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Processo nº 5028977-31.2025.4.04.7100

ID: 339297165

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028977-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA MARIA GONSIOROSKI PY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028977-31.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARTA MARIA GONSIOROSKI PY (OAB RS034358) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, nesta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028977-31.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARTA MARIA GONSIOROSKI PY (OAB RS034358) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, nesta ação, a concessão do benefício de pensão por morte (NB 216.656.094-0 - DER 19/02/2025), requerido por FABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA , em decorrência do óbito de ROBERTO LUIZ MEULAM, sob alegação de existência de união estável. O pedido indeferido na via administrativa por não ter sido comprovada a qualidade de dependente ( evento 3, PROCADM3, p. 29 ). A autora alega que viveu em união estável com o de cujus desde 2010 até o seu falecimento, ocorrido em em 13/02/2025 ( evento 3, PROCADM3, p. 4 ). Em relação aos óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, é aplicável a Lei 13.846/2019, oriunda da conversão em lei da Medida Provisória nº 871/2019, que promoveu alterações na Lei 8.213/91. Consta no art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Das provas acostadas aos autos pela parte autora, destacam-se os seguintes documentos e conclusões: - Autora trabalhava na empresa de que o falecido era sócio (CTPS – evento 1, CTPS2 ); - Comprovante de recebimento de auxílio reconstrução de 2024, em que autora consta como responsável familiar, no endereço Rua Filadolfo Silva Ramos, 20, Triunfo ( evento 3, COMP2 ); - Certidão de óbito, em que a filha do de cujus com a ex-esposa foi declarante e informou união estável com a autora, datado em 13/02/2025. ( evento 3, PROCADM3, p. 4 ); - Transferências financeiras realizada por Roberto Luiz Meulam, desde 06/2024, sem informação de destinatário. ( evento 3, PROCADM3, p. 5 ) - Comprovante de residência do falecido de 2025 (Log Porto Batista, s/n, Triunfo/RS) ( evento 3, PROCADM3, p. 15 ); - “Cartões românticos” desde 2010, de “Melão” para Fabiane ( evento 3, PROCADM3 , p. 16, 18 e 23 a 26); - Comprovante de cadastramento de família no DataPrev, para recebimento de auxílio-reconstrução, em que a autora consta como responsável familiar, na Rua Filadolfo Silva Ramos, 20, Triunfo. Entretanto, não foi apresentada a continuidade do comprovante, em especial o tópico “Membros da família” ( evento 3, PROCADM3, p. 17 ); - Fotos sem data ( evento 3, PROCADM3 , p. 19 a 22); - Declarações (evento 23). Outrossim, em análise dos documentos anexados pelo de cujus na ação 50570222620174047100, em que atuou como autor, consta informação de que não possuía cônjuge nem companheira na declaração de imposto de renda, datada em 2019 ( processo 5057022-26.2017.4.04.7100/RS, evento 69, OUT2 , p. 3) Além disso, nas ações em que o falecido figurou como parte (5053272-50.2016.4.04.7100, autuação datada em 04/08/2016; 5057022-26.2017.4.04.7100, distribuída em 30/10/2017; 5000527-41.2023.4.04.7135, ajuizada em 10/05/2023), qualificou-se como separado ou divorciado . Registre-se que, desde o Código de Processo Civil de 2015, a união estável deve ser indicada na petição inicial (art. 319, inciso II). Há comprovante de residência do falecido na Rua Filadolfo Silva Ramos, s/n, Triunfo, em diversos anos ( processo 5000527-41.2023.4.04.7135/RS, evento 1, END6 e processo 5057022-26.2017.4.04.7100/RS, evento 1, OUT2 ). Ante o juntado e acima elencado, entendo que ausente prova material idônea, que permita firme convicção da união estável alegada. Desse modo, diante também das inconsistências apontadas, intime-se a parte autora para anexar outros documentos que comprovem a união estável desde 2010 , nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, como contas em nome do falecido e da autora com endereço comum, contrato bancário de conta conjunta, seguro, contrato ou informação atualizada sobre validade e existência de dependentes em plano de saúde, etc . Prazo de quinze dias para autora. Além disso, na mesma oportunidade, deverá anexar (1) declaração de imposto de renda do falecido e da autora dos últimos anos ; (2) a íntegra do comprovante de cadastramento de família no DataPrev, para recebimento de auxílio-reconstrução, especialmente o tópico “Membros da família” ; (3) comprovantes de residência em comum na titularidade do falecido e da autora, tendo em vista alegada união estável desde 2010 . Por fim, determino a realização de audiência de conciliação . Não havendo êxito, desde já serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, limitadas ao número de três para cada parte e para cada fato a ser provado, e colhidos depoimentos pessoais das partes para comprovação da alegada união estável desde 2010, entre ROBERTO LUIZ MEULAM e FABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA . As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, do CPC) . Ressalto a relevância na oitiva da filha do falecido declarante do óbito (MICHELLE MEULAM) . À Secretaria para agendamento do dia e hora para a realização do ato. Cientifique-se as partes de que não serão expedidas intimações pessoais, ficando a parte responsável pelo comparecimento das testemunhas em Juízo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000527-91.2025.4.04.7128

