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Processo nº 5000596-62.2025.4.04.7116

ID: 299367624

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-62.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA DAVILA PORTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-62.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLI DE FATIMA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAVILA PORTILHO (OAB RS035516) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-62.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLI DE FATIMA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAVILA PORTILHO (OAB RS035516) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, cumpra-se o que segue: Em cumprimento ao despacho do evento 8, DESPADEC1 , determina-se a realização de avaliação socioeconômica a cargo da Sra. FATIMA NOELI BRONZATTI(CRESS005038), assistente social. Intime-se o(a) perito(a) para efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos Perícia Socioeconômica a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui); e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do(a) autor(a), sem necessidade de autorização ou indicação dos nomes da parte autora; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como, por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da PORTARIA CONJUNTA nº 02 - CJF/MPO de 18/12/2024.

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Processo nº 5000596-23.2025.4.04.7032

ID: 295976738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-23.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ZAIATS

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LEONARDO BELIN

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-23.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDSON PEREIRA ALECRIM ADVOGADO(A) : GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A) : LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-23.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDSON PEREIRA ALECRIM ADVOGADO(A) : GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A) : LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

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Processo nº 5000596-11.2025.4.04.7133

ID: 280341245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-11.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o requerimento de períc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o requerimento de perícia com reumatologia , cabe esclarecer que não há tal especialidade cadastrada nesta Subseção. Somente em Canoas, Caxias do Sul, Passo Fundo, Porto Alegre e Santa Rosa/RS. Necessário portanto, a parte autora se manifestar se aceite se deslocar, as suas expensas, até uma das cidades acima, para a realização do exame pericial com perito daquela especialidade. 2. Vale destacar a limitação orçamentária imposta pela Lei 13.876/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo, e tendo em vista que a referida legislação foi atualizada pela Lei 14.331/2022, que manteve a possibilidade de custeio de uma única perícia médica (§ 4º do art. 1 o da Lei 13.876/2019), não há como realizar mais de uma perícia com recursos orçamentários da União. 3. Assim, cabe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual especialidade deverá ser realizada a perícia médica que será custeada com recursos orçamentários da União , ou se aceita se deslocar para uma das cidades onde há cadastrado a especialista requerida, ou ainda, se opta pela marcação de perícia com Clínico Geral ou Médico do Trabalho para avaliação global. As demais perícias que a parte entender que devam ser realizadas, deverão ser objeto de antecipação dos honorários periciais. 4. Saliento, desde já, que atualmente a Subseção Judiciária de Ijuí dispõe cadastrados em seu rol de peritos para realização de perícia no município de Ijuí apenas as seguintes especialidades: Ortopedista/Traumatologista; Neurologista; Psiquiatra, Oftalmologista e Médico do Trabalho/Clínico Geral. 5. Caso opte pela realização da perícia especializada em cidade diversa, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária da Justiça Federal escolhida pela parte autora. 6. Após, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000596-42.2023.4.04.7210

ID: 272514033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-42.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOELA LAMBERTY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-42.2023.4.04.7210/SC REQUERENTE : JOSE WAGNER ADVOGADO(A) : EMANOELA LAMBERTY (OAB SC033675) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-42.2023.4.04.7210/SC REQUERENTE : JOSE WAGNER ADVOGADO(A) : EMANOELA LAMBERTY (OAB SC033675) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jocelaine Silva

