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Processo nº 5001427-04.2025.4.04.7119

ID: 327065783

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-04.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES HENRIQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : DANIELA FONSECA MARQUES ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves Henriques (OAB RS081518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : DANIELA FONSECA MARQUES ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves Henriques (OAB RS081518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001427-16.2025.4.04.7212

ID: 333927688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-16.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE BONAMIGO MASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERLIN WINDMOLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SALETE BONAMIGO MASSON ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SALETE BONAMIGO MASSON ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar do falecido , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. c. relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. d. certidão de registro de imóveis atualizada da propriedade na qual a autora alega que o falecido marido trabalhava. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Expeça-se ofício ao Município de Jaborá para que, no prazo de 10 (dez) dias , remeta ao Juízo cadastros mantidos pelo Município que contenham informações acerca do endereço e da composição do grupo familiar do(a) falecido(a) e da parte autora no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito . 2. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 2.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 2.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 4. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 5. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 6. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-08.2019.4.04.7121

ID: 305967584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-08.2019.4.04.7121

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-08.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS 1 A execução norteia-se na esfera patrimonial, ou sej… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-08.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS 1 A execução norteia-se na esfera patrimonial, ou seja, busca-se o pagamento por meio de bens ou ativos financeiros do devedor. As medidas coercitivas indiretas, por seu turno, buscam induzir o adimplemento ao causar constrangimento na parte executada. Em tese, a adoção de medidas coercitivas indiretas com vistas à satisfação do crédito em execução, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis. Entretanto, para aplicação no caso concreto, tal pedido exige fundamentação específica a revelar a pertinência, razoabilidade e proporcionalidade das providências postuladas, sob pena de configurarem-se, assim, excessivamente gravosas e de duvidosa eficácia. A inexistência de bens passíveis de penhora, por oportuno, não é condição suficiente para a imposição de tais medidas, pois elas seriam inócuas para o propósito de induzir o adimplemento da dívida, mormente, quando não foram demonstrados indícios de ocultação de patrimônio, nem propósito deliberado de frustrar a execução. Em sendo assim, para análise da aplicação das medidas coercitivas, é necessário que o exequente demonstre, ainda que de forma indiciária, circunstâncias como, por exemplo, a ocultação de bens e numerários para não pagar a dívida, a colocação de patrimônio em nome de terceiros, um cotidiano com sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a insuficiência econômico-financeira e patrimonial para responder por dívidas. USO DO CCS-BACEN E DO SIMBA O TRF da 4ª Região possui decisões no sentido de que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e ao Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA, a fim de averiguar relacionamento dos clientes e de seus procuradores com instituições financeiras, se destina ao auxílio das investigações financeiras como forma de combate a ilícitos penais, pois visa auxiliar as autoridades competentes sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO AO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF4, AG 5017138-42.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/07/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. De mesma forma, não prospera o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que esta apresente dossiê integrado referente à empresa executada (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme Instrução Normativa RFB nº 1571/2015), cujo sistema, segundo a agravante, forneceria "informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras não disponíveis mediante utilização de Infojud". 3. Entende-se que tal providência, por não se tratar de consulta direta à base de dados acessível ao Poder Judiciário, onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). Ademais, a própria exequente possui meios próprios para oficiar à Receita Federal e obter as informações pretendidas. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004398-18.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 09/06/2022) De resto, a utilização dos sistemas SIMBA e CCS importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais conforme mencionado acima, o que não é o caso dos autos. USO DA REDE INFOSEG A REDE INFOSEG consubstancia uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça, defesa civil, eventualmente utilizado para consultas de inquéritos policiais e mandados de prisão . Tal sistema não se presta à pesquisa patrimonial, tão-pouco à busca de endereços de devedores, de forma que não deve ser utilizada para cobrança de créditos. Intime-se. SNIPER Defiro o requerido, considerando que o convênio para utilização de tal ferramenta já foi implementado. Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para requerimentos executivos úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 1. - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados; - apreensão de passaporte dos executados; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; - bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; - cancelamento de chave PIX; - suspensão do uso do limite de cartão de crédito; - bloqueio de serviços de streaming, oficiando ás plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras,

