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Processo nº 5060965-41.2023.4.04.7100

ID: 309015946

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060965-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA MENGER

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060965-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060965-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5005093-41.2023.4.04.7100

ID: 337518805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005093-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Acórdão

Advogados:

LISIE NEVES SCHREINERT SANTOS

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PATRICK LEITE KLOECKNER

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MARCELO CZERNER

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

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Apelação Cível Nº 5005093-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (… Apelação Cível Nº 5005093-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : MARCELO CZERNER (OAB RS106402) ADVOGADO(A) : PATRICK LEITE KLOECKNER (OAB RS113110) ADVOGADO(A) : LISIE NEVES SCHREINERT SANTOS (OAB RS082199) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação contra sentença que anulou créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em permutas imobiliárias. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, anulou créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS constituídos em processo administrativo fiscal decorrente de operações de permutas imobiliárias realizadas pela autora, empresa do ramo da construção civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor decorrente do recebimento de imóveis em permutas imobiliárias integra a receita bruta da empresa para fins de incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, considerando a alegação da União de que as operações não configurariam permutas, mas outras operações comerciais, e se a sentença deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação é formalmente regular e tempestiva, estando sujeita a reexame necessário por envolver a Fazenda Nacional, nos termos do art. 496, I, do CPC. 4. A autora exerce atividade imobiliária, sujeita ao art. 30 da Lei nº 8.981/1995, que considera receita bruta o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas. A permuta, regulada pelo art. 533 do Código Civil, não configura ingresso financeiro, mas mera substituição de ativos, não gerando receita tributável. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4 entende que o valor dos imóveis recebidos em permuta não constitui receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo tributável apenas eventual diferença em dinheiro ("torna"). Precedentes: AgInt no REsp 1.639.798/RS, AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no REsp 1.819.330, entre outros, e acórdãos do TRF4 (AC 5058295-06.2018.404.7100 e AC 5001178-40.2021.404.7007). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantida a sentença que anulou os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre valores de imóveis recebidos em permutas imobiliárias. Tese de julgamento: 1. O valor dos imóveis recebidos em permuta imobiliária não integra a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, configurando mera substituição de ativos, sendo tributável apenas eventual diferença em dinheiro ("torna"). ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC, art. 30 da Lei nº 8.981/1995, art. 533 do Código Civil, art. 496, I, do CPC, art. 85, § 11, do CPC, art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, art. 170-A do CTN, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.639.798/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 11.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 01.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.819.330, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 17.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.737.467/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 08.06.2020; TRF4, AC 5058295-06.2018.404.7100, Rel. Desemb. Fed. M. F. F. Labarrère, 2ª Turma, j. 13.12.2022; TRF4, AC 5001178-40.2021.404.7007, Rel. Desemb. Fed. L. A. C. Münch, 1ª Turma, j. 15.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5047112-91.2025.4.04.7100

