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Processo nº 5000295-61.2019.4.04.7008

ID: 315927707

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-61.2019.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROTH ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000295-61.2019.4.04.7008/PR EXECUTADO : MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR0120… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000295-61.2019.4.04.7008/PR EXECUTADO : MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROTH ISFER (OAB PR086319) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , adequando-se os polos da relação processual se for o caso . 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de, não o fazendo, ser acrescido ao montante requerido multa de 10% e honorários advocatícios de 10 % (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil) e penhora de bens para garantia do valor total. 3. Transcorrido o prazo previsto no item 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme estabelece o artigo 525 do CPC. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda a Secretaria nos termos da Portaria deste Juízo. Caso necessário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já ciente a exequente que a ausência de requerimento acarretará a imediata suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, III, do CPC. Também fica ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, se considera como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5. Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 20 (vinte) dias (art. 183, do CPC) e voltem conclusos para análise. 6. Efetuado o pagamento pela parte executada, liberem-se os valores para levantamento pela parte exequente, intimando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de extinção da execução. 7. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5000295-76.2025.4.04.7129

ID: 275547162

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-76.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-76.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-76.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI SENTENÇA Ante o exposto, afasto eventuais preliminares e prejudiciais de mérito, e, no mérito julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano nos períodos elencados no quadro abaixo; e - condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo recolhimento/complementação das contribuições previdenciárias, conforme quadro abaixo: NB 41/219.826.688-6 ESPÉCIE Aposentadoria por idade urbana CONCESSÃO/REVISÃO Concessão DIB (DER) - 26/09/2024 14/04/2025 - data início dos efeitos financeiros PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/03/2013 a 31/05/2013;- de 01/07/2013 a 30/09/2013;- de 14/11/2019 a 30/09/2022;- de 01/09/2024 a 26/09/2024. - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Defiro a tutela provisória de evidência, a ser cumprida nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial nº 0457.0635.000000002892-0. 2. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal para que realize a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta informada pela parte autora. 3. Requisite-se à CEAB/DJ para que proceda à emissão e juntada da GPS, com a indenização/complementação correspondente aos períodos de 01/03/2013 a 31/05/2013 e de 01/07/2013 a 30/09/2013. 4. Na sequência, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova o pagamento da referida GPS, comprovando-o nos autos. 5. Após, intime-se a CEAB/DJ para que cumpra os termos da presente decisão que concedeu a tutela de evidência, implantando o benefício e comprovando nos autos tal medida nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região. Fixo a DIP no primeiro dia do mês em que determinada a implantação. 6. Em não havendo a quitação da GPS no prazo assinalado, restará prejudicada a implantação do benefício. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015.

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Processo nº 5001644-86.2025.4.04.7203

ID: 325288103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001644-86.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE DONDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001644-86.2025.4.04.7203/SC IMPETRANTE : MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001644-86.2025.4.04.7203/SC IMPETRANTE : MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo: a) juntar aos autos elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça – declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) – assinada pela própria parte autora e contemporânea ao ajuizamento da presente demanda ou assinada por procurador com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, c onforme artigo 105 do Código de Processo Civil; b) juntar aos autos o extrato detalhado e atualizado da movimentação e da consulta. Igualmente, dependendo de onde se encontre a peça recursal pendente de análise, deverá o impetrante emendar a inicial e indicar de forma correta a autoridade impetrada, se for caso; c) adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais; d) juntar aos autos cópia integral e legível do Processo n. 5000295-87.2021.4.04.7203, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC, conforme consta na petição inicial; a parte autora também deverá informar nos autos a chave daquele processo eletrônico para que este juízo e a parte contrária possam consultar diretamente a movimentação e conferir a autenticidade dos documentos e informações. A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL".

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Processo nº 5000295-76.2024.4.04.7108

ID: 308655174

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-76.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TERESINHA GONCALVES DA ROSA GABRIEL GONCALVES DE FREITAS KAUA GONCALVES DE FREITAS KELLI STEFANI GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000295-76.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : DAIANE TERESINHA GONCALVES DA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000295-76.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : DAIANE TERESINHA GONCALVES DA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) REQUERENTE : KAUA GONCALVES DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) REQUERENTE : GABRIEL GONCALVES DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) REQUERENTE : KELLI STEFANI GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam do setor de cálculos com a seguinte informação evento 123, INF1 : Na sentença evento 59, SENT1 o benefício de pensão por morte foi concedido para 3 dependentes, conforme segue: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( X ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB a definir ESPÉCIE Pensão por Morte, rateada entre os autores DIB 22/11/2023 (data do óbito) DIP Data da implantação DCB a apurar RMI A apurar. Rateio da pensão entre os autores Kauã Gonçalves de Freitas, Gabriel Gonçalves de Freitas e Kelli Stefani Gonçalves de Freitas No evento evento 106, INF_IMPLANT_BEN1 o INSS comprovou a implantação do benefício NB 21/232.962.049-1, com DIB 22/11/2023 somente para o dependente Kauã Gonçalves de Freitas ( cota integral-100%), sem desdobramentos para os outros dois dependentes. Não foram implantados benefícios (desdobramentos) para os dependentes: - Gabriel Gonçalves de Freitas- CPF 047.865.980-62 (como é menor tem a repres legal/genitora Daiane Teresinha Gonçalves da Rosa); - Kelli Stefani Gonçalves de Freitas- - CPF 033.055.310-02. Grifei. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento integral do julgado. Fixo a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitrada com base nos artigos 536, § 1º, c/c 537, do CPC, a qual, se aplicada, reverterá em favor da parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5000295-94.2025.4.04.7123