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Processo nº 5001427-82.2021.4.04.7203

ID: 305010135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-82.2021.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEJANDIR ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 3º DA EC 113/2021. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. Hipótese em que o ruído apurado nos laudos técnicos permaneceu em 84,80dB(A) para 01-05-2002, 87,30dB(A) de 02-05-2002 a 18-11-2003 e 82,61dB(A) no intervalo de 01-09-2018 a 06-03-2019, o que é insuficiente para o reconhecimento da especialidade, uma vez que não foram ultrapassados os limites de tolerância. 3. No que se refere à técnica aplicável para aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, definiu a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 4. Para os períodos controvertidos anteriores ao Decreto 4.882/03, os laudos técnicos comprovam a aplicação de metodologia de aferição do ruído que refletiu a média ponderada de exposição do trabalhador durante a jornada de trabalho, permitindo, assim, o reconhecimento da especialidade dos intervalos em que o ruído apurado superou os limites de tolerância. 5. Para os períodos controvertidos posteriores ao Decreto 4.882/03 em que o nível de pressão sonora não foi aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), também é possível o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, nos LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 6. A exposição aos óleos minerais contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo como especial. 7. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 8. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos contidos nos óleos minerais, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 9. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 10. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 11. Ainda que os óleos minerais manuseados pelo autor possam, eventualmente, não conter benzeno em sua composição, do que se concluiria que não são cancerígenos, a atividade pode ser reconhecida como especial, em razão do enquadramento nos decretos regulamentadores: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), e 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados – utilização de óleos minerais). 12. A utilização de cremes de proteção, mesmo que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos óleos minerais a que estava exposto o segurado. 13. Ainda que assim não fosse, a absorção do óleos minerais também ocorre pela via respiratória, razão pela qual imprescindível a utilização, pelo segurado, de proteção respiratória, cujo fornecimento não resta comprovado na hipótese em exame. 14. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 15. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 16. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 17. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 18. Quanto aos juros de mora, os quais são devidos a contar da citação, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 19. Hipótese em que a sentença já determinou a observância do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de atualização monetária e juros de mora a partir de 09-12-2021, de modo que o INSS é carecedor de interesse recursal quanto ao ponto. 20. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, negar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001427-40.2025.4.04.7010

ID: 311182241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR090978) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, atualmente com 99 anos de idade, pretende a concessão de pensão por morte (NB 205.449.064-9; DER 16/09/2022). Alega, em resumo, que viveu em união estável com a instituidora desde 1952, até a morte desta em 21/03/2014. Atente-se que ajuizou a presente demanda em 07/04/2025; que em 11/04/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ) foi intimada para, especialmente: (c) anexar provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível . Deixou decorrer o prazo sem cumprimento (15/05/2025) e, depois da conclusão dos autos para sentença (16/05/2025), apenas em 26/05/2025 requereu dilação de prazo para cumprir as determinações do Juízo. Em 27/05/2025, o Juízo deferiu o requerimento da parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ). Em 26/06/2025, a parte autora alegou, quanto ao ponto essencial ao adequado deslinde do feito, que: Ocorre que a ausência de prova material contemporânea ao fato gerador, impede supor que a pretensa instituidora mantinha união estável com o autor à época do óbito, inclusive em razão do endereço anotado na certidão de óbito dela e outras peculiaridades observadas (ainda que levando em conta as alegações do evento 15, PET1 ). Fato que, somado ao longo intervalo entre o fato gerador (2014) e a DER (2022), se constitui em outro elemento a indicar que inócua será eventual audiência de instrução a ser produzida depois de mais de 11 anos do falecimento da pretensa instituidora, sem que haja apresentação de vestígio material da suposta manutenção de residência em comum e convivência marital/união estável na data do fato gerador (21/03/2014). 1.1. De todo modo, visando evitar eventual alegação de nulidade, determino, de modo excepcional, a: - citação do INSS, no prazo: 30 (trinta) dias e, ato contínuo, - designação de audiência , com prioridade . À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. Agrega-se que resta oportunizado à parte autora, - até a data da audiência a ser designada, a apresentação de provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível , conforme exemplificado no item (c) do evento 4, DESPADEC1 ; - considerando sua idade avançada, que indique um dos eventuais filhos para que seja ouvido em seu lugar na referida audiência, fornecendo, assim, informações acerca da união estável alegada nestes autos.

