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Processo nº 5002873-18.2024.4.04.7203

ID: 332325631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002873-18.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEREZINHA DRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI CRISTINE BISSANI

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Remessa Necessária Cível Nº 5002873-18.2024.4.04.7203/SC PARTE AUTORA : CLAUDETE TEREZINHA DRI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame … Remessa Necessária Cível Nº 5002873-18.2024.4.04.7203/SC PARTE AUTORA : CLAUDETE TEREZINHA DRI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: - Mérito No presente caso, a impetrante insurge-se contra a decisão administrativa que indeferiu seu pedido de Aposentadoria por Idade. Salienta, a demandante, que ela atendia a todos os requisitos necessários à inativação pretendida, mas, a despeito disso, o INSS negou o benefício, por entender que a segurada não atendia às exigências legais, o que, segundo a inicial, caracterizaria evidente violação ao direito líquido e certo. No caso em tela, ao examinar a decisão indeferitória (pg. 221 do PROCADM2 do evento 16), constata-se, ao menos num primeiro momento, que ela, ainda que de maneira singela e concisa, justificou minimamente a impossibilidade de acolhimento do requerimento administrativo. Todavia, ao analisar de maneira mais detalhada o processo administrativo, tanto a cópia juntada com a inicial como a cópia anexada às informações, verifico que os Extratos do CNIS e as Contagens de Tempo de Contribuição coligidos às págs. 68 a 215 do processo administrativo não se referem à impetrante, mas sim a pessoa estranha -- Daniel Gomes, NB 209.698.637-5. Via reflexa, a decisão indeferitória se baseou, erroneamente, em documentos e contagens de tempo relativos a outro segurado. Assim, apesar de fundamentar sua decisão, o INSS assim o fez de maneira veementemente equivocada, na medida em que motivou sua decisão lastreado em documentos que não eram da impetrante. Diante do equívoco, inexiste, em verdade, análise motivada do direito da parte impetrante à concessão do benefício. Não se justifica, nesse cenário, que o Poder Judiciária substitua o INSS apreciando, em caráter inaugural, o requerimento formulado pelo segurado. Cumpre, todavia, reconhecer o vício na motivação, passível de ser sanado em mandado de segurança. Acerca da necessidade de motivação do ato administrativo, estabelece a Lei 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Já a Instrução Normativa 77/2015 do INSS assim dispõe: Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo,fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. (...) Assim, em caso de indeferimento, é direito do requerente ter conhecimento dos motivos que levaram a essa conclusão, inclusive para que possa manejar recurso administrativo ou submeter a questão ao Poder Judiciário. A exigência de motivação "explícita, clara e congruente", prevista no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99 e reproduzida na IN 77/2015, serve, portanto, para efetivar o devido processo e viabilizar o acesso à justiça (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Desse modo, deve ser concedida parcialmente a segurança, para que a autoridade coatora profira nova decisão motivada acerca do pleito deduzido pela parte impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias , reabra o processo e profira nova decisão, desta vez tendo em conta os Extratos do CNIS e as Contagens de Tempo de Contribuição da impetrante. Considerando a possibilidade de cumprimento provisório da sentença proferida em mandado de segurança (art. 14, §3º, da Lei 12.016/09), bem como o pedido de tutela provisória formulado na inicial -- cujos requisitos estão preenchidos, conforme juízo formado em cognição exauriente --, esta sentença deve ser cumprida imediatamente , independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5001135-37.2025.4.04.7210

ID: 320542693

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001135-37.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR TADEU PAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-37.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRIAN LOPES ADVOGADO(A) : CESAR TADEU PAIER (OAB SC057624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora Mirian Lo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-37.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRIAN LOPES ADVOGADO(A) : CESAR TADEU PAIER (OAB SC057624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora Mirian Lopes postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão na condição de companheira de Jolmir da Silva. A ação foi proposta em nome da autora Mirian Lopes, bem como em nome de C.F.D.S. e e J.D.S.F., filhos menores do recluso Jolmir da Silva. Intimada para juntar aos autos cópia do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão em nome dos menores C.F.D.S e J.D.S.F., a autora informou na petição do evento 7 que o pedido administrativo de auxílio-reclusão foi realizado somente em nome dela, não havendo requerimento em que conste como interessados os dois filhos menores do instituidor do benefício objeto da presente ação. Porém, em uma análise mais detalhada aos autos, denota-se que foram anexados ao requerimento administrativo NB 225.495.621-8 ( evento 1, INDEFERIMENTO6 ), cópia dos documentos pessoais do filhos do segurado instituidor do benefício, e que não houve, por parte do INSS, análise do requerimento em relação a estes . Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento também em nome dos filhos menores do segurado instituidor. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, para análise do requerimento do benefício de auxílio-reclusão também em nome dos filhos menores de Jolmir da Silva Ante o exposto: DETERMINO, à secretaria desta Vara que proceda à requisição à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 225.495.621-8 DER 17/01/2025, exarando despacho conclusivo referente ao pedido de auxílio reclusão em nome do menores C.F.D.S e J.D.S.F. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000914-33.2025.4.04.7217

