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Processo nº 5000769-92.2025.4.04.7211

ID: 304844313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em face aos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 221), a Secretaria da Vara Federal de Caçador intima o Autor para no prazo de 15 (quinze) dias : a) considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. b) sendo o caso , deverá a parte autora manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa para o reconhecimento da atividade especial; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade na via administrativa; c) manifeste-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; d) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Caçador, 20/06/2025.

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Processo nº 5000769-13.2025.4.04.7011

ID: 309583178

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

ID: 277114168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-23.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA … Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-68.2025.4.04.7219

ID: 314406039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 325642479

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a presente demanda discute matéria tributária e foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução/TRF4 n.º 84/2021, que, alterando a competência das Varas Federais de Execução Fiscal prevista no artigo 9º da Resolução/TRF4 n.º 54/2020 e Resolução nº 450/2024, passou a prever que tais unidades seriam competentes para processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região nos seguintes termos: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas, a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: I - 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Cachoeira do Sul e Canoas; II - 4ª Vara Federal de Caxias do Sul: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Caxias do Sul e Bento Gonçalves; III - 1ª Vara Federal de Gravataí: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Gravataí, Capão da Canoa e Santa Cruz do Sul; IV - 1ª Vara Federal de Passo Fundo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Lajeado; V - 1ª Vara Federal de Pelotas: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas, Bagé, Rio Grande e Santana do Livramento ; VI - 4ª Vara Federal de Santa Maria: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santa Maria e Novo Hamburgo; VII - 3ª Vara Federal de Santo Ângelo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santo Ângelo, Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa, Santiago, Palmeira das Missões e Uruguaiana. Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário , composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. [Grifei]. Dessa forma, considerando que o feito foi distribuído após a entrada em vigor do aludido ato normativo, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS , a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Redistribua-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004649-27.2022.4.04.7202

ID: 277399984

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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CLAUDINE ROTTA

