Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000947-35.2025.4.04.7116

ID: 329264228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-35.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE HINDERSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA STORCK CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-35.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLISE HINDERSMANN ADVOGADO(A) : ISADORA STORCK CALDAS (OAB RS113239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 5000947-23.2016.4.04.7028

ID: 339442996

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-23.2016.4.04.7028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÔES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JAZAR ALBERGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-23.2016.4.04.7028/PR EXEQUENTE : RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÔES S/A (Sociedade) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelas …

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Processo nº 5000947-51.2024.4.04.7219

ID: 316629665

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-51.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE MORAIS RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000947-51.2024.4.04.7219/SC REQUERENTE : MARLI APARECIDA DE MORAIS RIES ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 5000947-93.2025.4.04.7129

ID: 294573819

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-93.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YURI CASSIO GROSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDENES FRANCISCA DA SILVA

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ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-93.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YURI CASSIO GROSS ADVOGADO(A) : CLAUDENES FRANCISCA DA SILVA (OAB RS077086) ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-93.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YURI CASSIO GROSS ADVOGADO(A) : CLAUDENES FRANCISCA DA SILVA (OAB RS077086) ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: - Juntar Termo de Compromisso, conforme solicitado no despacho retro. "A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso." TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) YURI CASSIO GROSS , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50009479320254047129, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5000947-75.2024.4.04.7114

ID: 305813082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-75.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLICE MARLENE HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : MARLICE MARLENE HERMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a parte autor…

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Processo nº 5000947-66.2025.4.04.7138

ID: 337392391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-66.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALECIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-66.2025.4.04.7138/RS AUTOR : ELIANE ALECIO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja, dentre outros pedidos, indenizar …

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Processo nº 5000947-68.2025.4.04.7008

ID: 300853640

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-68.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMORIM LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-68.2025.4.04.7008/PR AUTOR : RODRIGO AMORIM LUIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-68.2025.4.04.7008/PR AUTOR : RODRIGO AMORIM LUIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-48.2024.4.04.7123

ID: 307117329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-48.2024.4.04.7123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVANA VILAVERDE PAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-48.2024.4.04.7123/RS AUTOR : NILVANA VILAVERDE PAIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB RS098413) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-48.2024.4.04.7123/RS AUTOR : NILVANA VILAVERDE PAIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB RS098413) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade de professora nos períodos de 01/06/2005 a 28/02/2008 e 01/11/2013 a 30/11/2013. No mérito, julgo parcialmente procedente os demais pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) reconhecer em favor da parte autora o exercício de atividade de professora na educação básica, no(s) período(s) de 01/03/1994 a 01/02/1999, 26/04/1999 a 01/02/2001, 06/04/2001 a 28/12/2012, 01/06/2004 a 31/05/2008, 01/02/2008 a 21/01/2009, 25/03/2013 a 13/03/2014 e 01/06/2013 a 13/08/2024, que deverão ser averbado(s) pelo INSS nessa condição; b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à professora, nos termos do art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, NB 205.854.461-1, desde a DER (13/08/2024), nos termos da fundamentação; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DER e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/90 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença: I) Intime-se o INSS, por meio da "CEAB-DJ-INSS-SR3" para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o determinado nos itens supra, demonstrando nos autos: II) Com a vinda das informações do benefício implantado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente cálculo das verbas devidas à parte autora, conforme comando sentencial; III) Na hipótese de ter sido deferida tutela no curso da demanda, inclusive na sentença, encaminhem-se os autos diretamente à Contadoria, salvo informação da parte autora acerca da cessação do pagamento do benefício nesse intermédio; IV) Não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; V) Caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; VI) Após expedição da RPV ou precatório, intimem-se as partes para manifestação quanto à requisição propriamente dita, no prazo de cinco dias; VII) Decorrido o prazo sem discordância, proceda-se à transmissão da RPV ou precatório observando-se as disposições do Conselho da Justiça Federal, remetendo-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII) Após, aguarde-se o pagamento, intimando-se a parte quando da juntada do demonstrativo pelo prazo de 10 (dez) dias; IX) Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-70.2022.4.04.7009

ID: 283522126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000947-70.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELCI INEZ DIETRICH JOSE ADELAR DIETRICH PATRICIA PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

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DEVANILDO DE CASTRO

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ANGELI CRISTINA PEREIRA

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JOSINALDO DA SILVA VEIGA

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Apelação Criminal Nº 5000947-70.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DELCI INEZ DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) APELANT… Apelação Criminal Nº 5000947-70.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DELCI INEZ DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) APELANTE : PATRICIA PINTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELI CRISTINA PEREIRA (OAB PR056457) ADVOGADO(A) : DEVANILDO DE CASTRO (OAB PR110028) ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR054078) APELANTE : JOSE ADELAR DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. prova ilícita. comunicação de fraude por servidores. não configurada. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. incra. visitas a assentamentos. autoria, materialidade e DOLO. COMPROVAÇÃO. diminuição da pena. grau mínimo. afastamento da pena de multa. impossibilidade. apelos desprovidos. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença, tampouco em prova ilícita, pelo fato de os fatos terem sido comunicados por servidores do INCRA, na medida em que qualquer um do povo pode, e os servidores devem, denunciar fraudes do tipo. Desse modo, o fato de os servidores da Autarquia federal terem comprovado e documentado as irregularidades praticadas não constitui qualquer ilicitude. Ao contrário, os fatos descritos no referido relatório foram corroborados pela prova produzida na ação penal, inclusive com a oitiva de testemunhas. Descabida, portanto, a tese de nulidade da sentença. 2. Configura o delito de estelionato a simulação de realização de visitas ou projetos em assentamentos de reforma agrária, em relação aos quais há contrato de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, com o intuito de obter vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - artigo 171, § 3º, do Código Penal. 3. A pena de multa é preceito secundário obrigatório do tipo penal em análise (artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal), que prescreve a pena de reclusão e multa, valendo-se, assim, conjunção aditiva que não deixa margem ao julgador. A impossibilidade de pagamento é questão a ser debatida quando da execução penal. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo de PATRICIA PINTO BARBOSA e, nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como negar provimento às demais apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000947-38.2025.4.04.7212

ID: 275304067

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-38.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA ROGERIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-38.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CELINA ROGERIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-38.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CELINA ROGERIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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