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Processo nº 5007822-91.2024.4.04.7104

ID: 331783002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007822-91.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES RODOZIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIONE SCHABBACH

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO REUNIÃO DE PROCESSOS. OFERECIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . A parte executada requereu o apensamento da presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, justificando seu requerimento com fundamento no princípio da economia processual, uma vez que naquela execução fiscal já houve penhora do imóvel onde está localizada a sede da empresa. A parte exequente, por sua vez, argumentou que a reunião dos processos é inconveniente, tanto do ponto de vista processual (execuções em fases distintas), como do interesse da União, uma vez que o imóvel penhorado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 é insuficiente pra garantia da integralidade da dívida com o Fisco. Postulou o prosseguimento, com a inclusão de restrição de transferência e penhora sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77 ( evento 34, PED_PENHORA1 ). Sobreveio nova manifestação da parte executada, no sentido de que a reunião dos processos não causará qualquer prejuízo à parte exequente. Destacou que a tramitação das execuções fiscais em conjunto facilita e racionaliza a prática dos atos processuais. Quanto ao requerimento de penhora sobre os veículos, alegou que, em se tratando de uma empresa de transportes, a constrição e eventual alienação judicial prejudicaria seriamente suas atividades. Invocando o princípio da menor onerosidade, apresentou proposta de penhora sobre o percentual de 3% sobre o faturamento, com limite mínimo de R$ 13.000,00. Subsidiariamente, caso deferida a penhora postulada pela parte exequente, requereu o indeferimento da alienação do bem essencial à atividade da executada, enquanto não apreciado o pedido de transação individual apresentado administrativamente evento 37, PET1 ). REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS . Não obstante a argumentação da parte exequente, no caso concreto verifica-se que não há óbice à reunião dos processos. Embora os bens penhorados na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 não sejam suficientes para garantia da integralidade dos débitos, sem prejuízo da realização dos atos expropriatórios, em andamento naquela execução, o processo poderá prosseguir para reforço de penhora. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) PENHORA DE FATURAMENTO (CPC, art. 866) . Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. §2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Consolidou-se, no âmbito do TRF da 4ª Região, entendimento no sentido de ser a penhora do faturamento medida excepcional, cabível apenas após restar suficientemente demonstrada a inexistência ou a insuficiência de bens aptos a garantir o pagamento da dívida ou, ainda, quando existirem somente bens de difícil alienação, e desde que não comprometa o funcionamento da empresa , mostrando-se adequada, em geral, a fixação da penhora no patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento (AG 5018420-86.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 13/08/2019). CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. No que se refere à oferta de penhora sobre o faturamento, conforme já consignado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104, a efetividade desse tipo de penhora (independentemente da discussão sobre a necessidade de esgotamento das diligências, ou princípio da menor onerosidade) depende da correlação entre o valor da dívida e o faturamento mensal. Trata-se de medida excepcional, podendo inviabilizar ou postergar a satisfação do crédito por vários anos. No caso concreto, não há comprovação do faturamento da empresa e o valor mínimo mensal ofertado pela parte executada é insuficiente para garantia do débito. Portanto, sequer é possível considerar, neste caso, que a penhora sobre o faturamento possa ser uma alternativa para promover a execução de modo menos gravoso para a empresa. Com efeito, o número de execuções fiscais que tramitam nesta Vara Federal em face da parte executada e o vulto dos débitos indicam que a penhora sobre o faturamento não será útil aos fins da ação executiva, que poderá prolongar-se indefinidamente . CASO CONCRETO. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, inciso V, poderá beneficiar a pessoa jurídica desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e os bens sejam comprovadamente indispensáveis ao exercício de suas atividades. No caso concreto, não há comprovação de que os veículos indicados à penhora sejam imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte. Com efeito, verifica-se que a parte executada, no processo 5002958-44.2023.4.04.7104, nomeou diversos veículos à penhora ( evento 40, PET1 ), dentre os quais, dois dos indicados à penhora pela parte exequente. Assim, fica deferida a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.2. A impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da atividade econômica alcança a pessoa física e pode alcançar também as pessoas jurídicas, desde que estas ostentem a condição de empresas individuais ou de pequeno porte, com o intuito de evitar o encerramento de suas atividades.3. Indispensabilidade do veículo não comprovada.4. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Para que se justifique o deferimento da penhora de percentual do faturamento da empresa é necessário que inexistam outros bens a serem penhorados, o que não é o caso, tendo em vista a penhora dos veículos. (TRF4, AG 5041621-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 15/02/2023) DELIBERAÇÕES : Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) intimem-se as partes; b) proceda-se à imediata inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77, por meio do sistema RENAJUD; c) preclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão e reúna-se a presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, no qual deverão ser realizados os demais atos processuais; d) ato contínuo, na execução fiscal principal, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77; e) intime-se a parte executada, na execução fiscal principal, especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias , para oferecimento de embargos em relação à execução fiscal 5007822-91.2024.4.04.7104.

