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Processo nº 5001269-56.2024.4.04.7127

ID: 278183457

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-56.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIR CHAGAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2024.4.04.7127/RS AUTOR : CLEDIR CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a exi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2024.4.04.7127/RS AUTOR : CLEDIR CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada até 02/07/2022 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5001269-31.2024.4.04.7200

ID: 275374881

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-31.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA BRESSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001269-31.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001269-31.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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Processo nº 5001269-61.2025.4.04.7114

ID: 276735923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA FAZENDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE PETERSEN

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ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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EDWARD NUNES MACHRY

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Apelação Cível Nº 5001269-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS06721… Apelação Cível Nº 5001269-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS067219) ADVOGADO(A) : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB RS058272) ADVOGADO(A) : LUCIANE PETERSEN (OAB RS110473) EMENTA Previdenciário. extinção sem exame de mérito. interesse processual. 1. A controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG em sede de repercussão geral (tema 350), sendo fixada a tese de indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento firmado pela Corte Suprema, orienta no sentido de que "se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS tende a ser suficiente para se ter por caracterizada a pretensão resistida" (TRF4, AC 50050264620224049999, QUINTA TURMA, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. em 14/09/2022). 3. Embora legítima a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar o Poder Judiciário, na medida em que não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito antes da análise da matéria de fato pelo INSS ou do excesso do prazo legal para tanto, não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001269-89.2024.4.04.7213

ID: 322481978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON THEISS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-89.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ADILSON THEISS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC0150… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-89.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ADILSON THEISS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) SENTENÇA Ante o exposto, acolho em parte o pedido da parte autora, de modo a resolver o mérito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a parte autora é portadora de deficiência leve desde 18/01/1997 até o presente momento; b) declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 02/08/1982 a 12/10/1988, 01/06/1989 a 22/12/1992, 01/06/1993 a 26/01/1994 e de 17/06/1996 a 18/07/1997, determinando ao INSS que averbe o(s) referido(s) período(s) com a aplicação do fator de conversão 1,32; c) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 211.502.142-2, conforme Lei Complementar 142/2013, desde a DER em 24/08/2023, de acordo com a tabela e fundamentação acima expostas; Dados para cumprimento: d) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores vencidos, por requisição de pagamento, com juros de mora e atualização monetária. Os juros serão contados desde a citação (Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça) e iguais ao índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde a data em que os valores eram devidos, segundo o INPC. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e de juros moratórios. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno a parte autora, com fundamento na primeira parte do § 8º, do art. 85, do CPC, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parcela do pedido julgada improcedente, ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da justiça gratuita. O INSS está isento das custas processuais (inciso I do artigo 4º da Lei n. 9.289/96). A exigibilidade da condenação em honorários advocatícios, além das custas processuais, permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, em face do deferimento da gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a reexame necessário, pois é evidente que o valor da condenação não alcança o patamar previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

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Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

ID: 319559902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-46.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA FORSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STABEL DAUDT

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LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON

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GUILHERME VOLPATO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS039469) ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5001269-49.2025.4.04.7215

ID: 277883989

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-49.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACULAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-49.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ADEMIR MACULAN ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-49.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ADEMIR MACULAN ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001269-06.2025.4.04.7003

ID: 278705670

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO ALDIGUERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-06.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAURINDO ALDIGUERI ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-06.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAURINDO ALDIGUERI ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5001269-62.2024.4.04.7028

ID: 305984279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA

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KERULLYN BRUNA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIBEIRO (OAB PR078491) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEAB para, consoante recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, apresentar extrato do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" com a contagem de tempo de serviço e carência que a parte autora possui. 2. Intime-se a parte autora para que apresente CNIS atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A fim de averiguar as condições de trabalho desempenhadas pelo autor no(s) período(s) de 28/10/1971 a 27/10/1977 como trabalhador rural , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7113

ID: 300882794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GUERRA ESTIVALETE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa val… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. O artigo 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Considerando, pois, que os cálculos apresentados não superam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que o feito não se insere dentre as exceções previstas em lei, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Cível. Ademais, a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme estabelece o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259 de 2001. Ante o exposto, determino a retificação do feito para o rito do JEF. 2. Deixo, ainda, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE/CNIS remunerações atualizado). 3. Trata-se de ação em que a parte autora ingressou em face do INSS alegando que "iniciou o recebimento do benefício, o Réu passou a realizar descontos indevidos no benefício do Autor. Tais descontos, no valor de aproximadamente R$ 350,00 por mês, foram efetuados sem qualquer comunicação prévia ou autorização do Autor, configurando prática ilícita." Nos termos do artigo 319 , II , é ônus da parte autora declinar a qualificação pessoal dos demandados (nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo e atual), sob pena de indeferimento da inicial. Assim, preliminarmente à citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a - D everá juntar o Histório de Créditos e também o Histórico de Empréstimos Consignados durante todo o perído questionado, vez que o documento acostado ao evento 1, CHEQ3 indica somente a existência de empréstimos consignados mas não comprova os descontos objeto do feito. b - Deverá ainda, informar os dados completos da associação/banco supostamente responsável pelos descontos questionados, bem como requerer sua inclusão no polo passivo. c - Juntar aos autos o comprovante de domicílio atual em nome próprio (se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida, por meio da certidão de casamento por ex., ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura). Importa destacar que o vínculo de ascendência ou descendência, por si só, é insuficiente para comprovar a residência conjunta. d - Apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). f - Por fim, deverá juntar documento com foto comprovando registro no CPF 4. Tudo cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo, se for o caso, e c ite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Processo nº 5001269-76.2025.4.04.7012

ID: 272793642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO TONELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 3; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado, conforme orientações do item 3; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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