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Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115

ID: 319425833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LERMEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

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SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer " seja instaurada a fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer seja nomeado um perito judicial para o cálculo da liquidação de sentença, dada a complexidade do mesmo "(E 106.1 ). Compulsando os autos, verifico que a sentença (E 45.1 ) condenou os réus nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial , resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do NCPC, para os fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) os valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; b) a importância equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a título de danos morais , acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; c) a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , a título de lucros cessantes, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Saliento que eventual ressarcimento entre os Entes Constitucionais deverá ser efetivado na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado na liquidação. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo autor em face da concessão da gratuidade judiciária; isenta a União das custas. Posteriormente, em sede de aclaratórios (E 68.1 ), foi dado parcial provimento ao recurso no que tange aos juros moratórios e correção monetária, como segue: ... De outra parte, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, relativos à fixação dos danos morais e lucros cessantes, concluo que a pretensão do embargante merece prosperar. Assim, os respectivos tópicos passarão a contar com a seguinte redação: 2. Dos danos morais (...) Considerando tais circunstâncias, fixo a indenização pelos danos extra-patrimoniais pleiteada pelo autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios (a partir da internação em hospital particular - 21/03/2021), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. 3. Do pedido de lucros cessantes (...) Assim, considerando-se o caráter subjetivo da referida indenização pleiteada, na medida em que se torna pouco previsível o período em que o demandante continuaria laborando como motorista de seu próprio caminhão, bem como, pela possibilidade do exercício da atividade de caminhoneiro na condição de empregado, concluo razoável a fixação de um valor fixo para o pleito indenizatório. Nessa esteira, considerando-se que o autor estabeleceu a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) até a data de ajuizamento da presente demanda (27/08/2021), montante que não foi especificamente impugnado pelas rés, concluo pelo estabelecimento do referido valor para a indenização a título de lucros cessantes. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratóriosa segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal - ambos contar do ajuizamento da demanda (27/08/2021). A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento , nos termos da fundamentação supra. A presente decisão passará a integrar a sentença embargada, mantendo-se as demais disposições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, em grau de apelação, foi reformada a decisão quanto aos pontos pertinentes a dano moral e lucros cessantes, conforme exposto a seguir: ... Danos morais O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O direito e o ilícito são antíteses absolutas (um exclui o outro): onde há ilícito não haverá direito; onde há o direito não pode existir ilícito. Surge evidente, a partir disso, o princípio no disposto no art. 188, I, do CCB, o qual não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização a esse título, conforme previsto no Código Civil, depende da coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da pessoa e o nexo de causalidade entre esses dois elementos Apenas quando presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CPC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que os documentos anexados aos autos dão conta que a cobrança foi feita durante a tramitação do processo administrativo, quando a seguradora ainda analisava a efetividade da cobertura securitária e, por outro lado não há qualquer indício de prejuízo concreto à parte autora. 2. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar exigem a prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade entre um e outro e, como regra, da culpa. Ausente qualquer um desses elementos, não se há de falar em indenização. Ademais, embora tenha havido a cobrança de valores indevidos, transtornos e aborrecimentos não ensejam, por si só, a imposição do dever de reparação na esfera moral. 3. A restrição cadastral do nome do de cujus ocorreu unicamente pela inadimplência do contrato de crédito consignado, sobre o que não há controvérsia. Essa restrição, por sua vez, é legal, conforme acima registrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007500-35.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DANO MORAL.1. Indevida indenização por danos morais no caso específico dos autos, eis que a situação não se reveste de tamanha magnitude que conduza a reparação. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016837-12.2014.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. SFH COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. CEF. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, bem como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5025096-70.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018) A respeito do tema, pertinente também o precedente que segue, emanado do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459) No caso concreto, não verifico a existência dos pressupostos à fixação da indenização postulada. Com efeito, ainda que se admita o direito ao ressarcimento decorrente do direito à saúde e da impossibilidade de fornecimento de leito em caráter de urgência, impende reconhecer que não houve recusa de atendimento ou negligência das rés na prestação do serviço. O que restou comprovado nos autos foi, por outro lado, a impossibilidade material de atendimento da necessidade do paciente, em que pese tenha sido adotada a conduta cabível no caso concreto, qual seja, a solicitação de leito junto ao GERINT. Aponto, pois, que é descabida a fixação de indenização por danos morais no caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR EM UTI. SUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular. 2. No caso dos autos, fica clara a inexistência de vaga pelo SUS, tentada por dois dias pelo médico da autora, bem como a gravidade do estado de saúde, impondo à família a internação particular de modo a preservar a sua vida. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5005052-06.