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Processo nº 5001427-28.2025.4.04.7014

ID: 337227211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-28.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENOEL JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui , ou apontando a câmera para o QR Code: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Ademais, relevante frisar que, no preenchimento correto dos períodos de atividade especial, há grande acervo de LTCATs no banco de dados do e-proc relativamente às empresas empregadoras no contexto de seus CNPJs, laudos similares por função e pela CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Das demais determinações: 1. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 1.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 1.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 2. Sendo pretendido pela parte autora a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. Ao complementar a prova necessária ao julgamento do pedido de tempo especial, deve a parte autora apresentar os laudos técnicos conforme o entendimento acima, caso não constem do processo administrativo ou da inicial. Frisa-se que as avaliações ambientais deverão ser apresentadas de forma sucinta, ou seja, apenas as páginas de identificação da empresa, as que indicam as metodologias utilizadas para a apuração dos agentes nocivos, a função laborada com os respectivos agentes nocivos, e as informações referentes ao responsável técnico pela elaboração do laudo". 3. Em havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício, deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da ação, observados os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Tratando-se de Subseção Judiciária com Juizado Especial Adjunto, o valor da causa também pode definir a competência, no caso, de caráter absoluto, nos termos da Lei 10.259/2001. 3. Dessa forma, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo demonstrando o proveito econômico da demanda, que deve corresponder à diferença entre os benefícios recebido e pretendido, vezes o número de meses decorrido desde a DER/DIB/DCB até o ajuizamento do feito, mais 12 parcelas vincendas; em consequência, deve também retificar o valor atribuído a causa. 4. Juntar declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e comprovante de residência atualizado. 5. Delimitar os períodos controvertidos, seja rural, urbano ou especial, postulados (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), porquanto não há delimitação dos interstícios períodos, o que dificulta, sobremaneira, a análise judicial e, inclusive, a possibilidade de defesa da parte ré (CPC, arts. 322 e 324). Ademais, não se pode indene de dúvidas esquadrinhar qual o objeto material da demanda, isto é, qual o fato jurídico controvertido em que o INSS teria cometido ilegalidade ao não conceder o benefício previdenciário vindicado. Mesmo diante de análise percuciente e cuidadosa das peças processuais, este juízo não conseguiu estabelecer entendimento acerca de em qual situação reside a ilegalidade administrativa apontada para a não concessão. Impossível, isto é, o entendimento do objeto jurídico controvertido pretendido na demanda. 