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Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santo… Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) ADVOGADO(A) : Claudine Rotta (OAB RS039849) DESPACHO/DECISÃO I - Rota Advocacia e Consultoria Jurídica manifestou oposição ao julgamento do recurso na sessão virtual de 28/05/2025 a 04/06/2025 e requereu a retirada do feito de pauta para futura inclusão em sessão presencial. Considerando o protocolo da petição em 21/05/2025 e a data de início da sessão virtual prevista para 28/05/2025, é tempestiva a manifestação. II - O artigo 3º da Resolução n.º 128/2021 dispõe que: Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. O artigo 6º da Resolução prevê que: (...) § 2º O relator, mediante decisão fundamentada, poderá rejeitar a oposição, nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea “b”. Com efeito, a retirada do processo de pauta não é automática, tanto que, havendo oposição ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada, o pedido será submetido à apreciação do relator, que avaliará as circunstâncias de cada caso específico, ressalvada a possibilidade de seu indeferimento. Assentadas essas premissas, não vislumbro motivo justificado para a retirada do feito de pauta, porquanto não demonstrada a existência de risco de eventual prejuízo processual ou maior eficiência na modalidade pretendida. No julgamento do recurso, mesmo que em ambiente virtual, são observados os princípios da colegialidade e da razoável duração do processo, não restando prejudicado o debate sobre a controvérsia, uma vez que todas as peças processuais podem ser visualizadas pelo colegiado, o que propicia uma ampla análise do processo. Além disso, (i) os embargos de declaração não comportam sustentação oral (artigo 937 do CPC), e (ii) o fato de o processo estar incluído em pauta de julgamento virtual não elide o direito de defesa, muito menos ofende o princípio do contraditório, visto que ao advogado é franqueada a apresentação memorais, cujo teor é acessível a todos os integrantes que compõem a 4ª Turma, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o exercício dos direitos do advogado, previstos no artigo 7º da Lei n.º 8.906/1994. Nessa linha: DECISÃO PETIÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 5.5.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(doc. 12). Contra essa decisão o agravante interpôs agravo regimental (doc. 14). Em 16.6.2020, determinei a inclusão deste recurso na pauta de julgamento virtual da Segunda Turma deste Supremo Tribunal agendado para começar em 26.6.2020. 2. Em 27.5.2020, pela Petição/STF n. 47.520/2020, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo alega que “a presente discussão cinge em torno do reconhecimento da constitucionalidade, à luz do artigo 7º, inc. IV, da Constituição Federal, das multas administrativas aplicadas pelo CRFSP, cujo valor inicial foi meramente fixado com base em salário mínimo, sem qualquer utilização do salário mínimo como índice de atualização de seu valor monetário” (fl. 1, doc. 21). Afirma que “essa particularidade que o caso concreto apresenta, ante a notória constitucionalidade das multas meramente aplicadas (e não corrigidas) com base em número de salários mínimos, [possa ter] passado despercebido por esta Exma. Sra. Ministra Relatora” (fl. 4, doc. 21). Requer “seja julgado em sessão presencial, para que a matéria possa ser objeto de ampla reflexão, esclarecendo eventuais confusões que possam impedir a utilização desse imprescindível instrumento de fiscalização que é a aplicação de multas administrativas” (fl. 4, doc. 21). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao requerente. 4. No inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, dispõe-se que “não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: II destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator”. Esse dispositivo legal submete o deferimento ou indeferimento do pedido de destaque ao relator, que verificará em cada qual a existência de situação jurídica a justificar o seu deferimento. Assim, por exemplo: “Verifica-se que, embora haja previsão para pedido de destaque seu deferimento está condicionado ao exame do relator. Registro, inicialmente, que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. No caso, não vislumbro nenhuma especificidade no caso para justificar o julgamento presencial, mormente se levarmos em conta a discussão em tela é objeto jurisprudência pacífica na Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019). 5. O agravante não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência obtida em julgamento presencial. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da celeridade processual. Nele não há prejuízo ao direito de defesa, não havendo limitação nem prejuízo na análise do caso pelos Ministros. No julgamento em ambiente virtual, a decisão agravada, o voto do Relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas pelos Ministros, a propiciar uma ampla análise do processo. Não se tem, na espécie, excepcionalidade a justificar o julgamento presencial dos presentes embargos de declaração. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF, ARE 1.257.026 AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental. 2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais. 3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Corte Especial, AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto . 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais . 3. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da ausência de similitude fática entre as premissas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma. 4. Ressaltou-se que a própria agravante reconhece que o acórdão embargado entendeu que, nada obstante a compreensão do STJ no sentido de que, demonstrada a ciência do devedor em relação à penhora, é dispensável a intimação para que se inicie o prazo de impugnação, a ação em tela possui uma peculiaridade: a decisão de primeiro grau determinou a intimação do devedor para impugnar no prazo legal após a realização da penhora. 5. O agravante repisa os argumentos dos Embargos de Divergência, afirmando que "dúvida alguma há acerca da similitude fático-jurídica entre os casos julgados", pois "em ambos tratou-se tanto da hipótese de ciência expressa, quando o advogado aporta o seu ciente, quanto da hipótese de ciência inequívoca, quando a parte peticiona nos autos questionado a penhora efetivada (...)". 6. A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS 23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018; AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos EREsp 1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018; AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2.2.2016. 8. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes: AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017. 9. Agravo Interno não conhecido. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019 - grifei) RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1785716 - GO (2018/0308639-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - FALIDA REQUERENTE: MARCELO ALCAZAR FARAH ADVOGADOS: RODRIGO FUX E OUTRO(S) - RJ154760 MARCUS APRÍGIO CHAVES - GO024623 TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 ARIVALDO DA SILVA CHAVES - GO001763 ALESSANDRO GONÇALVES AYRES E OUTRO(S) - RJ201884 REQUERIDO: GAIA CURTUME LTDA ADVOGADOS: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(S) - GO002652 DYOGO CROSARA E OUTRO(S) - GO023523 INTERES.: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: DIOGO SIQUEIRA JAYME - ADMINISTRADOR JUDICIAL - GO027769 INTERES. : ANDRE LUIZ FERREIRA INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Os requerentes opõe-se ao julgamento eletrônico do agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial de GAIA CURTUME LTDA para não conhecer do agravo de instrumento interposto na origem. Pedem a " retirada da pauta da mencionada Sessão de Julgamento Virtual; e (b) a sua inclusão em pauta de Sessão de Julgamento Telepresencial (rectius, por Videoconferência), em conjunto com o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.271.076/GO" (e-STJ fl. 2.674). É o relatório. Decido. O presente recurso está pautado na mesma sessão do AREsp n. 1.271.076/GO. Necessário lembrar que o RISTJ criou órgãos julgadores em ambiente eletrônico para julgamento de recursos, entre eles, o agravo interno. No caso, não há possibilidade de sustentação oral ou qualquer excepcionalidade que justifique seja o recurso julgado de forma telepresencial. Ademais, durante o julgamento eletrônico, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial ou telepresencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido . Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 01/07/2020) Indefiro o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5005910-27.2022.4.04.7202