ID: 307588197

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000596-34.2021.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOCELAINE SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000596-34.2021.4.04.7106/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JOCELAINE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5000596-34.2021.4.04.7106/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JOCELAINE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal em que se discute o pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora em razão de vícios construtivos. Sustenta parte que deve ser rechaçada a falta de interesse de agir, uma vez que o entendimento da administração é reiteradamente contrário à pretensão formulada nos autos. Assim decidiu a Turma Recursal: (...) A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão juntado aos autos em 15 de janeiro de 2021, pacificou entendimento de que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento Programa de Olho na Qualidade é condição indispensável para configurar o interesse processual. (...) Lado outro, repiso, para os processos ajuizados posteriormente a 10/12/2020 , é necessária a postulação administrativa prévia ao juizamento através do canal de atendimento adequado, independentemente da apresentação de contestação ou de realização de perícia técnica no decorrer da instrução, sob pena de não restar configurada a resistência administrativa. (...) Esta ação foi ajuizada após 10/12/2020 . Além disso, o requerimento administrativo ( evento 1, COMP8 ) foi formalizado pouco tempo antes do ajuizamento da demanda , sendo certo que a CEF necessita de tempo razoável para verificar o ocorrido junto à construtora, que precisa visitar o imóvel a fim de emitir laudo, consertar ou justificar a impossibilidade de conserto. (...) Não merece trânsito a inconformidade, uma vez que a insurgência recursal trata de questão processual. Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nestes autos.

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Marcelo Amorim De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 277056338

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-56.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LIDIAEL DE SOUZA WOICHEKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-56.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCELO AMORIM DE PAULA ADVOGADO(A) : LIDIAEL DE SOUZA WOICHEKOSKI (OAB RS116073) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-56.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCELO AMORIM DE PAULA ADVOGADO(A) : LIDIAEL DE SOUZA WOICHEKOSKI (OAB RS116073) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Marcelo Amorim de Paula em desfavor da do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil S.A , objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 298705497 - no agente financeiro, para que a taxa de juros seja reduzida a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Oa réus apresentaram contestações. Réplica ao evento 42, DOC1 . Vieram os autos conclusos. 1. Da ilegitimidade passiva do FNDE e Banco do Brasil. O banco réu alega possuir apenas a qualidade de agente financeiro, aduzindo que "... é forçoso reconhecer a ilegitimidade da Instituição Financeira para integrar o polo passivo desta demanda, eis que não tem ingerência sobre o financiamento estudantil,..." Conjuntamente, o corréu FNDE alega que não possui atribuição de gestão financeira do contrato, que a responsabilidade pela " evolução dos encargos educacionais, acompanhamento das fases de carência e amortização e cobrança das parcelas respectivas até ulterior liquidação do saldo devedor ", é da instituição bancária. Destarte, o financiamento estudantil é mantido e gerido pelo FNDE, operado pela instituição financeira (no caso, a Banco do Brasil), ambos com personalidade jurídica própria e autonomia para figurar como parte. Assim, também não se mostra viável afastar o gestor financeiro do polo passivo. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA . De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, visto que é o agente operador do programa. (TRF4, AC 5002391-03.2020.4.04.7206, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 21-7-2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FIES. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO AFETADO PERANTE A 2ª SEÇÃO. 1- A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. (...) (TRF4 5041678-97.2020.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05-8-2021) Sob esse pretexto, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus. 2. Do prosseguimento do feito Não há providências preliminares a serem enfrentadas, tampouco questões processuais pendentes. A preliminar de prescrição será examinada em cognição exauriente. O processo se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. Antes, porém, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-59.2025.4.04.7214

ID: 274099825

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-59.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-59.2025.4.04.7214/SC AUTOR : WILSON LOURENCO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) ATO ORDINATÓRIO Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-59.2025.4.04.7214/SC AUTOR : WILSON LOURENCO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000596-78.2023.4.04.7004