6. Destarte, intime-se a parte autora para emendar a inicial e apresentar os fundamentos de fato e de direito de cada interregno em que pretende o reconhecimento judicial ou, não havendo a pretensão de reconhecimento de períodos de contribuição ou serviço, qual o fato jurídico que entende estar eivado de ilegalidade por parte da Autarquia Previdenciária à não concessão do benefício previdenciário. Deliberação relativamente ao ajuizamento da ação, documentos , nomenclatura dos documentos no eproc: É cediço que os processos dos Juizados Especiais Cíveis têm os princípios que lhes são próprios, a fim de agilidade, presteza e entrega da melhor prestação jurisdicional, ou seja, "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (Art. 2º da Lei nº 9.099/1995). O sistema e-proc, atento aos indigitados princípios, possui denominação específica para cada documento, a qual deve ser observada pela parte autora ao fazer a juntada dos documentos, conforme se dessume do art. 12 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010 do TRF4: Art. 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. § 1º A petição inicial e demais petições dos autos deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo elaboradas preferencialmente de acordo com o tutorial constante no sítio do e-Proc na Internet, e juntadas em arquivo único para cada documento, sem necessidade de assinatura física. § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo, evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. A juntada de diversos documentos que integram a petição inicial de forma desordenada e sem cronologia, por ex. com nomenclatura ANEXOS : "ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10," etc., conforme se observa no evento 1, é inadequada e dificulta a análise processual. Tal situação encontrou-se presente nas ações 50014195120254047014 e 50014108920254047014 , apenas a título de exemplo, todos do mesmo representante judicial. É necessário que separe da seguinte forma todos com nomenclatura própria, verbi gratia : petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documentos de identificação, despacho de citação (se houver), contestação, documentos anexados com a contestação, petição do terceiro interveniente, documentos apresentados por este, entre outros, tudo em ordem cronológica do processo. Portanto, é fundamental a correta classificação dos documentos anexados, o que facilita sensivelmente a leitura e análise das peças por todos e, sobretudo, a possibilidade de defesa pela parte ré. A medida, além de tornar o processo mais limpo, garante que a documentação seja analisada de forma mais rápida e menos cansativa por todos que acessam o processo. 7. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, quando ajuizar ações processuais posteriores, anexar os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, adequadamente classificados, nomeados corretamente e em ordem cronológica, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, c/c com o art. 485, I, ambos do CPC, na forma do art. 10 da Lei nº 12.0216/2009. Após, com o cumprimento adequado, o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência; da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo.

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Processo nº 5008549-30.2023.4.04.7122

