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"5000391-04.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5000391-72.2025.4.04.7200

ID: 293287225

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000391-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN TEREZINHA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-72.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : HELEN TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO O(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-72.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : HELEN TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Processo nº 5001064-32.2025.4.04.7017

ID: 275464491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001064-32.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE NARIMATSU CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001064-32.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVOGADO(A) : VICTOR UMBERTO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001064-32.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVOGADO(A) : VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI (OAB PR087807) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado ALEX DA LUZ DOS SANTOS . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 5, PROMO_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5004502-08.2025.4.04.7004/PR, evento 31, TERMOAUD1 : ⇒ DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO DIANTE DO PEDIDO DO MPF PELA APLICAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA Cabe ressaltar, ainda, que, embora o parecer do Ministério Público Federal tenha sido no sentido de concessão de liberdade provisória ao investigado, mediante fixação de fiança e outras medidas alternativas, não há como conceder tal benesse ao flagranteado tendo em vista as condições do agente e as circunstâncias do fato. Embora este juízo não desconheça as alterações legais promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), que proíbe a conversão prisões em flagrante em preventivas de ofício, é de se ressaltar que tal dinâmica não se aplica ao caso dos autos, em que houve pedido expresso do MPF pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ocorre que, como decidido pela Sexta Turma do STJ, no RHC 145.225/RO, o juiz não é obrigado a concordar com a solução requerida pelo Parquet , podendo, diante da análise do caso concreto, aplicar medida cautelar mais restritiva do que aquela pleiteada pelas partes . Veja-se a ementa do citado decisum : RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial . 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022) Como se vê, segundo a interpretação do STJ, o que a lei processual coíbe é a atuação ex officio do magistrado sem prévia provocação das partes. Todavia, a partir do momento em que há pedido do Parquet pela imposição de medida cautelar diversa da prisão, o requisito de provocação do magistrado é satisfeito e passa o juiz a poder escolher a medida cautelar que melhor se adeque ao caso, entre elas a prisão preventiva. A 1ª Turma do STF também já decidiu no mesmo sentido (STF. 1ª Turma. RHC 234974 AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/12/2023. Dessa forma, uma vez que, no caso dos autos, houve requerimento do Parquet pela imposição de fiança e outras medidas cautelares ao investigado não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva deste. ⇒ DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis . Da análise do auto de prisão em flagrante verifico que estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva com relação ao custodiado ALEX DA LUZ DOS SANTOS . As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria , está demonstrado através do termo de apreensão dos cigarros eletrônicos ( evento 1, DOC1 , fl. 13), dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial e os outros elementos que constam no auto de prisão em flagrante. Há, portanto, elementos indicando a internacionalização de 3.000 cigarros eletrônicos , ato praticado, em tese, pelo custodiado. Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). O periculum libertatis é representado pelo perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP (art. 312) como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, não basta o preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 312 do CPP para que o juiz possa decretar a prisão preventiva, sendo necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP. No caso presente, ao investigado é imputada a prática da conduta delituosa prevista no artigo 334-A do Código Penal, que prevê pena de 02 a 05 anos de reclusão, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. a) Garantia da ordem pública e do perigo gerado pelo estado de liberdade Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito, o risco concreto de reiteração criminosa, bem como analisando o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, na forma do art. 312, caput e §2°, do CPP. A conduta em análise é de extrema gravidade, considerando a prática em região de fronteira. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que o indiciado não continue na atividade ilícita. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva, Sexta Turma STJ, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Nesse sentido, destaco que: (a) a elevada quantidade de cigarros eletrônicos ( 3.000 unidades ) aponta para a destinação comercial da mercadoria, o elevado poder econômico dos envolvidos e envolvimento de organizações criminosas locais. (b) consta na ficha de antecedentes de ALEX DA LUZ DOS SANTOS que: (b.1) no dia 22/02/2025, conforme consta nos autos do IPL nº 50003913920254047017, Alex da LUZ DOS SANTOS e outro, foi preso conduzindo um veículo saveiro, quando atuava como batedor de um veículo Celta carregado com 3.700 unidades de cigarros eletrônicos. Nesse sentido, nos citados autos, o Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama/PR, constou de forma clara que seria concedia a liberdade provisória mediante fiança e outras medidas cautelares ( processo 5000391-39.2025.4.04.7017/PR, evento 13, DESPADEC1 ): 3.1.3. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagrado ALEX DA LUZ DOS SANTOS mediante a aplicação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: ( a ) a proibição expressa de se envolver novamente com atividades criminosas, ser preso ou praticar novo delito; ( b ) o comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades por meio eletrônico; ( c ) a proibição de ausentar-se da sua cidade e de mudar de endereço sem comunicação e autorização prévia do juízo; ( d ) o recolhimento de fiança no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais) . ( e ) a apresentação de comprovante de residência atualizado (datado no máximo há 3 [três] meses) ; (f) o cumprimento das condições previstas nos artigos 327, 328 e 341, a contrario sensu, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, há menos de 03 (três) meses o indiciado já havia sido preso pelo mesmo crime, em um modus operandi e quantidade muito similar, o que demonstra que as cautelares fixadas anteriormente pelo Juízo não foram eficazes, demonstrando elevado risco de reiteração criminosa . A soltura imediata do flagrado que possui vida pregressa voltada para o crime, fomentaria a prática de condutas semelhantes, pois não se trata, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Esses elementos denotam que o fato em exame tem gravidade concreta, eis que praticado no contexto de criminalidade organizada que diariamente desafia as instituições estabelecidas, formando um poder paralelo em determinados territórios e ofendendo, permanentemente, a paz pública. Assim, concluo que o resguardo da ordem pública demanda a prisão preventiva no presente caso. b) Proporcionalidade Atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa, inclusive, pelo fato de que o indiciado já descumpriu medidas cautelares antes fixadas. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis do autuado, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. c) Contemporaneidade No que se refere à contemporaneidade da medida, colhe-se a seguinte orientação extraída de precedente do Supremo Tribunal Federal: A orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que a contemporaneidade " diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (Agravo Regimental no HC 190.028, STF, 1ª Turma, Ministra Rosa Weber, publicado no DJ em 11.2.2021). Dessa maneira, analisando os motivos ensejadores para decretação da prisão preventiva, os quais foram amplamente expostos acima, verifico que tais requisitos são contemporâneos a decretação da presente medida cautelar pessoal, atendendo o disposto no art. 312, §2°, do CPP. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no art. 319 do Código de Processo Penal , pois, ao menos no momento, estas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da fundamentação supra. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação, de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: " sua decretação de ofício, ausência de flagrante, ilicitude da entrada no domicílio e desproporcionalidade da medida." No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. Todos os pontos apontados pela Defesa em documento inicial foram apreciados quando da realização da audiência de custódia - processo 5004502-08.2025.4.04.7004/PR, evento 31, TERMOAUD1 , sendo que não há qualquer situação fática que altere a conclusão fundamentada pelo presente Juízo em sede de audiência de custódia. Impende salientar que não se trata a prisão preventiva decretada nos autos de instrumento de punição antecipada do indiciado, sendo certo que se limita a segregação tão somente a cumprir sua função cautelar, não fugindo nisso do escopo abrangido pela Lei Processual Penal e fundando-se nas circunstâncias verificáveis nos autos. Merece destaque trecho apresentado pelo Parquet em parecer apresentado no evento 5, PROMO_MPF1 : Outrossim, a ausência de identificação do condutor do veículo interceptado durante o acompanhamento tático não elide a flagrância do requerente, pois, ainda que ele estivesse em seu local de trabalho no horário da diligência, tal fato não fragiliza a legalidade de sua prisão, pois, no momento da abordagem, o requerente encontrava-se no imóvel onde o veículo carregado de cigarros foi localizado, circunstância que o vincula inequivocamente à situação flagrancial. Para além disso, verifica-se que o Requerente foi recentemente preso em flagrante em outro caso (autos n.º 5000391-39.2025.4.04.7017), em 22/02/2025, por estar conduzindo um veículo na qualidade de “batedor” de um outro automóvel que estava carregado com 3.700 cigarros eletrônicos.. Importa ressaltar, ainda, que o fato de o requerente ser pessoa idônea, possuir endereço fixo e profissão lícita, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça ao firmar jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. A declaração, pelo Egrégio STF, de inconstitucionalidade relativa ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 não obsta a manutenção da segregação cautelar quando verificados os requisitos elencados no artigo 312 do CPP . 2. Presentes indícios da materialidade e da autoria, observadas as circunstâncias concretas da prática do crime a indicar envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, resta justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes . 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, per se, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e fundamentos . 4. Fundamentada a prisão preventiva, indevida a sua substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto consideradas ineficazes. (TRF4, HC 5011091-96.2013.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/06/2013) (grifo nosso) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO/INSUFI- CIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da quantidade de drogas que portava, nove porções de cocaína, dezessete porções de maconha e apetrechos inerentes à traficância, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis .3. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 36.261/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013) (grifo nosso) . Por derradeiro, em razão das peculiaridades do caso já analisadas na decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, nos termos do art. 282, §6º do CPP, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Saliento que conclusão diversa poderá ser obtida a qualquer momento, mediante nova apreciação, desde que haja alguma alteração no contexto fático/probatório que motivou a adoção da custódia cautelar. Contudo, por ora, os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva. Portanto, indefiro o pedido. Com esta decisão dou como revista a prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se e anote-se nos registros processuais correspondentes para início de novo prazo.