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar , na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . No caso concreto, contudo, verifico a inexistência de nexo causal direto a fundamentar a indenização por lucros cessantes, eis que inexiste nexo direto entre a conduta dos réus e a venda do caminhão, fato que embasa o pleito indenizatório. A um, aponto que a venda do caminhão foi a maneira escolhida pela família do autor, dentre outras possíveis, para angariar o dinheiro necessário à internação, mas, a toda evidência, não é consequência direta da ação imputada às rés. A dois, aponto que não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa do autor, que desenvolvia atividade de caminhoneiro, de modo que, conforme bem apontou a sentença, não há comprovação de impedimento concreto de que laborasse na atividade de caminhoneiro na condição de empregado. Assim, se existe liame causal entre os fatos apontados, tal conexão é indireta, de modo que não reputo presentes os requisitos à fixação de indenização por lucros cessantes nos termos em que postulada. As apelações, pois, merecem provimento no ponto. Da condenação solidária e do ressarcimento Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde cujo reembolso é pleiteado. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, ratificado pela publicação do dia 16.04.2020, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. E, no ponto, registro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, dado que se trata de procedimento de alta complexidade , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde. Cito, nesse sentido: DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade, nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024) ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE . INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 2. A solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS . Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. 3. Considerando que a prestação de saúde postulada (internação em leito de UTI) é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação. A partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados, até novembro de 2021. Após, deverá ser adotada unicamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n.º 113, de 08/12/2021. (TRF4, AC 5043295-87.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde , vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS , nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde . 2. Apelação desprovida. (TRF4 5009889-40.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) DIREITO À SAÚDE . INTERNAÇÃO EM UTI. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Faz jus à internação em leito de UTI de hospital da rede pública ou, alternativamente em hospital particular, às expensas do poder público e enquanto não for possível a transferência para a rede pública, a pessoa que demonstra a negativa de atendimento no âmbito do SUS , por falta do serviço, bem como a necessidade de imediata internação e a carência de recursos financeiros próprios ou de familiares. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em consequência, embora se admita a postulação contra qualquer dos entes federativos, é de ser direcionada a execução, preferencialmente, àquele que tem competência para o fornecimento do fármaco ou do serviço de saúde . 4 . Considerando, que a prestação de saúde postulada é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. (TRF4, AG 5037538-14.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/12/2019) Assim, resta fixada a responsabilidade solidária dos réus na presente demanda, o que não afasta a possibilidade de regresso, na via administrativa ou judicial, nos termos do quanto fixado acima. Correção monetária e juros de mora. Índices. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial da correção monetária e dos juros. A correção deverá incidir desde a data do desembolso, e os juros de mora tem por termo inicial a data da citação. Honorários Diane do parcial provimento dos apelos, resta mantida a sucumbência recíproca na espécie. Mantida, também, a fixação dos honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será apurado em oportuna liquidação. Honorários recursais Diante do parcial provimento dos recursos, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Conclusão Parcialmente conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido para: a) afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes; b) fixar que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, o que poderá ser apurado mediante regresso, como couber; c) ajustar os consectários. Parcialmente provido o apelo da União para afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do apelo do Estado do Rio Grande do Sul e, na parte em que conhecido, por dar-lhe parcial provimento; e por dar parcial provimento ao apelo da União. Portanto, de tudo acima explanado, restou exequível o item "a" do mandamento sentencial, vale dizer, a condenação ao pagamento dos: a)... valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; Tais valores deverão estar em consonância com a Tabela do SUS ajustada (E 77.1 ). Ademais, deverá a parte autora atentar para o decidido pelo TRF4 acerca da responsabilidade solidárias das rés. Assim sendo, inexiste a complexidade alegada pelo autor, inexistindo necessidade de nomeação de perito judicial para calcular o valor do débito a ser executado. Considerando que, conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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Jackeline Pires De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280819817

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014688-53.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE PIRES DE LIMA ROSEMERI FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHRISTIAN PROBST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014688-53.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ROSEMERI FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AG… Agravo de Instrumento Nº 5014688-53.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ROSEMERI FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AGRAVANTE : JACKELINE PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AGRAVADO : RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 42.1 ): 1. RELATÓRIO ROSEMERI FERREIRA e JACKELINE PIRES DE LIMA ajuizaram ação indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA, deduzindo a pretensão nos seguintes termos: (...) IV – Sejam declarados rescindidos os contratos firmados entre as autoras e os réus, inclusive de aquisição do imóvel na planta, financiamento e seguro, retornando o feito ao “status quo ante”, extinguindo questões principais e acessórias, reflexas e cuja perda do objeto ocorrerá com a rescisão do primeiro contrato etc. V – A condenação solidária das rés à restituição dos valores já pagos/adiantados, inclusive: daqueles provenientes do FGTS das autoras e daqueles pagos diretamente, em dinheiro, débito em conta, boletos, ou quaisquer outros meios, bem como, indenização por perdas e danos já surgidas, ou que se surgirem, bem como (mas não somente), gastos com corretor, o pagamento da quantia de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel, a título de aluguel provisório, por mês de atraso, desde 30/12/2023 até o trânsito em julgado da demanda, ou alternativamente, até a efetiva entrega da obra, a título de aluguel/perdas e danos, ITBI e outros tributos, custas emolumentos, FRJ, tudo acrescido de multas contratuais (10%, conforme item 3.9, na página 102, vide Instrumento Particular de Confissão de Dívida), custas, honorários de advogado (Conforme Quadro XII, item I do contrato de compra e venda, e item 3.9, na página 102 do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, anexo ao contrato de compra e venda), bem como, juros de 1% ao mês (fixados em inúmeras cláusulas contratuais) e correção monetária, desde o evento danoso, valores esses que deverão ser aferidos em liquidação de sentença. VI – A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada por Vs. Ex., não sendo ínfima e levando-se em conta a extensão do dano, sugerindo-se, desde já, R$ 10.000,00 para cada autora, ou seja, R$ 20.000,00 no total, cujo caráter educativo servirá para que não se repita, bem como, considerando-se o poder financeiro das empresas rés. (...) O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ev. 4.1 . As requeridas apresentaram contestação nos eventos 23.1 e 26.1 . Após réplica da parte autora (ev. 37.1 ), os autos foram registrados para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ilegitimidade da CEF O TRF da 4ª Região vem de firmar jurisprudência pela ausência de legitimidade passiva da CEF em casos como o dos autos. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. Por outro lado, quando atua não apenas como mero agente financeiro, mas assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é possível sua responsabilização. 2. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. (TRF4, AC 5008048-33.2023.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) Do voto condutor deste acórdão extrai-se a seguinte fundamentação: Legitimidade Passiva e Responsabilidade da CEF Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. Por outro lado, quando atua não apenas como mero agente financeiro, mas assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é possível sua responsabilização. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABITACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Inviável a suspensão do feito em razão da pendência de ACP, uma vez que as questões atinentes à lisura das licenças ambientais obtidas pelo empreendimento não podem obstar o direito do autor em ver resolvidos os contratos ante a ausência de sequer previsão de entrega do imóvel. 2. Tendo em conta a atuação da CEF no caso concreto, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 3. Viável o desfazimento do negócio jurídico, uma vez que a cláusula resolutiva tácita é inerente a todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (arts. 475 e 476, ambos do Código Civil), oportunizando à parte lesada pelo inadimplemento contratual pugnar pela respectiva resolução ou exigir-lhe o cumprimento. 4. Especificamente em relação à indenização por danos emergentes, esta Turma, em julgados recentes versando sobre o mesmo empreendimento, tem entendido pela responsabilização solidária da CEF também quanto a tal rubrica. (TRF4, AC 5046209-80.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/08/2021) No caso dos autos, quanto ao ponto, a sentença registra: "II.1.1. Do caso concreto O contrato em análise ( evento 7, CONTR2 ) consiste no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS ), firmado pela parte autora com a alienante/incorporadora e construtora Verdes Campos Empreendimentos SPE Ltda. A Caixa Econômica Federal figura no referido contrato como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, concedendo financiamento destinado a integralização do preço do terreno e da construção da moradia residencial. A parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão de suposto atraso na entrega de imóvel financiado com a ré. No entanto, não há razão que justifique o direcionamento da ação em face da Caixa Econômica Federal. Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem toda a contratação de financiamento habitacional gera a responsabilidade da CEF para responder por vícios, atrasos ou outras questões relativas à construção de imóveis. Nessa linha: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (Grifei) Nesse mesmo sentido, o entendimento da 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: EMENTA DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO ABRANGE PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme bem lançado pelo magistrado sentenciante, no caso dos autos é possível depreender que não se trata de hipótese de atuação de entidade organizadora, tampouco de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo a CEF sido contratada para atuar como mero agente financeiro, e nessa qualidade limitou-se a alcançar recursos tanto a mutuária (para a compra do imóvel), quanto à Incorporadora (para a edificação de uma dos módulos do Empreendimento). 2. Verificado o envolvimento da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, não se justifica a sua permanência no polo passivo da demanda no que tange aos pedidos de danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. No caso dos autos, as hipóteses contratuais de substituição da construtora não abrangem a participação decisória da Caixa Econômica Federal. A despeito do entendimento até então perfilhado por esta Turma Recursal, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF nas hipóteses em que prevista cláusula de substituição da construtora, mediante a vontade formalizada pela maioria dos devedores, este Colegiado, a partir do Recurso Cível nº 5002147-67.2021.4.04.7100/RS, de minha relatoria, evoluiu o referido entendimento, deixando de atribuir à mencionada cláusula a nota distintiva da legitimidade da CEF para casos deste jaez, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CEF, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira. 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos recursais (indenização de danos morais e lucros cessantes), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Resta mantida, por consequência, a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, que não foi objeto do recurso. 6. Recurso da parte autora desprovido. (5049930-89.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 31/05/2021). (Grifei) De fato, a legitimidade passiva da CEF dependerá da natureza da relação estabelecida com os mutuários no âmbito das responsabilidades contratualmente assumidas, lembrando-se que a solidariedade não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, na forma do artigo 265 do Código Civil. No caso concreto, a única função da CEF está adstrita ao acompanhamento da evolução da obra para fins de liberação do dinheiro à construtora ( evento 7, CONTR2 , fl. 07, Cláusula 4.14.1): (...) 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. (...) Em que pese haver acompanhamento da obra pela CEF no contrato por etapas, esta fiscalização não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço de construção, pelo qual em nenhum momento se responsabilizou. No que tange à previsão contratual de substituição da construtora, a atuação da CEF só tem lugar quando provocada pela maioria de todos os adquirentes, devidamente formalizada junto à CEF ( evento 7, CONTR2 , fl. 08, Cláusula 4.15). Não há, nos autos, o mínimo indício de que a CEF tenha sido acionada para tal propósito, ou que tenha havido negativa dessa providência. Não havendo previsão contratual de hipótese de substituição da construtora por vontade e iniciativa da CEF, fica evidente que a participação da ré no negócio jurídico dá-se apenas na qualidade de agente financeiro. Diante disso, não se aplicam, ao caso em comento, os precedentes que fundamentam a responsabilização do agente financeiro. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELO ATRASO. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção de moradia, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível pleitear eventual responsabilidade civil apenas em relação empresa contratada para construção da edificação. No caso dos autos, constata-se que houve atraso por parte da autora, que demorou quase oito anos para providenciar a Carta de Habitação junto ao Município competente e averbar a garantia fiduciária construída na matrícula, levando a regularização à CEF para o início da fase de amortização apenas na data do registro de término da obra na planilha do financiamento. (TRF4, AC 5041522-46.