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"5000619-08.2021.8.13.0441" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5000619-23.2025.4.04.7208

ID: 276800623

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-23.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os seus rendimentos em virtude de doença grave. 02. O diagnóstico médico da parte autora - questão central para a solução da presente lide - constitui fato jurídico que permanece controvertido, a ser solucionado mediante prova pericial. Assim, entendo necessária a marcação de perícia judicial com médico, o qual será designado por este Juízo. Neste sentido, cito a seguir precedente do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. A Lei 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de cardiopatia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Ainda que padeça a agravante de significativo problema cardiológico, conforme aponta a documentação apresentada, o juízo de origem considerou que os elementos dos autos não se revelam suficientes para a confirmação da cardiopatia grave a ensejar o direito à isenção tributária pretendida, impondo-se, para tanto, a realização da perícia médica, mediante dilação probatória a ser empreendida nos autos originários. (TRF4, AG 5024013-91.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) Determino a realização da prova pericial. Nomeio o médico perito Cristiano Valentin, CRM/SC 22.104 para conduzir a perícia a ser realizada no processo em epígrafe. 03. Intimem-se as partes para, sendo o caso, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 15 dias (art. 465, § 1°, I e II, do CPC). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), consoante Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que designe data, horário e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de serem intimadas as partes. Os quesitos do juízo são os seguintes: (a) É possível afirmar, com segurança que afaste a dúvida razoável, que, atualmente ou em alguma época pretérita, a parte autora já esteve acometida de alguma doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004? (b) Sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, é possível afirmar em qual data, ou período, a doença esteve presente? (c) Indicando as respostas anteriores que em algum período esteve a parte autora acometida de doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, é possível informar qual exame, relato médico ou outro elemento embasou tais respostas? Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela cientificação dos assistentes técnicos porventura indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Concluída a prova pericial, registre-se para sentença.

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Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

ID: 276787245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000619-69.2024.4.04.7010

ID: 295815688

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2024.4.04.7010/PR AUTOR : LUZINETE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO (OAB PR046006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2024.4.04.7010/PR AUTOR : LUZINETE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO (OAB PR046006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB: 713.995.251-6 e DER 31/10/2023) A perícia médica ( evento 12, LAUDOPERIC1 ) realizada em 10/05/2024, atestou, em síntese: "(...) Diagnóstico/CID : H40 - Glaucoma; H54.4 - Cegueira em um olho; F33 - Transtorno depressivo recorrente; M54.5 - Dor lombar baixa; M47 - Espondilose (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: . Autora refere crise de dor lombar com atendimento médico realizado há 1 dia. Incapaz temporariamente até melhora do quadro álgico. De acordo com o Projeto Diretrizes do CFM para Diagnóstico e Tratamento de Lombalgias e Lombociatalgias: "O repouso é eficaz tanto nas lombalgias, como nas lombociatalgias e ciáticas. Ele não pode ser muito prolongado, pois a inatividade tem também a sua ação deletéria sobre o aparelho locomotor. Assim que a atividade e a deambulação forem possíveis, o tempo de repouso pode ser encurtado e o paciente deve ser estimulado a retornar às suas atividades habituais, o mais rapidamente possível. Este aconselhamento resulta em retorno mais rápido ao trabalho, menor limitação funcional a longo prazo e menor taxa de recorrência." A cegueira no olho direito estabelecida ainda na adolescência não causa incapacidade visto que o olho esquerdo apresenta acuidade visual normal. Não se evidencia incapacidade pelo diagnóstico de depressão uma vez que não são evidenciados sintomas graves nem refratariedade ao tratamento. - DII - Data provável de início da incapacidade: 09/05/2024 - Justificativa: . Autora refere crise de dor lombar com necessidade de medicamento injetável há 1 dia. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 24/05/2024 - Observações: Lombalgia e lombociatalgia podem requerer afastamento por 5 a 15 dias conforme Manual de Perícias Médicas da Unesp. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO" ( destaquei ) Na sentença de evento 19, SENT1 o feito foi julgado improcedente tendo em vista que o período em a parte autora esteve incapaz (09/05/2024 a 24/05/2024) foi insuficiente para configuração de impedimento de longo prazo eis que inferior a 2 (dois) anos. Tal decisão, contudo, foi anulada pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 37, VOTO1 ), tendo em vista que a decisão recorrida se expressa dissociada da causa posta, em que se discute condição de deficiência e se produziu prova técnica destinada a apontar capacidade ou não para o trabalho. O laudo socioeconômico foi anexado do evento 51, LAUDOPERIC1 . 2. Dessa forma, tendo em vista o voto de evento 37, VOTO1 e o fato da parte autora possuir, além de outras doenças, as doenças H40 - Glaucoma e H54.4 - Cegueira em um olho, há necessidade de uma nova perícia médica para que a autora seja novamente avaliada. Dê ciência à parte autora. 2.1 Assim, encaminho este processo para designação de data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem, intimando-se as partes da data agendada, devendo a requerente apresentar ao médico todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como sua RG e seu CPF; 3. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para querendo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s), em 05 (cinco) dias; 4. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000619-07.2017.4.04.7207