ID: 337642315

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-91.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO MENDES GODOIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-91.2025.4.04.7128/RS AUTOR : CLAUDETE VIEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MENDES GODOIS (OAB RS122450) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-91.2025.4.04.7128/RS AUTOR : CLAUDETE VIEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MENDES GODOIS (OAB RS122450) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. Os honorários do(a) perito(a) serão fixados no valor máximo para o procedimento: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Resolução CJF 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora : a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação social. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5000527-97.2020.4.04.7215

ID: 323229724

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000527-97.2020.4.04.7215

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR KOHLER KLABUNDE

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ERNANI BOHNEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000527-97.2020.4.04.7215/SC REQUERENTE : DANIEL TELES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR KOHLER KLABUNDE (OAB SC064223) ADVOGADO(A) : ERNANI BOH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000527-97.2020.4.04.7215/SC REQUERENTE : DANIEL TELES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR KOHLER KLABUNDE (OAB SC064223) ADVOGADO(A) : ERNANI BOHNEN (OAB SC018434) DESPACHO/DECISÃO Trata-de de procedimento de cumprimento de sentença no qual a decisão de primeiro grau, inicialmente, reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 03/07/1989 a 24/02/1992, 15/07/1993 a 05/03/1997 e 20/04/2016 a 27/09/2019, determinando ao INSS que procedesse às respectivas averbações. Após recurso, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo também a especialidade o período de 06/03/1997 a 17/11/2003. Considerando a reforma da sentença e a determinação contida no Voto, o tempo de contribuição do segurado passa a ser o seguinte: Data de Nascimento 03/03/1968 Sexo Masculino DER 27/09/2019 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Especial - sentença 03/07/1989 24/02/1992 Especial 25 anos 2 anos, 7 meses e 22 dias 32 2 Especial - sentença 15/07/1993 05/03/1997 Especial 25 anos 3 anos, 7 meses e 21 dias 45 3 Especial - Voto 06/03/1997 17/11/2003 Especial 25 anos 6 anos, 8 meses e 12 dias 80 4 Especial - Administrativo 19/11/2003 19/04/2016 Especial 25 anos 12 anos, 5 meses e 1 dia 149 5 Especial - sentença 20/04/2016 27/09/2019 Especial 25 anos 3 anos, 5 meses e 8 dias 41 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (27/09/2019) 28 anos, 10 meses e 4 dias Inaplicável 720 51 anos, 6 meses e 24 dias Inaplicável Nessas condições: Em 27/09/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Assim sendo, a parte autora cumpre com os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria, conforme demonstrado acima. Intimem-se e requisite-se ao INSS para, nos termos do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região, adotar as providências necessárias para a implantação do benefício - adotando-se, para fins de cálculo da RMI, a hipótese mais vantajosa ao segurado. Comprovada a implantação, encaminhe-se à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados devidos nos termos da Sentença/Voto. Após, expeça-se RPV/Precatório , conforme o caso.

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Processo nº 5000527-09.2025.4.04.7123

ID: 280672570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-09.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Disposições complementares VI. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000527-58.2025.4.04.7139

ID: 292732217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARLI MOREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação do período rural em regime de economia familiar de 07/01/1975 a 07/01/1982 e a concessão da aposentadoria por idade híbrida NB 2104172440 desde a DER 12/03/2025, indeferida em razão de não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela EC 103/2019 (Ev. 1 - PROCADM5 - p. 152). Decido . Da Gratuidade da Justiça Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, segue-se a tese fixada pelo TRF 4ª Região, no Tema IRDR 25 . Verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Considerando o documento juntado nos autos ( evento 4, CNIS3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre tempo rural em regime de economia familiar, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Determino a realização de audiência de conciliação e instrução para fins de comprovação de atividade rural, a ser realizada no dia 10/07/2025, às 15h, na sala de audiência desta Vara Federal. Determino que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede da Justiça Federal (Av. André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual ; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares : - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 989558877 ou pelo e-mail rstesua01@jfrs.jus.br. Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Das Demais Determinações Determino que a CEAB junte o processo administrativo referente à aposentadoria rural do pai da autora - Lourenço Soares Moreira (NB 096247273-5). Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença Cumpra-se.

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