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Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5040149-47.2023.4.04.7000

ID: 280725046

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040149-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do evento 16.1 . Vieram conclusos. Decido. 1. Contornos da lide Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel, ev. 16.1 , relatório e item 2.1 ) . A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 2. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 3. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1 ), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 4. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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