ID: 298463277

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-94.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESUS ASTERIO DE OLIVEIRA SEVERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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MARLOIVA FRARON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7123/RS AUTOR : JESUS ASTERIO DE OLIVEIRA SEVERO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) ADVOGADO(A) : MARLOIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7123/RS AUTOR : JESUS ASTERIO DE OLIVEIRA SEVERO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) ADVOGADO(A) : MARLOIVA FRARON (OAB RS115179) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial (NB 7182310369) a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 17/12/2024) , no valor de um salário mínimo mensal e; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescida do percentual de juros idêntico ao utilizado para remunerar os depósitos em conta poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). c) CONDENAR o INSS, ainda, a ressarcir a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul quanto aos honorários antecipados ao(s) perito(s) judicial (is). Diante da procedência do pedido e do perigo de dano irreparável consistente na condição de miserabilidade da parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oficie-se diretamente à "CEAB-DJ-INSS-SR3" para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Após o trânsito em julgado da sentença e comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intime-se a parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da Resolução n° 822/23, do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução n° 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se

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Processo nº 5000295-43.2025.4.04.7140

ID: 274531065

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-43.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDISON SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO BICKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-43.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MANOEL EDISON SANTOS MACEDO ADVOGADO(A) : EVANDRO BICKEL (OAB RS074652) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-43.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MANOEL EDISON SANTOS MACEDO ADVOGADO(A) : EVANDRO BICKEL (OAB RS074652) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL EDISON SANTOS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS onde postula a concessão de benefício por incapacidade, conforme claramente denotado pela parte autora no evento 1, INIC1 . 2. Os Núcleos de Justiça 4.0 - BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE foram instituídos pela Resolução Conjunta n. 34/2024 sob o propósito de otimizar a prestação jurisdicional relativa às novas demandas que têm por objeto a concessão e/ou revisão de benefícios por incapacidade, através da máxima especialização do processamento e julgamento. Sobre o tema, dispõe o art. 1°, caput , §6°, da Resolução supramencionada: Art. 1º Criar 3 (três) Núcleos de Justiça 4.0, um em cada Seção Judiciária, para o processamento e julgamento dos processos que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade do juizado especial e do procedimento comum, excluídos processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais, como unidades de auxílio permanente às Varas Federais com competência previdenciária. (...) § 6º A partir da instalação dos Núcleos, todos os processos relacionados aos benefícios previdenciários por incapacidade de competência do juizado especial e do procedimento comum, excluídos processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais, distribuídos às varas previdenciárias e às Unidades Avançadas de Atendimento das Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina serão redistribuídos para cada um dos 9 (nove) juízos do respectivo Núcleo, em regime de auxílio, de forma livre e automática, para os(as) magistrados(as) nele atuantes. 3. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em data POSTERIOR à instalação dos referidos Núcleos, ocorrida em 04/04/2024, a competência para processamento e julgamento de ações que versem sobre a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade recai sobre eles, devendo ser declarada a incompetência desta 8ª UAA Integrada em Gramado e Canela e ser redistribuida a ação. 4. Proceda a Secretaria à retificação do assunto processual, para fins de declinação de competência. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5000295-95.2023.4.04.7113

ID: 323925437

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GUSATTO

Acórdão

Advogados:

KARINA BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000295-95.2023.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIO GUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BONA (OAB RS087591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ES… Apelação Cível Nº 5000295-95.2023.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIO GUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BONA (OAB RS087591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 3. O reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição ao cimento não fica limitada somente a fabricação desse produto, mas também pode ocorrer em razão do manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro, auxiliar, servente e mestre de obras, tendo em vista a nocividade da sua composição, altamente prejudicial à saúde. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, adequar a incidência dos juros de mora e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000295-61.2024.4.04.7016

ID: 308731784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-61.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO COLETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : BRUNO RICARDO COLETA ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : MARISSE LOU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : BRUNO RICARDO COLETA ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000295-75.2020.4.04.9999

ID: 299310405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DIEMER CATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS HAUSCHILD

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Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FA… Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA ESPECIAl. E aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Ausente qualquer razão para a desconsideração da prova pericial produzida em juízo, merece ser mantida a sentença, no ponto em que reconheceu a especialidade do período em face do constatado pelo perito judicial. 3. No caso, não se trata de circunstância que justifique a extinção sem resolução do mérito, pois a parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo e logrou em comprovar a situação de baixa de suas empregadoras e em diligenciais laudos similares para a verificação do INSS da especialidade de sua atividade na indústria calçadista, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da reafirmação da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 5. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 6. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 7. Não determinada a implantação do benefício, eis que a parte autora possui benefício similar ativo. 8. Recurso da parte autora parcialmente provido e do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000295-94.2025.4.04.7220

ID: 275374447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-94.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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