ID: 338604696

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047112-91.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL DANIELA RIBAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5047112-91.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DANIELA RIBAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) IMPETRANTE : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5047112-91.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DANIELA RIBAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) IMPETRANTE : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL contra decisão judicial proferida em fase de cumprimento do julgado, nos seguintes termos ( processo 5058540-41.2023.4.04.7100/RS, evento 92, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do evento 77, PET1 , uma vez que a decisão do evento 63, DESPADEC1 determinou a incidência da multa diária a partir do término do prazo conedida à CEAB (evento 70), ou seja, começaria a incidir em 25/04/2025; contudo, em 15/04/2025 (eventos 72 a 74) a CEAB havia cumprido a determinação de implantação do benefício . Intime-se. Levantados os valores e nada mais requerido, dê-se baixa. Alega que o INSS implementou o beneficio concedido em sentença mais de 60 dias de decurso de prazo da primeira intimação para o cumprimento do julgado. Aduz que o seu direito liquido e certo está sendo violado por ato ilegal do do Juiz Impetrado, uma vez que é uníssona as decisões do TRF4 no sentido de ser desnecessária a intimação da gerencia executiva do INSS, estando o direito do Segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação violado. Requer A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de manter a decisão já proferida no evento 63 (multa por descumprimento de decisão Judicial). Decido. Inicialmente, observo que o mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Nesse sentido já decidiu o STF, consoante o seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança . 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314) A lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente , o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença , desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Analisando os autos de origem, verifico que a sentença determinou que a implantação do benefício pelo INSS sem fixar multa pelo eventual descumprimento do julgado. No evento 51 daqueles autos foi emitida requisição à CEAB-DJ com prazo de 20 dias para cumprimento, o qual transcorreu sem manifestação. No evento 57 foi emitida nova requisição, com prazo de 05 dias para cumprimento, o qual também não restou atendido. No evento 63 foi proferido despacho nos seguintes termos: Considerando o longo tempo decorrido sem o cumprimento pela CEAB/DJ da determinação nos autos, reitere-se a respectiva intimação . Intime-se, também, o INSS , pela Procuradoria Federal, do descumprimento a fim de tomar as medidas necessárias à regularização . Se novamente transcorrido o prazo in albis , fixo a multa diária de R$ 100,00, duplicada a cada período de 10 dias. Emitida a requisição no evento 70, com prazo até 24/04/2025 , a gerência executiva do INSS comprovou a implantação do benefício no dia 15/04/2025, ou seja, dentro do prazo assinalado. Nesse contexto, tendo em vista que a multa diária somente foi imposta na decisão proferida em 07/03/2025 ( evento 63, DESPADEC1 ), e que o benefício foi implantado dentro do prazo e nos exatos termos exigidos pela decisão que estipulou a medida coercitiva, não há que se falar em aplicação da multa. Ainda, tenho que a decisão foi clara no sentido de que a incidência da multa diária seria a partir do término do prazo concedida à CEAB. Destarte, considerando que a decisão não é teratológica, tampouco viola direito líquido e certo do impetrante, impõe-se denegar a ordem . Fica dispensada a notificação da autoridade impetrada para informações, tendo em vista que os autos originários podem ser facilmente visualizados pelo sistema eletrônico. Após diligência legais, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5082111-41.2023.4.04.7100

ID: 335900925

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082111-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082111-41.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de inauguração do cumprimento de sentença com base nos arts. 513 e seguin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082111-41.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de inauguração do cumprimento de sentença com base nos arts. 513 e seguintes do CPC. 2. Retifique-se a autuação para "Cumprimento de Sentença" . 3. À vista do cálculo anexado ao evento 47, OUT2 , intime-se a parte executada na forma do § 2º do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento do respectivo débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do art. 523 do CPC, cientificando-a que, transcorrido o prazo, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do referido Código. 4. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apontar as divergências entre as partes. 4.1. Se a impugnação versar apenas sobre matéria de direito, decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. 4.2. Se a impugnação se referir ao cálculo do crédito exequendo, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais, abrindo-se vista às partes das do cálculo e das informações apresentadas pela Contadoria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos conclusos. 5. Não ocorrendo o pagamento na forma do item 3 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 6.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 1% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 6.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 6.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 6.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 7.1. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, requisite-se à CECON que realize consulta ao cadastro do GID-DETRAN , extraindo-se respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s). 7.2. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de 30 (trinta dias) , junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de 10 (dez) dias , informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. 8. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 9. Caso as diligências acima resultem inexitosas, não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. Saliente-se à parte exequente que: a) lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do termo final da suspensão por 1 (um) ano e início do prazo prescricional intercorrente; b) o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução; e c) não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, incumbirá à parte exequente comunicar o Juízo para prosseguimento da execução. 10. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 6, 7 e 8 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Luana Fiuza Valesan

ID: 277722258

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069695-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

LUANA FIUZA VALESAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CALOCA HUSEIN

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5069695-41.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : LUANA FIUZA VALESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5069695-41.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : LUANA FIUZA VALESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Yuri Caetano Machado x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 273073829

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072120-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI CAETANO MACHADO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FENALTI SALLA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5072120-41.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : YURI CAETANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5072120-41.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : YURI CAETANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5037326-32.2025.4.04.7000