ID: 281116812

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005910-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INES CLAUDETE BURG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

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MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005910-27.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : INES CLAUDETE BURG ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A) : M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005910-27.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : INES CLAUDETE BURG ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, ao argumento de que a parte autora não observou os parâmetros fixados na sentença com relação à correção monetária e juros, resultando no excesso de execução de R$ 10.557,09 (evento 97). A exequente sustenta que não há equívoco no cálculo exequendo e que o cálculo da UFFS está equivocado quanto a própria base de cálculo (evento 101). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o cálculo foi anexado no evento 103. A exequente manifestou concordância (evento 107). A UFFS reafirmou os termos da impugnação ofertada no evento 97 (evento 109). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Na sentença, houve a condenação da UFFS nos seguintes termos (evento 21): 2.3. Correção monetária e juros Conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, nas condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme transcrevo: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A atualização monetária dos valores que consubstanciam a condenação terá seu termo inicial no dia que tornou-se devida a parcela, devendo ser realizada de acordo com os índices oficiais, no caso, a taxa SELIC. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o seu direito ao recebimento da retribuição por titulação (RT) de doutorado de 25/08/2017 (quando adquiriu a titulação) até a data em que concedido administrativamente; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e devidas em função da procedência do pedido anterior, inclusive os reflexos sobre as parcelas que possuem como base de cálculo a retribuição por titulação (gratificação natalina, férias, horas-extras, etc.), observado o prazo prescricional de cinco anos, com a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. A sentença foi reformada pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, com relação ao termo inicial da Selic: Do termo inicial da SELIC A UFFS alega que até a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021 (em 09.12.2021) deve incidir a orientação vertida no julgamento do Tema 810/STF, ou seja, há de ser considerado o IPCA-E para a correção monetária, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, a contar da citação, conforme o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/07, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que se requer seja adotado no caso em apreço, modificando-se a sentença recorrida no aludido ponto. Com razão, em parte, a ré. Os valores pretéritos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada parcela devida, todavia, sem juros de mora, uma vez que, quando da citação nos autos, já aplicável a EC 113, considerando a data do ajuizamento em 08/06/2022. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. No caso, considerando que a citação foi posterior à vigência da EC, não mais se aplica a disposição de "juros a contar da citação", adotando-se a nova sistemática imediatamente. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para que os valores pretéritos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada parcela devida. A partir de 09/12/2021 deverá ser aplicada a Taxa Selic unicamente. Registro que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O cálculo do evento 103, CALC1 , observou com precisão os parâmetros do título executivo, devendo ser sopesado ainda o caráter imparcial dos elementos que subsidiaram a informação do contador judicial. É possível observar que não houve equívoco na atualização dos valores devidos, como argumentado, e sim, que há diferença na base de cálculo apresentada pela UFFS. No cálculo apresentado no evento 97, inclusive, não foi computada a parcela de maio/2018. A Contadoria Judicial demonstrou por tabela detalhada o valor das diferenças apuradas e a UFFS não se insurgiu quanto a isso. Desse modo, a execução deve prosseguir com base do cálculo da Contadoria, do evento 103, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela UFFS, devendo prosseguir a execução com base nos valores do evento 103, CALC1 . Não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519 do STJ). Intimem-se. Prossiga-se conforme decisão do evento 92.