ID: 306557278

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-33.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO COLLE BITENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000914-33.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A) : MARCIRIO COLLE BITENCOURT (OAB SC020315) DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000914-33.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A) : MARCIRIO COLLE BITENCOURT (OAB SC020315) DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Processo nº 5001665-12.2023.4.04.7210

ID: 297754816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001665-12.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO LEOBLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001665-12.2023.4.04.7210/SC AUTOR : AMANDIO LEOBLEIN ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001665-12.2023.4.04.7210/SC AUTOR : AMANDIO LEOBLEIN ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto novamente o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, constata-se que a pretensão da parte autora foi rejeitada pelo INSS em razão da ausência de documentos hábeis a comprovar a remuneração mês a mês que o autor obteve ao ser reintegrado ao serviço público ( evento 9, PROCADM3 - fl. 12): [...] 3.. Referente ao pedido revisão relacionado aos meses de 11/1997 a 08/2003, não foram apresentados documentos que pudessem comprar tais períodos. O documento às fls. 78 não faz referência a todo período pleiteado. Desta feita, indefere-se o pedido de revisão de tais meses por falta de comprovante mês a mês dos meses supracitados. [...] De fato, o autor apresentou diversas cópias de peças de processos judiciais, CTC e declarações emitidas pelo Município de Itapiranga, mas nenhum documento apresenta o detalhamento das remunerações que efetivamente foram pagas ao autor em decorrência da sentença e acórdão proferidos nos autos 034.97.000117-0. Nota-se, por exemplo, que a ficha financeira de fls. 08/09 do evento 9, PROCADM3 não traz nenhuma informação referente ao período de 11/1997 a 08/2003. E sem saber quanto o autor recebeu em cada competência, não é possível somar qualquer importância ao cálculo da RMI já efetuado. Por outro lado, a autarquia indeferiu o pedido do autor sem emitir carta de exigências para possibilitar a apresentação dos documentos necessários para a adequada análise do pedido. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 691 da IN 77/2015, in verbis (grifou-se): Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese , deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos , bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. - grifou-se § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal . § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Antes, porém, crucial que o autor demonstre o valor mensal recebido durante o período (ainda que tenha sido mediante indenização única), sem o qual continuará prejudicada a análise tanto da autarquia quanto do juízo. A parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca e acompanhada de documentos para comprovar suas alegações, ainda que parcialmente inadequados, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária do pedido sem solicitar os documentos pertinentes para a correta apreciação da pretensão do segurado. Assim, é imprescindível que seja possibilitado ao autor a juntada dos documentos pertinentes e, após, que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. 3. Desta forma: 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, juntar aos autos cópia integral dos autos 034.97.000117-0 e/ou outros documentos que entender pertinentes, especialmente da documentação referente ao detalhamento (mês a mês) dos valores recebidos como indenização para o período de 11/1997 a 08/2003 em razão da sua recondução ao cargo público . Fica desde já ciente que a ausência desta documentação impede a análise da alegada concomitância de atividades e consequente somatório das remunerações para fins de revisão da RMI. 3.2. Após , considerando o disposto no art. Art. 2°-B do Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4, intime-se diretamente o INSS, por meio de sua procuradoria, para que encaminhe a solicitação à Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos CEABRD, se necessário, a fim de que promova a efetiva análise do pedido de cômputo das atividades concomitantes formulado pelo autor no evento 9, PROCADM1 , referente ao vínculo com o Município de Itapiranga no período de 11/1997 a 08/2003, com emissão do respectivo parecer conclusivo, ainda que mediante formulação de exigências pertinentes (se for o caso). 3.3. Cumpridas as providências pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se. 3.4. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000034-96.2024.4.04.7210