ID: 322805782

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037326-32.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ROSARIO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERNANDA FRANSOZI

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PETIÇÃO Nº 5037326-32.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELSO DO ROSARIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDA FRANSOZI (OAB PR037445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Celso do Rosario A… PETIÇÃO Nº 5037326-32.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELSO DO ROSARIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDA FRANSOZI (OAB PR037445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Celso do Rosario Antunes contra a CEF, objetivando, em síntese, condenação da ré em obrigação de fazer, a saber, que libere ao demandante o saldo de seu FGTS. Aduz, em resumo: que Rosana do Rocio do Rosario Antunes, cônjuge do autor ( 1.20 ), foi diagnosticada, em 2023, com carcinomatose peritoneal de origem ovariana ( 1.6 , 1.15 / 1.17 e 1.22 ) e, desde então, vem se submetendo a diversos tratamentos médicos ( 1.6 ); que todos os custos com o tratamento vem sendo arcados pelo autor, já que Rosana é sua dependente financeira ( 1.21 ); que, " Diante da progressão da doença, a equipe médica responsável deliberou pela necessidade de realização de cirurgia citoredutora com HIPEC (quimioterapia hipertérmica intraperitoneal), procedimento este de alta complexidade e elevado custo, não coberto pelos planos de saúde e não ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) " (p. 3); que, com base no art. 20, XI da Lei n. 8.036/90, o autor protocolou perante a CEF pedido para liberação de seu FGTS (saldo aproximado de R$ 18.000,00: 1.14 ), conforme 1.11 e 1.18 , sendo o pedido indeferido ( 1.12 ); que a negativa é ilegal; que a cirurgia de sua esposa está agendada para 29/07/2025, no Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba ( 1.13 ), razão pela qual o autor necessita, com urgência, da liberação de seu saldo de FGTS, para " a realização de exames preparatórios, aquisição de medicamentos e o custeio do próprio procedimento cirúrgico, todos financeiramente inacessíveis ao trabalhador sem o saque imediato dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS " (p. 10). Vieram-me conclusos. Decido. 1. À Secretaria , para alterar a classe da ação para "procedimento comum". 2. Defiro ao autor os benefícios da AJG ( 1.3 ). Anote-se. 3. Passo à análise da liminar. Como dito na inicial, Rosana do Rocio do Rosario Antunes, é cônjuge do autor ( 1.20 ), sendo foi diagnosticada, em 2023, com carcinomatose peritoneal de origem ovariana ( 1.6 , 1.15 / 1.17 e 1.22 ) e, desde então, vem se submetendo a diversos tratamentos médicos ( 1.6 ). Ocorre que todos os custos com o tratamento vem sendo arcados pelo autor, já que Rosana é sua dependente financeira ( 1.21 ). Informou ainda o demandante que, ante a progressão da doença, a equipe médica responsável decidiu pela realização de de cirurgia citoredutora com HIPEC (quimioterapia hipertérmica intraperitoneal), procedimento este que, apesar de elevar o tempo de vida da paciente ( 1.22 ), é de alta complexidade e elevado custo, não coberto por planos de saúde e muito menos ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aduziu o autor que, em razão disso, com base no art. 20, XI da Lei n. 8.036/90, o autor protocolou perante a CEF pedido para liberação de seu FGTS (saldo aproximado de R$ 18.000,00: 1.14 ), conforme 1.11 e 1.18 , sendo o pedido indeferido ( 1.12 ). Também alertou que a cirurgia de sua esposa está agendada para 29/07/2025, no Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba ( 1.13 ), razão pela qual o autor necessita, com urgência, da liberação de