJ ( evento 151, PET1 ). Decido. 2. Repetição do indébito: benefício previdenciário recebido por força de decisão provisória posteriormente revogada, TEMA 692 DO STJ O STJ reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção, negritou-se) A mesma solução se aplica quando ocorre a implantação ou revisão de benefício em cumprimento à decisão ainda sujeita a recurso não dotado de efeito suspensivo, pois é precária assim como a decisão liminar. Portanto, a autora tem o dever de restituir as quantias recebidas em excesso, prosseguindo-se a execução nos próprios autos , seja mediante a consignação em benefício previdenciário ativo, seja pelos meios executivos convencionais, segundo expressamente autorizado no Tema 692 do STJ. Por sua vez, o Tema 1064 do mesmo tribunal versa sobre situação distinta, pertinente à cobrança de valores pagos em excesso na via administrativa. Nesse sentido, prevalece a conta do INSS , que apenas atualizou monetariamente as mensalidades do benefício implantado provisoriamente, mas ao final cancelado. 3. Honorários advocatícios O CPC 2015 estabeleceu, no artigo 85, parâmetros matemáticos certos e determinados para a fixação do valor dos honorários advocatícios, inclusive com faixa regressiva nas causas em que a Fazenda Pública for parte, isto é, reduzindo os limites mínimo e máximo conforme varia o valor da condenação ou do proveito econômico. Essa verba também é devida nos cumprimentos de sentença em que a Fazenda Pública é parte, quando impugnados, tudo segundo os artigos 85, §§ 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC. Assim, considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, bem como o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, condeno a parte executada a pagar honorários em favor dos advogados públicos (§ 19) no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 , tendo por base o valor executado, contado na data de atualização do cálculo aqui analisado. Os honorários serão atualizados pelo INPC desde a data-base e, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ , Tema 905). Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). 4. Ante o exposto, indefiro a impugnação da executada. 5. Defiro o requerimento do INSS no Ev. 141, a fim de serem pesquisados bens e direitos no Sisbajud. 5.1 Se efetuado o bloqueio de valores: a) retornem conclusos para análise da eventual liberação, se verificado o excesso de recursos financeiros constritos; b) intime-se a parte executada acerca dessa medida, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar as circunstâncias previstas no artigo 833, mediante comprovação documental e, especialmente, extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos ; c) após o prazo acima , se não oferecida a impugnação ou não requerido o cancelamento do bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, converta-se em renda o montante devido, intimando-se o INSS para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente; d) após comprovada a inexistência de saldo na conta de depósitos judiciais, (d.1) se integralmente pago o crédito, faça-se conclusão para sentença de extinção; (d.2) se parcialmente pago o crédito, prossiga-se na forma do item abaixo. 5.2 Se negativa a medida constritiva, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente, inclusive indicando bens para penhora. Intimem-se.

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Leandro Caputo Maciel x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 319530768

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057681-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAPUTO MACIEL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES UCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057681-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO CAPUTO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057681-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO CAPUTO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO CAPUTO MACIEL contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Narrou que foi contratado pelo réu para exercer a função de “paciente simulado” durante a prova prática do Revalida 2021 (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira). Disse que, conquanto a prova estivesse prevista para iniciar às 12h, iniciou às 14h, tendo encerrado apenas após as 24h. Por conta dos atrasos da organização, parte dos atores desistiram do trabalho e outros saíram somente às 2h da manhã, tendo concordado em permanecer no local para continuar a aplicação do exame, mediante pagamento de horas extras pelo réu. Alegou, contudo, que, conquanto o CEBRASPE tenha reconhecido que deveria pagar o valor das horas extras, inclusive enviando novos contratos e formulários, nunca o fez. Alegou que foi repetidamente desrespeitado no decurso de seu trabalho no Revalida 2021. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): 4.3 Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, por ser medida de direito e justiça, tendo o CEBRASPE reconhecido o dever de pagar aos Autores o montante de R$ 741,00 pelas horas extras, requer que este juízo defira o pedido de pagamento dos valores atualizados, desde dezembro de 2021, sendo ele R$ 884,21 por Autor. 4.4 Reconhecendo e deferindo o dano moral, no valor de R$2.500,00 por Autor, tendo em vista as condições insalubres e desrespeitosas a que foram submetidos. No evento 4, DESPADEC1 , foi indeferida a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, e determinado o desmembramento dos processos. Em decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 , foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito. Redistribuídos os autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (Evento 18), citado, o réu contestou no evento 31, CONTES1 , suscitando a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INEP. Aduziu que o INEP é o responsável pela organização e realização do exame, tendo fixado as diretrizes da realização da prova de habilidades específicas, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. No mérito, defendeu que o pagamento pelos serviços prestados ao autor foram devidamente realizados. Réplica acostada ao evento 44, RÉPLICA1 . Em decisão proferida no evento 31, CONTES1 , o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre determinou a inclusão do INEP no polo passivo, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Redistribuídos a este Juízo (Evento 68), foi acolhida a competência e determinada a alteração da classe da ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível ( evento 70, DESPADEC1 ). Citado, o INEP contestou no evento 77, CONTES1 . Suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao fundamento de que, embora esteja entre as suas competências o planejamento, desenvolvimento, implementação e organização dos exames e das avaliações da educação brasileira, a operacionalização e a aplicação do exame são realizadas por intermédio de Instituições Aplicadoras, que assumem total responsabilidade pela execução dos serviços, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das ações previstas. Destacou que não pratica atos de ingerência no recrutamento, capacitação e pagamento, possibilitando ou dando causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre quaisquer prestadores de serviços contratados pelas Instituições Aplicadoras, para operacionalização dos exames. Não houve réplica ( Evento 80 ). Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Ressai do processado que o autor firmou contrato de prestação de serviço com o CEBRASPE, para exercer a função de Paciente simulado, com relação ao processo seletivo INEP_REV_MED_21_FASE_2 - 1ª Prova Prática (Revalida 2021) ( evento 31, CONTR5 ). Por outro lado, embora o INEP seja responsável pela implementação do exame Revalida, a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da Prova de Habilidades Clínicas (2ª Etapa) do Revalida 2021 foi atribuído ao CEBRASPE, mediante a celebração do Contrato n. 26/2020 ( evento 77, OUT3 , p. 3-6). Segundo estabelecido no referido contrato, " o regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital" (Cláusula Oitava). Outrossim, " as obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital " (Cláusula Nona). Nesse passo, extrai-se do termo de referência as seguintes obrigações da contratante ( evento 77, OUT3 , p. 29) 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; [...] 12.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; [...] 12.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; [...] 12.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado [...] 12.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; [...] Cumpre reconhecer, assim, a ilegitimidade passiva do INEP, visto que, ao que se depreende das referidas disposições contratuais, o CEBRASPE detém a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações com os prestadores de serviço contratados. Desta feita, e considerando a inexistência dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com esteio na Súmula 150 do STJ. Registre-se que incumbe ao Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, avaliar a existência ou não de interesse de ente federal no feito: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. Ante o exposto, determino a exclusão do INEP do polo passivo, por inexistência de litisconsórcio necessário, ilegitimidade passiva e inviabilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não dirigiu o pleito. Por conseguinte, declino da competência e determino a restituição dos autos à origem, a fim de que o Juízo Estadual, se assim entender, suscite conflito negativo de competência. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à redistribuição do feito ao Juízo Estadual que declinou da competência.

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