ID: 326161201

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-07.2017.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MATIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGES BARBOZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000619-07.2017.4.04.7207/SC RECORRENTE : GILMAR MATIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGES BARBOZA DA SILVA (OAB SC032004) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria obj… RECURSO CÍVEL Nº 5000619-07.2017.4.04.7207/SC RECORRENTE : GILMAR MATIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGES BARBOZA DA SILVA (OAB SC032004) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos e /ou repercussão geral: Tema STF 599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. Tema STF 599 - Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido.I. Caso em exame1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxíliosuplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91.III. Razões de decidir3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício.4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxíliosuplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxíliosuplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não podecumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção.5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, "[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão" (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello).IV. Dispositivo e tese6. Recurso extraordinário provido.Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: "O auxíliosuplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)". Tema STF 599 - O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) Ante o exposto, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o julgamento proferido pela Corte Superior, nego seguimento ao(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Saliento que a presente decisão está sujeita ao agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do Novo CPC, a ser direcionado para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 309224185

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , bem como das seguintes orientações: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - No caso de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará” , ou seja, bloqueado, o pedido de TED n ão será processado de forma automática, cabendo à unidade judiciária avaliar o pedido e, quando for o caso, dar o devido encaminhamento. - Caso o advogado postule o levantamento dos valores da parte que representa para sua conta pessoal, deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação; - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que, tratando-se de pedido de transferência de valores devidos ao autor para conta bancária do seu procurador ou da sociedade de advogados da qual faz parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência ; - Da mesma forma, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, orienta-se que todos os pedidos de transferência sejam requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal . 2. Cumpre anotar que há também a possibilidade de saque em qualquer dos bancos depositários (CEF ou BB), mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Sendo que no caso de valores depositados no Banco do Brasil S/A, o atendimento para efetuar o levantamento dos valores poderá ser realizado na agência central do Banco do Brasil de Apucarana, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR, mediante prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB .

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Processo nº 5000619-17.2025.4.04.7113

ID: 273260458

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOARES ECHEVENGUA GRACIELE DE FATIMA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BERNARDO SOARES ECHEVENGUA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. De ordem da Magistrada Coordenadora da Central de Perícias, os honorários do perito serão fixados no máximo da tabela em vigor (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais) diante da complexidade da perícia demandada, da dificuldade em nomear peritos para esse tipo de avaliação e a necessidade de deslocamento das assistentes sociais, conforme consta na tabela da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora: a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