ID: 274401918

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000034-96.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEDENIR JOSE BERTOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000034-96.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SEDENIR JOSE BERTOLLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgam… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000034-96.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SEDENIR JOSE BERTOLLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, constata-se que a pretensão da parte autora foi rejeitada pelo INSS em razão do alegado não cumprimento da carta de exigências ( evento 1, PROCADM10 - fl. 25): Prezado(a) Senhor(a), Nome: SEDENIR JOSE BERTOLLO , CPF: 582.917.339-53 1 - Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 07/11/2023, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento) e a documentação para cadastramento do instituidor (CPF). 2 - Informamos ainda que, o benefício foi requerido por procuradora, entretanto, não foi anexado seu documento de identificação, motivo pelo qual deixamos de anexar o arquivo de análise na tarefa. 3 - Ressalta-se com grande importância que, consoante artigo 19-B° do Decreto 3.048/99 e artigo 552 da IN 128/2022, efetuamos uma exigência ao requerente para que apresentasse os documentos, conforme carta de exigência de fl.18, entretanto, tal solicitação não foi completamente atendida, motivo pelo qual o benefício foi indeferido. 4 - Sem mais diligências. Arquive-se. Ocorre que, conforme citado pelo Ministério Público Federal no evento 34, PARECER1 , " o óbito do genitor do autor deu-se em 30/5/1965. A lei que criou o primeiro banco de dados de pessoas físicas é a Lei n. 4.862, editada em 29/11/1965, ou seja, após o óbito daquele. É nítido, portanto, que o de cujus não possuía inscrição naquele cadastro, o qual possuía o nome de “Registro de Pessoas” à época de sua criação. O nome hoje consagrado de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) somente foi adotado pelo Decreto-Lei n. 401, em 30/12/1968, em seu art. 1º, bem após a morte do genitor do autor, de modo que a discussão, neste ponto, não será solvida sobre a existência de um número de registro que não foi produzido, uma vez que o autor já era morto ". Logo, a exigência para apresentação do CPF o instituidor mostra-se desarrazoada. Ademais, colhe-se do evento 23, CNIS3 que a genitora do autor recebeu pensão por morte (NB 937169293), possivelmente pelo óbito do marido, de modo que, se de fato corresponder ao mesmo instituidor, a ausência de CPF não impediu a análise daquele benefício. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 691 da IN 77/2015, in verbis (grifou-se): Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese , deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos , bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. - grifou-se § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal . § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Ainda que o segurado tenha erroneamente indicado o CPF da genitora como instituidora no protocolo do requerimento do evento 1, PROCADM10 , denota-se que o pedido foi instruído com a documentação que deixa claro sua intenção de obter pensão pela morte do genitor, Leonildo Bertollo, permitindo assim a análise pela autarquia. A parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca e acompanhada de documentos para comprovar suas alegações, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas pelo simples argumento de que não houve indicação do CPF do instituidor. Não se está desmerecendo a relevância desta informação; contudo, diante da ocorrência do óbito do instituidor em momento anterior à própria instituição do cadastro de pessoas no país, tem-se que sua ausência não pode ser empecilho para a análise do pedido. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado independente da indicação do CPF do instituidor, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Considerando o disposto no art. Art. 2°-B do Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4, intime-se diretamente o INSS, por meio de sua procuradoria, para que encaminhe a solicitação à Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos CEABRD, se necessário, a fim de que promova a efetiva análise do pedido formulado pelo autor no evento 1, PROCADM10 , com emissão do respectivo parecer conclusivo, ainda que mediante formulação de exigências pertinentes (se for o caso). Fica ciente a procuradora do autor da necessidade de apresentação de seu documento pessoal junto ao processo administrativo. Cumpridas as providências pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000914-76.2025.4.04.7138

ID: 330055085

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-76.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO INECIO SCHONS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000914-76.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PAULO INECIO SCHONS ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000914-76.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PAULO INECIO SCHONS ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Primeiramente, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, assinada pela própria parte e disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf 4. Ainda, analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada, sua ausência sendo considerada como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita, pois, às cominações legais previstas. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 5. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Processo nº 5000914-36.2025.4.04.7119

ID: 336754785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-36.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

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VILSON TRAPP LANZARINI

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ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

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PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

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DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