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Processo nº 5007481-11.2023.4.04.7101

ID: 295306307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007481-11.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Celso Luiz Lopes Rodrigues ( evento 8, CERTOBT1 ), Teresinha Solange Bortolossi (viúva) , Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Intimada, a FURG não se opôs ao pedido ( evento 39, PET1 ). Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 8.1 demonstra que Celso Luiz Lopes Rodrigues , falecido no dia 26/08/2020: a) era casado com Teresinha Solange Bortolossi; b) deixou bens, sem testamento conhecido; c) possuía 2 (duas) filhas: Isadora e Veronica. Foram juntadas certidões negativas de inventário judicial e de bens imóveis (ev. 33). A parte credora também trouxe aos autos a certidão de casamento do de cujus com Teresinha Solange Bortolossi, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens ( evento 8, PROC3 , p. 4). Pois bem. Tendo em vista: a) a ausência de inventário e de bens imóveis; b) o fato de o valor postulado ( evento 1, CALC7 ) encontrar-se dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - mesmo somado ao crédito depositado na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5004288-66.2015.4.04.7101 ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e ao crédito requisitado no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5006528-47.2023.4.04.7101 ( evento 52, REQPAGAM1 ) ; e c) a regularidade da representação processual das requerentes; habilito Teresinha Solange Bortolossi (viúva), Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessoras de Celso Luiz Lopes Rodrigues . Desnecessária a realização de inventário e partilha, podendo a verba ser paga diretamente às sucessoras ( em três partes iguais ), sem que haja qualquer prejuízo ao erário, notadamente o fisco estadual, já que o montante encontra-se dentro da faixa de isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) 1 , consoante já mencionado Acerca do percentual a ser pago à viúva, destaco que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial. Nesse sentido, o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...); VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;" Alterem-se os registros processuais. Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , expeça-se requisição de pagamento do crédito principal (com status bloqueado e em nome do de cujus ) e honorários contratuais, bem como dos honorários de execução, consoante decidido no Processo nº 5000769-59.2010.4.04.7101 ( evento 1, DECISÃO/6 e evento 1, DECISÃO/2 ). Esclareço que a verba honorária (contratual e de execução) deverá ser requisitada em nome da sociedade de advogados que patrocinou a causa principal. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito expeçam-se alvarás para liberação dos valores em favor das sucessoras, conforme proporção acima mencionada. Logo a seguir, intime-se a parte credora para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifeste sobre a satisfação dos créditos. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 1 . disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd

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Processo nº 5000769-20.2025.4.04.7138

ID: 311309448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOUZA HORMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à reg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à regularidade da representação processual, verifica-se que a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência anexada ao presente feito, não atendem aos padrões legais vigentes em relação à assinatura eletrônica. Em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), submetidas a procuração e a declaração de hipossuficiência encartadas nos autos ( evento 7, DOC1 ), consta que a assinatura não é da parte autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , conforme imagem anexada abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades a para aceitação de assinaturas. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e avançadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. E, conforme mencionado, a legislação veda a sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadoras de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Assim sendo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , procuração e declaração de hipossuficiência em uma das seguintes formas: - impressos, assinados manualmente e digitalizados , acompanhados de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; - assinados com certificado digital em nome do signatário , validáveis no site do ITI . Cumprida a determinação, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 329905504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por DENISON FREITAS FRANCA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da sustação de protesto Requer a parte autora, em sede liminar, a sustação dos efeitos do protesto pela dívida em cobrança referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA (Protocolo nº 442389-5 no Tabelionato de Protesto de Alegrete/RS - evento 1, DOC3 ). Pois bem. Consoante previsto no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado " (Tema 902, STJ). Nesse sentido, também, a jurisprudência do e. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. GARANTIA DE IMÓVEL. Tendo em vista que os créditos objeto de execução fiscal estão integralmente garantidos e estão sendo discutidos em embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, não se justifica a manutenção do protesto da CDA. (TRF4, AG 5005003-95.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/02/2021)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTESTO. CDA. Não se justifica o protesto da CDA quando os créditos já são objeto de execução fiscal em que há garantia integral. (TRF4, AG 5037869-93.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019) In casu , em que pese o ajuizamento da presente demanda discutindo o crédito tributário, a parte autora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao Juízo . Nessas condições, não vejo razão para determinar o imediato levantamento do protesto em comento. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido liminar requerido. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) documento de identificação e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio representante; b) contrato social da empresa. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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