seu saldo de FGTS para custear todos os procedimentos médicos necessários. Sem maiores delongas, entendo que o pedido de liminar merece deferimento, por algumas razões Primeiro, por que o art. 20, XI da lei n. 8.036/90 garante o direito ao autor, senão vejamos: " Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. " Como comprovado nos autos, Rosana é dependente financeira do autor ( 1.21 ) e, como descrito na declaração prestada pelo cirurgião oncológico no 1.22 : Rosana, portanto, está acometida por neoplasia maligna, necessitando urgente de cirurgia oncológica para elevar seu tempo de vida. Segundo, a negativa administrativa da CEF, no 1.12 , está em total desacordo com o que foi pleiteado pelo autor em seu requerimento administrativo do 1.18 : pleiteou-se pela liberação do FGTS com base no art. 20, XI da lei n. 8.036/90 mas a negativa fez referência à legislação que trata da isenção do imposto de renda para quem é portador de neoplasia maligna (art. 6º, XIV da lei n. 7.713/88). Ora, a análise da CEF teria de verificar: (I) se Rosana é dependente financeira do autor, (II) se está acometida de neoplasia maligna e, ainda, (III) se há documentos comprobatórios dos itens I e II. Como facilmente se nota, a CEF emitiu negativa completamente infundada e em desacordo com a legislação atinente ao protocolo de saque do FGTS. Terceiro, por que o TRF da 4ª Região possui entendimento pacífico no sentido que é possível o saque do FGTS (inclusive em sede liminar) para casos de doença grave, do titular ou dependente, conforme julgados abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. A finalidade da legislação, ao autorizar o saque dos valores depositados no Fundo em caso de moléstia do empregado ou de seus familiares, é assegurar o direito à saúde, e havendo, no caso concreto, laudos firmados por dois médicos atestando a situação do menor, restam devidamente configurados os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5045761-48.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Ainda que o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (ApRemNec 5058346-41.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 19/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE DO FUNDISTA. ROL DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, dentre as hipóteses previstas para levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se o acometimento de doenças graves ao titular da conta ou a dependente seu, restringindo-se aos casos de neoplasia maligna (inc. XI), portador do vírus HIV (inc. XIII) e de estágio terminal em razão de doença grave (inc. XIV). 2. Em que pese o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. O E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. (AC 5007490-38.2021.4.04.7102, Terceira Turma, Relator Rogério Favreto, juntado aos autos em 07/06/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. 2. Em que pese a "cardiopatia grave" não se encontrar no elenco de doenças graves do artigo 20, o E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. (Remessa Necessária Cível 5063356-22.2016.404.7000, Relatora Des. Vania Hack de Almeida, julgado de 18/09/2018) Forte no exposto, defiro o pedido de liminar e determino à CEF que libere ao autor, imediatamente, o saldo total de sua conta do FGTS, procedimento este que deverá ocorrer na via administrativa, com comparecimento do autor em qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e solicitando a liberação do saldo da conta vinculada. Intimem-se, inclusive a CEF, com urgência, por meio de seu setor jurídico, pelo modo mais expedito. 4. Cite-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , conteste os fatos narrados na inicial, advertida dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5037394-41.2023.4.04.7100

