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Processo nº 5015302-04.2025.4.04.7002

ID: 328875956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015302-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IURY RAFAEL DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015302-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO(A) : IURY RAFAEL DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão liminar sem ouvir a …

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Processo nº 5013556-04.2025.4.04.7002

ID: 307521909

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013556-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013556-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013556-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012586-04.2025.4.04.7002

ID: 299387293

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012586-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE INACIO ANDRADE MANUELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012586-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MANUELA INACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012586-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MANUELA INACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997) AUTOR : ANIELE INACIO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho.

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Processo nº 5009870-04.2025.4.04.7002

ID: 276801234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GRANDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010549-04.2025.4.04.7002

ID: 274694577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5010549-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CONTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO

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Acordo de Não Persecução Cível Nº 5010549-04.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : DIOGO CONTI ADVOGADO(A) : ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO (OAB PR084836) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Acordo de Não Perse… Acordo de Não Persecução Cível Nº 5010549-04.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : DIOGO CONTI ADVOGADO(A) : ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO (OAB PR084836) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Civil proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com Diogo Conti , Policial Rodoviário Federal, que é investigado por improbidade administrativa, especificamente por facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros através do desvio de mercadorias, e por fraude processual. Em troca da confissão e do cumprimento de determinadas condições, que incluem pagamentos e prestação de serviços à comunidade, o acordo visa a evitar a ação penal e civil. O MPF solicita a homologação judicial do acordo, que já foi aprovado internamente e na esfera penal, para que suas obrigações sejam supervisionadas em conjunto com a execução penal já iniciada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inclua-se a União como interessada e associe-se o advogado (PR084836/ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO) ao Investigado. 3. Intime-se o DIOGO CONTI , por seu advogado, para que junte procuração e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se o ente lesado UNIÃO (art. 17-B, § 1º, inciso I, da LIA), por meio da AGU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada, bem como sobre o interesse na sua celebração, juntando, se for o caso, documentos e informações pertinentes à avaliação da conveniência e oportunidade do acordo. 5. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público Federal para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fica dispensada a oitiva do Tribunal de Contas da União - TCU na forma prevista no art. 17-B, §3º, da Lei 8.429/1992, tendo em vista que o referido dispositivo teve a eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09-01-23). 7. Nada mais sendo requerido, volte concluso para sentença de homologação do acordo (art. 17-B, § 1º, inciso III).

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Processo nº 5015108-04.2025.4.04.7002

ID: 329114728

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015108-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004923-04.2025.4.04.7002

ID: 333537335

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004923-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELONI VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004923-04.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELONI VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004923-04.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELONI VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5002569-61.2025.4.04.7016

ID: 314683280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002569-61.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-61.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ERONILDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB MS028639) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-61.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ERONILDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB MS028639) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração apresentada e contrato de honorários, ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 1, PROC2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se do relatório de validação juntado no evento 5, RELT1 . Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários e termo de renúncia, validamente assinado, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . 2. Oportunamente, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5003147-24.2025.4.04.7016

ID: 338584328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003147-24.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003147-24.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PATRICIA NUNES ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração ad judicia, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003147-24.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PATRICIA NUNES ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração ad judicia, termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência apresentadas ostentam assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração ad judicia, termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência, validamente assinadas, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . No mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; 3. Oportunamente, volte o feito concluso para análise.

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Processo nº 5008613-78.2024.4.04.7001

ID: 335785220

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008613-78.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR ALVES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008613-78.2024.4.04.7001/PR AUTOR : AGENOR ALVES ROCHA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008613-78.2024.4.04.7001/PR AUTOR : AGENOR ALVES ROCHA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, retornem os autos, imediatamente conclusos para análise da petição acostada em evento 48, INF1 . 4. Defiro os benefícios da AJG.

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