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Processo nº 5079776-58.2023.4.04.7000

ID: 331561711

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079776-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCIORI RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079776-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUDREY QUETLEM DE CASTRO PITON ADVOGADO(A) : DIRCIORI RUTHES (OAB PR034017) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento 11, SENT1 , que homologou acordo para a revisão do benefício do exequente. Após a sentença homologatória e a implantação da revisão, o processo foi emitido à Contadoria Judicial, que apresentou o cálculo dos valores atrasados no evento 25, CALC1 . No evento 35, DESPADEC1 , foi determinada a expedição de requisição de pagamento com base nos referidos valores calculados pela Contadoria, antes mesmo de aberto o prazo para a impugnação do INSS em razão do prazo para a inclusão dos precatórios na proposta orçamentária, porém com o status de bloqueado. Em razão disso, foram expedidos o precatório requisitório relativamente ao valor principal e dos honorários contratuais e requisição de pequeno valor relativamente aos honorários de sucumbência ( 41.1 e 42.1 ). A requisição de pequeno valor já foi paga ( 50.1 ), mas permanece bloqueada. Ocorre que houve impugnação do INSS com relação aos valores calculados pela Contadoria e foram requisitados ( 47.1 ). Em razão disso, a Contadoria elaborou novos cálculos, os quais foram homologados definitivamente ( 63.1 , 64.1 e 72.1 ). Nos cálculos homologados, houve redução dos valores exequendos que haviam sido requisitados. Em razão disso, no evento 81, DESPADEC1 , foi determinada a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que fosse retificado o precatório requisitório. No entanto, no referido despacho, não foi feita nenhuma determinação acerca da requisição de pequeno valor já paga, apenas determinando nova conclusão para que se decida acerca do levantamento dos referidos valores. Decido. 2. Considerando que houve redução dos valores a serem pagos a título de sucumbência, antes que seja determinado o levantamento da requisição, faz-se necessário definir o exato valor a ser levantado pelo procurador do autor. Diante disso, encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial, a fim de que esta atualize o valor dos honorários de sucumbência calculados no evento 63, CALC1 (de R$15.745,01, em fevereiro de 2024). 3. Entrementes, intime-se o procurador do autor, DIRCIORI RUTHES, para que informe a conta de sua titularidade para a qual os valores efetivamente devidos devem ser transferidos. 4. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 0652, para que, relativamente à conta informada no evento 50, DEMTRANSF1 , efetue o desbloqueio dos exatos valores a serem calculados pela Contadoria, e os transfira para a conta de titularidade do procurador do autor, a ser informada, devolvendo o remanescente aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5079097-58.2023.4.04.7000

ID: 334113267

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079097-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA RIBEIRO PYETRA RAFAELE RIBEIRO OBLADEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079097-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PYETRA RAFAELE RIBEIRO OBLADEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079097-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PYETRA RAFAELE RIBEIRO OBLADEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) REQUERENTE : PAULA CRISTINA RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5013040-58.2023.4.04.7000

ID: 334115346

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013040-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR TECCHIO ARLETE MARIA TECCHIO ROBERTO DIMAS TECCHIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013040-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBERTO DIMAS TECCHIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013040-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBERTO DIMAS TECCHIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO REQUERENTE : ARLETE MARIA TECCHIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO REQUERENTE : ADELAR TECCHIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 322898569

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda à demandante o benefício de salário-maternidade conforme quadro abaixo: Quanto aos consectários legais, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 810), deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ); c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Na hipótese de a parte autora não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, dado que isenção de custas prevista nas Lei nº 9.099/95 (art. 54) diz respeito apenas ao primeiro grau de jurisdição, deverá ser intimada para que, em dez dias, promova o respectivo preparo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação da classe do processo; II) intime-se o instituto demandado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela; III) proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário; IV) após, se for o caso, intime-se a parte autora para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; V) expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria; VI) aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004601-58.2023.4.04.7000

ID: 273091607

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004601-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEDROZO ADAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004601-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZEQUIEL PEDROZO ADAO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004601-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZEQUIEL PEDROZO ADAO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5079970-58.2023.4.04.7000

ID: 311125124

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079970-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079970-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA COSTA ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079970-58.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA COSTA ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5078224-58.2023.4.04.7000

ID: 319727836

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078224-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE ANDRADE NICCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE AGUIAR DUTRA

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CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA

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ALEXANDRE JANNIS BLASI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078224-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TANIA REGINA DE ANDRADE NICCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JANNIS BLASI (OAB SC030100) ADVOGADO(A) : carlos eduardo serpa de souza (OAB SC007275… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078224-58.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TANIA REGINA DE ANDRADE NICCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JANNIS BLASI (OAB SC030100) ADVOGADO(A) : carlos eduardo serpa de souza (OAB SC007275) ADVOGADO(A) : BARBARA DE AGUIAR DUTRA (OAB SC059870) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. Trata-se de ação ajuizada por TANIA REGINA DE ANDRADE NICCO buscando que a UNIÃO seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais (R$ 150.000,00) sofridos por Luiz João de Andrade, já falecido. A autora narra que é a única filha e herdeira de Luiz João de Andrade, que, por ter sido vítima de atos arbitrários por agentes da ditadura, foi reconhecido como anistiado político pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei nº 10.559/2002. Diante disso, afirma que seu pai fazia jus ao recebimento de indenização pelos danos morais por ele sofridos por ter sido perseguido politicamente, preso e brutalmente torturado por agentes do Estado entre 1/4/1964 a 10/5/1964. 2. Depreende-se da Inicial que a autora requer o recebimento de indenização por danos morais em nome próprio, enquanto filha do anistiado , bem como em nome de seu pai, na qualidade de herdeira. Nesse sentido: A legitimidade da autora para o ajuizamento da presente ação indenizatória exsurge do vínculo familiar com a vítima direta da ditadura militar, em decorrência dos atos de terrorismo estatal e de violações aos direitos humanos perpetrados pelo Estado Brasileiro. Ela é a única filha do anistiado político e sua mãe também faleceu (certidões de óbito em anexo). (...) Logo, é inescusável a legitimidade da parte autora para pleitear danos morais em razão do laço com a vítima direta. Ademais, a morte de vítima de crime lesa-humanidade não pode beneficiar o próprio Estado, causador do dano, presumindo-se que os atos perpetrados pelos agentes do regime militar contra o pai também refletiram na integridade psíquica e moral da sua filha. No entanto, quantificou ambos os pedidos em uma única indenização, sem apontar devidamente a quantia que pretende para cada uma das situações pleiteadas. Ainda, considerando que o pleito envolve direito de pessoa já falecida, nos termos do art. 110 do CPC/15, deve a autora realizar a inclusão do espólio de Luiz João de Andrade , representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC/15) ou pela habilitação de todos os sucessores no feito . a. no caso de existência de inventário : - termo de nomeação e compromisso de inventariante atualizado e/ou certidão narratória/explicativa do processo de inventário, se judicial (na qual poderá constar a nomeação do inventariante, dispensando-se neste caso a juntada do termo de inventariante); - escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação, com nomeação de inventariante, se extrajudicial ; - documentos pessoais do inventariante (RG, CPF e comprovante de endereço), bem como procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante, e, caso requeira a concessão do benefício de justiça gratuita, declaração de hipossuficiência econômico-financeira. b. inexistindo inventário : - certidão negativa de distribuição de inventário na justiça estadual e certidão negativa de registro em cartório de inventário extrajudicial; - declaração de próprio punho do(s) herdeiro(s) de que é(são) o(s) único(s) conhecido(s); - procuração outorgada pelo(s) herdeiro(s), na qualidade de sucessor(es) do autor falecido, a fim de regularizar a representação processual, com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório; - documentos pessoais de todos os herdeiros (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado) e, caso requeiram a concessão do benefício de justiça gratuita, declaração de hipossuficiência econômico-financeira. 3. Ante o exposto, intime-se a autora para emendar a Inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para: 3.1. Regularizar o polo ativo ; 3.2. Delimitar os valores pretendidos a título de indenização por danos morais sofridos em nome próprio e em nome de seu pai, na qualidade de herdeira. 4. Após, intime-se a União , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da autora e eventuais novos documentos juntados. 5. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5015099-96.2025.4.04.0000