ID: 329831728

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7031

ID: 319501335

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATLEEN CORENTI PADOVANI

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KAUANA GONCALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANA ALVES DE ASSIS ADVOGADO(A) : KATLEEN CORENTI PADOVANI (OAB PR107955) ADVOGADO(A) : KAUANA GONCALVES PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANA ALVES DE ASSIS ADVOGADO(A) : KATLEEN CORENTI PADOVANI (OAB PR107955) ADVOGADO(A) : KAUANA GONCALVES PEREIRA (OAB PR091075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Reginaldo Alves de Souza, ocorrido em 09/11/2024 ( evento 1, CERTOBT5 ). O processo administrativo nº 211.902.340-3, protocolado em 28/11/2024 ( evento 1, PROCADM26 ), foi indeferido sob o fundamento de não ficar comprovada a condição de dependente/companheiro. Alega a autora que manteve união estável com o falecido, Sr. Reginaldo Alves de Souza, por mais de 13 (treze) anos, desde o ano de 2011 até o óbito em 09/11/2024. A qualidade de segurado é incontroversa uma vez que o de cujus já instituiu pensão a dois filhos, quais sejam, Gabriel Alves de Souza e Regiane Alves de Souza . No evento 7, DESPADEC1 , foi determinada a citação de ambos. A autora peticionou no evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , requerendo a concessão de tutela provisória de urgência. Narra que paralelamente a este feito, tramita na Justiça do Trabalho a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001320-87.2024.5.09.4199, movida pela ex-empregadora do falecido, que depositou as verbas rescisórias em juízo para serem levantadas pelos herdeiros e/ou dependentes. Afirma que requereu, naquele feito, a suspensão do processo até o julgamento desta ação previdenciária, a fim de que não seja indevidamente excluída da divisão dos valores trabalhistas, cuja natureza alimentar é notória. O pedido de sobrestamento, contudo, teria sido indeferido pelo Juízo Trabalhista. Receia que o proferimento da sentença no Juízo Trabalhista possa resultar na liberação integral das verbas aos demais herdeiros, em evidente risco de prejuízo irreversível à autora, que alega que também dependia economicamente do falecido e sobrevive em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto requer a concessão de tutela provisória para que este juízo determine que o juízo da 02ª Vara do Trabalho de Rolândia-PR, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0001320-87.2024.5.09.4199, suspenda o trâmite do processo até julgamento definitivo da presente ação de pensão por morte ou que, alternativamente, seja determinado àquele juízo que resguarde a quota-parte ideal da autora, até julgamento da presente ação ( evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , fls.02). Por fim, requer ainda que seja expedido ofício com urgência ao Juízo Trabalhista, comunicando a decisão liminar, para impedir a liberação dos valores antes do regular reconhecimento (ou não) da qualidade de dependente da autora ( evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , fls.02). Decido. Com efeito, não se afigura possível a prolação de ordem, neste feito, a fim de que outro juízo seja obrigado a proceder à suspensão do processo que lá tramita e/ou que seja resguardada a quota-parte ideal da autora até julgamento da presente ação, como pretende a autora, ante a independência entre as esferas - incomunicabilidade de instâncias. A pretensão de suspensão da ação trabalhista ou de reserva de valores dentro daquela demanda invade a competência da Justiça do Trabalho . A destinação das verbas rescisórias e a legitimidade para recebê-las são matérias de juízo privativo daquela esfera, cabendo ao juiz trabalhista analisar os documentos e provas apresentados para decidir a quem compete o recebimento de tais valores. Não compete a este Juízo Federal, na esfera previdenciária, determinar providências acerca da tramitação ou do destino de valores em processo que tramita em outra jurisdição, sob pena de indevida ingerência e violação ao princípio do juiz natural. Da mesma forma, a reserva de cota-parte em verbas trabalhistas configuraria uma medida drástica e desprovida de amparo legal, gerando insegurança jurídica e potencial lesão a direitos de terceiros. Eventual inconformismo com a decisão proferida no outro feito há de ser manifestada mediante a interposição do recurso cabível junto à superior instância trabalhista. Registro que a presente demanda, caso eventualmente procedente, reconhecerá a dependência econômica para fins previdenciários , o que necessariamente não obriga outras esferas do Judiciário a seguirem o mesmo entendimento. A decisão a ser proferida neste juízo, que visa ao reconhecimento de união estável para fins previdenciários, embora possa ter reflexos indiretos em outras esferas, não tem o condão de determinar a suspensão de processo que tramita perante a Justiça do Trabalho e nem de interferir, diretamente, no resultado de outras ações. A Justiça do Trabalho, em sua competência específica, é a responsável por dirimir questões relativas às verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, e sua atuação não está vinculada à definição do estado civil para fins previdenciários. Ademais, eventual reconhecimento posterior da união estável e, consequentemente, do direito à pensão por morte, não impedirá a autora de buscar as medidas cabíveis na esfera própria para reaver os valores que eventualmente lhe sejam devidos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-30.2025.4.04.7141

ID: 316522703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-30.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL PILLATT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-39.2025.4.04.7138

ID: 276777695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-39.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONNES FERNANDES FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000619-08.2021.8.13.0441" – Página 13 de 14

Processo nº 5000619-23.2025.4.04.7208

Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

Processo nº 5000619-69.2024.4.04.7010

Processo nº 5000619-07.2017.4.04.7207

Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

Processo nº 5000619-17.2025.4.04.7113

Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7031

Processo nº 5000619-30.2025.4.04.7141

Processo nº 5000619-39.2025.4.04.7138