ID: 322978298

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-78.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GENI PITON BORRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PERES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-78.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALICE GENI PITON BORRI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-78.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALICE GENI PITON BORRI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos donepezila + memantina 10/20mg, levotiroxina 75mcg, olmesartana 40mg, escitalopram 15mg, colecalciferol 1.000UI e rosuvastatina 20mg , para tratamento de para tratamento de Hipertensão Arterial Sistêmica , Alzheimer em grau moderado e Hipotiroidismo (CID-10 G30.9, I10, E03.9). A parte autora ( evento 240 ) apresesentou orçamentos referentes aos medicamentos olmesartana 40mg e colecalciferol 1.000UI .. Decido. 1. Não acolho os orçamentos apresentados no evento 240, OUT2 , uma vez que estão acima do PMVG indicado na Decisão de evento 229, DESPADEC1 , bem como não indicam a conta bancária das empresas. 2. Reitere-se intimação à parte autora, a fim de apresentar, no prazo de 15 dias , orçamentos adequados ao PMVG (indicado na Decisão de evento 229, DESPADEC1 ). Considerando que as partes podem encontrar dificuldades na obtenção de orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br); PHARMA IMPORTS LTDA. (CNPJ 38.394.286/0001-00, e-mail: comercial.pharmaimports@gmail.com; Whatsapp: +55 51 99014-8717); SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 10.904.428/0005-46, e-mail: elaine.ledo@special.com.br, Whatsapp: +55 11 3810-0884). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 2 dias , informe o valor praticado pelo ente em compra pública dos medicamentos olmesartana 40mg e colecalciferol 1.000UI e qual o distribuidor constante da ata, para fins de eventual compra direta, ficando ciente desde já que, na omissão, será utilizado o teto do PMVG, nos termos do Tema 1.234: Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 4. Após, voltem conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

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Processo nº 5000596-29.2025.4.04.7127

ID: 323984476

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000596-29.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA BEATRIZ RITTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.04.7127/RS RECORRIDO : MARA BEATRIZ RITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Tema 1.124 do STJ - Definir o termo inic… RECURSO CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.04.7127/RS RECORRIDO : MARA BEATRIZ RITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Tema 1.124 do STJ - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tema 244 da TNU - Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Analisando os autos, observo que a controvérsia envolve questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário - matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, encontrando-se pendente de apreciação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Assim, conforme determinado nos autos dos REsp. 1.905.830/SP, REsp. 1.912.784/SP e REsp. 1.913.152/SP, e em observância às disposições do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, acerca da matéria objeto de controvérsia. Ainda, verifico que resta controvertida a possibilidade de se considerar os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e/ou vale-rancho como salário de contribuição, para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais submeteu à apreciação, no Tema n. 244 dos recursos representativos de controvérsia , a seguinte questão: "saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)" . O Tema foi julgado pela Corte Uniformizadora em 07/04/2022, com acórdão publicado em 18/04/2022, fixando-se a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Todavia, verifico que a demanda ainda não transitou em julgado, havendo, inclusive, interposição de recurso, já admitido e com remessa ao STF para apreciação. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e a fim de se evitar decisões conflitantes , é prudente que se aguarde o trânsito em julgado, uma vez que a apreciação da questão posta à análise influi diretamente no objeto do presente processo. Neste contexto, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (tema 1.124) e para que o seu julgamento aguarde a solução definitiva do Tema 244 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-29.2025.4.04.7127

ID: 324123393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000596-29.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA BEATRIZ RITTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.04.7127/RS RECORRIDO : MARA BEATRIZ RITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Tema 1.124 do STJ - Definir o termo inic… RECURSO CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.04.7127/RS RECORRIDO : MARA BEATRIZ RITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Tema 1.124 do STJ - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tema 244 da TNU - Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Analisando os autos, observo que a controvérsia envolve questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário - matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, encontrando-se pendente de apreciação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Assim, conforme determinado nos autos dos REsp. 1.905.830/SP, REsp. 1.912.784/SP e REsp. 1.913.152/SP, e em observância às disposições do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, acerca da matéria objeto de controvérsia. Ainda, verifico que resta controvertida a possibilidade de se considerar os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e/ou vale-rancho como salário de contribuição, para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais submeteu à apreciação, no Tema n. 244 dos recursos representativos de controvérsia , a seguinte questão: "saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)" . O Tema foi julgado pela Corte Uniformizadora em 07/04/2022, com acórdão publicado em 18/04/2022, fixando-se a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Todavia, verifico que a demanda ainda não transitou em julgado, havendo, inclusive, interposição de recurso, já admitido e com remessa ao STF para apreciação. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e a fim de se evitar decisões conflitantes , é prudente que se aguarde o trânsito em julgado, uma vez que a apreciação da questão posta à análise influi diretamente no objeto do presente processo. Neste contexto, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (tema 1.124) e para que o seu julgamento aguarde a solução definitiva do Tema 244 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Cumpra-se.

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