ID: 337053388

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015099-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MASSUTTI DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5015099-96.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : LUCIA MASSUTTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR02351… Agravo de Instrumento Nº 5015099-96.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : LUCIA MASSUTTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incidência de contribuição previdenciária sobre abono de permanência e demais rubricas. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Paraná contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente à incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre as verbas remuneratórias pagas no período em que a parte exequente usufruiu do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, além do abono de permanência, que é expressamente excluído da base de cálculo do PSS pelo art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004, deve ser afastada a incidência do PSS sobre as demais parcelas remuneratórias percebidas pela (o) servidora (o) enquanto em atividade e recebendo o referido abono. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada rejeitou a impugnação da UFPR, homologando o cálculo apresentado pela exequente, com incidência do PSS no montante de R$ 1.233,10, afastando a contribuição apenas sobre o abono de permanência. 4. O agravante sustenta que a exclusão do abono de permanência não alcança as demais rubricas remuneratórias que compõem a base de cálculo do PSS, não havendo previsão legal para afastar a contribuição previdenciária sobre essas parcelas durante o período em que o servidor recebe o abono. 5. Assiste razão à UFPR, pois o art. 4º da Lei nº 10.887/2004 exclui expressamente o abono de permanência da base de cálculo do PSS, mas não afasta a incidência da contribuição sobre as demais vantagens pecuniárias permanentes e adicionais que integram a remuneração do servidor ativo, mesmo durante o recebimento do abono. 6. Ressaltou-se que o abono de permanência é pago como incentivo ao servidor que permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria, com caráter indenizatório, e que a sistemática de incidência do PSS deve respeitar as inclusões e exclusões previstas na legislação (art. 4º, § 1º e seus incisos, da Lei nº 10.887/2004) para o servidor em atividade. 7.Não obstante meu posicionamento pessoal, esta Turma vem entendendo pela não incidência do PSS , em razão da diferença na sistemática de cálculo nas hipóteses em que o servidor, durante o período de cálculo dos valores atrasados, encontrava-se em gozo de abono de permanência. 8.Isso porque durante o período em que percebido o abono de permanência, todo o desconto realizado a título de PSS sobre outras verbas de natureza salarial é devolvido ao servidor no contracheque do mês em referência, pois o abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. 9. Permitir que haja desconto de PSS sobre os valores devidos seria impor à parte exequente a necessidade de postular, na via administrativa, a devolução desse desconto, uma vez que durante o período em discussão recebia o abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência possui natureza indenizatória e está expressamente excluído da base de cálculo do PSS pelo art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004; 2. Não incide PSS sobre as demais verbas não excluídas pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004 , em razão da diferença na sistemática de cálculo nas hipóteses em que o servidor, durante o período de cálculo dos valores atrasados, encontrava-se em gozo de abono de permanência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; Lei nº 10.887/2004, arts. 4º, § 1º, incs. IX e X, art. 7º; Lei nº 12.688/2012, art. 4º; CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgInt no Cumprimento de Sentença nº 5074344-58.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. L. A. Bonat, 12ª Turma, 14/09/2023; TRF4, AgInt nº 5019892-88.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. R. T. V. Pereira, 4ª Turma, 06/05/2020; STF, RE 1519307/SP, Rel. Min. André Mendonça, 14/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da UFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5008869-78.2025.4.04.7003

ID: 308022143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SONCHINI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, na qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) , para ao final desta ação ser deferido tal pedido, visto que no presente momento o Réu fere a garantia da proteção do ato jurídico perfeito, conforme toda argumentação e fundamentação jurídica e normativa apresentadas no bojo da presente ação, NÃO PODENDO O AUTOR SER PREJUDICADO POR RIVALIDADE POLÍTICA, QUE NUNCA DEVERÁ PREVALECER SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO, TÃO POUCO SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] e) que ao final seja deferido o pedido para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) . Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora "... em face de uma demora da ação que venha a prejudicar ainda mais o Autor, visto que seus documentos foram modificados e expedidos de forma errônea e unilateral com data de 21/07/2026, onde foi válida a expedição do CR com validade de 10 anos pelo Decreto vigente à época, bem como a medida liminar para os CRAFs com validade de 10 anos. ". Juntou documentos. Decido. 1. Promova-se a juntada aos autos da consulta da procuração anexada aos autos ao site https://validar.iti.gov.br/relatorio.html (providência cumprida - ( evento 7, CONSULT_SISTEMAS1 ). 2. Competência do Juizado Especial Federal O ato normativo infralegal impugnado (decreto), editado com fundamento no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de ato administrativo federal descrito no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O aludido artigo se refere a atos concretos, específicos e de caráter individual. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a competência absoluta fixada no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2021, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe processual ( providência já cumprida ). 3. Tutela provisória de urgência Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora, o que não parece ser a situação dos atos. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX , para os certificados de registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . No caso da parte autora, seu(s) CR/CRAF foi(ram) concedido(s) anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 ( evento 1, OUT5 evento 1, OUT6 ) e, portanto, têm validade até 2026, o que por si só descaracteriza a alegada urgência . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto , o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência e para indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, intime-se a parte autora da contestação e para indicar as eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. Prazo de 15 dias. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5042819-58.2023.4.04.7000

ID: 321301434

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042819-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042819-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042819-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Retificação da autuação : Ante o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5040364-37.2024.4.04.0000, resta integralmente mantida a decisão do evento 9, DESPADEC1 que determinou o desmembramento do feito, devendo permanecer no polo ativo desta ação apenas o(a) exequente PRISCILLA TEIXEIRA MAMUS, substituído(a) pelo Sindicato, e, com relação aos demais, serem ajuizadas novas ações, distribuídas por dependência a esta, nos termos do art. 206 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n° 62, de 13/06/2017). Destarte, intime-se o sindicato exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o número do CPF de PRISCILLA TEIXEIRA MAMUS a fim de possibilitar sua inclusão no polo ativo do feito, retificação indispensável à verificação de possível prevenção e futura expedição do ofício requisitório. Com a informação, inclua-se PRISCILLA TEIXEIRA MAMUS na autuação eletrônica, associando a ela os mesmos representantes do Sindicato. Retifique-se o valor da causa para R$ 18.529,59, conforme informado no evento 26, PET1 . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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