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Processo nº 5000391-09.2025.4.04.7124

ID: 323046474

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-09.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR ORTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELE RIZZARDI VILLANI

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KELLY FERNANDA HOFFMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000391-09.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOSE VALDIR ORTH ADVOGADO(A) : MARIELE RIZZARDI VILLANI (OAB RS126543) ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000391-09.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOSE VALDIR ORTH ADVOGADO(A) : MARIELE RIZZARDI VILLANI (OAB RS126543) ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência. O caráter alimentar do beneficio, por si só, não basta para relativização do contraditório. 3) Do Tempo Especial Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 3.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 4) Do Tempo Rural - autodeclaração Caso haja pedido de reconhecimento de período rural, oportunizo a parte autora que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , atenda ao seguintes itens: a) apresente o formulário padrão de Autodeclaração do Segurado Especial como (i) Rural ou como (ii) Pescador , conforme anexos VIII ou IX da IN 128/2022, disponíveis no site de formulários do INSS ( link abaixo), o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Obs.: Caso já conste nos autos a sobredita autodeclaração, de acordo com o previsto nos anexos VIII ou IX da IN 128/2022 , deverá indicar o evento, nome do arquivo e página em que se encontra. b) indique a localização de todos os elementos de prova material que dispuser com os respectivos períodos requeridos, relacionando-os , de maneira cronológica (ano a ano), cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial e/ou no processo administrativo previdenciário (especificando o evento, nome do arquivo e página em que se encontram) , bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas; e c) oportunizo a juntada de declarações escritas devidamente autenticadas de até três pessoas ( ou , alternativamente, mediante à juntada de declaração em vídeo) que tenham presenciado a atividade rural exercida pela parte autora. c.1) Caso opte pela juntada de declarações escritas, deverá observar as instruções abaixo indicadas para o correto preenchimento do formulário contido no link : - O(a) declarante deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; - O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); - A declaração deve ser preenchida de próprio punho , com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/Declara%C3%A7%C3%A3o_Testemunha c.2) Caso opte pela juntada de vídeo(s), tal(is) declarações deve(m) ser gravada(s) no formato MP4 (até o limite de 70MB por vídeo, com imagem nítida e som audível, evitando qualquer ruído de fundo na gravação do ato ) e anexadas ao e-proc (nova ferramenta disponível no e-proc desde 29/06/2023, conforme a atualização da versão 9.3) , acompanhada(s) de petição com a qualificação do(s) declarante(s) , respondendo aos questionamentos contidos no formulário acima indicado no link . A parte autora poderá, se for o caso, apresentar autodeclaração complementar ao modelo disponibilizado pelo INSS, contendo informações adicionais que repute essenciais à prova do labor pleiteado. 5) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista às parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade na qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de conciliação, preliminares e documentos juntados.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000391-04.2022.8.13.0407" – Página 13 de 13

Processo nº 5000391-72.2025.4.04.7200

Processo nº 5001064-32.2025.4.04.7017

Processo nº 5000391-09.2025.4.04.7124