ID: 300797301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008549-30.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BATISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A parte executada informou que efetuou pedido de transação tributária individual. Alegou que, apesar do aceite da contraproposta pela parte executada, a parte exequente não encaminhou as guias de pagamento. Defendeu que a omissão injustificada da parte exequente impede a consolidação da transação e compromete gravemente a operação e capacidade de adimplemento da empresa. Argumentou que a situação assemelha-se à suspensão pela adesão a parcelamento, tratando-se de causa de suspensão da exigibilidade. Aduziu, ainda, que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial e que a manutenção dos bloqueios impede o adimplemento das obrigações trabalhistas e tributárias. Postulou a tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores constritos, a intimação da União para informar a situação atual do pedido de transação e enviar as guias para pagamento, a suspensão dos bloqueios, a retirada do sigilo das manifestações e decisões, e prazo adicional para manifestação. Subsidiariamente, requereu a utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas da transação. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALOR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE, ESCLARECEDORA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. O numerário disponível para capital de giro da empresa, enquanto ativo circulante destinado a várias funções, não está previsto no CPC, art. 833, incidindo, então, a regra de responsabilidade prevista no art. 789, segundo a qual o patrimônio do devedor responde "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O pagamento de salários dos funcionários e outras despesas indispensáveis a seu funcionamento (tais como fornecedores, impostos, conta de energia elétrica) é situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não constitui óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial em face de empresas em funcionamento. Há, porém, precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de reconhecer impenhorabilidade de valor depositado em conta de titularidade da empresa se comprovadamente for a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial ou imprescindível à manutenção de suas atividades (AG 5008742-13.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 15/05/2019). Diante da possibilidade de reiteração automática, por certo período de tempo, dos comandos de bloqueio (ferramenta disponibilizada pelo sistema, conhecida por “teimosinha”), e da consequente possibilidade de daí advir substancial comprometimento do faturamento da empresa, tem sido admitida a limitação de tal reiteração, ou a liberação parcial de recursos bloqueados, com base em onerosidade excessiva da medida , conforme precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DE 70% DAS RECEITAS DA EXECUTADA. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL. Em que pese não se apliquem às pessoas jurídicas as hipóteses de impenhorabilidade, a reiteração automática de ordens de bloqueio antes deferida tem resultado em constrição de cerca de 70% das receitas da executada, onerando-a demasiadamente. (TRF4, AG 5038412-28.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 02/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5028539-04.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) De fato, a reiteração automática, por certo período de tempo, de bloqueios de dinheiro e ativos financeiros (CPC, art. 854), pode, na prática, equivaler a uma penhora de faturamento (CPC, art. 866), a qual, nos claros termos do CPC, art. 866, §1º, não pode tornar "inviável o exercício da atividade empresarial" . Por outro lado, o faturamento de uma empresa não necessariamente é todo obtido por meio de depósitos em contas bancárias. Assim, embora provável que o comprometimento do faturamento importe em ausência de recursos para o pagamento de despesas essenciais, como folha de salários e conta de energia elétrica, isso precisa ser comprovado, em cada caso concreto. A apresentação de uma declaração escrita, firmada por profissional que preste serviços à empresa , devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal a que se sujeita, em caso de declaração falsa, é um dos possíveis meios de prova, nestes casos. Mera alegação de onerosidade excessiva, diante de bloqueio de recursos, ou reiteração de bloqueios, via SISBAJUD, assim, não pode ser acolhida sem prova consistente de efetivo comprometimento causado, pela medida, ao funcionamento da empresa. Não são suficientes simples alegações, ou indicação de despesas pendentes de pagamento, desconectadas de uma concomitante comprovação da situação econômica geral da empresa como um todo ; exige-se prova consistente, sob pena de indeferimento. SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. Não obstante a argumentação da parte executada, conforme já consignado, o protocolo administrativo de proposta de transação, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorre apenas quando (e se) deferido o parcelamento. Assim, não havendo ajuste entre as partes em sentido contrário, descabe a liberação dos valores bloqueados, ressalvada a possibilidade de aproveitamento para quitação parcial ou total da dívida (caso deferido o parcelamento), e de substituição da garantia por fiança bancária. Por fim, não há prova consistente do efetivo comprometimento causado pela medida ao funcionamento da empresa, nos termos da fundamentação. DELIBERAÇÕES. Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) aguarde-se o prazo para manifestação da parte exequente; b) não havendo manifestação em sentido contrário, ficam mantidos os bloqueios; c) considerando o levantamento do sigilo da petição do evento 20, PED_SIS_REN_INF1 , e decisão do evento 24, DESPADEC1 , dê-se vista à parte executada; d) após, não havendo requerimentos pendentes de análise, aguarde-se o cumprimento integral das ordens de bloqueio. Intimem-se.

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Processo nº 5008549-30.2023.4.04.7122