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) (Grifei) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de construção do imóvel, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. (TRF4, AC 5012921-69.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/02/2022) (Grifei) Nesse panorama, se a empreiteira realmente entregou um imóvel com atraso, esta falha não pode ser imputada à CEF, sendo ela parte ilegítima para responder pelos pedidos indenizatórios, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A sentença não merece reparos, eis que a analisou a prova produzida a modo percuciente e em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. A análise do contrato ( evento 1, CONTR5 ) revela que a CEF exerce, na espécie, papel de mero agente financeiro, fiscalizando o andamento da obra apenas a fim de liberar regularmente as parcelas do financiamento. Destaco, por oportuno, que, diferentemente do que já entendi em oportunidades anteriores, a cláusula que prevê a possibilidade de substituição da construtora não estabelece possibilidade concreta de substituição a cargo da CEF, exigindo a provocação da maoiria dos adquirentes, de modo que eventual responsabilização só exsurgiria no caso de haver provocação e a instituição financeira permanecer inerte, hipótese de que não se cogita nos autos. Registro, outrossim, que a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos decorrentes do atraso na construção do imóvel objeto destes autos foi recentemente reconhecida por esta Turma, conforme os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. 1. É entendimento jurisprudencial que a legitimidade passiva da CEF, em contrato de mútuo habitacional do SFH, somente existe quando tem atuação mais ampla do que exclusivo agente financeiro que empresta quantia para a construção. 2. No caso, na página 7 do contrato controverso há clara especificação de que a vistoria realizada pela CEF será exclusivamente para medição para liberação das parcelas do financiamento, sem haver responsabilidade técnica pela edificação. 3. No item 5.3 do contrato referido, o qual refere aos encargos de obra em caso de atraso, não há nenhuma menção à responsabilização da CEF, mas, sim, da construtora que, no presente caso, é representada pela VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (TRF4, AG 5030523-52.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É entendimento jurisprudencial que a legitimidade passiva da CEF, em contrato de mútuo habitacional do SFH, somente existe quando tem atuação mais ampla do que exclusivo agente financeiro que empresta quantia para a construção. 2. Na página 7 do contrato controverso há clara especificação de que a vistoria realizada pela CEF será exclusivamente para medição para liberação das parcelas do financiamento, sem haver responsabilidade técnica pela edificação. 3. Outrossim, no item 5.3 do contrato referido, o qual refere aos encargos de obra em caso de atraso, não há nenhuma menção à responsabilização da CEF, mas, sim, da construtora que, no presente caso, é representada pela VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (TRF4, AG 5030527-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) Assim, mantida integralmente a sentença no ponto. No caso dos presentes autos, trata-se da mesma modalidade contratual, inclusive repetindo-se as mesmas cláusulas. Além disso, no instrumento contratual firmado com a parte autora, a entidade organizadora é a RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA., figurando a CEF apenas como credora fiduciária ( evento 1, CONTR12 ). De fato, analisando o inteiro teor das disposições contratuais, observa-se a inexistência de qualquer cláusula contratual pela qual a CEF tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou mesmo pela qual a CEF tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento ou à observância do cronograma das obras. Destarte, na hipótese dos autos, a atuação da CEF ocorreu na qualidade de agente financeiro mediante a concessão de empréstimo à entidade organizadora e/ou mutuário final, sem assumir qualquer etapa da construção. Nesse contexto, os alegados fatos geradores para rescisão contratual com a construtora/alienante da unidade habitacional (contrato principal) nada têm a ver o mútuo financeiro tomado para aquisição daquela (contrato acessório) sendo objetos distintos com eventuais causas de rescisão independentes e autônomas. Assim, afere-se a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, de modo a, com sua exclusão, não restar qualquer parte remanescente, quando mais correspondente a quaisquer dos entes cuja presença, a teor do art. 109, I, da Constituição, poderia justificar o deslocamento da competência, em caráter absoluto, para a Justiça Federal. Impõe-se, portanto, a extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo deste processo e, diante da incompetência deste juízo federal para julgar os pedidos em face da corré (art. 109, inciso I, CF c/c Súmulas 150 e 254 do STJ), declino da competência ao juízo da Comarca de domicílio da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.500,00, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC, sobre o qual incidirá unicamente o índice da caderneta de poupança a partir da data desta sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor do artigo 98, § 3º, do CPC (Justiça Gratuita deferida no ev. 4.1 ). Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), com posterior remessa ao TRF da 4ª Região. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Oportunamente, proceda-se à baixa. A parte agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que a CEF extrapola da função de mero agente financeiro e tem poderes de interferência direta na continuidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar na ação que busca indenização por atraso na entrega da obra. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Sobre a probabilidade do direito, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a CEF assume o compromisso contratual que extrapola as obrigações de mero agente financeiro, mostra-se possível sua responsabilização. Nesse sentido, constato que a cláusula 4.15 do contrato prevê que a instituição financeira possui legitimidade para substituir a construtora nos casos de infração contratual, de ausência de conclusão da obra no prazo pactuado e de retardamento ou paralisação injustificada da obra por período igual ou superior a trinta dias ( 1.12 ): 4.15 SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo: a) comprovada a falsidade de qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que afete o andamento da obra; c) falência da CONSTRUTORA; d) infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer disposição do presente contrato; e) modificação do projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CAIXA e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA; f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; h) ocorrência a subempreitada integral da obra contratada. Ademais, em casos análogos e contratos idênticos, esta Regional vem reconhecendo a legitimidade passiva da CEF: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. 