ID: 304814580

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037394-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LISETE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5037394-41.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : LISETE PEREIRA DE LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO T… Agravo - JEF Nº 5037394-41.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : LISETE PEREIRA DE LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo autor contra decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais que deixou de admitir pedido de uniformização regional de jurisprudência interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que se discute concessão de benefício assistencial. Alega o agravante que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimento quanto ao conceito de incapacidade laboral para a deficiência e ou impedimento de longo prazo para concessão do LOAS – Deficiente ". Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento, pois a reanálise da questão controvertida implicaria, necessariamente, o revolvimento dos aspectos fático-probatórios da lide, não merecendo reparo a decisão agravada. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 39, § 1º e 49, inciso X, "b", do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. O presente agravo não comporta provimento. Isto porque, sem ignorar qualquer tese uniformizada pela TRU da 4ª Região, o acórdão recorrido alcança conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora baseado na prova dos autos, o que forçosamente acarreta ao pedido de uniformização caráter de reexame probatório. O acórdão hostilizado foi assim fundamentado: Com efeito, verifica-se que o(a) expert , dotado de especialidade clínica suficiente para avaliar as patologias alegadas na petição inicial [CID 10 E11 - diabete mellitus não insulino dependente, CID 10 I10 - hipertensão essencial primaria e CID 10 J44.1 - doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada], concluiu que as moléstias que acometem a parte autora não lhe causam incapacidade que impeça de prover o próprio sustento, bem como que inexiste deficiência e/ou impedimento de longo prazo , in verbis ( evento 48, LAUDOPERIC1 ): " Idade: 60 Estado Civil: Separado Sexo: Feminino (...) Formação técnico-profissional: Ensino fundamental incompleto; Última atividade exercida: Dona de casa (anamnese); Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Atividade com leve esforço físico; Por quanto tempo exerceu a última atividade? Não soube informar; Até quando exerceu a última atividade? Não soube informar; Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Doméstica ; Motivo alegado da incapacidade: Quadro de falta de ar; Segundo inicial: CID I 10 - Diabete Mellitus não insulino dependente; CID E 11 - Hipertensão essencial primaria; e CID J 44.8 - Doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada. Histórico/anamnese: 1. HISTÓRICO DA PATOLOGIA ATUAL Periciada refere longo histórico tabágico (desde seus 12 anos), cessando há cerca de 5 anos. Vei a ter diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). Iniicou tratamento medicamentoso para esta condição. Nega internação recente por descompensação de doença . Ademais, refere estar em investigação cardiológica (relato sobre cateterismo prévio). Por fim, patologias clínicas divrsas, em regular seguimento ambulatorial . 2. HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA / DADOS PESSOAIS Comorbidades: HAS, DM2, DPOC, depressão; Medicações em uso: alenia, spiriva, glifage, atorvastatina, HCTZ, losartana, anlodipino, sertralina 50mg/dia; Vícios: ex-tabagista; Efeitos colaterais de medicações: nega; Destria: destro Documentos médicos analisados: 1. DOCUMENTOS MÉDICOS - Periciado trouxe os mesmos exames anexados aos autos. 2. EXAME COMPLEMENTARES / OUTROS - Vejo laudo de radiografia de tórax 21/07/2023; - Vejo laudo de TC de tórax 08/08/2023; - Demais, anexados aos autos. Exame físico/do estado mental: 1. EXAME FÍSICO GERAL Altura: 1,60m; Peso: 81Kg AC: ritmo regular, 2 tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros; AP: murmúrio vesicular presente, sem ruídos adventícios ; INSPEÇÃO/PALPAÇÃO: ausência de encurtamento visível; ausência de deformidades; EXAME ORTOPÉDICO: deambulação livre (sem uso de órteses), marcha normal (sem claudicação); 2. EXAME DO ESTADO MENTAL: - ASPECTOS GERAIS: aparência compatível com a idade, contato visual adequado, bons sinais de autocuidado, atitude amistosa; - SÚMULA PSÍQUICA: consciente (vígil e lúcido), normovigilante, normotenaz, orientação autopsíquica (consciência do eu) e alopsíquica (temporal e espacial) preservada, humor eutímico, afeto modulado, psicomotricidade preservada, pensamento agregado, com velocidade normal e conteúdo normal, pragmatismo, conceituação, juízos e raciocínio preservados, juízo de doença (insight) presente, sem sinais indicativos de alterações na sensopercepção (ausência de alucinações e/ou ilusões visuais e/ou auditivas ao exame pericial / sem referência de alucinações e/ou ilusões visuais e/ou auditivas prévias), memória inferida preservada (imediata, curto, médio e longo prazo) – sem prejuízo evocativo, sem ideação suicida, linguagem (normolálico, discurso lógico, e com bom vocabulário), inteligência não avaliada formalmente (inferida adequada para escolaridade). Diagnóstico/CID: - I10 - Hipertensão essencial (primária) - E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - J44.8 - Outras formas especificadas de doença pulmonar obstrutiva crônica (...) Observações sobre o tratamento: Em acompanhamento ambulatorial para suas patologias . Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Trata-se de quadro clínico e pneumológico: - Sobre o quadro clínico apresentado, autor é portador de patologias prevalentes na população (hipertensão, diabetes mellitus tipo 2), passíveis de seguimento ambulatorial. Não há comprovação de intercorrências (ex. internação hospitalar) em virtude da(s) patologia(s) . Não há comprovação de alteração renal, ocular e/ou vascular em decorrência da(s) patologia(s). Exame físico não demonstrou alterações. Sem elementos objetivos/documentais que denotem incapacidade por esta(s) patologia(s) . - Sobre quadro pneumológico autor é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Patologia está intimamente associada ao tabagismo. Não anexa exames que comprovem alteração funcional pulmonar . Exames apresentados (radiografia de tórax) atestam LEVES sinais de DPOC. Autor faz terapia com broncodilatadores, de uso contínuo. NÃO se comprova intercorrências recentes relacionadas à patologia (ex. internações e/ou infecções). Exame físico pericial sem alterações. Patologia pode ser tratada de forma ambulatorial (medicamentoso) em concomitância com o labor. Não há quadro de incapacidade . Frente ao quadro posto, observando idade do periciado, atividades laborais prévias e declaradas, documentos anexados, tratamentos instituídos e apresentação atual (ao exame físico e/ou mental pericial), a despeito das queixas apresentadas, autor NÃO apresenta quadro de incapacidade. Não apresenta quadro de deficiência . - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO (...) Outros quesitos do Juízo: (...) F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Presentemente, não ; H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Não há impedimentos ; (...) J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? Não; K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência , nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? Não " (grifei). Com efeito, verifica-se que o perito médico judicial avaliou o histórico das moléstias alegadas, em especial a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), e consignou que a "patologia pode ser tratada de forma ambulatorial (medicamentoso) em concomitância com o labor" , de forma que a autora já realiza o tratamento medicamentoso adequado. Ademais, a recorrente "não anexa exames que comprovem alteração funcional pulmonar" , tampouco "comprova intercorrências recentes relacionadas à patologia (ex. internações e/ou infecções)" , concluindo o expert que o quadro clínico é insuficiente para configurar a incapacidade laborativa e/ou deficiência, seja decorrente da patologia de natureza pneumológica, seja relacionada às demais doenças alegadas. Acrescenta-se que os dados coletados na perícia sócio-econômica não servem para afastar as conclusões do laudo médico, considerando que decorrem somente da declaração unilateral da autora. Ademais, foi registrado que a autora "realiza acompanhamento médico regularmente no Posto de saúde" , podendo-se inferir que a doença está controlada, visto que não há provas da ocorrência de crises ou sintomas que levem à incapacidade. Por fim, em atenção aos argumentos do recurso, no sentido de que a deficiência foi reconhecida pelo INSS na via administrativa, sendo o benefício assistencial indeferido somente pela ausência do requisito sócio-econômico, cumpre esclarecer que o Poder Judiciário não está atrelado às decisões administrativas, devido ao princípio de independência entre as esferas, o que inclui eventual concessão de benefício pela Autarquia Previdenciária, divergente com a decisão judicial. Sendo assim, forçoso é reconhecer que a sentença baseou-se no laudo pericial, prova mais complexa, isenta e realizada por profissional da confiança do Juízo, de valor probatório superior a atestados médicos e às perícias do INSS, principalmente diante da parcialidade e unilateralidade destas (equidistância entre as partes). Os elementos técnicos e objetivos contidos no laudo pericial judicial não apontam, por si só, a presença de incapacidade/impedimento de longo prazo, tendo o(a) expert analisado detidamente o quadro do(a) autor(a) e baseado sua conclusão no histórico clínico, nos documentos médicos apresentados e exame físico/mental realizado. Ressalta-se que o(a) perito(a) judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do(a) segurado(a), ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do(a) perito(a) judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou limitações para a participação social e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do(a) expert nomeado(a) pelo Juízo a quo , o que não é o caso dos autos. Portanto, não foi constatada a existência de incapacidade laboral/deficiência nos termos do conceito de impedimento de longo prazo trazido no artigo 20 e seus referidos parágrafos. Forçoso é reconhecer que o entendimento adotado no acórdão recorrido se deu com base na análise do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal de origem exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização, dada à aplicação analógica da Súmula nº 07 do STJ e da Súmula nº 42 da TNU . Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

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