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MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-36.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-36.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico ortopedista , ressalvando-se a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 6.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 6.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 6.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) o laudo médico deverá ser apresentado no formato eletrônico, respondendo ao formulário relativo à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência , e no laudo socioeconômico deverá ser respondido o rol de quesitos que segue. Ambos deverão responder, ainda, os quesitos das partes, caso apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no rol do Juízo; c.1) os peritos deverão atestar-se para o fato de que o objeto da perícia não é a aferição da (in)existência de incapacidade laborativa, mas sim o enquadramento do(a) periciado(a) como pessoa com deficiência , com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. d) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 6.4. Após a juntada do laudo médico, fica determinada a realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. A profissional deve apresentar laudo respondendo aos quesitos abaixo, observando o contexto social no qual a parte autora está inserida, bem como os fatores ambientais e pessoais que podem revelar-se como facilitadores ou barreiras em relação ao grau de (in)dependência: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça um breve relato acerca do alegado impedimento/deficiência da parte autora , indicando quem prestou as informações. (c) Assinale o nível de independência da parte autora em cada uma das atividades abaixo (deve-se considerar o desempenho da parte em seu ambiente habitual e não o que ela obteria em uma situação ideal ou eventual): 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. O indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Realiza a atividade com o auxílio de terceiros . O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. O indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente . Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual . 1 Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2 Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3 Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4 Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar das partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5 Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6 Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7 Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida política e cidadania (d) Assinale abaixo caso a parte autora se enquadre em alguma das seguintes situações: Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) No caso de deficiência auditiva, não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) No caso de deficiência intelectual- cognitiva e mental, não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) No caso de deficiência motora, não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) No caso de deficiência visual, não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. (e) Preste outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. VII. Juntado(s) o(s) laudo(s), cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. VIII. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. IX. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. X. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5000914-60.2025.4.04.7111

ID: 336942754

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-60.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLY KAPPAUN GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-60.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANIELLY KAPPAUN GALVAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-60.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANIELLY KAPPAUN GALVAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Psiquiatria , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Cite-se o INSS desde já, para que apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a parte autora intimada para réplica na mesma oportunidade. Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000914-30.2020.4.04.7113