1. O apelo adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte contrária, sendo inadmissível a sua interposição em face de integrante do mesmo polo da relação processual. A ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA é litisconsorte da CEF, recorrente principal, sendo incabível a interposição de apelação adesiva no caso em tela. Também inviável o recebimento do recurso como apelo, na medida em que a parte não recorreu no prazo legal. 2. Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. 4. Cabimento de indenização por danos morais. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da CEF provido em parte (TRF4, AC 5017959-82.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 22/04/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 26/03/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 3. A cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel. Uma vez expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou ao menos suspensa a cobrança deste encargo. 4. A devolução dos juros de obra será em dobro a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do REsp nº 1.413.542/RS, da Corte Especial do STJ, em que modulados os efeitos a respeito da questão. 5. Considerando-se que a CEF, além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é abusiva a cláusula transferência de responsabilidade para os mutuários. 6. Os juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária. 7. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser pago por autor, conforme requerido na inicial. (TRF4, AC 5010825-46.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL VERONA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. Contudo, agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com a construtora/incorporadora. Todavia, tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Antes disso, a CEF não participa da relação jurídica firmada entre adquirente e vendedor, razão pela qual a responsabilidade pelos danos emergentes e juros de obra no período é exclusiva da construtora/incorporadora. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega -- ora fixada em 0,5% por mês de atraso, incidente sobre o valor atualizado do imóvel -- deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade (REsp 666.698, 4ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 5. Ao adquirir imóvel residencial, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se configurado o dano moral. Em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa à lesada, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável. Precedentes. 6. Os argumentos tecidos pela construtora apelante com o fito de afastar a sua condenação não se justificam, uma vez que a sua situação financeira não constitui fundamento jurídico apto a eximir ou reduzir sua responsabilidade pela reparação devida, pois a obrigação de indenizar decorre diretamente da prática do ato ilícito. 7. Negado provimento ao recurso de Città Construções e provido em parte o apelo da parte autora. (TRF4, AC 5007305-86.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) (grifei). O risco de dano, por sua vez, advém do prejuízo significativo à marcha processual caso o processo seja remetido imediatamento à Justiça Estadual. Cabível, portanto, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida a CEF no polo passivo da ação até o julgamento final do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Willian Carlos Volpatto x Sulbrasil Engenharia E Construcoes Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 334880775

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023052-14.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS VOLPATTO

Polo Passivo:

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023052-14.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN CARLOS VOLPATTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) A… Agravo de Instrumento Nº 5023052-14.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN CARLOS VOLPATTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AGRAVADO : SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinou a cisão e remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 5.1 ): 1. WILLIAN CARLOS VOLPATTO ajuizou ação indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SULBRASIL INCORPORACAO LTDA, deduzindo a pretensão nos seguintes pedidos principais: (...) 5.5. CONDENAR as Requeridas a indenizarem o Requerente pelos danos de natureza moral e material (danos emergentes e/ou lucros cessantes) sofridos em razão da entrega do imóvel em atraso, devidamente atualizados, especificamente: 5.5.1. Condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais relativos ao atraso na entrega do imóvel, que devem ser valorados, em numerário não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (11/2016), consoante Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; 5.5.2. As despesas ocorridas com aluguel de imóvel residencial para moradia, no período em que esteve privado de fazer uso do respectivo imóvel, ou seja, de novembro de 2016, até a devida entrega (conforme data constante no termo de entrega das chaves que deverá ser exibido pelas Requeridas ou, alternativamente, até novembro de 2021), à título de danos emergentes e/ou lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência do TRF4 e o Tema 996 do STJ, com base nos seguintes parâmetros alternativos: 5.5.2.1. Valores descritos em contratos de locações, que serão eventualmente juntados no decorrer da instrução processual; 5.5.2.2. Não havendo a comprovação com esse tipo de gasto, seja considerado como base o valor locatício de imóvel assemelhado (Tema 996 do STJ); ou 5.5.2.3. Seja arbitrado em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atribuído ao imóvel à título de garantia fiduciária e para fins de leilão, ao mês, consoante jurisprudência do TRF4 e o Tema 996 do STJ. 5.5.2.4. Sobre o pagamento da indenização material, requer seja a condenação de forma solidária até setembro de 2018, data em que a CEF imitiu-se no empreendimento. Após esta ocasião, seja a CEF condenada de forma exclusiva ao pagamento da indenização material em voga. 5.6. CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a devolução dos juros de obra pagos indevidamente, na forma dobrada, com incidência de juros e correção monetária. (...) Decido Ilegitimidade passiva da CEF A Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina vem de firmar jurisprudência pela ausência de legitimidade passiva da CEF em casos como o dos autos. Neste sentido o Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201 (Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 27/06/2024): O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Medida Provisória nº 996/2020, convertida em Lei nº 14.118, de 12/01/2021, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com o objetivo, dentre outros, de ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda. De acordo com o art. 6º da referida normativa, o Programa é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros recursos que lhe venham a ser destinados (grifei): I – dotações orçamentárias da União; II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), observado o disposto na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; IV – Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), observado o disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Casa Verde e Amarela; VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; e IX – outros recursos destinados à implementação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais. (grifei) Com efeito, observo que o Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, de modo que nem toda a contratação pertencente ao Programa gerará responsabilidade da CEF pelo acompanhamento, fiscalização e entrega da obra. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária, portanto, não tem legitimidade para responder por eventual vício de construção existente no imóvel. 2. Por consequência, a Justiça Federal não se mostra competente para processar e julgar a lide. 3. O Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, atentando-se que nem toda a contratação pertencente ao PCVA gera responsabilidade da CEF. (TRF4, AG 5044235-46.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023 - grifei) No caso concreto, consta como objeto do referido contrato a "aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano", mediante financiamento junto à CEF, além da utilização de recursos próprios dos adquirentes e com recursos do FGTS, conforme quadro abaixo: De acordo com a cláusula 4.14.1, compete à CEF o acompanhamento da execução das obras para fim exclusivamente de liberação dos recursos do FGTS, sem ingerência quanto ao projeto e à edificação: Já a cláusula 13.3, item "m" dá conta de que a construtora/entidade organizadora, qualificada no campo A (...), é responsável, perante os adquirentes das unidades integrantes do empreendimento, por eventuais prejuízos sofridos em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra: (...) Ainda, o item 13.5.1 dispõe que a construtora e incorporadora, obrigam-se a suportar, solidariamente, os encargos devidos na fase da obra aos adquirentes (compradores) na hipótese de paralisação temporária da obra, que implique em atraso na sua entrega, por qualquer motivo: Observo, ainda, que o item 4.15 prevê que, em caso de não entrega da obra no prazo ajustado, cabe a substituição da construtora, mediante a vontade da maioria dos devedores: (...) Noto que não há nos autos documentos que comprovam que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido. Ao revés, na peça contestatória, a instituição financeira refere que, na vistoria realizada em 10/03/2022, foi aferida a evolução da obra, que resultou numa evolução acumulada de 98,11%, estando, portanto, a obra na face de conclusão. Acrescenta que, desde 10/2021, a parte autora não está pagando juros de obra, cuja responsabilidade pelo pagamento foi transferida ao fiador, in casu, para a construtora/entidade organizadora TECTUS. Nesse passo, como bem fundamentado pelo juízo singular, "O fato de financiar a aquisição do imóvel, liberando parcelas do financiamento para a construtora quando medidas as etapas de evolução da obra (item 4.14.1, contrato 1:6), não faz da instituição financeira a responsável pelo andamento do empreendimento. A meu ver, a situação dos autos guarda semelhança com o financiamento habitacional para a aquisição de imóvel com recursos do FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, de acordo com a renda familiar, financiado pelas Faixas II e III, para os quais esta Turma Recursal já concluiu que carece à instituição financeira legitimidade para responder pela pretensão de indenização decorrente de atraso na entrega do imóvel (RC nº 5001791-16.2019.4.04.7206, acórdão de 29/01/2021). Portanto, tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a meu ver, a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, recentemente, também já decidiu nesse sentido: RC nº 5003364-23.2023.4.04.7118, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024. Dessa forma, verificada a ausência de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, voto por reformar a sentença para declarar de ofício a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Tal decisão foi ratificada em sede de embargos de declaração, com aprofundamento da fundamentação (Embargos de Declaração em Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024): (...) a decisão embargada apreciou adequadamente o contrato firmado entre as partes e concluiu que a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, visto que atua na condição de mero agente financeiro. Nesse passo, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Saliento que a decisão embargada é expressa ao referir que a previsão contratual de fiscalização da obra, dá-se unicamente em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, não havendo como responsabilizar a ré unicamente por pertencer o financiamento ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), atual Casa Verde e Amarela. Como visto, o Programa Casa Verde e Amarela engloba diferentes modalidades de operações de fomento à moradia para pessoas de baixa renda, conforme critérios definidos pela União (art. 3º, Lei nº 11.977/09). Nas faixas de renda mais elevadas, como é a hipótese dos autos, onde a construção é financiada com recursos do FGTS, o programa governamental prevê apenas o fornecimento de fundos, destinados a reduzir a taxa de juros e facilitar a aquisição de imóveis aos mutuários. Mesmo quando adquiridos na planta - hipótese em que os contratos contam com a previsão de fiscalização do andamento das obras por parte do agente financeiro, isso não significa que a CEF possui responsabilidade pela participação no empreendimento, já que a fiscalização, como dito, tem a finalidade de objetivo verificar o correto uso dos recursos financeiros por ela liberados de acordo com o andamento da obra. No caso dos presentes autos, repetem-se as mesmas cláusulas contratuais no que se refere ao acompanhamento da execução da obra e à substituição da construtora (cláusula 21.3, p. 11, e cláusula 22, p. 12, ev. ): Tal como no paradigma, também não foi documentada pela parte autora prova de que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, "circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido." Importa observar que, no TRF4, os paradigmas são equivalentes, o que redobra de importância no caso, haja vista tratar-se de processo ajuizado sob rito comum: Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. A. J. na ação de procedimento comum 50066707320224047202 contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Aduz o agravante que havia responsabilidade da CEF em fiscalizar o andamento da obra. Refere, ademais, que deveria ser feita medição da obra com intuito de se liberar as parcelas do financiamento da obra. Requer concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório, decido. Da Legitimidade da CEF Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. No caso concreto, infere-se da análise do CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS, firmado entre as partes, que a atuação da CEF não chega a ser ampla a ponto de reconhecer sua legitimidade passiva. Com efeito, no subitem 4.15, o qual trata da substituição da construtora, em que pese exista previsão de que retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa (ev. 26, CONTR3, fl. 8, origin), prevê que A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDORES, devidamente formalizada junto à CAIXA (ev. 26, CONTR3, fl. 7, origin). Ou seja, mesmo que haja atraso na obra, claramente existe uma condicional para que a CEF promova a substituição da construtora, e expressa vontade da maioria dos devedores, não podendo a CEF agir de livre e espontânea vontade. Ou seja, a CEF não detém o poder de substituição da construtora, mediante o descumprimento das obrigações previstas. Para tanto, somente poderá agir com a formalização do pedido de substituição da construtora, assinada pela maioria dos devedores. Nesse sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE. 1. A configuração da legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FDS. 2. É necessário que o agente financeiro tenha se responsabilizado pela obra, provendo o empreendimento, escolhendo a construtora e as características do projeto, apresentando o negócio completo ao mutuário, dentro de programa habitacional popular. 