ID: 321428177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008549-30.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BATISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A parte executada informou que efetuou pedido de transação tributária individual. Alegou que, apesar do aceite da contraproposta pela parte executada, a parte exequente permanece sem se manifestar quanto ao deslisde da demanda. Requereu a utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas da transação ( evento 56, PET1 ). Foram bloqueados valores em contas da parte executada (E59). A parte exequente apresentou dados do processo administrativo (E71) EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALOR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE, ESCLARECEDORA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. O numerário disponível para capital de giro da empresa, enquanto ativo circulante destinado a várias funções, não está previsto no CPC, art. 833, incidindo, então, a regra de responsabilidade prevista no art. 789, segundo a qual o patrimônio do devedor responde "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O pagamento de salários dos funcionários e outras despesas indispensáveis a seu funcionamento (tais como fornecedores, impostos, conta de energia elétrica) é situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não constitui óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial em face de empresas em funcionamento. Há, porém, precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de reconhecer impenhorabilidade de valor depositado em conta de titularidade da empresa se comprovadamente for a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial ou imprescindível à manutenção de suas atividades (AG 5008742-13.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 15/05/2019). Diante da possibilidade de reiteração automática, por certo período de tempo, dos comandos de bloqueio (ferramenta disponibilizada pelo sistema, conhecida por “teimosinha”), e da consequente possibilidade de daí advir substancial comprometimento do faturamento da empresa, tem sido admitida a limitação de tal reiteração, ou a liberação parcial de recursos bloqueados, com base em onerosidade excessiva da medida , conforme precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DE 70% DAS RECEITAS DA EXECUTADA. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL. Em que pese não se apliquem às pessoas jurídicas as hipóteses de impenhorabilidade, a reiteração automática de ordens de bloqueio antes deferida tem resultado em constrição de cerca de 70% das receitas da executada, onerando-a demasiadamente. (TRF4, AG 5038412-28.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 02/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5028539-04.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) De fato, a reiteração automática, por certo período de tempo, de bloqueios de dinheiro e ativos financeiros (CPC, art. 854), pode, na prática, equivaler a uma penhora de faturamento (CPC, art. 866), a qual, nos claros termos do CPC, art. 866, §1º, não pode tornar "inviável o exercício da atividade empresarial" . Por outro lado, o faturamento de uma empresa não necessariamente é todo obtido por meio de depósitos em contas bancárias. Assim, embora provável que o comprometimento do faturamento importe em ausência de recursos para o pagamento de despesas essenciais, como folha de salários e conta de energia elétrica, isso precisa ser comprovado, em cada caso concreto. A apresentação de uma declaração escrita, firmada por profissional que preste serviços à empresa , devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal a que se sujeita, em caso de declaração falsa, é um dos possíveis meios de prova, nestes casos. Mera alegação de onerosidade excessiva, diante de bloqueio de recursos, ou reiteração de bloqueios, via SISBAJUD, assim, não pode ser acolhida sem prova consistente de efetivo comprometimento causado, pela medida, ao funcionamento da empresa. Não são suficientes simples alegações, ou indicação de despesas pendentes de pagamento, desconectadas de uma concomitante comprovação da situação econômica geral da empresa como um todo ; exige-se prova consistente, sob pena de indeferimento. SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento , e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. Cabível a intimação da parte executada do prazo legal para apresentação de embargos, antes de ser suspensa a execução fiscal em razão de parcelamento . CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não obstante a argumentação da parte executada, conforme já consignado, o protocolo administrativo de proposta de transação, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorre apenas quando (e se) deferido o parcelamento. Assim, não havendo ajuste entre as partes em sentido contrário, descabe a liberação dos valores bloqueados, ressalvada a possibilidade de aproveitamento para quitação parcial ou total da dívida (caso deferido o parcelamento), e de substituição da garantia por fiança bancária. Por fim, não há prova consistente do efetivo comprometimento causado pela medida ao funcionamento da empresa, nos termos da fundamentação. DELIBERAÇÕES. Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) proceda-se à intimação da parte exequente para manifestação sobre o interesse na utilização dos valores para amortização das parcelas da transação; b) intime-se a parte executada acerca da possibilidade de utilização dos valores bloqueados para amortização da transação ou de substituição da garantia por fiança bancária, nos termos da fundamentação; c) não havendo requerimento de utilização dos valores bloqueados para amortização do parcelamento ou de substituição da garantia por fiança bancária, intime-se a parte executada , especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação , para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16; d) não havendo manifestação em sentido contrário, ficam mantidos os bloqueios. Intimem-se.

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