ID: 316252468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-30.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELAR CHIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-30.2020.4.04.7113/RS AUTOR : ADAIR ADELAR CHIES ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-30.2020.4.04.7113/RS AUTOR : ADAIR ADELAR CHIES ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida por ADAIR ADELAR CHIES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria voluntária, desde a data do requerimento administrativo - DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. Requer, em síntese: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - de 26/11/1992 a 24/01/1993 na empresa Construtora Dalmas Ltda.; - de 06/05/1994 a 18/06/1996 e 19/06/1996 a 22/01/1997 na empresa Tramontina S/A; - de 21/08/2008 a 21/08/2017 na Empresa Cooperativa Santa Clara - de 06/01/1997 a 31/03/2001 e de 01/04/2001 a 17/01/2006 na Empresa Grendene S/A; - de 15/10/2018 a 15/02/2019 na Empresa Seguro Vigilancia Patrimonial; b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Parte dos pedidos enquadra-se na controvérsia afetada ao Tema nº 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." ), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. II. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse desenho processual é relevante em razão da suspensão nacional decretada no referido Tema nº 1.209, que abrange apenas um ponto de controvérsia específico – o reconhecimento da atividade de vigilante como especial –, e não interfere nos demais requisitos de outros lapsos temporais que se baseiam em fundamentos fático-jurídicos distintos (exposição a agentes químicos, ruído acima do limite legal, tempo rural, etc.). Deixar toda a demanda paralisada até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal acabaria penalizando o direito à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF) e esvaziando a própria razão de ser do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, concebido para decisões céleres e efetivas. Importante registrar que no Procedimento Comum é possível nestes casos empregar a técnica disciplinada no artigo 356 do Código de Processo Civil, relativa ao "Julgamento Antecipado Parcial do Mérito". O instituto, no entanto, não se harmoniza com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse quadro, não resta alternativa além de determinar a cisão do processo. Com isso, apartam-se, em novo feito, apenas os pedidos que dependem da solução da tese repetitiva, respeitando-se integralmente a ordem de suspensão imposta pela Corte Superior, ao passo que os pedidos remanescentes prosseguem, permitindo que o segurado obtenha tutela jurisdicional tempestiva sobre intervalos incontroversos ou sobre fundamentos que escapam ao Tema em questão. A técnica preserva a coerência do microssistema dos Juizados – que repele a utilização do artigo 356 do CPC por ausência de agravo de instrumento e por incompatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade – e evita criar um passivo artificial de ações suspensas à espera de um desfecho que, na prática, alcança apenas parcela reduzida da lide. Assim se conciliam (i) a observância estrita à ordem de suspensão imposta pelo Tribunal Superior, (ii) a autonomia dos pedidos cumulados, e (iii) a racionalidade que norteia os Juizados Especiais Federais. III. Isso posto, determino: i. o levantamento da suspensão e a cisão do processo, permanecendo nestes autos, para instrução e julgamento, os pedidos abaixo elencados, isentos de vinculação ao Tema nº 1.209: - o reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos períodos de 26/11/1992 a 24/01/1993 (Construtora Dalmas Ltda.), 19/06/1996 a 22/01/1997 (Tramontina S/A), 21/08/2008 a 21/08/2017 (Cooperativa Santa Clara) e 01/04/2001 a 17/01/2006 (Grendene S/A). ii. o desentranhamento dos seguintes pedidos, que versam sobre a matéria submetida ao Tema nº 1.209, e sua autuação em processo apartado, que deverá ser distribuído pela Secretaria desta Vara em vinculação a este e que ficará suspenso até o pronunciamento definitivo Supremo Tribunal Federal ou ulterior determinação: - o reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos períodos de 06/05/1994 a 18/06/1996 (Tramontina S/A), 06/01/1997 a 31/03/2001 (Grendene S/A) e 15/10/2018 a 15/02/2019 (Seguro Vigilancia Patrimonial Ltda.) iii. o prosseguimento deste processo de acordo com as seguintes orientações. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. 4. Determinações. i. intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias; ii. atendida a determinação de complementação da petição inicial e dos demais documentos, dê-se vista ao INSS por 10 dias. iii. por fim, conclua-se para julgamento. demais determinações instrutórias Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma. - Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço. Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa. - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. Frisa-se: no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial. Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do layout do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262: Autorização Escrita da Empresa : Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento. Identificação do Acompanhante da Empresa : Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia. Data e Local da Realização da Perícia : O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada. Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: Identificação da Empresa : Nome, CNPJ, endereço completo. Identificação do Setor e da Função : Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado. Descrição da Atividade : Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado. Identificação do Agente Prejudicial à Saúde : De acordo com a legislação previdenciária. Localização das Fontes Geradoras : Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos. Via e Periodicidade de Exposição : Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos. Metodologia e Procedimentos de Avaliação : Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos. Descrição das Medidas de Controle Existentes : Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição. Conclusão do LTCAT : Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho. Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho : O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável. Data da Realização da Avaliação Ambiental : A data em que a avaliação foi realizada. Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial. A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I). Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98. Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia, a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado , que não pode se beneficiar da própria omissão. A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de: i. exposição a ruído acima dos limites legais; ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos; iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade); iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto. Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado. Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação específica e fundamentada de maneira técnica a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de estudo técnico , e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “ a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz ” (sem sublinhado no original). - Banco de laudos . A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves ( Banco de laudos - clique aqui ). - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise. - Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5000914-75.2025.4.04.7106

ID: 333604616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-75.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEILA MORALES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-75.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ANA LEILA MORALES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-75.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ANA LEILA MORALES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tutela Provisória Consoante art. 300 do CPC, dois são os requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em juízo de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, entendo ausente, por ora, a probabilidade do direito, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citação Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 dias. Perícia Médica e Socioeconômica Realize-se perícia médica e, na sequência (caso constatada a existência de impedimento de longo prazo), perícia socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM11 , fl. 22) e a controvérsia entre o grupo familiar declarado ( evento 1, PROCADM11 , fl. 12) e a 'Quantidade de Componentes' do quadro 'Resumo da Renda do Grupo Familiar' ( evento 1, PROCADM11 , fl. 18). a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, o exame deverá ser realizado por Psiquiatra. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame f.1) A perícia socioeconômica deverá ser realizada logo após a perícia médica e apenas na hipótese do expert constatar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora. f.2) A perícia socioeconômica será realizada no endereço declarado pela parte autora nos autos, devendo o(a) assistente social responder os quesitos a seguir, os quais são suficientes para a solução da controvérsia: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício. 11. Informar sobre as dificuldades ou facilidades de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e obtenção de renda/trabalho. 12. Tecer outras considerações relevantes para análise da miserabilidade/vulnerabilidade da parte autora. f.3) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 30 dias após a designação do perito. g) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte se apresentar com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. Andamento Processual Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 10 dias. Após, contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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