3. A questão deve ser analisada caso a caso e, no caso dos autos, conforme consta do Contrato de Financiamento, a Caixa Econômica Federal atua apenas como CREDORA/FIDUCIÁRIA, de forma que a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção. (TRF4, AG 5032534-88.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 04/10/2022) Ressalto, todavia, que a responsabilidade passiva da CEF estaria configurada, caso houvesse comprovação de que os devedores requereram, junto à instituição bancária, a substituição da construtora, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CAIXA para responder pela presente ação. Destarte, indefiro pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5017619-97.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 30/05/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE OBRA: RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Nas ações indenizatórias que envolvem atraso na entrega de imóvel, é admitida, em tese, a responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos causados ao adquirente/mutuário, quando, no contrato celebrado entre as partes, existir cláusula que permita à instituição financeira adotar providências tendentes a assegurar o cumprimento do prazo estipulado - tais como a substituição da construtora no caso de demora ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias -, e esta omite-se, pois a falta de fiscalização da execução da obra e a não solução do problema em tempo hábil são determinantes para a concretização do dano. 2. Naquelas em que se pretende a responsabilização por vícios construtivos, as soluções são distintas: (i) se, a despeito de ter firmado contrato de mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação quanto à solidez e segurança da construção (artigo 618 do Código Civil), realizando sua fiscalização qualitativa, nem participou da realização da obra, interferindo na escolha do construtor ou na consecução do empreendimento, não se poderá lhe atribuir o dever de indenizar o adquirente/mutuário pela mera circunstância de ter financiado a edificação ou concedido o empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com recursos do Fundo em Garantia por Tempo de Serviço, e (ii) se for coparticipante do empreendimento, com poder de escolha da construtora e ingerência na elaboração e execução do projeto e na definição de suas características, e tiver apresentado ao adquirente/mutuário o negócio jurídico pronto e acabado, dentro de um programa habitacional popular, o dever de indenizar poderá exsurgir de sua atuação irregular ou deficiente (artigos 186, 187, 441, 475 e 927 do Código Civil). 3. Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, relacionados aos atrasos na entrega da obra financiada. Ao contrário, a sua responsabilidade está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. No caso, responsabilidade exclusiva da Construtora que assumiu a condição de organizadora de todo o projeto construtivo. A CEF compete, apenas, responder pelos juros de obra cobrados do adquirente do imóvel. 4. Apelação à qual se dá parcial provimento. (TRF4, AC 5008183-47.2020.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 19/02/2025) Do corpo do voto condutor deste último precedente, extrai-se: Nessa toada, a princípio, a Lei nº 11.977/2009 (PMCMV) pretende disponibilizar recursos públicos federais, tendo a CEF, como agente executora dos programas governamentais, relativos à habitação popular para a população de baixa renda, aportando os recursos financeiros necessários, mas, também, assumindo uma série de responsabilidades e encargos protetivos em relação a essa modalidade qualificada da cadeia produtiva da construção. Vale enfatizar, não em todos os casos, havendo hipóteses em que a CEF atua, simplesmente, como agente financeiro, tanto que são estabelecidas faixas 1, 2, 3 etc dentro do referido PMCMV. No caso em tela, analisando os contratos firmados pelo autor, primeiro, um contrato particular de promessa de compra-e-venda de imóvel na planta com a Construtora, ora requerida, no qual consta, expressamente, que ela assume a condição de organizadora. Esse contrato foi firmado (evento 1, CONTR12), em 25/02/2013, prevendo o ajuste de preço de R$ 129.200,00, a ser quitado com recursos do FGTS, recursos do próprios autor, e, na maior parte, com recursos de financiamento habitacional. Quase um ano após firmado o referido contrato particular, em 26/03/2014, as partes firmaram novo contrato (evento 1, CONTR13), onde a CEF figura como credora/fiduciária. Sendo assim, examinando as cláusulas do novo contrato, observa-se que a avença é bem distinta daquelas em que a CEF assume o controle não apenas do financiamento do imóvel, mas da execução de todo o empreendimento, levando em consideração o zelo devido às verbas públicas alocadas. No caso ora sob escrutínio, depreende-se da análise do contrato de financiamento que a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação, quanto à solidez, à entrega e à segurança do empreendimento construído. Inclusive, há cláusula expressa que prevê a substituição da Constutora, pela vontade da maioria dos adquirentes, os quais deverão formalizar sua decisão junto a CEF. Com efeito, é infundado o direcionamento da pretensão indenizatória a Caixa Econômica Federal (CEF), porque, diferentemente de outros programas habitacionais populares - tais como aquele previsto na Lei n.º 10.188/2001, cujo objetivo é o atendimento de necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, em que, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis -, aquele do qual participa não prevê a responsabilidade do agente financeiro pela solidez, perfeição ou prazos de entrega da obra, nem mesmo a fiscalização de sua qualidade construtiva. (...). Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial relativos aos danos morais e às perdas e danos, por decorrência dos atrasos na entrega da obra financiada, atrasos esses de responsabilidade exclusiva da Construtora. Ao contrário, a responsabilidade da CEF está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à eficiência da jurisdição, aplicando-se o recente entendimento da instância revisora das decisões deste juízo, impõe-se reconhecer a ausência de legitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo deste processo e, diante da incompetência deste juízo federal para julgar os pedidos em face da corré (art. 109, inciso I, CF c/c Súmulas 150 e 254 do STJ), declino da competência ao juízo da Comarca de domicílio da parte autora. Intime-se. Preclusa esta decisão, promova a secretaria a cisão destes autos, com distribuição do novo processo a ser encaminhado ao Juízo declinado. Então, remetam-se os novos autos. 2. Juros da obra Já quanto ao pedido de restituição dos valores pagos à CEF a título de juros de obra, há legitimidade passiva da instituição, prosseguindo-se, nos presentes autos e neste juízo, com o processamento deste objeto. 2.1. Preclusa esta decisão (item 1 supra), registrem-se para sentença. A parte agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que a CEF extrapola da função de mero agente financeiro e tem poderes de interferência direta na continuidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar na ação que busca indenização por atraso na entrega da obra. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Sobre a probabilidade do direito, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a CEF assume o compromisso contratual que extrapola as obrigações de mero agente financeiro, mostra-se possível sua responsabilização. Nesse sentido, constato que a cláusula 22 do contrato prevê que a instituição financeira possui legitimidade para substituir a construtora nos casos de infração contratual, de ausência de conclusão da obra no prazo pactuado e de retardamento ou paralisação injustificada da obra por período igual ou superior a trinta dias ( 1.9 ). Em casos análogos, em contratos idênticos, este Regional vem reconhecendo a legitimidade passiva da CEF: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. 1. O apelo adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte contrária, sendo inadmissível a sua interposição em face de integrante do mesmo polo da relação processual. A ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA é litisconsorte da CEF, recorrente principal, sendo incabível a interposição de apelação adesiva no caso em tela. Também inviável o recebimento do recurso como apelo, na medida em que a parte não recorreu no prazo legal. 2. Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. 4. Cabimento de indenização por danos morais. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da CEF provido em parte (TRF4, AC 5017959-82.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 22/04/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 26/03/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 3. A cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel. Uma vez expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou ao menos suspensa a cobrança deste encargo. 4. A devolução dos juros de obra será em dobro a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do REsp nº 1.413.542/RS, da Corte Especial do STJ, em que modulados os efeitos a respeito da questão. 5. Considerando-se que a CEF, além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é abusiva a cláusula transferência de responsabilidade para os mutuários. 6. Os juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária. 7. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser pago por autor, conforme requerido na inicial. (TRF4, AC 5010825-46.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL VERONA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. Contudo, agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com a construtora/incorporadora. Todavia, tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Antes disso, a CEF não participa da relação jurídica firmada entre adquirente e vendedor, razão pela qual a responsabilidade pelos danos emergentes e juros de obra no período é exclusiva da construtora/incorporadora. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega -- ora fixada em 0,5% por mês de atraso, incidente sobre o valor atualizado do imóvel -- deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade (REsp 666.698, 4ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 5. Ao adquirir imóvel residencial, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se configurado o dano moral. Em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa à lesada, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável. Precedentes. 6. Os argumentos tecidos pela construtora apelante com o fito de afastar a sua condenação não se justificam, uma vez que a sua situação financeira não constitui fundamento jurídico apto a eximir ou reduzir sua responsabilidade pela reparação devida, pois a obrigação de indenizar decorre diretamente da prática do ato ilícito. 7. Negado provimento ao recurso de Città Construções e provido em parte o apelo da parte autora. (TRF4, AC 5007305-86.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) (grifei). Ademais, essa Corte já decidiu que é abusiva a cláusula que transfere a responsabilidade pela fiscalização das obras aos mutuários, condicionando a iniciativa de substituir a construtora à manifestação da vontade da maioria dos devedores, formalizada à CEF com base nos motivos previstos em lei e no próprio contrato: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS MUTUÁRIOS A INICIATIVA DE SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora em razão de atraso na obra é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o convencionado, já que o banco, além de agente financeiro, atua também como fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora e interferindo diretamente na execução do projeto. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pela fiscalização das obras aos mutuários, condicionando a iniciativa de substituir a construtora à manifestação da vontade da maioria dos devedores, formalizada à CEF com base nos motivos previstos em lei e no próprio contrato. 3. Ainda que a efetiva conclusão da obra e a entrega do imóvel ocorram posteriormente, a cobrança dos juros de obra tem como termo inicial a assinatura do financiamento habitacional destinado à compra do bem, e termo final (o que ocorrer antes): a) a data específica pré-estabelecida para essa finalidade; b) o decurso do prazo em meses contratualmente previsto para a conclusão da construção; ou c) a data da emissão do CVCO do empreendimento. 4. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Uniformização do entendimento do STJ quanto aos requisitos autorizadores da devolução em dobro de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, que deve ser seguida a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido nos EREsp nº 1.413.542/RS (Corte Especial do STJ, Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin), conforme modulação de efeitos estabelecida para esta Tese: 28. (...) A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 5. Os lucros cessantes/danos emergentes devem incidir a partir da data do evento danoso (atraso na entrega do imóvel) até a data de disponibilização das chaves. O valor da indenização equivale, por mês, a 0,5% do valor atualizado do imóvel (importância atribuída ao imóvel à época da contratação, devidamente atualizada pelo IPCA-E até a data do evento danoso), acrescido de juros moratórios e correção monetária entre a data do evento danoso e a data do efetivo pagamento. 6. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no bem e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas essas expectativas, revela-se a configuração do dano moral. É assente na jurisprudência que o dano moral oriundo da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. O termo a quo dos juros moratórios devidos sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento, quando, de forma contemporânea à análise, a mensuração do dano pode ser feita de modo eficaz, sem sujeição a desvalorizações financeiras inerentes ao decurso do tempo. A partir da data do arbitramento, o quantum indenizatório sujeita-se à incidência exclusiva da Selic. (TRF4, AC 5031453-56.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/10/2024) O risco de dano, por sua vez, advém do prejuízo significativo à marcha processual caso o processo seja remetido imediatamente à Justiça Estadual. Cabível, portanto, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida a CEF no polo passivo da ação até o julgamento final do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo as agravadas para contrarrazões.

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